materia nº 7/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 48/2025.
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder a reposição anual de vencimentos aos
servidores e empregados públicos municipais, ativos e inativos, e aos membros do
Conselho Tutelar, na data-base de março de 2025 e dá outras providências.
AUTOR: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de março de 2025.
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente matéria objetiva concessão da reposição de vencimentos aos
servidores municipais ativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão e
inativos do Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco - PATOPREV, bem
como aos empregados públicos e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de
março de 2025.
Aduz o proponente que de acordo com o art. 37, X, da Constituição Federal, a
reposição de vencimentos aos servidores públicos deve ser realizada por lei específica,
trazendo à luz da matéria o texto constitucional, in verbis:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices.”
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Ressalta o proponente que a Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, em
seu art. 34, fixou o mês de março como a data base para a concessão da reposição geral
anual, instituindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE como índice a ser
adotado para a reposição, in verbis:
“Art. 34. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria. Parágrafo
único. Fica adotado como índice oficial do município para apuração das perdas
salariais do período o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE –
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.”
Informa o proponente que segundo dados divulgados na data de 12 de março
de 2025, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o INPC teve variação
correspondente a 4,87% para o período compreendido entre março de 2024 a fevereiro de
2025, conforme cálculo obtido junto à Calculadora do Cidadão, do Banco Central do Brasil,
a saber:
Destaca o proponente que o presente Projeto de Lei objetiva conceder reposição
anual, no importe de 4,87%, aos servidores públicos municipais ativos e inativos, bem
como aos empregados públicos e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de
março de 2025. Ainda, evidência que a Portaria nº 77, de 29 de janeiro de 2025, do
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Ministério da Educação, estabeleceu o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional
para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no montante de
R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), a
presente matéria também engloba a concessão de complementação salarial aos
profissionais do magistério cujos vencimentos, mesmo com a reposição geral, não atinjam
o piso nacional da categoria.
O Executivo Municipal esclarece ainda que, o piso salarial nacional do magistério,
instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, nada mais é do que o valor
mínimo que os professores em início de carreira devem receber, que de acordo com o § 1º
do art. 2º da referida Lei:
“§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento
inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a
jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”.
Igualmente informa o Executivo que o percentual aplicado sobre o salário base
para o reajuste anual do piso tem como único objetivo, garantir o valor mínimo a ser
recebido pelos professores em início de carreira, que não havendo previsão legal para que
o referido percentual seja também concedido aos profissionais que já recebem o valor
mínimo do piso nacional, a Procuradoria Geral do Município emitiu parecer jurídico a
respeito do tema, reforçando o mesmo entendimento, com base nas recentes decisões
emitidas pelos tribunais superiores.
Por fim, esclarece o proponente que para que seja viável a inclusão da reposição já
na próxima folha de pagamento, a análise e aprovação desta matéria necessariamente
precisa ser em regime de urgência, e como a mesma caracteriza aumento de despesas, em
atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, encaminha anexos referente ao Impacto Financeiro e a Declaração da
Disponibilidade Financeira e Orçamentária do Município.
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II - VOTO DO RELATOR
A matéria em tela objetiva a concessão da reposição de vencimentos aos
servidores municipais ativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão e
inativos do Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco - PATOPREV, bem
como aos empregados públicos e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de
março de 2025.
Este projeto é de suma importância, pois visa corrigir as perdas salariais
acumuladas ao longo do tempo. Vale destacar que a valorização dos servidores públicos,
sejam eles ativos, inativos ou pensionistas, é um princípio fundamental para o bom
funcionamento dos serviços públicos, tais profissionais são essenciais para a administração
pública e para o bem-estar da população de Pato Branco.
É importante ressaltar que o servidor público é essencial para a construção e
manutenção de uma sociedade organizada e próspera. No Município de Pato Branco, os
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servidores municipais são fundamentais para sustentar a administração pública e garantir a
execução dos serviços essenciais.
Esses profissionais atuam em diversas áreas, como saúde, educação, segurança,
limpeza urbana e transporte. Eles são responsáveis pela implementação de políticas
públicas que impactam diretamente a vida dos cidadãos, tornando Pato Branco uma cidade
mais agradável e funcional.
Além disso, o servidor público é o elo entre a administração municipal e a
comunidade. Ele traduz as diretrizes do governo em ações concretas, atendendo
diretamente às demandas da população e garantindo que os serviços sejam prestados com
qualidade e eficiência.
A valorização desses servidores é essencial para o bom funcionamento da
administração pública. A qualificação contínua, a motivação e o reconhecimento são
fatores fundamentais para que o servidor atue com excelência, promovendo um ambiente
de confiança e respeito entre a população e a gestão pública.
O reconhecimento e a valorização dos servidores municipais é um dever moral
da administração. Isso representa um investimento essencial no futuro da cidade,
garantindo serviços públicos de qualidade e o bem-estar da população.
A Comissão de Finanças, ao analisar o impacto orçamentário da proposta,
constatou que a concessão do reajuste está dentro das capacidades fiscais do município,
respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que não comprometerá a saúde
financeira da administração pública municipal.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regimental
tramitação do Projeto de Lei Ordinária 48/2025.
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III - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de março de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 48/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A92D-CD0A-3E76-2957
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 17/03/2025 14:08:49 GMT-03:00
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 17/03/2025 14:13:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 17/03/2025 14:13:40 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 17/03/2025 14:15:19 GMT-03:00
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 17/03/2025 14:24:29 GMT-03:00
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