materia nº 18/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder a reposição anual de vencimentos aos
servidores e empregados públicos municipais, ativos e inativos, e aos membros do
Conselho Tutelar, na data-base de março de 2025 e dá outras providências.
AUTOR: GERI DUTRA Prefeito Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/03/2025
RELATOR: Alexandre Zoche
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 48/2025 tem por objeto autorizar o Executivo Municipal a
conceder a reposição anual de vencimentos aos servidores públicos municipais, ativos e
inativos, bem como aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2025, no
percentual de 4,87%. Esse percentual corresponde à variação acumulada do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de março de 2024 a fevereiro de
2025.
O projeto também prevê a concessão de complementação salarial aos profissionais
do magistério municipal que, após a aplicação da reposição, não atingirem o piso nacional
da categoria, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008 e com a Portaria nº 77,
de 29 de janeiro de 2025, do Ministério da Educação.
O estudo de impacto orçamentário-financeiro, elaborado pelo Departamento
Contábil da Prefeitura, demonstra que a medida está em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), respeitando os limites de despesa com pessoal estabelecidos
pelo artigo 20 da referida lei.
Assinado por 5 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/68E5-1DFA-0ADD-83C7 e informe o código 68E5-1DFA-0ADD-83C7
A Análise Técnica no que diz respeito aos Aspectos Constitucionais e Legais, o
projeto está em conformidade com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que
assegura a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos por meio de lei
específica, sem distinção de índices.
O percentual de reposição baseia-se no INPC, indicador amplamente utilizado para
correção inflacionária, e não configura aumento real de salário, mas apenas a
recomposição das perdas inflacionárias.
Ademais, a Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece o piso nacional para os
profissionais do magistério, garantindo que não haja remunerações abaixo do mínimo
legal. O projeto resguarda esse direito por meio da complementação salarial.
Quanto aos Aspectos Regimentais, o projeto está adequado aos trâmites regimentais
da Câmara Municipal, respeitando as exigências formais de iniciativa e instrução. A
urgência na tramitação pode ser justificada pela necessidade de garantir a aplicação da
reposição na data-base estabelecida.
A legalidade do projeto está assegurada, uma vez que atende aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A proposta não fere
dispositivos legais e encontra amparo na legislação vigente, especialmente na Lei de
Responsabilidade Fiscal, que exige compatibilidade da despesa com os orçamentos públicos.
A reposição salarial tem como objetivo assegurar o poder aquisitivo dos servidores,
evitando perdas inflacionárias e garantindo a continuidade da prestação de serviços
públicos com qualidade.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar
nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto
em análise encontrara-se em conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Assinado por 5 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e RAFAEL FOSS
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Diante do exposto, o relator da Comissão de Justiça e Redação entende que o Projeto
de Lei nº 48/2025 preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais, estando apto a
tramitar regularmente. Assim, o relator manifesta-se FAVORAVELMENTE à sua
aprovação.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de março de 2025,
ACOMPANHAM o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 48/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 17/03/2025 14:21:51 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 17/03/2025 14:23:15 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 17/03/2025 14:23:33 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 17/03/2025 14:35:17
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 17/03/2025 15:15:08 GMT-03:00
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