materia nº 8/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 49/2025.
EMENTA: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - PSD e Rafael Foss - União Brasil - Mesa Diretora -2025.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de março de 2025.
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente matéria objetiva concessão da reposição de vencimentos aos
servidores do Poder Legislativo Municipal, na ordem de 4,87% (quatro inteiros e oitenta e
sete centésimos por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços
ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no
período anual compreendido de março de 2024 a fevereiro de 2025. Esse percentual será
acrescido ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara
Municipal de Pato Branco, abrangendo servidores ativos, aposentados, pensionistas e
ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Aduz o proponente que de acordo com o art. 37, X, da Constituição Federal, a
reposição de vencimentos aos servidores públicos deve ser realizada por lei específica,
trazendo à luz da matéria o texto constitucional, in verbis:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI e DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FF8C-FE0C-E7E2-0004 e informe o código FF8C-FE0C-E7E2-0004
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices.”
Ressalta o proponente que a Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que
institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo de Pato Branco, estabelece em seu artigo 26:
"Art. 26. Fica estabelecido o mês de março como data-base da categoria. Parágrafo
único. Fica adotado como índice oficial do município para apuração das perdas salariais
do período o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE - Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística."
Destaca o proponente da matéria que diante da necessidade de assegurar o
direito à revisão geral anual e garantir o adequado planejamento financeiro do Poder
Legislativo, a tramitação do presente Projeto de Lei necessita ser em regime de urgência,
nos termos do artigo 174 do Regimento Interno, que a urgência se justifica pela
necessidade de garantir a aplicação do reajuste já no mês de março de 2025, evitando
prejuízo aos servidores e mantendo o cumprimento das normas constitucionais e legais
sobre a matéria.
Encaminha em anexo o estudo de impacto financeiro elaborado pelo
Departamento Contábil do Legislativo Municipal, em atendimento ao que preceitua a Lei
de Responsabilidade Fiscal, esclarecendo ainda que, a reposição proposta pela presente
matéria, respeita os limites legais e possui adequação orçamentária e financeira, de acordo
com a Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 6.378, de 13 de dezembro de 2024 e
compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei nº 6.322, de 17 de julho
de 2024, e Plano Plurianual (PPA), Lei n 5.805, de 1º de setembro de 2021.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI e DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FF8C-FE0C-E7E2-0004 e informe o código FF8C-FE0C-E7E2-0004
II - VOTO DO RELATOR
A presente proposição tem como finalidade conceder a reposição salarial aos
servidores do Poder Legislativo Municipal de Pato Branco, aplicando o índice de 4,87%
(quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), correspondente à variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período compreendido entre março de 2024
e fevereiro de 2025.
Essa medida visa preservar o poder aquisitivo dos servidores públicos municipais,
promovendo a recomposição inflacionária prevista na legislação vigente. É importante
ressaltar que a reposição salarial não se configura como aumento real, mas sim como uma
correção necessária para mitigar os efeitos da inflação sobre os vencimentos dos
servidores, garantindo a manutenção de suas condições econômicas.
A concessão do referido percentual está em conformidade com os princípios da
legalidade e moralidade administrativa, observando os limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e assegurando a sustentabilidade financeira do Poder
Legislativo Municipal.
Além disso, a medida estende-se a todos os servidores do quadro geral de
pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, abrangendo tanto os servidores ativos
quanto os aposentados, pensionistas e ocupantes de cargos de provimento em comissão,
em respeito ao princípio da isonomia e ao reconhecimento do papel essencial que esses
profissionais desempenham na administração pública e na prestação dos serviços à
sociedade.
Vale obtemperar que, os servidores da Câmara Municipal de Pato Branco
desempenham um papel fundamental auxiliando na construção de políticas públicas, na
organização dos trabalhos legislativos e no atendimento às demandas da comunidade,
sendo agentes indispensáveis para o bom funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
Reconhecer e valorizar o trabalho dos servidores é mais do que um ato de
justiça; é um investimento direto na eficiência e na qualidade da gestão pública, servidores
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI e DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FF8C-FE0C-E7E2-0004 e informe o código FF8C-FE0C-E7E2-0004
motivados, capacitados e devidamente reconhecidos desenvolvem suas atividades com
maior empenho, contribuindo para a construção de um ambiente de trabalho produtivo e
harmônico, refletindo positivamente nos serviços prestados à população de Pato Branco.
Além disso, a valorização do servidor público fortalece os princípios da
transparência, da ética e da eficiência, elementos fundamentais para que o Poder
Legislativo exerça seu papel de forma íntegra e comprometida com os interesses da
sociedade.
A Câmara Municipal de Pato Branco reafirma seu reconhecimento à dedicação e
ao empenho de seus servidores, que, com responsabilidade e profissionalismo, contribuem
para o desenvolvimento do município e para a construção de uma sociedade mais justa e
democrática.
A Comissão de Finanças, ao analisar o impacto orçamentário da proposta,
constatou que a concessão do reajuste está dentro das capacidades fiscais respeitando os
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que não comprometerá a saúde financeira da
administração pública municipal.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regimental
tramitação do Projeto de Lei Ordinária 49/2025.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI e DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FF8C-FE0C-E7E2-0004 e informe o código FF8C-FE0C-E7E2-0004
III - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de março de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 49/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI e DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FF8C-FE0C-E7E2-0004 e informe o código FF8C-FE0C-E7E2-0004
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FF8C-FE0C-E7E2-0004
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 17/03/2025 14:11:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 17/03/2025 14:12:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 17/03/2025 14:13:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 17/03/2025 14:14:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 17/03/2025 14:15:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FF8C-FE0C-E7E2-0004