materia nº 21/2025

Ofício nº 22/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue em anexo resposta ao requerimento nº 80/2025. 
Seguem em anexo os contratos nº 46, 333 e 334/2022, bem como, seus termos aditivos. 
Em tempo, esclarecemos que a empresa André Rodrigues Construtora, responsável pela 
execução da manutenção de áreas verdes das Secretarias de Educação, Cultura e Meio 
Ambiente não aceitou renovar o contrato que encerrou-se em 10/11/2024. 
Enaltecemos e reafirmamos nosso respeito ao trabalho parlamentar desenvolvido pelos 
nobres Vereadores e o compromisso com a transparência dos atos da administração municipal. 
Nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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Papel: Parte
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TERMO DE ADITAMENTO Nº 03/2024 
Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato de Prestação de serviços nº 46/2022/GP, que entre si celebram o Município de Pato 
Branco e SCHMITZ & SCHMITZ LTDA na forma que segue:
Pelo presente Termo, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 
76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco-PR, neste ato representado pelo seu 
Prefeito, o Sr. Robson Cantu, brasileiro, portador do RG nº 1.816.183-4 SESP/PR, inscrito no CPF nº 441.436.649-68, 
residente e domiciliado na Rua Argentina n.º 02, Apto 702, Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502-040, em Pato Branco – 
PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, 
e SCHMITZ & SCHMITZ LTDA
, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ nº 37.173.240/0001-06, Inscrição Estadual ISENTO, estabelecida na Rodovia PR 581, nº 134, CEP 85.945-
000 na cidade de Tupãssi/PR, Telefone (44) 99914-9198, Email luiz-schmitz@hotmail.com, neste ato representada por Luiz 
Henrique Schmitz, inscrito no CPF nº 089.483.469-03, portador do RG nº 10.653.136-6
, residente e domiciliado em 
Tupãssi/PR, de ora em diante denominada CONTRATADA, têm certo e ajustado o Aditamento a Contrato de Prestação de 
Serviços n° 46/2022, oriundo do Pregão Eletrônico nº 12/2022 - Processo n° 22/2022
, que tem por objeto a prestação de 
serviços de manutenção de áreas verdes do Aeroporto Regional de Pato Branco – Professor Juvenal Loureiro Cardoso, 
incluindo corte de grama, roçada e capinagem, despraguejamento (mecânico ou químico) incluindo áreas com declives e 
aclives, com fornecimento de mão de obra e ferramentas, em atendimento a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, de 
acordo com a justificativa apresentada pela secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico no Processo Administrativo n° 
1.756/2024. 
Cláusula Primeira - Do Prazo 
Com base na Lei n° 8.666/93, especificamente no Artigo n° 57, inciso II, assim como Cláusula Terceira, inciso V do contrato 
original, as partes pactuam prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, ou seja, até o dia 07/04/2025.
Cláusula Segunda – Dotação Orçamentária 
O pagamento decorrente do aditamento correrá por conta do recurso da seguinte Dotação Orçamentária: 10.02
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO – Fonte 0 – Ação 2.029 – Despesa 1040 – Desdobramento 
13043.
Cláusula Terceira - Da Vigência 
Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. Assim, por 
estarem certos e ajustados, obrigando-se ao fiel e integral cumprimento do Termo de Contrato e do presente Termo, firmam-no 
em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
Pato Branco, 05 de Março de 2024. 
Município de Pato Branco – Contratante 
Robson Cantu - Prefeito 
 
SCHMITZ & SCHMITZ LTDA – Contratado 
Luiz Henrique Schmitz – Representante Legal 
Assinado por 2 pessoas: LUIZ HENRIQUE SCHMITZ e ROBSON CANTU
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LUIZ HENRIQUE SCHMITZ (CPF 089.XXX.XXX-03) em 06/03/2024 19:38:34 (GMT-03:00)
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Certificadora Raiz do Governo Federal do Brasil v1 (Assinatura ICP-Brasil)
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 07/03/2024 09:57:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
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 1
TERMO DE ADITAMENTO Nº 01/2023
Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviço nº 333/2022/GP, que entre si celebram o Município 
de Pato Branco
e Andre Rodrigues Conatrutora Ltda
, na forma que segue.
Pelo presente Termo, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob 
nº 76.995.448/0001
-54, com sede e foro à Rua Caramuru, nº 271, centro, em Pato Branco 
- PR, neste ato representado 
pelo Prefeito, Sr. Robson Cantu, brasileiro, portador do RG nº 1.816.183
-4 SESP/PR, inscrito no CPF nº 441.436.649
-
68, residente e domiciliado na Rua Argentina n.º 02, Apto 702, Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502
-040, em Pato 
Branco 
- PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e Andre Rodrigues Con
strutora Ltda, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ nº 41.610.974/0001
-74, com sede na Rua Colibri, nº 184, Bairro Miniguacu, CEP 
85.605
-460, 
E
-mail: andrerodriguesconstrutora@gmail.com, Fone (46) 9 8822
-5516
, no municipio de Francisco 
Beltrão/PR, neste ato representada por Andre Rodrigues, inscrito no CPF nº 008.997.339
-99, portador do RG nº
7
.593
.649
-
4, residente e domiciliado no município de Francisco Beltrão/PR, de ora em diante denominada 
CONTRATADA, têm certo e ajustado o Termo de Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços nº 333/2022/GP, 
oriundo 
do Pregão Eletrônico n° 135/2022 
– Processo n° 313/2022, que tem por objeto 
a prestação de serviço de 
manutenção de áreas verdes, corte de grama, roçada e capinagem, serviços destinados a terrenos e locais pertencentes ao 
município, com fornecimento de mão de obra e ferramenta a serem executados nos locais, atendendo as necessidades das 
Secretarias do Departamento do Município, de acordo com as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Educação e Cultura no Processo Administrativo n° 15.565/2023, conforme segue:
Cláusula Primeira 
- Do Prazo
Com base na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, especialmente em seu Art. 57, inciso II, as partes pactuam 
prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, ou seja, até 10/11/2024.
Cláusula Segunda
– Valor 
O valor permanece inalterado, sendo o valor total do contrato de R$ 676.858,83 (seiscentos e setenta e seis mil oitocentos 
e cinqüenta e oito reais e oitenta e três centavos) para o período de 12 (doze) meses.
Cláusula Terceira 
– Dotação Orçamentária
Para manutenção das despesas será utilizado as dotação orçamentária conforme anexo I.
Cláusula Quarta 
– Correção 
Considerando equivoco de digitação na Cláusula Sexta, Inciso I, alínea “b” do contrato original, fica corrigido passando a 
viger conforme segue: 
Onde se lê: “A administração indica como gestor do contrato, a Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Alexandre 
Zoche, matrícula n° 11112
-0/03, para o item 5.”
Leia
-se: “A administração indica como gestor do contrato, o Secretario Municipal do Meio Ambiente, Matheus Eduardo 
Heberle Nichetti, matrícula n° 113484/3, para o item 5.”
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Assinado digitalmente por 
ANDRE RODRIGUES:
00899733999
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
OU=29180757000196, 
OU=Presencial, OU=Certificado 
PF A1, CN=ANDRE 
RODRIGUES:00899733999
Razão: Eu sou o autor deste 
documento
Localização: sua localização de 
assinatura aqui
Data: 2023.11.10 08:39:48-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.0.1
ANDRE 
RODRIGU
ES:
008997339
99
 2
Cláusula Quinta 
– Inclusão de fiscal
Considerando que a Secretária de Meio ambiente não possui fiscal para o item que é de sua competência, fica alterada a 
Cláusula Sétima, inciso I do contrato original, para acrescer a alínea “b”, passando a viger conforme segue:
b) Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Raiana Ralita Ruato Tavares, matrícula n° 113832/2 para o item 5.
Cláusula Sexta
- Vigência
Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. Assim, 
por estarem certos e ajustados, obrigando
-se ao fiel e integral cumprimento do Termo de Contrato e do presente Termo, 
firmam
-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Pato Branco
, 08 de Novembro de 20
2
3
.
Município de Pato Branco 
– Contratante
Robson Cantu
– Prefeito
Andre Rodrigues Conatrutora Ltda
- Contratada
Andre Rodrigues
– Representante Legal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Assinado digitalmente por ANDRE 
RODRIGUES:00899733999
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI 
Multipla v5, OU=29180757000196, 
OU=Presencial, OU=Certificado PF A1, 
CN=ANDRE RODRIGUES:00899733999
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura 
aqui
Data: 2023.11.10 08:39:59-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.0.1
ANDRE 
RODRIGUES:
00899733999
 3
ANEXO I 
– DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Assinado digitalmente por ANDRE 
RODRIGUES:00899733999
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
OU=29180757000196, 
OU=Presencial, OU=Certificado 
PF A1, CN=ANDRE 
RODRIGUES:00899733999
Razão: Eu sou o autor deste 
documento
Localização: sua localização de 
assinatura aqui
Data: 2023.11.10 08:41:38-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.0.1
ANDRE 
RODRIGU
ES:
008997339
99
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 952D-F21C-117D-CCBE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 09/11/2023 11:44:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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Assinado digitalmente por ANDRE RODRIGUES:
00899733999
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla 
v5, OU=29180757000196, OU=Presencial, 
OU=Certificado PF A1, CN=ANDRE RODRIGUES:
00899733999
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2023.11.10 08:40:14-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.0.1
ANDRE 
RODRIGUES:
00899733999
Contrato n° 333/2022GP.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001 
-54 com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, centro, 
CEP: 85.501
-064 em Pato Branco 
- PR, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. Robson 
Cantu, brasileiro, portador do RG nº 1.816.183
-4 SESP/PR, inscrito no CPF nº 441.436.649
-68, 
residente e domiciliado na Rua Argentina n.º 02, Apto 702, Bairro Jardim das Américas, CEP 
85.502
-040, em Pato Branco 
- PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e ANDRE 
RODRIGUES CONSTRUTORA LTDA,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 
41.610.974/0001
-74, Inscrição Estadual nº 90961295
-02, estabelecida na Rua Colibri, n° 184, 
Bairro Miniguacu, CEP 85605460, no município de Francisco Beltrão/PR, Telefone (46) 9.8822
-
5516, Email andrerodriguesconstrutora@gmail.com, neste ato representado por Andre 
Rodrigues, inscrito no CPF nº 008.997.339
-99, portador do RG nº 75936494
, residente e 
domiciliado no município de Francisco Beltrão/PR, de ora em diante denominada CONTRATADA,
tendo certa e ajustada a aquisição, adiante especificada, cuja licitação foi promovida através do 
Edital de Pregão Eletrônico nº 135/2022
- Processo n° 313/2022, conforme autorização 
constante do processo administrativo nº 4323/2022, que independente da sua transcrição, integra 
o presente contrato que será regido pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores 
alterações, do Código Civil e do Código do Consumidor.
CLÁUSULA PRIMEIRA 
- OBJETO
I
- Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de manutenção de áreas verdes, 
corte de grama, roçada e capinagem, serviços destinados a terrenos e locais pertencentes ao 
município, com fornecimento de mão de obra e ferramentas a serem executados nos locais 
conforme anexo, em atendimento as necessidades das Secretarias e Departamentos do 
Município, conforme segue:
Item Quant. Unid. Descrição Valor Unit. Valor Total 2 1.334.698 M²
MANUTENÇÃO DE AREA VERDE, 
CORTE DE GRAMA, ROÇADA E 
CAPINAGEM: despraguejamento 
(mecânico ou químico). Incluso 
rastelamento, carregamento, transporte 
e descarte de resíduos orgânicos, 
destinado ao atendimento da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura.
0,1401 
186.991,19
5 4.162.002 M²
MANUTENÇÃO DE AREA VERDE, 
CORTE DE GRAMA, ROÇADA E 
CAPINAGEM: despraguejamento 
(mecânico ou químico). Incluso 
rastelamento, carregamento, transporte 
e descarte de resíduos orgânicos, 
destinado ao atendimento da Secretaria 
de Meio Ambiente.
0,1177 489.867,64 
VALOR TOTAL 676.858,83
CLÁUSULA SEGUNDA 
-VALOR
I 
- O valor certo e ajustado para a contratação do objeto do presente contrato é de R$ 676.858,83
(seiscentos e setenta e seis mil oitocentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e três centavos).
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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CLÁUSULA TERCEIRA 
- FORMA DE EXECUÇÃO E ACEITAÇÃO DO SERVIÇO, PRAZOS, 
LOCAL E VIGÊNCIA CONTRATUAL
I 
- A prestação dos serviços, objeto da licitação, será feita de acordo com a necessidade, e será 
formalizada através de Nota de Empenho, contendo a relação dos imóveis a serem limpos, seu 
endereço e metragem, conforme consta no Anexo VI. 
II 
- A Contratada deverá iniciar os serviços solicitados em até 24 (vinte e quatro) horas, após 
recebimento da Nota de Empenho. 
III
- Os serviços serão executados em dias e horários acordados entre a Contratada e a 
Contratante. 
IV
- O recebimento do objeto da aquisição se dará conforme o disposto no artigo 73, inciso II 
alíneas “a” e “b” e art. 76 da Lei n.º 8.666/93, e compreenderá duas etapas distintas, a seguir 
discriminadas: 
a)Recebimento Provisório: Deverá iniciar no momento da entrega ou da prestação de serviço 
solicitada e consistirá na mera contagem física, verificação da quantidade e conformidade dos 
serviços e/ou aquisição com a especificação requisitada apresentada na nota fiscal. Esta 
verificação deverá estar concluída em até 24 (vinte e quatro) horas. 
b)Recebimento Definitivo: Ocorrerá em no máximo em até 02 (dois) dias após o Recebimento 
Provisório, pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços e, constará de: i - Verificação da conformidade com a quantidade requisitada e do serviço executado e se as 
especificações atendem plenamente aos requisitos, de forma aderente aos termos contratuais. 
ii
- O Recebimento Definitivo dar
-se
-á mediante termo de recebimento definitivo ou recibo e 
posterior certificação na Nota Fiscal, autorizando assim o pagamento. 
iii
- Se, durante o recebimento definitivo, for constatado que os produtos e/ou serviços foram 
entregues de forma incompleta, com qualidade e quantidade inferior à contratada, apresentando 
defeitos ou em desacordo com as especificações da aquisição, a Contratada se obriga a substituir 
os bens em desacordo ou entregar os bens remanescentes às suas expensas, após a notificação 
da Contratada, sendo interrompido o prazo de recebimento definitivo até que seja sanada a 
situação. 
V 
- A Contratada deverá reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, os 
materiais que forem rejeitados, parcial ou totalmente, por apresentarem vícios, defeitos ou 
incorreções, em um prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas. (Art. 69º, Lei 8.666/93). 
VI 
- Só será reconhecida a entrega como realizada e os serviços executados se os quantitativos 
dos itens da nota fiscal forem aceitos. Se algum produto e/ou serviço constante da mesma for 
recusado, a nota ficará esperando regularização e a data de entrega será a data do “fechamento 
do empenho” com a entrega de todos os itens conforme solicitado.
VII 
- Na hipótese de a verificação a que se refere o recebimento definitivo não ser procedida 
dentro do prazo fixado, reputar
-se
-á como realizada, consumando
-se o recebimento definitivo no 
dia do esgotamento do prazo. 
VIII 
- A fiscalização por parte do município e o recebimento provisório ou definitivo, não excluem a 
responsabilidade civil da Contratada pela correção e/ou substituição do objeto contratual, bem 
como, pelos danos prejuízos ao município ou a terceiros decorrentes de defeitos de 
fabricação/desconformidades com as normas técnicas exigíveis, nem a responsabilidade ético
-
profissional pela perfeita execução do contrato. 
IX 
- Não serão aceitas como justificativas de irregularidades no serviço prestado, problemas com 
transporte, fornecimento de ferramentas ou materiais necessários.
X 
- A Contratante reserva
-se o direito de fiscalizar os serviços executados sem aviso prévio e 
determinar a adequação dos serviços que estiverem em desacordo com as normas dispostas 
neste termo, sendo as despesas correntes de responsabilidade da Contratada. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/629A-9DFA-2788-3332 e informe o código 629A-9DFA-2788-3332
XI 
- O prazo final para a execução dos serviços buscará o comum acordo entre a Contratada e a 
Contratante, no ato da entrega da Nota de Empenho, considerando a época do ano, clima e 
metragem. A Contratada se comprometerá formalmente a executar o serviço no prazo firmado 
através de assinatura da Ordem de Serviço, Anexo VI, sob pena de sofrer as sanções 
administrativas cabíveis, se o prazo se exceder e não for justificado. 
a) Justifica
-se este prazo, pois os empenhos de solicitação de corte de grama variam muito a 
metragem, tendo secretarias que solicitam por ex. 1000m², neste caso, a empresa pode executar 
o serviço em tantos dias, já para um empenho com uma metragem de 90.000m², o tempo de 
execução será outro, fora a época do ano, sendo mais chuvosa ou não. Portanto, não tem como 
colocar um prazo máximo de execução, neste sentido foi elaborado o Anexo VII para formalizar 
este entendimento entre contratante e contratada, não isentando a contratada as sanções do 
contrato.
XII 
-
Após a conclusão dos serviços o responsável pelo imóvel emitirá avaliação da qualidade dos 
serviços, anexo VIII, a fim de averiguar as condições da qualidade do serviço prestado e 
respectiva metragem. 
XIII 
- A aquisição dos itens deste processo deverá ocorrer somente nos casos em que o 
quantitativo dos itens registrados na Ata de Registro de Preços nº 311 e 312/2021 do Pregão 
Eletrônico nº 57/2021, estejam zerados (sem quantitativo para contratação) ou quando no fim da 
vigência deste. 
XIV 
- Do Cronograma de Execução:
a) O cronograma de execução apresenta previsão de corte para as estações de Primavera/Verão – 2, 3, 4, 6, 7, 8, 10 cortes, e Outono/Inverno – 2, 4, 5, 6, 7 cortes, conforme cada local, com 
quantidades de metragem estimadas, anexo VI. 
b) O cronograma é uma previsão podendo sofrer alterações, considerando a interferência de 
fatores como temperatura, fertilidade, época do ano, tipo de grama e irrigação ou chuva. Como 
conseqüência no verão a freqüência de corte será maior que no inverno. 
c) Contudo, o cronograma está sendo praticado como controle de dados, a execução dos serviços 
estará condicionado a emissão e entrega de Nota de Empenho e Ordem de Serviço a Contratada. 
d) Não serão aceitos quaisquer pedidos de prorrogação de prazos baseados na inadequação de 
equipamentos, correção de imperfeições de execução, ficando assegurado ao Município o direito 
de rejeitar os pedidos apresentados.
XV 
- Os serviços descritos deverão ser executados da seguinte forma:
a) Efetivo mínimo estimado: i - Para o item 5 - Secretaria de Meio Ambiente: 6 (seis) 
- operadores de roçadeiras costais; 5 
(cinco) 
- serventes para rastelagem.
b) Inspeção com retirada de pedras, resíduos, ou qualquer tipo de lixo existente nos locais, que 
possam ser arremessados com as máquinas como roçadeiras/mota poda/trator cortador no ato 
dos serviços, afim de não causar danos ou prejuízos a bens materiais ou pessoas, em todos os 
locais a serem realizados os serviços, ficando a contratada responsável por danos causados. 
c) Executar capina e erradicação de toda erva daninha existente no perímetro das edificações. 
d) Executar os cortes dos gramados de modo uniforme, com no mínimo 02 (dois) centímetros de 
altura, em todos os locais a serem realizados os serviços. 
e) Depois da execução dos cortes, executar a limpeza/delimitação com capina manual ao redor 
de: árvores, arbustos, canteiros, bordas dos prédios, muros, meio fios, etc., em todos os locais a 
serem realizados os serviços. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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f) Executar a limpeza/rastelagem do pátio e retirada de resíduos verdes, detritos, retirada de 
folhas e galhos e papéis localizados dentro das áreas ajardinadas, com destinação em local 
adequado. De modo que não danifique e gere estragos da área e/ou paisagismo. 
g) A Contratada deverá retirar os materiais provenientes da realização dos serviços e destiná
-los 
de forma regular em locais apropriados e aprovados pela Contratante. 
h) A capina química (herbicida) será utilizada desde que previamente solicitado e autorizado pela 
contratante e órgãos competentes, com posterior retirada do mato seco do local. 
i 
- Os herbicidas (agrotóxicos) utilizados devem seguir o regulamento da Portaria nº 322, de 28 de 
julho de 1997, ou seja, a capina química deverá ser realizada por meio de produtos, destinados à 
venda direta ao consumidor, com a finalidade de aplicação em jardins residenciais e plantas 
ornamentais cultivadas sem fins lucrativos, para o controle de pragas e doenças, bem como 
aqueles destinados à revitalização e ao embelezamento das plantas. 
ii
- Efetuar o recolhimento das embalagens vazias e respectivas tampas e afins utilizados, 
comprovando a destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305/2010. 
iii) Os serviços deverão ser realizados com rede de proteção. O objetivo é prevenir acidentes, 
evitando que alguma pedra ou até caco de vidro seja lançado e cause ferimento às pessoas que 
transitam pela via/calçada, danos aos veículos ou edificações. 
XVI 
- O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses da assinatura do mesmo, podendo 
ser prorrogado entre as partes de acordo com a Lei. 
CLÁUSULA QUARTA 
- CONDIÇÕES DEPAGAMENTO
I 
- Os pagamentos serão efetuados mensalmente até o 15º (décimo quinto) dia útil, após a 
execução do serviço contratado. 
II 
- O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada 
na conta corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras. 
III 
- A nota fiscal/fatura deverá conter discriminação resumida do item contratado, número da 
licitação, número do Contrato de Prestação de serviços, não apresentar rasura e/ou entrelinhas, 
deverão ser impressas de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão 
uniforme. 
IV 
- Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar, prova de regularidade para com 
a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social 
(INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos 
Trabalhistas (CNDT) emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br, em 
cumprimento com as obrigações assumidas na fase de habilitação do processo licitatório. 
V 
- O cadastro no SICAF vigente, ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Divisão 
de Licitações do Município de Pato Branco (desde que válidos), poderão substituir os documentos 
indicados no subitem anterior. 
VI 
- Os pagamentos correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias (Despesas e 
Desdobramentos respectivamente). Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente 
pela contratante, como critério para correção monetária aplicar
-se
-á o IPCA 
- Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo IBGE. 
VII 
- Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma 
forma para tanto, serão devidos pela Contratante, juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis 
por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. Quando da incidência da 
correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados a partir do vencimento do 
prazo de pagamento de cada parcela devida.
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CLÁUSULA QUINTA 
- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
I 
-As despesas decorrentes desta licitação ocorrerão por conta dos recursos das Dotações 
Orçamentárias, conforme números reduzidos e desdobramentos que seguem: 
a) 05 Secretaria MunicipalDe Administraçao E Financas 
- 5.01 Gabinete Do Secretario De 
Administração E Financas 
- 041230011.2.014000 Manutencao Do Gabinete Do Secretario De 
Administracao E Financas 
-3.3.90.39.82.02.00 Limpeza E Conservacao De Espacos Publico 
-
Fonte N° 0 
- Desdobramento N°11586.
b)09 Secretaria De Assistencia Social 
- 09.01 Gabinete Do Sec.DeAssistencia Social 
-
082440022.2.035000 Manutencao das atividades do Gabinete da Secretaria de Assistencia Social -3.3.90.39.82.02.00 Limpeza E Conservacao De Espacos Publico - Fonte n°0 - Desdobramento 
n°11587.
c) 17 Sec.Mun.DeCiencia Tecnologia E Inovacao 
- 17.01 Gabinete Do Sec De Ciencia, Tecno. E 
Inovação 
-195720058.2.227000 Manutencao Das Atividades Do Gabinete Do Secretario
-
3.3.90.39.82.02.00 Limpeza E Conservacao De Espacos Publico 
- Fonte N°0 
- Desdobramento N° 
11588.
d) 07 Secret.Mun.Educacao E Cultura 
- 07.02 Departamento Administrativo 
- 123650039.2.095000 
Manutencao Dos Centros De Educacao Infantil 
- 3.3.90.39.82.02.00 Limpeza E Conservacao De 
Espacos Publico 
- Fonte N°1044 
- Desdobramento N°11589.
e) 07 Secret.Mun.Educacao E Cultura 
- 07.02 Departamento Administrativo 
-123670039.2.427000 
Manutencao da Educacao Especial 
-3.3.90.39.82.02.00 Limpeza E Conservacao De Espacos 
Publico 
- Fonte n° 104 
- Desdobramento 11590.
f)08 Secretaria Municipal De Saude 
- 08.07 Administracao Da Saude 
- 103010043.2.388000 
Manutencao das Atividades da Saude 
- 3.3.90.39.82.02.00 Limpeza E Conservacao De Espacos 
Publico 
- Fonte n°303 
- Desdobramento n° 11591.
g) 16 Sec.Municipal De Esporte,Lazer 
- 16.02 Departamento De Esporte E Lazer 
-
278120041.2.224000 Manut.das atividades do Dpto de Esporte e Lazer 
- 3.3.90.39.82.02.00 
Limpeza E Conservacao De Espacos Publico 
- Fonte n° 0 
- Desdobramento n°11592.
h) 12 Secretaria Municipal De Meio Ambiente 
- 12.02 Departamento Desenvolvimento Ambiental 
-
185410033.2.076000 Manutencao das atividades do Departamento de Meio Ambiente 
-
3.3.90.39.82.02.00 Limpeza E Conservacao De Espacos Publico 
- Fonte n° 0 
- Desdobramento 
n°11593.
CLÁUSULA SEXTA 
- GESTOR DO CONTRATO
I 
- A administração indica como gestoresdo contrato de prestação de serviço: 
a
)A administração indica como gestora do contrato, a Secretária Municipal de Educação e Cultura, 
Jusara Aparecida de Oliveira Santos Ritzmann, Matrícula nº 5142
-0/1, para o item 02. 
b
) A administração indica como gestor do contrato, a Secretário Municipal de Esporte e Lazer, 
Alexandre Zoche, matrícula nº 11112
-0/3, para o item 05. 
II 
- Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência de quaisquer circunstancias que incidam 
especificamente no art. 77, 78 e 88 da Lei 8666/93 que trata das Sanções Administrativas para o 
caso de inadimplemento contratual e cometimento de outros atos ilícitos.
III 
-Compete ao gestor do contrato de prestação de serviço, no que couber, as atribuições 
previstas no Decreto Municipal nº 8.296 de 17 de abril de 2018. 
IV 
- As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas 
a autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
CLÁUSULA SÉTIMA 
-FISCAL DO CONTRATO
I 
- A administração indica como fiscais do contrato de prestação de serviço: 
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a) Da Secretaria de Educação e Cultura: Elaine Marcante Dolenga, Matrícula nº 6166
-2/1, para o 
item 02. 
II 
-Compete ao fiscal do contrato de prestação de serviço
, no que couber, as atribuições previstas 
no Decreto Municipal nº 8.296 de 17 de abril de 2018. 
III 
- As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a 
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
CLÁUSULA OITAVA 
- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
I 
- Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, durante toda a vigência do contrato, de acordo com o art. 55, XIII, da Lei 
8.666/93, informando a Contratante á ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições. 
II 
- Executar os serviços em estrita conformidade com as especificações contidas no edital, seus 
anexos e na proposta de preços apresentada, aos quais se vincula, não sendo admitidas 
retificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer seja nas condições estabelecidas. 
III 
- Certificar
-se, preliminarmente, de todas as condições exigidas no Termo de Referência, não 
sendo levada em consideração qualquer argumentação posterior de desconhecimento. 
IV 
- A Contratada deverá ter conhecimento dos locais e serviços a serem executados, bem como 
das eventuais dificuldades de execução. Não serão aceitas alegações posteriores de 
desconhecimento das condições existentes para sua realização. 
V 
- Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a ser 
causadas por seus empregados ou preposto à Contratante ou a terceiros, desde que fique 
comprovada sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou 
o acompanhamento realizado pela Contratante, de acordo com o art. 70 da Lei n.º 8.666/93. 
VI 
- É de responsabilidade da contratada, possuir em seu quadro, pessoal devidamente habilitado 
para a função a ser exercida para a execução dos serviços. 
VII 
- A Contratada deverá dispor de, no mínimo, 2 (dois) funcionários para a mão
-de
-obra 
necessária e devidamente treinada, de acordo com a jornada de trabalho especificada e/ou 
execução dos serviços do objeto, para a perfeita execução das quantidades e/ou cumprimento 
dos cronogramas; 
VIII 
- Responsabilizar
-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias 
e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade 
à Contratante. 
IX 
- Comunicar imediatamente a contratante no caso de ocorrência de qualquer fato que possa 
implicar no atraso da entrega e qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as 
providências de regularização necessária. 
X 
- Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos serviços, objeto da 
licitação. 
XI 
- Observar rigorosamente as normas técnicas, regulamentadoras, de segurança, de higiene, 
ambientais e medicina do trabalho. Além disso, deverão obedecer as normas técnicas de proteção 
ao meio ambiente, conforme exigido por meio do art. 12, inc. VII, da Lei 8.666/1993, adotar boas 
práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios, menor poluição, conforme legislação 
vigente. 
XII 
- Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, 
além de fornecer e fiscalizar a todos os seus funcionários e preposto(s) o tipo adequado de 
equipamento de proteção individual 
– EPI, bem como fiscalizar o uso dos mesmos. A Contratada, 
em qualquer hipótese, não se eximirá da total responsabilidade quanto à negligência ou 
descumprimento da Lei nº 6.514 de 22/12/77 
– Portaria nº 3.214, de 08/06/78 
- Normas 
Regulamentadoras. 
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XIII 
- Não manter em seu quadro de pessoal, menores de idade, em horário noturno de trabalho 
ou em serviços perigosos ou insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 
(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. 
XIV 
- As notificações referidas neste item deverão ser realizadas por escrito e direcionadas ao 
gestor e/ou fiscal do contrato. 
XV 
- Garantir a qualidade dos serviços prestados, devendo reparar, refazer, corrigir, remover ou 
substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em que se verificarem 
vícios, defeitos ou incorreções, ou ainda má qualidade no serviço realizado no prazo definido pelo 
gestor do contrato, conforme o art. 69 da Lei 8.666/93. 
XVI 
- Havendo divergência entre os serviços solicitados e os executados, o Gestor do Contrato, 
efetuará a notificação à empresa para que sejam sanadas as possíveis irregularidades em um 
prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas. 
XVII 
- Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações 
assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que se está obrigada, exceto se 
previamente autorizado pelo gestor e/ou fiscal do contrato 
XVIII 
- Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa 
do Consumidor, conforme Lei nº: 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito 
público. 
XIX 
- A contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no edital, seus anexos e sua 
proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e 
perfeita execução do objeto. 
XX
- Executar os serviços conforme especificações do termo de referência e de sua proposta, com 
a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além 
de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e 
quantidade para a execução dentro do prazo estipulado. 
XXI 
- A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada 
e a Administração, vedando
-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e 
subordinação direta. 
XXII 
- Permitir o acompanhamento dos serviços por servidores da contratante. 
XXIII 
- Caberão à CONTRATADA todas as despesas com máquinas, equipamentos, ferramentas, 
EPI’s, uniformes, tudo que for necessário para o desempenho dos serviços objetos do presente 
contrato; 
XXIV 
- Os empregados deverão trabalhar devidamente uniformizados e identificados usando os 
EPI’s adequados; 
XXV 
- Selecionar e preparar rigorosamente os funcionários que irão prestar serviços, tendo 
funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho; 
XXVI 
- A contratada deverá apresentar a ART até o inicio dos serviços que se referem à 
capinagem química.
XXVII
- Os serviços deverão ser realizados com rede de proteção. O objetivo é prevenir acidentes, 
garantindo a segurança de condutores de veículos, ciclistas e pedestres, que transitam próximo 
ao local de roçada.
CLÁUSULA NONA 
- OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
I 
- Designar pessoa responsável para acompanhar a realização dos serviços contratados, sendo 
que o mesmo atestará a execução dentro das especificações da Nota de Empenho e do Contrato 
de Prestação de Serviços e caso haja alguma divergência com o serviço solicitado e o entregue, 
solicitar a sua reexecução imediata. 
II 
- Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada. 
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III 
- Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no 
cumprimento das obrigações assumidas. 
IV 
- Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. 
V 
- Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste contrato, 
podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições 
estabelecidas. VI 
- Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a 
vigência do contrato, para que sejam adotadas as medidas pertinentes.
VII 
- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada. 
VIII 
- Permitir que os funcionários da contratada tenham acesso aos locais onde serão executados 
os serviços. 
IX 
- Proceder ao recebimento provisório do objeto, e, não havendo mais pendências, a 
administração promoverá o recebimento definitivo dos serviços, mediante vistoria detalhada 
realizada pela Comissão de Fiscalização e Recebimento de Bens, designada pelo Município, nos 
termos da Lei 8.666/93, em seu artigo 73, inciso I. 
X 
- Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações 
adicionais, dirimir as dúvidas e orientar em todos os casos omissos. 
XI 
- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as 
cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.
CLÁUSULA DÉCIMA 
- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE 
SUSTENTABILIDADE
I 
- As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se 
pautam em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela Contratada, que 
deverá fazer uso racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o 
desperdício. 
II 
- Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) 
encarregado(s) deve(m) atuar como facilitador(es) das mudanças de comportamento. 
III 
- Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a 
redução do consumo de água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo. 
IV 
- Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas. 
V 
- Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de 
energia e água. 
VI 
- Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a 
execução dos serviços.
VII 
- Dar preferência a descarga e torneira com controle de vazão, evitando o desperdício de 
água. 
VIII 
- Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em 
especial sobre redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e destinação de 
resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes. 
IX 
- Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, crenças religiosas, orientação sexual 
ou estado civil na seleção de colaboradores no quadro da empresa. 
X 
- Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, 
observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente 
e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei nº 
9.985/00. 
XI 
- Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e/ou insumos que forem 
utilizados pela empresa na prestação dos serviços, inclusive os potencialmente poluidores, tais 
como, pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumáticos inservíveis, 
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produtos e componentes eletroeletrônicos que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, 
considerados lixo tecnológico. 
XII 
- É proibido incinerar qualquer resíduo gerado. 
XIII 
- Não é permitida a emissão de ruídos de alta intensidade. 
XIV 
- Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, 
atóxico ou biodegradável. 
XV 
- Priorizar o aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico elementos 
que possibilitem a captação, transporte, armazenamento e seu aproveitamento. 
XVI 
- Colaborar para a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a 
reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos 
rejeitos. 
XVII 
- A contratada deverá observar no que couber, durante a execução contratual, critérios e 
práticas de sustentabilidade, como: 
a) Dar preferência a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de 
documentos. 
b) Em caso de necessidade de envio de documentos à contratante, usar preferencialmente a 
função “duplex” (frente e verso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal. 
XVIII 
- Capacitar seus empregados, orientando que os resíduos não poderão ser dispostos em 
aterros de resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d’ água, lotes vagos e 
áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas. 
XIX 
- Deverá, se possível, adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de 
materiais e serviços, incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e 
sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme 
Decreto n. 5.940/2006. 
XX 
- Armazenar, transportar e destinar os resíduos em conformidade com as normas técnicas 
específicas
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 
- DO REAJUSTE
I 
- Os valores poderão ser reajustados pelo IGPM, apurados e fornecidos pela Fundação Getúlio 
Vargas, depois de decorrido 01 (um) ano da apresentação da proposta de preços. 
II 
- Não se admitirá nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ônus 
semelhantes. 
III 
- Não será concedido reajuste de preços resultante de atrasos ocorridos unicamente em 
decorrência da incapacidade da contratada em cumprir o prazo ajustado.
IV 
- Havendo atraso ou antecipação na execução dos serviços, relativamente a previsão do 
respectivo cronograma, que decorra da responsabilidade ou iniciativa do contratado, o 
reajustamento obedecerá as condições seguintes: 
a) Quando houver atrasos, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais devidas pela mora, 
se os preços aumentarem, prevalecerá os índices vigentes na data em que deveria ter sido 
cumprida a obrigação. 
b) Se os preços diminuírem prevalecerá os índices vigentes na data do efetivo cumprimento da 
obrigação. 
c) A posterior recuperação do atraso não ensejará a atualização dos índices no período em que 
ocorrer a mora.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 
- SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO
I
- Nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua 
proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida 
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para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, 
falhar ou fraudar na execução contratual, comportar
-se de modo inidôneo ou cometer fraude 
fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, 
será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere 
o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas 
previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
II 
-Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5º do Decreto Municipal nº 
8.441/19:
a) As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nº 
8666/93, e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies: I - Advertência.
II 
- Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato de fornecimento.
III
- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a 
Administração.
IV
- Declaração de inidoneidade.
V
- Descredenciamento do sistema de registro cadastral.
b) As sanções previstas nos subitens incisos I, III e IV do item anterior, poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a do subitem “II”.
III 
- Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 
8.441/19:
a) A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no Contrato, 
poderá ser:
I 
- de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do 
contrato, quando será aplicada nos seguintes percentuais:
a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou 
execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o 
atraso não for superior 30 (trinta) dias corridos.
b)0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, 
até o limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde 
o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter 
excepcional, e a critério do órgão contratante.
II 
- de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais:
a) 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela 
contratada ou nos casos de rescisão contratual, calculada sobre a parte inadimplida.
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa 
injustificada do licitante adjudicatário em assinar o contrato de fornecimento ou retirar o 
instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração.
c) O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia 
útil seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato.
IV 
- A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, 
com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
V 
- Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do contrato e terá o prazo de 05 
(cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrônico no e
-mail registrado em 
Ata/Contrato, para apresentação da Defesa Prévia, assegurando
-se lhe vista do processo, e 
juntada dos documentos comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos 
alegados na mesma.
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VI 
- O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico 
cadastral da empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo 
ser apostilado na sua licitação correspondente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 
- ANTICORRUPÇÃO
I 
- As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação 
brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei 
Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução do contrato 
de prestação de serviço nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a 
quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta 
própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens 
financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam 
prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico 
financeiro do contrato de prestação de serviço, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto 
do contrato de prestação de serviço, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores 
e colaboradores ajam da mesma forma..
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 
- EXTINÇÃO E RESCISÃO CONTRATUA
L
I 
- Será automaticamente extinto o contrato quando do término do prazo estipulado, e não 
ocorrendo o acordo de prorrogação.
II 
- O contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmente pela 
administração na ocorrência dos casos previstos nos Art. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, cujo direito 
da administração o contratado expressamente reconhece.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA 
- FORO
I 
- Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco 
- PR para dirimir questões relativas ao presente 
contrato, com a expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem certos e ajustados obrigando
-se a bem e fielmente cumprir todas as 
disposições do Contrato, firmam
-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Pato Branco, 11 de Novembro de 2022.
Município de Pato Branco 
– Contratante
Robson Cantu– Prefeito
ANDRE RODRIGUES CONSTRUTORA LTDA 
- Contratada 
Andre Rodrigues 
- Representante Legal
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ANDRE 
RODRIGUES:
00899733999
PREFEITURADE ©inniuBR
Pelo presente Termo, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
76.995.448/0001 --54 com sede e foro na Rua Caramuru, n' 271, centro, CEP: 85.501-464 em Pato Branco -- PR. neste ato
representado pelo seu Prefeito, o Sr. feri Natalino outra, brasileiro, portador do RG n' 4551478--1, inscrito no CPF n'
648.471.369-34, residente e domicíliado na Rua Cândida de Abreu, n.' 25, Bairro Jardim Primavera, CEP 85.502-360. em Pato
Branco -- PR, de ora cm diante denominado CONTRATANTE, e Claudcmir Roquc Dos Santos 88]51158972, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ n' 20.1 19.330/0001--08, estabelecida na Rua Antonio Marina, n' 60, BaitTO São Jogo. CEP 85509--
576, no município de Pato Branco/PR, Telefone (46) 9.9101--1505, Email jjr.contabil@yahoo.com.br, neste ato representado por
Claudcmir Roquc Dos Santos, inscrito no CPF Do 881.51 1.589--72, portador do RG n' 7.721.717--1, residente e domiciliado no
município dc Pato Branco/PR, de ora em diante denominada CONTRATADA, tendo certo e ajustado o aditamento ao Contrato dc
Prestação de Serviços n' 334/2022, oriundo do Edital de Pregão Eletrõnico n" 135/2022, Processo Do 313/2022, que tem por
objeto a prestação de serviços de manutenção de áreas verdes, corte de grama, roçada e capinagem, serviços destinados a terrenos e
locais pertencentes ao município, de acordo com a justificativa apresentada pela secretaria municipal de educação e cultura no
Processo Administrativo n' 257/2025, conforme segue
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Cláusula Primeira -- Do Acréscimo
Com base na Lei n' 8.666/93, especiHlcamentem scu Artigo n' 65, incisa 1, alínea "b", as partes pactuam acréscimo no quantitativo
do objeto, passando o Item 01 do contrato de R$ 1 17.9]0 m: para 147.387,5 mz; e o Item 4 de 403.940 m: para 504.925 m
con6onne Anexo 1 -- Planilha de Acréscimo UJ
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Cláusula Segunda -- Da Inclusão
Fica incluído nos locais de execução da Cláusula Terceira, incisa XV do contrato original, conforme segue
Secretaria de Educação e Cultura: 2 (dois) - operadores de roçadeiras costais; 2 (dois) -- scrventes para rastelagem.
Cláusula Terceira -- Dotação Orçamentária
Para manutenção das despesas serão utilizadas as dotações orçamentárlas, conforme Anexo ll -- Dotação Orçamentária.
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Cláusula Quarta - Da Vigência
Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente termo. Assim, por estarerr
certos e ajustados, obrigando-se ao fiel e integral cumprimento do termo de Contrato e do presente
Pato Branco, 1 6 de Janeiro de 202S.
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Município de Pato Branco -- Contratante
Gemi Natalino Dutra -- Prefeito
ê;..ã«h.ágw:gk,ê=EÊl￾Claudemir Roquc Dos Santos- Representante Legal
Rua Caramuru, 27 1 - CEP: 8S.501 -064 - Pato Branco - Pa
Fone/Fax (46) 3220 1 5 1 1 - www.patobranco.pr.gov.bi
PREFEITURADE
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CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
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lten] Descrição Q&ant. Atualizada
WAIN U IENÇAU DE ÁREA VERDE, CONTE DE GRAMA
1{0çADA E CAPINAGEM: despragueaamento (mecânico ou
quílniço). Incluso rastelamento, canegamento, transporte e
descanc de resíduos orgânicos, destinado ao atendimento
dasSecietarias de; Administração e Finanças, Assistência
Social, Ciência, Tecnologia e Inovação
1 17.910 m 29.477,5 m2 147.387,5 in
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WAI IEnÇAU DE AjiEA VERDE, CORTE DE GRAMA
ROÇADA E CAPINAGEM: despraguejamcnto(mecânico ou
químiça>. Incluso rastelamento, carregamento, transpartc e
descarte de resíduos orgânicos. destinado ao atendimento da
Secretaria de Exporte e Lazer. lS
504.925 mz,
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26- Dotação destinada para virada Contrato 334-2022 Claudemtr Baque dos Santos
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Rua Cammuru, 27] - CEP: 85.50 1 -064 - Pato Branco - Paraná
cone/Fax (46) 3220 15 1 1 - www.patobranco.pr.gov.br
c.
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PREFEITURA DE © PA;lD BRAI ICO
Contrato n' 334/2022GP.
CONTRATODEPRESTAÇÃ0 DESERVlêÓ
Que entre si celebram. o Municbiii de
inscrito no CNPJ sob n' 76.995.448/0001 -54 com sede e foro na Rua Caramuru, n' 271. centro
CEP: 85.501-064 em Pato Branco - PR, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. Robson
Canta, brasileiro, portador do RG n' 1.816.183-4 SESP/PR, inscrito no CPF no 441.436.649-68
residente e domiciliado na Rua Argentina n.' 02, Apto 702, Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502-
040, em Pato Branco - PR, de ora em diantedenominado CONTRATANTE, e CZ..,4UDEM'/R TOQUE
DOS S.,4N7'0S 88'Í5Í'158972,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no
20.119.330/0001-08, estabelecida na Rua Antonio Marini, n' 60, Bairro São João, CEP 85509-576
no município de Pato Branco/PR, Telefone (46) 9.9101-1 505, Email jil:gQ!!!êbi!@yêhoo.com.br. neste
ato representado poro/andem» toque Dos Santos, inscrito no CPF n' 881 .51 1 .589-72, portador do
RG n' 7.721.717-1, residente e domíciliado no município de Pato Branco/PR, de ora em diante
denominada CONTRATADA, tendo certa e ajustada a aquisição, adiante especificada, cuja licitação
foi promovida através do Ed/fa/ de Pregão E/efr'ón/co Do 'Í35/2022 - Processo n' 3'í3/2022
conforme autorização constante do processo administrativo n' 4323/2022, que independente da sua
transcrição, integra o presente contrato que será regido pelas disposições da Lei no 8.666/93 e suas
posteriores alterações, do Código Civil e do Código do Consumidor
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
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Unid Descrição
MANUTENÇÃO DÉ ]RÊÃ''' VÊRbÊ
CORTE DE GRAMA, ROÇADA É
CAPINAGEM: despraguejamento
(mecânico ou químico).' 'Incluso
rastelamento, carregamento, transporte e
descarte de resíduos orgânicos, destinado
ao atendimento dasSecretarías de
Administração e Finanças, Assistência
$99lglL.Çiênc a Tecnologia e Inovação
MANUTENÇÃO ÕÊ''ÃIIÊÃ 'VÊRÕÊ
CORTE DE GRAMA, ROÇADA E
CAPINAGEM: despraguejamento
(mecânico ou químico). 'Incluso
rastelamento, carregamento, transporte e
descarte de resíduos orgânicos, destinado
ao atendimento da Secretaria Municipal de Saúde
Valor Unit. ValorTotal
1 l 117.910 M2 0,2000 23.582,00
3 l 211.903 M2 0,2000 42.380,60
MANUTENÇÃO DE ÁRÊÍ VÊRÕÊ
CORTE DE GRAMA, ROÇADA É
CAPINAGEM: despraguejamento
(mecânico ou químico). 'Incluso
rastelamento, carregamento, transporte e
4 403.940 M2 0.1800 72.709,20
]
Rua Caramuru. 2'n . 8s.50i-064 . Pato Branco/PR
46. 3220-1544 . www.patobranco.pr.gov.br
C
PREFEITU RA DE ©PA:lO ORAI ICO .g8:P:I::N::ÇTÇ P9::PRECE!.rQ
CLÁUSULA SEGUNDA-VALOR
1 - 0 valor certo e ajustado para a contratação do objeto do presente contrato é de R$ 138.671.80
(cento e trinta e oito mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta centavos)
;LÁUSULA TERCEIRA- FORMA DE EXECUÇÃO E ACEITAÇÃO DO SERVIÇO, PRAZOS, LOCALEVIGÊNCIA CONTRATUAL
1 - A prestação dos serviços, objeto da licitação, será feita de acordo com a necessidade. e será
formalizada através de Nota de Empenho, contendo a relação dos imóveis a serem limpos, seu
endereço e metragem, conforme consta no Anexo VI.
11 - A Contratada deverá iniciar os serviços solicitados em até 24 (vinte e quatro) horas. após
recebimento da Nota de Empenho
lll - Os serviços serão executados em dias e horários acordados entre a Contratada e a Contratante
IV - O recebimento do objeto da aquisição se dará conforme o disposto no artigo 73, inciso ll alíneas
a e "b" e art. 76 da Lei n.' 8.666/93, e compreenderá duas etapas distintas, a seguir discriminadas
a)Recebimento Provisório: Deverá iniciar no momento da entrega ou da prestação de serviço
solicitada e consistirá na mera contagem física, verificação da quantidade e conformidade dos
serviços e/ou aquisição com a especificação requisitada apresentada na nota fiscal. Esta verificação
deverá estar concluída em até 24 (vinte e quatro) horas
b)Recebimento Definitivo: Ocorrerá em no máximo em até 02 (dois) dias após o Recebimento
Provisório, pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços e, constará de
i - Verificação da conformidade com a quantidade requisitada e do serviço executado e se as
especificações atendem plenamente aos requisitos, de forma aderente aos termos contratuais.
ii - O Recebimento Definitivo dar-se-á mediante termo de recebimento definitivo ou recibo e posterior
certificação na Nota Fiscal, autorizando assim o pagamento
iii - Se, durante o recebimento definitivo, for constatado que os produtos e/ou serviços foram
entregues de forma incompleta, com qualidade e quantidade inferior à contratada, apresentando
defeitos ou em desacordo com as especificações da aquisição, a Contratada se obriga a substituir os
bens em desacordo ou entregar os bens remanescentes às suas expensas, após a notificação da
Contratada, sendo interrompido o prazo de recebimento definitivo até que seja sanada a situação
V - A Contratada deverá reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, os
materiais que forem rejeitados, parcial ou totalmente, por apresentarem vícios, defeitos ou
incorreçoes.. em um prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas. (Art. 69'. Lei 8.666/93)
VI - SÓ será reconhecida a entrega como realizada e os serviços executados se os quantitativos dos
itens da nota fiscal forem acentos. Se algum produto e/ou serviço constante da mesma for recusado.
a nota ficará esperando regularização e a data de entrega será a data do "fechamento do empenho;
com a entrega de todos os itens conforme solicitado
Vll - Na hipótese de a verificação a que se refere o recebimento definitivo não ser procedida dentro
do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do
esgotamento do prazo
Vlll - A fiscalização por parte do município e o recebimento provisório ou definitivo, não excluem a
responsabilidade civil da Contratada pela correção e/ou substituição do objeto contratual, bem como.
pelos danos prejuízos ao municípiou a terceiros decorrentes de defeitos de
Rua 
46. 
Caramuru. 
3220-1544 
271 
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. 
www.patobranco.pt.gov.br
8S.501-064 . Pato Branco/PR c, @
Item Quant. Unid. Descrícão Valor Unia ValnrTótal
ao atendimento da Secretaria de Esporte
e Lazer
pq 42R R71 nn
PREFEITURADE ©PA:lD BRANCO GABINETE DO PREFEITO
fabricação/desconformidades com as normas técnicas exigíveis, nem a responsabilidade ético￾profissional pela perfeita execução do contrato.
IX - Não serão aceitas como justificativas de irregularidades no serviço prestado, problemas com
transporte, fornecimento de ferramentas ou materiais necessários.
X - A Contratante reserva-se o direito de fiscalizar os serviços executados sem aviso prévio e
determinar a adequação dos serviços que estiverem em desacordo com as normas dispostas neste
termo, sendo as despesas correntes de responsabilidade da Contratada.
XI - O prazo final para a execução dos serviços buscara o comum acordo entre a Contratada e a
Contratante, no ato da entrega da Nota de Empenho, considerando a época do ano, clima e
metragem. A Contratada se comprometerá formalmente a executar o serviço no prazo firmado
através de assinatura da Ordem de Serviço, Anexo VI, sob pena de sofrer as sanções administrativas
cabíveis, se o prazo se exceder e não forjustificado.
a) Justifica-se este prazo, pois os empenhos de solicitação de corte de grama variam muito a
metragem, tendo secretarias que solicitam por ex. 1000m:, neste caso, a empresa pode executar o
serviço em tantos dias, já para um empenho com uma metragem de 90.000m2, o tempo de execução
será outro, fora a época do ano, sendo mais chuvosa ou não. Portanto, não tem como colocar um
prazo máximo de execução, neste sentido foi elaborado o Anexo Vll para formalizar este
entendimento entre contratante e contratada, não isentando a contratada as sanções do contrato
Xll - Após a conclusão dos serviços o responsável pelo imóvel emitirá avaliação da qualidade dos
serviços, anexo Vlll, a fim de averiguar as condições da qualidade do serviço prestado e respectiva
metragem
Xlll - A aquisição dos itens deste processo deverá ocorrer somente nos casos em que o quantitativo
dos itens registrados na Ata de Registro de Preços n' 311 e 312/2021 do Pregão Eletrõnico n
57/2021 ,estejam zerados (sem quantitativo para contratação) ou quando no fim da vigência deste
XIV - Do Cronograma de Execução:
a) O cronograma de execução apresenta previsão de corte para as estações de Primavera/Verão -
2, 3, 4, 6, 7, 8, 10 cortes, e Outono/Inverno -- 2, 4, 5, 6, 7 cortes, conforme cada local. com
quantidades de metragem estimadas, anexo VI
b) O cronograma é uma previsão podendo sofrer alterações. considerando a interferência de fatores
como temperatura, fertilidade, época do ano, tipo de grama e irrigação ou chuva. Como
conseqüência no verão a freqüência de corte será maior que no inverno
c) Contudo. o cronograma está sendo praticado como controle de dados, a execução dos serviços
estará condicionado a emissão e entrega de Nota de Empenho e Ordem de Serviço a Contratada
d) Não serão aceitas quaisquer pedidos de prorrogação de prazos baseados na Inadequação de
equipamentos, correção de imperfeições de execução, ficando assegurado ao Município o direito de
rejeitaros pedidos apresentados
XV - seguinte forma:
a) Efetivo mínimo estimado
1 - Para o item 1 - Secretaria de Administração e Finanças, Assistência Social e Ciência, Tecnologia e
Inovação: l(um) - operador de roçadeira costall l(um) - servente para rastelagem
ii - Para o item 3 - Secretaria de Saúde: 2 (dois) operadores de roçadeiras costaisl l (um) -
servente para rastelagem.
iv - Para o item 4 - Secretaria de Esporte e Lazer: 2 (dois) - operadores de roçadeiras postais; 2
(dois) - serventes para rastelagem
b) Inspeção com retirada de pedras, resíduos, ou qualquer tipo de lixo existente nos locais, que
possam ser arremessados com as máquinas como roçadeiras/mota poda/tutor cortador no ato dos
Rua Caramuru. 271 . 8S.501-064 . Pato Branco/PR
46. 3220-1544 . www.patobranco.pr.gov.br C
PREFEITU RA DE ©PAIOBRAI ICO GABINETE DO PREFEITO
serviços, afim de não causar danos ou prejuízos a bens materiais ou pessoas, em todos os Ideais a
serem realizados os serviços, ficando a contratada responsável por danos causados
c) Executar rapina e erradicação de toda erva daninha existente no perímetro das edificações
d) Executar os cortes dos gramados de modo uniforme, com no mínimo 02 (dois) centímetros de
altura, em todos os locais a serem realizados os serviços.
e) Depois da execução dos cortes, executar a limpeza/delimitação com capita manual ao redor de
árvores, arbustos, canteiros, bordas dos prédios, muros, meio fios, etc., em todos os locais a serem
realizados os serviços
fl Executar a limpeza/rastelagem do pátio e retirada de resíduos verdes, detritos, retirada de folhas e
galhos e papéis localizados dentro das áreas ajardinadas, com destinação em local adequado. De
modo que não danifique e gere estragos da área e/ou paisagismo.
gl A Contratada deverá retirar os materiais provenientes da realização dos serviços e destina-los de
forma regular em locais apropriados e aprovados pela Contratante.
h) A rapina química (herbicida) será utilizada desde que previamente solicitado e autorizado pela
contratante e órgãos competentes, com posterior retirada do mato seco do local
i- Os herbicidas (agrotóxicos) utilizados devem seguir o regulamento da Portaria n' 322, de 28 de
julho de 1997, ou seja, a capina química deverá ser realizada por meio de produtos, destinados 
venda direta ao consumidor, com a finalidade de aplicação em jardins residenciais e plantas
ornamentais cultivadas sem fins lucrativos, para o controle de pragas e doenças, bem como aqueles
destinados à revitalização e ao embelezamento das plantas
ii - Efetuar o recolhimento das embalagens vazias e respectivas tampas e afins utilizados,
comprovando a destínação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei n' 12.305/2010.
iii) Os serviços deverão ser realizados com rede de proteção. O objetivo é prevenir acidentes,
evitando que alguma pedra ou até caco de vidro seja lançado e cause ferimento às pessoas que
transitam pela via/calçada, danos aos veículos ou edificações
XVI - O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses da assinatura do mesmo
prorrogado entre as partes de acordo com a Lei.
podendo ser
CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DEPAGAMENTO
l - Os pagamentos serão efetuados mensalmente até o 15Q (décimo quinto) dia útil, após a execução
do serviço contratado
11 - 0 pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na
conta corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras
111 - A nota fiscal/fatura deverá conter discriminação resumida do item contratado, número da
licitação, número do Contrato de Prestação de serviços, não apresentar usura e/ou entrelinhas.
deverão ser impressas de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão
uniforme
IV - Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar, prova de regularidade para com a
Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e
ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
(CNDT) emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br, em cumprimento com as
obrigações assumidas na fase de habilitação do processo licitatório.
V - O cadastro no SICAF vigente, ou Certificado de Regístro Cadastral (CRC) emitido pela Divisão de
Licitações do Município de Pato Branco (desde que válidos), poderão substituir os documentos
ndicados no subitem anterior
VI - Os pagamentos correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias (Despesas e
Desdobramentos respectivamente). Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela
Rua Caramuru. 271 - 85.SOi-064 . Pato Branco/PR
46. 3220-1544 . www.patobranco.pr.gov.br (
t PPEFEITURAOE
iW PAIO BRAI ICO GABINETE DO PREFEITO
contratante, como critério para correção monetária aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo calculado pelo IBGE
Vll - Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma
forma para tanto, serão devidos pela Contratante, juros moratórlos à taxa nominal de 6% a.a. (seis
por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. Quando da incidência da
correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados a partir do vencimento do prazo
de pagamento de cada parcela devida
CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
l -As despesas decorrentes desta licitação ocorrerão por conta dos recursos das Dotações
Orçamentárias, conforme números reduzidos e desdobramentos que seguem
a) 05 Secretaria MunicipaIDe Administração E Finanças 5.01 Gabinete Do Secretario De
Administração E Financas - 041230011.2.014000 Manutencao Do Gabinete Do Secretario De
Administracao E Financas -3.3.90.39.82.02.00 Limpeza E Conservacao De Espacos Publico - Fonte
N' 0 - Desdobramento N'1 1 586
b)09 Secretaria De Assistencia Social 09.01 Gabinete Do Sec.DeAssistencia Social
082440022.2.035000 Manutencao das atividades do Gabinete da Secretaria de Assistencia Social
3.3.90.39.82.02.00 Limpeza E Conservacao De Espacos Publico - Fonte n'0 - Desdobramento
c) 17 Sec.Mun.DeCiencia Tecnologia E Inovacao - 17.01 Gabinete Do Sec De Ciencia. Tecno. E
Inovação -195720058.2.227000 Manutencao Das Atividades Do Gabinete Do Secretario￾3.3.90.39.82.02.00 Limpeza E Conservacao De Espacos Publico - Fonte N'0 - Desdobramento N'
d) 07 Secret.Mun.Educação E Cultura 07.02 Departamento Administrativo - 123650039.2.095000
Manutencao Dos Centros De Educacao Infantil - 3.3.90.39.82.02.00 Limpeza E Conservacao De
Espacos Publico - Fonte N'1044 - Desdobramento N'11589
e) 07 Secret.Mun.Educacao E Cultura - 07.02 Departamento Administrativo -123670039.2.427000
Manutencao da Educacao Especial -3.3.90.39.82.02.00 Limpeza E Conservacao De Espacos
Publico - Fonte n' 104 - Desdobramento 1 1590
f)08 Secretaria Municipal De Saude - 08.07 Administração Da Saude - 103010043.2.388000
Manutencao das Atividades da Saude - 3.3.90.39.82.02.00 Limpeza E Conservacao De Espacos
Publico - Fonte n'303 - Desdobramento n' 1 1591
g) 16 Sec.Municipal De Esporte,Lazer 16.02 Departamento De Exporte E Lazer
278120041 .2.224000 Manut.das atividades do Dpto de Esporte e Lazer - 3.3.90.39.82.02.00 Limpeza
E Conservacao De Espacos Publico - Fonte n' 0 - Desdobramento n'1 1592
h) 12 Secretaria Municipal De Meio Ambiente - 12.02 Departamento Desenvolvimento Ambiental -
185410033.2.076000 Manutencao das atividades do Departamento de Meio Ambiente
3.3.90.39.82.02.00 Limpeza E Conservacao De Espacos Publico - Fonte n' 0 - Desdobramento
n'11587
11588
n'11593
CLÁUSULA SEXTA - GESTOR DO CONTRATO
1 - A administração indica como gestoresdo contrato de prestação de serviço:
a) A administração indica como gestor do contrato. o Secretário Municipal de Administração e
Finanças, Mauro Jose Sbarain, Matrícula no 1 1 041-8/4, para o item 01
b) A administração indica como gestora do contrato, a Secretária Municipal de Saúde. Liliam Cristlna
Brandalise, Matrícula n'1 1293-3/1 ,para o item 03
c) A administração indica como gestor do contrato. a Secretário Municipal de Exporte e Lazer.
Alexandre Zoche, matrícula n' 1 1 1 12-0/3, para o item 05
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PREFEITO RA DE ©PA;lOBRAI ICO GABINETE OO PREFEITO
11 - Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência de quaisquer circunstancias que Incidam
especificamente no art. 77, 78 e 88 da Lei 8666/93 que trata das Sanções Administrativas para o
caso de inadimplemento contratual e cometimento de outros ates ilícitos.
lll -Compete ao gestor do contrato de prestação de serviço, no que couber, as atribuições previstas
no Decreto Municipal n' 8.296 de 17 de abril de 2018.
IV - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes
CLÁUSULA SÉTIMA -FISCAL DO CONTRATO
1 - A administração indica como fiscais do contrato de prestação de serviço:
a) Da Secretaria de Assistência Social: Gabriel Lamp, matrícula n' 1 1 370-0/1
b) Da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação: Felipe Catani. matrícula n' 1 13816 / 1
c) Da Secretaria de Esporte e Lazer: Diogo Gasperin, matrícula n' 6395-9/1
d) Da Secretaria de Saúde: Marmelo Gonçalves Guimarães, matrícula n' 7197-8/
ll -Compete ao fiscal do contrato de prestação de serviço, no que couber, as atribuições previstas no
Decreto Municipal Ro 8.296 de 17 de abril de 2018.
111 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
CLÁUSULA 0/7HvH - OBR/GAÇÕES D4 CONTRATADA
1 - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, durante toda a vigência do contrato, de acordo com o art. 55, Xlll, da Lei 8.666/93
informando a Contratante á ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições.
11 - Executar os serviços em estrita conformidade com as especificações contidas no edital, seus
anexos e na proposta de preços apresentada, aos quais se vincula, não sendo admitidas retificações
cancelamentos, quer seja de preços, quer seja nas condições estabelecidas
111 - Certificar-se, preliminarmente, de todas as condições exigidas no Termo de Referência, não
sendo levada em consideração qualquer argumentação posterior de desconhecimento.
IV - A Contratada deverá ter conhecimento dos locais e serviços a serem executados, bem como das
eventuais dificuldades de execução. Não serão aceitas alegações posteriores de desconhecimento
das condições existentes para sua realização
V - Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a ser
causadas por seus empregados ou preposto à Contratante ou a terceiros, desde que fique
comprovada sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento realizado pela Contratante, de acordo com o art. 70 da Lei n.o 8.666/93.
VI - E de responsabilidade da contratada, possuir em seu quadro, pessoal devidamente habilitado
para a função a ser exercida para a execução dos serviços
Vll - A Contratada deverá dispor de, no mínimo, 2 (dois) funcionários para a mão-de-obra necessária
e devidamente treinada, de acordo com a jornada de trabalho especificada e/ou execução dos
serviços do objeto, para a perfeita execução das quantidades e/ou cumprimento dos cronogramasl
Vlll - Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e
as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade 
Contratante
IX - Comunicar imediatamente acontratante no caso de ocorrência de qualquer fato que possa
mplicar no atraso da entrega e qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as
providências de regularização necessária
X - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos serviços, objeto da licitação.
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XI - Observar rigorosamente as normas técnicas, regulamentadoras. de segurança, de higiene,
ambientais e medicina do trabalho. Além disso, deverão obedecer as normas técnicas de proteção
ao meio ambiente, conforme exigido por meio do art. 12, inc. Vll, da Lei 8.666/1993, adotar boas
práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios, menor poluição, conforme legislação
Xll - Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além
de fornecer e fiscalizar a todos os seus funcionários e proposto(s) o tipo adequado de equipamento
de proteção individual - EPI, bem como fiscalizar o uso dos mesmos. A Contratada, em qualquer
hipótese, não se eximirá da total responsabilidade quanto à negligência ou descumprimento da Lei n'
6.514 de 22/1 2/77 -- Portaria n' 3.214, de 08/06/78 - Normas Regulamentadoras.
Xlll - Não manter em seu quadro de pessoal, menores de idade, em horário noturno de trabalho ou
em serviços perigosos ou insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16
(dezasseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos
XIV - As notificações referidas neste item deverão ser realizadas por escrito e direcionadas ao gestor
e/ou fiscaldo contrato.
XV - Garantir a qualidade dos serviços prestados, devendo reparar, refazer, corrigir, remover ou
substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções, ou ainda má qualidade no serviço realizado no prazo definido pelo gestor do
contrato, conforme o art. 69 da Lei 8.666/93
XVI - Havendo divergência entre os serviços solicitados e os executados, o Gestor do Contrato,
efetuará a notificação à empresa para que sejam sanadas as possíveis irregularidades em um prazo
não superior a 24 (vinte e quatro) horas
XVll - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações
assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que se está obrigada, exceto se
previamente autorizado pelo gestor e/ou fiscal do contrato
XVlll - Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do
Consumidor, conforme Lei n': 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público
XIX - A contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no edital, seus anexos e sua
proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e
perfeita execução do objeto
XX - Executar os serviços conforme especificações do termo de referência e de sua proposta, com a
alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais. além de
fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e
quantidade para a execução dentro do prazo estipulado
XXI - A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e
a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e
subordinação direta
XXll - Permitir o acompanhamento dos serviços por servidores da contratante.
XXlll - Caberão à CONTRATADA todas as despesas com máquinas, equipamentos, ferramentas
EPI's, uniformes, tudo que for necessário para o desempenho dos serviços objetos do presente
XXIV - Os empregados deverão trabalhar devidamente uniformizados e identificados usando os EPI's
adequadosl
XXV - Selecionar e preparar rigorosamente os funcionários que irão prestar serviços, tendo funções
profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho
XXVI - A contratada deverá apresentar a ART até o inicio dos serviços que se referem à capinagem
viaentn g
contrato
química
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ãHt PREFEITURA DE
W PATA BR GABINETE DO PREFEITO
XXVll - Os serviços deverão ser realizados com rede de proteção. O objetivo é prevenir acidentes.
garantindo a segurança de condutores de veículos, ciclistas e pedestres, que transitam próximo ao
localde roçada
CLÁUSULA NONA - OBRIGA ÇÕES DA CONTRA TANTE
1 - Designar pessoa responsável para acompanhar a realização dos serviços contratados, sendo que
o mesmo atestará a execução dentro das especificações da Nota de Empenho e do Contrato de
Prestação de Serviços e caso haja alguma divergência com o serviço solicitado e o entregue, solicitar
a sua reexecução imediata
11 -Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada.
111 -Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no
cumprimento das obrigações assumidas
IV - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.
V - Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste contrato, podendo
recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas
VI - Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato,
para que sejam adotadas as medidas pertinentes
Vll - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada.
Vlll - Permitir que os funcionários da contratada tenham acesso aos locais onde serão executados os
serviços
IX - Proceder ao recebimento provisório do objeto, e, não havendo mais pendências, a administração
promoverá o recebimento definitivo dos serviços, mediante vistoria detalhada realizada pela
Comissão de Fiscalização e Recebimento de Bens, designada pelo Município, nos termos da Lei
8.666/93, em seu artigo 73, inciso l
X - Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais,
dirimir as dúvidas e orientar em todos os casos omissos.
XI - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as
cláusulas contratuais e os termos de sua proposta
CLÁUSULA DÉCIMA
SUSTENTABILIDADE
1 - As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam
em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela Contratada, que deverá
fazer uso racional do consumo de energia e água, aditando medidas para evitar o desperdício.
11 - Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s)
encarregado(s) deve(m) atuar como facilitador(es) das mudanças de comportamento
111 - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução
do consumo de água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo
IV - Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas.
V - Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia
VI - Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a
execução dos serviços
Vll - Dar preferência a descarga e torneira com controle de vazão, evitando o desperdício de água
Vlll - Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em
especial sobre redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e destínação de
resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes
e agua
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE
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IX - Proibir quaisquer atou de preconceito de raça, cor, sexo, crenças religiosas, orientação sexual ou
estado civil na seleção de colaboradores no quadro da empresa
X - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis
observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e 
saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei n' 9.985/00
XI - Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e/ou insumos que forem
utilizados pela empresa na prestação dos serviços, inclusive os potencialmente poluidores, tais
como, pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumáticos inservíveis,
produtos e componentes eletroeletrõnicos que estejam em desuso e sujeitos à disposição final,
considerados lixo tecnológico
Xll - E proibido incinerar qualquer resíduo gerado
Xlll - Não é permitida a emissão de ruídos de alta intensidade
XIV - Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico
ou biodegradável
XV - Priorizar o aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico elementos que
possibilitem a captação, transporte, armazenamento e seu aproveitamento
XVI - Colaborar para a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a
reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos
XVll - A contratada deverá observar no que couber, durante a execução contratual, critérios e
práticas de sustentabilidade, como
a) Dar preferência a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de
documentos
b) Em caso de necessidade de envio de documentos à contratante, usar preferencialmente afunção
"duplex" (frente e verso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal
XVlll - Capacitar seus empregados, orientando que os resíduos não poderão ser dispostos em
aterros de resíduos domiciliares, áreas de "bota fora", encostas, corpos d' água, lotes vagos e áreas
protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas
XIX - Deverá, se possível, adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de
materiais e serviços, incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua
destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto
n.5.940/2006
XX - Armazenar, transportar e destinar os resíduos em conformidade com as normas técnicas
específicas
reinitos
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTE
l - Os valores poderão ser reajustadas pelo IGPM, apurados e fornecidos pela Fundação Getúlio
Vargas, depois de decorrido 01 (um) ano da apresentação da proposta de preços
11 - Não se admitirá nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ânus
semelhantes
111 -Não será concedido reajuste de preços resultante de atrasos ocorridos unicamente em
decorrência da incapacidade da contratada em cumprir o prazo ajustado.
IV - Havendo atraso ou antecipação na execução dos serviços, relativamente a previsão do
respectivo cronograma, que decorra da responsabilidade ou iniciativa do contratado, o reajustamento
obedecerá as condições seguintes:
a) Quando houver atrasos, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais devidas pela mora. se
os preços aumentarem, prevalecerá os índices vigentes na data em que deveria ter sido cumprida
obrigação
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b) Se os preços diminuírem prevalecerá os índices vigentes na data do efetlvo cumprimento da
obrigação.
c) A posterior recuperação do atraso não ensejará a atualização dos índices no período em que
ocorrer a mora
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO
1- Nos termos do Art. 7' da Lei l0.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua
proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para
o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou
fraudar na execução contratual, comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude fiscal, ficará
impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será
descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o
inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas
em edital e no contrato e das demais cominações legais.
ll -Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5' do Decreto Municipal n'
8.441/19:
a) As sanções administrativaserão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal n'
8666/93, e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies:
1 - Advertência
11 -Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato de fornecimento
111 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a
Administração
IV - Declaração de inidoneidade
V - Descredenciamento do sistema de registro cadastral
b) As sanções previstas nos subitens incisos 1, 111 eIV do item anterior, poderão ser aplicadas
cumulativamente com a do subitem "ll':
111 - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7' do Decreto Municipal n'
8.441/19:
a) A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no Contrato, poderá
1 - de caráter moratória, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do
contrato, quando será aplicada nos seguintes percentuais
a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso. na entrega de material ou execução
de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for
superior 30 (trinta) dias corridos
b)0.66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior. até
o limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado. desde o
trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter
excepcional, e a critério do órgão contratante
11 -de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais:
a) 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecuçâo parcial do objeto pela
contratada ou nos casos de rescisão contratual, calculada sobre a parte inadimplida
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa
injustificada do licitante adjudicatário em assinar o contrato de fornecimento ou retirar o instrumento
equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração
c) O atraso. para efeito de cálculo de multa. será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia
útil seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato.
ser
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PREFEITO RA DE © PA:lO anal ECO GABINETE DO PREFEITO
IV - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório. assegurada ao acusado ampla defesa, com
a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
V - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do contrato e terá o prazo de 05
jcinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrõnico no e-mail registrado em
Ata/Contrato, para apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se Ihe vista do processo, e juntada
dos documentos comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na
VI - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico
cadastral da empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo
ser apostilado na sua licitação correspondente.
mesma
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ANTICORRUPÇÃO
1 - As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação
brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lel Federal n.' 8.429/1992), a Lei
Federal n.o 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução do contrato de
prestação de serviço nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem
quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria
quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens
financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática
ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio económico financeiro do
contrato de prestação de serviço, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto do contrato de
prestação de serviço, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores
ajam da mesma forma
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - E)aINÇÃO E RESCISÃO CONTRA TUAL
1 - Será automaticamente extinto o contrato quando do término do prazo estipulado, e não ocorrendo o
acordo de prorrogação
11 - 0 contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmente pela
administração na ocorrência dos casos previstos nos Art. 77, 78 e 79 da Lei n' 8.666/93, cujo direito
da administração o contratado expressamente reconhece
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
1 - Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR para dirimir questões relativas ao presente
contrato, com a expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja
Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as disposições
do Contrato, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma
Pato Branco, 1 1 de Novembro de 2022
Município de
CLAUDEMIRROQUEDOS
Claudemir Baque Dos Santos- Representante Legal
Rua Caramuru. 271 . 8S.501-064 . Pato Branco/PR
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 1
TERMO DE ADITAMENTO Nº 01/2023
Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviço nº 333/2022/GP, que entre si celebram o Município 
de Pato Branco
e Andre Rodrigues Conatrutora Ltda
, na forma que segue.
Pelo presente Termo, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob 
nº 76.995.448/0001
-54, com sede e foro à Rua Caramuru, nº 271, centro, em Pato Branco 
- PR, neste ato representado 
pelo Prefeito, Sr. Robson Cantu, brasileiro, portador do RG nº 1.816.183
-4 SESP/PR, inscrito no CPF nº 441.436.649
-
68, residente e domiciliado na Rua Argentina n.º 02, Apto 702, Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502
-040, em Pato 
Branco 
- PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e Andre Rodrigues Con
strutora Ltda, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ nº 41.610.974/0001
-74, com sede na Rua Colibri, nº 184, Bairro Miniguacu, CEP 
85.605
-460, 
E
-mail: andrerodriguesconstrutora@gmail.com, Fone (46) 9 8822
-5516
, no municipio de Francisco 
Beltrão/PR, neste ato representada por Andre Rodrigues, inscrito no CPF nº 008.997.339
-99, portador do RG nº
7
.593
.649
-
4, residente e domiciliado no município de Francisco Beltrão/PR, de ora em diante denominada 
CONTRATADA, têm certo e ajustado o Termo de Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços nº 333/2022/GP, 
oriundo 
do Pregão Eletrônico n° 135/2022 
– Processo n° 313/2022, que tem por objeto 
a prestação de serviço de 
manutenção de áreas verdes, corte de grama, roçada e capinagem, serviços destinados a terrenos e locais pertencentes ao 
município, com fornecimento de mão de obra e ferramenta a serem executados nos locais, atendendo as necessidades das 
Secretarias do Departamento do Município, de acordo com as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Educação e Cultura no Processo Administrativo n° 15.565/2023, conforme segue:
Cláusula Primeira 
- Do Prazo
Com base na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, especialmente em seu Art. 57, inciso II, as partes pactuam 
prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, ou seja, até 10/11/2024.
Cláusula Segunda
– Valor 
O valor permanece inalterado, sendo o valor total do contrato de R$ 676.858,83 (seiscentos e setenta e seis mil oitocentos 
e cinqüenta e oito reais e oitenta e três centavos) para o período de 12 (doze) meses.
Cláusula Terceira 
– Dotação Orçamentária
Para manutenção das despesas será utilizado as dotação orçamentária conforme anexo I.
Cláusula Quarta 
– Correção 
Considerando equivoco de digitação na Cláusula Sexta, Inciso I, alínea “b” do contrato original, fica corrigido passando a 
viger conforme segue: 
Onde se lê: “A administração indica como gestor do contrato, a Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Alexandre 
Zoche, matrícula n° 11112
-0/03, para o item 5.”
Leia
-se: “A administração indica como gestor do contrato, o Secretario Municipal do Meio Ambiente, Matheus Eduardo 
Heberle Nichetti, matrícula n° 113484/3, para o item 5.”
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/952D-F21C-117D-CCBE e informe o código 952D-F21C-117D-CCBE
Assinado digitalmente por 
ANDRE RODRIGUES:
00899733999
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
OU=29180757000196, 
OU=Presencial, OU=Certificado 
PF A1, CN=ANDRE 
RODRIGUES:00899733999
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ANDRE 
RODRIGU
ES:
008997339
99
 2
Cláusula Quinta 
– Inclusão de fiscal
Considerando que a Secretária de Meio ambiente não possui fiscal para o item que é de sua competência, fica alterada a 
Cláusula Sétima, inciso I do contrato original, para acrescer a alínea “b”, passando a viger conforme segue:
b) Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Raiana Ralita Ruato Tavares, matrícula n° 113832/2 para o item 5.
Cláusula Sexta
- Vigência
Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. Assim, 
por estarem certos e ajustados, obrigando
-se ao fiel e integral cumprimento do Termo de Contrato e do presente Termo, 
firmam
-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Pato Branco
, 08 de Novembro de 20
2
3
.
Município de Pato Branco 
– Contratante
Robson Cantu
– Prefeito
Andre Rodrigues Conatrutora Ltda
- Contratada
Andre Rodrigues
– Representante Legal
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Multipla v5, OU=29180757000196, 
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ANEXO I 
– DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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SOLUTI Multipla v5, 
OU=29180757000196, 
OU=Presencial, OU=Certificado 
PF A1, CN=ANDRE 
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Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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v5, OU=29180757000196, OU=Presencial, 
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