materia nº 248/2025

Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
REQUERIMENTO Nº 248/2025
Requer ao Executivo Municipal, informações relativas
à aplicabilidade da Lei nº 5.706, de 8 de janeiro de
2021.
O Vereador signatário, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer seja encaminhado ao Executivo Municipal o presente requerimento
de informações, nos seguintes termos:
Considerando a Lei nº 5.706, de 8 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de bens móveis, de serviços de qualquer natureza
e/ou de valores monetários ao Município de Pato Branco;
Considerando a competência fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo e a
necessidade de acompanhar a aplicação e execução das normas municipais;
Requer-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal que informe
:
1. Se, atualmente, o Município de Pato Branco recebeu doações de bens
móveis, serviços ou valores monetários;
2. Caso afirmativo, apresente relatório detalhado contendo:
a) A relação das doações recebidas, especificando o tipo de bem ou serviço, o
valor correspondente, o doador e a destinação específica, se houver;
b) Os termos de doação firmados e os registros contábeis referentes aos
valores monetários recebidos;
c) A aplicação dos bens, serviços ou valores, indicando os beneficiários e os
impactos gerados pelas doações;
3. Caso negativo, esclareça se há impedimentos administrativos ou
normativos para o recebimento de doações e quais providências estão sendo adotadas para
regulamentar e incentivar tais doações.
Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo legal,
acompanhadas da documentação comprobatória pertinente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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