materia nº 19/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 49/2025
EMENTA: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
AUTOR: Mesa Diretora da Câmara Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/03/2025
RELATOR: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pato Branco, tem por objetivo conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 4,87%, conforme a variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulada no período de março de 2024 a
fevereiro de 2025.
A matéria tramita nos termos do artigo 174 do Regimento Interno, com pedido de
urgência, e conta com justificativa detalhada, além de estudo de impacto financeiro anexado
ao processo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto encontra amparo legal na Constituição Federal, especialmente no artigo
37, inciso X, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos por
meio de lei específica, respeitando a iniciativa privativa em cada caso.
No âmbito municipal, a Lei nº 4.057/2013 estabelece o mês de março como data￾base da categoria e adota o INPC como índice oficial para a reposição das perdas salariais do
período, conferindo respaldo normativo ao reajuste proposto.
Ademais, a iniciativa legislativa da Mesa Diretora se fundamenta no artigo 14, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, que autoriza a proposição de projetos de lei dessa natureza.
O Projeto de Lei nº 49/2025 observa os princípios constitucionais e
infraconstitucionais aplicáveis à matéria, não apresentando vícios de inconstitucionalidade ou
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ilegalidade. Além disso, atende aos requisitos formais exigidos pela Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), visto que há previsão do impacto financeiro da
medida.
Não há afronta ao princípio da anterioridade, tendo em vista que a recomposição
proposta não se trata de aumento real de vencimentos, mas sim da reposição inflacionária, nos
termos do entendimento consolidado pelos tribunais superiores.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a normal
tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL..
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores Alexandre Zoche -
PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Fabricio Preis de Mello - PL e Rafael Foss -
União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada
no dia 17 de março de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º
49/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 17/03/2025 14:18:06 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 17/03/2025 14:23:22 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 17/03/2025 14:24:06
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 17/03/2025 15:36:51 GMT-03:00
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