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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Zoche
Vice - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 251/2025
Requer ao Executivo Municipal, que apresente para
apreciação legislativa o Plano de Mobilidade Urbana -
PMU do Município de Pato Branco.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que apresente o Plano
de Mobilidade Urbana - PMU do Município de Pato Branco.
O pedido justifica-se tendo em vista que em 11 de dezembro de 2024 o
Executivo Municipal protocolou projeto com esse objetivo, mas o mesmo foi rejeitado
em Plenário na data de 26 de dezembro do mesmo ano. Junto ao referido Projeto
consta todo o estudo técnico para revisão do Plano, assim como o diagnóstico e
relatórios da cidade.
Cabe lembrar que deve-se cumprir com o § 1º do art. 24 da Lei Federal nº
12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana (PMU), a
qual determina que a revisão e atualização do PMU deva ocorrer a cada 10 (dez) anos.
Além disso, as cidades com mais de 20 mil habitantes são obrigadas a aprovar PMUs
até abril de 2025 conforme Medida provisória (MP 1179/2023). Diante disso, solicita
que informe quando ocorrerá o protocolo junto a essa Casa Legislativa.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e FABRICIO PREIS DE MELLO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 14/03/2025 16:44:55 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 18/03/2025 13:25:53 GMT-03:00
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