materia nº 6/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 38/2025
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no
valor de R$ 287.605,70 (duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e setenta
centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de fevereiro de 2025.
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente documento tem como objetivo analisar o parecer ao Projeto de Lei
que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025, no valor de
R$ 287.605,70 (duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e setenta centavos).
Este recurso será destinado a fins específicos conforme justificativa apresentada pelo
Poder Executivo.
Os recursos são referentes aos saldos remanescentes de superávit financeiro de
fontes vinculadas, do exercício de 2024, e do excesso de arrecadação do exercício de 2025,
relativos aos rendimentos das aplicações financeiras dos recursos. Os créditos serão
destinados para execução das ações da Secretaria Municipal de Assistência Social dentro
do Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
Salientamos que a abertura de crédito foi encaminhada e apreciada pelo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, o qual aprovou a
reprogramação dos saldos de superávit, conforme Resolução nº 04/2025.
A abertura de crédito especial está prevista no artigo 167, inciso V, da
Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA e DIOGO DOMINGOS GRANDO
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De acordo com a justificativa do projeto, a suplementação orçamentária é
necessária para atender demandas não previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente,
garantindo assim a execução de ações essenciais ao município.
II - VOTO DO RELATOR
A abertura do crédito especial encontra respaldo nas normas legais vigentes e
não compromete a responsabilidade fiscal do município.
O montante de R$ 287.605,70 será destinado a ações específicas de interesse
público, cuja necessidade foi devidamente demonstrada pelo Executivo.
O crédito especial não prejudica o planejamento financeiro do município, pois há
previsão de recursos para sua execução.
O projeto está alinhado com as Diretrizes Orçamentárias e com o Plano
Plurianual (PPA), garantindo coerência na gestão dos recursos municipais.
Após análise detalhada da matéria, considerando a legalidade da proposta, a
regularidade orçamentária e financeira, bem como a importância da destinação dos
recursos para ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito do Fundo
Municipal da Criança e Adolescente, voto pela aprovação do presente Projeto de Lei. A
medida se mostra necessária para garantir a continuidade das políticas públicas voltadas à
proteção e ao desenvolvimento da infância e adolescência no município, estando em
conformidade com a legislação vigente e os princípios da gestão fiscal responsável.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 12 de março de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 38/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 12/03/2025 17:24:17 GMT-03:00
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 12/03/2025 17:30:50 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 12/03/2025 17:49:58 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 12/03/2025 17:52:52 GMT-03:00
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