materia nº 23/2025

Ofício nº 24/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue em anexo resposta ao requerimento nº 103/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em favor do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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VERIFICAÇÃO DAS
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CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 17/03/2025 10:03:14 GMT-03:00
Papel: Parte
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Memorando 1- 5.289/2025
De: Juliane C. - SDE
Para: SDE - Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Data: 05/03/2025 às 17:04:50
Setores envolvidos:
SDE, SEC-EXEC-AL
Requerimento da Câmara
Prezado,
Segue para sua assinatura o Ofício nº005/2025 em resposta ao requerimento nº103/2025.
At.te, _
Juliane Cichelero
Chefe da Divisão de Indústria e Comércio
Anexos:
Oficio_n_005_2025_Resposta_ao_Requerimento_n_103_2025.pdf
Termo_de_Parceria_SENAI_e_Municipio.pdf Assinado por 1 pessoa: EZAUL ZILLMER Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4F4B-90DE-6D8C-079B e informe o código 4F4B-90DE-6D8C-079B
Rua Caramuru, 271 
Fone/Fax (46) 3220 1563 – secdesenvolvimento
OFÍCIO Nº 005/2025 
A Sua Excelência o Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato 
Rua Ararigbóia, 491 
85501-262 – Pato Branco –
Assunto: Resposta ao Requerimento
Senhor Presidente, 
Por meio do requerimento nº 103
do partido PRD, Fabrício Preis de Mello, do partido PL e Rodrigo José Correia, do partido 
União Brasil solicitam informações acerca do 
situado na Rua Domingos Mattos 
requerimento, temos a informar o seguinte:
Primeiramente esclarecemos
disponível para armazenar, de maneira temporária, os mobiliários e equipamentos 
pertencentes ao patrimônio público municipal. O barracão está sendo utilizado 
exclusivamente para esse fim, sendo essa a única desti
momento. 
Em relação ao curso profissionalizante mencionado, esclarecemos que o curso de 
marcenaria vinculado ao 
Aprendizagem Industrial - SENAI era realizado no barracão da Marce
estão instalados os equipamentos e máquinas adequados para a realização da atividade. 
O barracão da Rua Domingos Mattos nunca foi utilizado para este fim.
Adicionalmente, informamos que a atual gestão está conduzindo um levantamento 
detalhado de todos os imóveis pertencentes ao patrimônio do Município, com o objetivo de 
analisar as condições e definir as melhores estratégias de aproveitamento para cada um 
deles, respeitando as diretrizes legais e garantindo a transparência e eficiência
processos. 
Dessa forma, a utilização do barracão situado na Rua Domingos Mattos está 
inserida neste processo de análise e avaliação, no qual se busca otimizar a utilização dos 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
secdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
 Pato Branco, 05 de março
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
PR 
posta ao Requerimento nº103/2025. 
Por meio do requerimento nº 103/2025, os Senhores Vereadores Alexandre Zoche
Fabrício Preis de Mello, do partido PL e Rodrigo José Correia, do partido 
informações acerca do barracão de propriedade do Município, 
situado na Rua Domingos Mattos – Bairro Cristo Rei. Em atendimento a esse 
formar o seguinte:
Primeiramente esclarecemos que, no momento, este foi o único barracão 
disponível para armazenar, de maneira temporária, os mobiliários e equipamentos 
pertencentes ao patrimônio público municipal. O barracão está sendo utilizado 
exclusivamente para esse fim, sendo essa a única destinação dada ao local até o 
Em relação ao curso profissionalizante mencionado, esclarecemos que o curso de 
marcenaria vinculado ao Termo de Parceria (anexo) com o Serviço Nacional de 
SENAI era realizado no barracão da Marcenaria Municipal, onde 
estão instalados os equipamentos e máquinas adequados para a realização da atividade. 
O barracão da Rua Domingos Mattos nunca foi utilizado para este fim.
Adicionalmente, informamos que a atual gestão está conduzindo um levantamento 
etalhado de todos os imóveis pertencentes ao patrimônio do Município, com o objetivo de 
analisar as condições e definir as melhores estratégias de aproveitamento para cada um 
deles, respeitando as diretrizes legais e garantindo a transparência e eficiência
Dessa forma, a utilização do barracão situado na Rua Domingos Mattos está 
inserida neste processo de análise e avaliação, no qual se busca otimizar a utilização dos 
@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
março de 2025. 
Alexandre Zoche, 
Fabrício Preis de Mello, do partido PL e Rodrigo José Correia, do partido 
barracão de propriedade do Município, 
. Em atendimento a esse 
que, no momento, este foi o único barracão 
disponível para armazenar, de maneira temporária, os mobiliários e equipamentos 
pertencentes ao patrimônio público municipal. O barracão está sendo utilizado 
nação dada ao local até o 
Em relação ao curso profissionalizante mencionado, esclarecemos que o curso de 
Serviço Nacional de 
naria Municipal, onde 
estão instalados os equipamentos e máquinas adequados para a realização da atividade. 
Adicionalmente, informamos que a atual gestão está conduzindo um levantamento 
etalhado de todos os imóveis pertencentes ao patrimônio do Município, com o objetivo de 
analisar as condições e definir as melhores estratégias de aproveitamento para cada um 
deles, respeitando as diretrizes legais e garantindo a transparência e eficiência nos 
Dessa forma, a utilização do barracão situado na Rua Domingos Mattos está 
inserida neste processo de análise e avaliação, no qual se busca otimizar a utilização dos 
Assinado por 1 pessoa: EZAUL ZILLMER
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Rua Caramuru, 271 
Fone/Fax (46) 3220 1563 – secdesenvolvimento
imóveis municipais de acordo com as necessidades da cidade, sempre em confo
com a legislação vigente. 
Sendo o que tínhamos a tratar,
e colocamos a Secretaria de Desenvolvimento Econômico à disposição.
Atenciosamente,
Secretário de Desenvolvimento 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
secdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
imóveis municipais de acordo com as necessidades da cidade, sempre em confo
Sendo o que tínhamos a tratar, e certos da vossa atenção, agradecemos desde já 
e colocamos a Secretaria de Desenvolvimento Econômico à disposição.
Atenciosamente,
Ezaul Zillmer 
Secretário de Desenvolvimento Econômico 
@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
imóveis municipais de acordo com as necessidades da cidade, sempre em conformidade 
da vossa atenção, agradecemos desde já 
Assinado por 1 pessoa: EZAUL ZILLMER
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Av. Cândido de Abreu, 200 | Centro Cívico 111
80530-902 | Curitiba PR (41) 3271-90001
C.D. n.º 115/2022
PV n.º 26424/2022
TERMO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE
O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL, DEPARTAMENTO REGIONAL
DO PARANÁ, SENAI/PR E O MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO.
Pelo presente instrumento, de um lado, como CONCEDENTE, o SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, DEPARTAMENTO
REGIONAL DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.776.284/0001-09, doravante denominado
SENAI/PR, com sede na Avenida Cândido de Abreu, n.º 200, Centro Cívico,
Curitiba-PR, de outro, como CONVENENTE, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n. 76.995.448/0001-54,
com sede na Rua Caramuru, nº 271, Centro, Pato Branco – PR, por seus legais
representantes ao final assinados, têm justo e acordado o adiante exposto, em
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
A presente parceria tem como objetivo, através da conjugação de esforços das partes,
o desenvolvimento de atividades educacionais por meio do projeto “Qualifica Pato
Branco”, mediante a realização cursos de qualificação profissional de marcenaria,
para pessoas em vulnerabilidade econômica e social, obedecido ao Plano de Trabalho
já analisado e aprovado tecnicamente pelo SENAI/PR, constante no processo interno
acima referido, parte integrante deste Termo, independente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA AUTORIZAÇÃO E FINALIDADE
O presente ajuste tem fundamento na convergência de propósitos entre as entidades
para o desenvolvimento de cursos de qualificação profissional de Marcenaria, para
formação de mão de obra qualificada, mediante o portfólio de gratuidade do
SENAI/PR. Vislumbra-se como resultado o desenvolvimento de competências e novas
oportunidades no mercado de trabalho para pessoas em situação de vulnerabilidade
social. A presente parceria foi devidamente autorizada pela autoridade competente do
SENAI/PR.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Os partícipes comprometem-se a observar todos os princípios constitucionais e
infraconstitucionais, que fazem parte do ordenamento jurídico, assim como aqueles
constantes no Regulamento de Licitações do SESI E SENAI-PR.
Este documento foi assinado eletronicamente por JUlIANI APARECIDA AGNES.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://sistemafiep.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 6355-5CE7-BF58-216F.
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Av. Cândido de Abreu, 200 | Centro Cívico 222
80530-902 | Curitiba PR (41) 3271-90002
3.1 São obrigações do SENAI/PR:
3.1.1 A prerrogativa de conservar a autoridade normativa e exercer o controle e a
fiscalização sobre a sua execução.
3.1.2 Disponibilizar equipe técnica para o desenvolvimento das atividades de
formação profissional, objeto deste acordo.
3.1.3 Matricular os alunos no Sistema de Gestão Escolar – SGE.
3.1.4 Avaliar o desenvolvimento das atividades e proceder aos ajustes necessários.
3.1.5 Certificar alunos que obtenham aproveitamento e frequência satisfatórios.
3.1.6 Oferecer os insumos necessários para as práticas pedagógicas.
3.1.7 Oferecer suporte técnico e pedagógico para o processo de formação
profissional
3.1.8 Oferecer a certificação conforme os padrões de desempenho.
3.1.9 Verificar o cumprimento do cronograma de trabalho, acompanhar o
aproveitamento dos alunos e o desenvolvimento técnico do projeto.
3.1.10 Apresentar relatórios de execução física do Projeto no prazo máximo de 30
dias após a data de término da vigência.
3.1.11 Oferecer corpo técnico efetivo para a execução das aulas teóricas e práticas.
3.1.12 Nomear, neste ato, Jakeline Campos como gestora da Parceria, atribuindo-lhe
todas as responsabilidades decorrentes desta nomeação.
3.2.1 São obrigações do MUNICÍPIO:
3.2.1 Disponibilizar espaço físico adequado para o bom desenvolvimento dos
trabalhos.
3.2.2 Cessão de espaço físico e estrutura /equipamentos e insumos adequados para
o bom desenvolvimento dos cursos.
3.2.3 Orientar, acompanhar e supervisionar as atividades da parceria, garantindo a
efetiva qualidade do processo de aprendizagem.
3.2.4 Verificar o cumprimento do cronograma de trabalho, acompanhar o
aproveitamento dos alunos e o desenvolvimento técnico do projeto.
3.2.5 Facilitar a supervisão e a fiscalização pelo CONCEDENTE, permitindo-lhe o
acompanhamento in loco e fornecendo, sempre que solicitadas, as
informações e todos os documentos relacionados com a execução do objeto.
3.2.6 Inserir a logomarca do Sistema Fiep como apoiador em todos os materiais
gráficos e digitais como apoiador do projeto.
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Av. Cândido de Abreu, 200 | Centro Cívico 333
80530-902 | Curitiba PR (41) 3271-90003
3.2.7 Oferecer infraestrutura de água, iluminação, internet e acessibilidade.
3.2.8 Garantir a segurança do ambiente durante a execução do projeto.
3.2.9 Garantir a infraestrutura das máquinas e equipamentos em pleno
funcionamento, bem como realizar as manutenções necessárias.
3.2.10 Apoiar o público-alvo na inserção da documentação exigida à plataforma de
matrícula Sesi e Senai.
3.2.11 Nomear, neste ato, Marcos Colla como gestor da Parceria, atribuindo-lhe
todas as responsabilidades decorrentes desta nomeação.
CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA
A presente parceria terá vigência até 31 de dezembro de 2024, contados da data de
sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, se assim for de
interesse de ambas as partes.
CLÁUSULA QUINTA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste Convênio será efetuada ao seu término, através de
relatório pormenorizado indicando:
I – número de turmas realizadas;
II – número de alunos que participaram dos cursos;
III – número de alunos concluintes;
CLÁUSULA SEXTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este Convênio poderá ser modificado mediante termos aditivos, ou denunciado, por
escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas
na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou
formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando￾se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha
vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
Parágrafo único: Constitui motivo para rescisão deste Convênio, a inexecução total
ou parcial de quaisquer de suas cláusulas ou condições, pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO PELO SENAI OU SUA
TRANSFERÊNCIA
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80530-902 | Curitiba PR (41) 3271-90004
É facultado ao SENAI/PR assumir a execução ou transferi-la para outra Entidade, de
modo a evitar a descontinuidade da ação, no caso de paralisação ou de fato relevante
que venha a ocorrer, quando couber.
CLÁUSULA OITAVA: DO DIREITO DE PROPRIEDADE
É assegurado o direito de propriedade do CONCEDENTE quanto aos bens
remanescentes na data da conclusão ou extinção deste termo que, em razão dele,
tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, respeitado o
disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA NONA: DAS MEDIDAS ANTISSUBORNO E ANTICORRUPÇÃO
I – As Partes declaram ter conhecimento e ciência das
normas e leis anticorrupção existentes no Brasil, em especial a Lei nº 12.846/2013 e
a Lei nº 8.429/1992 e se comprometem a cumpri-las por seus dirigentes, bem como
exigir o seu cumprimento pelos colaboradores e terceiros por elas contratados.
II – As Partes declaram que observam as seguintes
condutas: i) não exploram mão de obra infantil; ii) não exploram qualquer forma de
trabalho forçado ou análogo à condição de escravo; iii) não toleram quaisquer
práticas que importem em discriminação de raça ou gênero. As Partes também se
obrigam a não contratar ou realizar a aquisição de produtos e/ou serviços de
pessoas físicas ou jurídicas que explorem, direta ou indiretamente, as práticas
vedadas nessa cláusula.
III – Na hipótese de descumprimento das cláusulas acima
estipuladas, a Parte infratora indenizará a parte prejudicada de quaisquer perdas e
danos, de qualquer natureza, oriundos do descumprimento da legislação.
IV – O MUNICÍPIO declara, neste ato, ciência e
compromisso de adesão às diretrizes e recomendações estabelecidas no Código de
Conduta do Sistema Fiep, disponível no endereço eletrônico
http://www.sistemafiep.org.br. Declara, ainda, o cumprimento do referido código por
seus dirigentes, bem como exigir a sua observância por seus colaboradores e
terceiros contratados.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
I – As partes concordam que o tratamento dos dados e
informações relacionados ao escopo deste contrato deverá observar a legislação
aplicável aos dados pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
II – O MUNICÍPIO tratará os dados relacionados com as
categorias de dados pessoais unicamente para a(s) finalidade(s) indicada(s) no escopo
desta parceria, que poderão ser complementadas com instruções fornecidas, por
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escrito, pelo SENAI/PR e não poderá tratar, transferir, compartilhar, modificar,
alterar, divulgar ou dar qualquer outro tratamento de dados pessoais de terceiros
sem essas instruções/aprovações.
III – O MUNICÍPIO deverá auxiliar imediatamente o
SENAI/PR no atendimento de quaisquer solicitações dos titulares dos dados ou de
autoridades públicas, que se façam devidas no âmbito desse contrato.
IV – O MUNICÍPIO não poderá transferir os dados
pessoais relacionados a essa parceria para locais e/ou pessoas fora do território
brasileiro, sem o consentimento prévio, por escrito, do SENAI/PR.
V – No prazo de até 15 (quinze) dias após os dados
pessoais não mais serem necessários para os propósitos deste contrato, ou, da
expiração do prazo deste contrato, as Partes deverão devolver ou destruir todos os
dados pessoais em sua posse ou controle em decorrência do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, com
exclusão de qualquer outro, para dirimir as questões decorrentes da execução deste
Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas,
os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do
presente Instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de
igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas
testemunhas abaixo nomeadas e identificadas, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos, em juízo ou fora dele.
Curitiba-PR, ______________________________________.
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO
REGIONAL DO PARANÁ. SENAI/PR
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
ROBSON CANTU:44143664968
Assinado de forma digital por ROBSON CANTU:44143664968 Dados: 2022.12.16 11:41:46 -03'00'
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PARECER TÉCNIC
O
Processo: P
V
0
2
/20
2
2
Data do Parecer:
2
3
/
1
1
/20
2
2
Assunto: PARCERI
A
QUALIFICA PATO BRANC
O
– REALIZAÇÃO DE CURSOS GRATUITOS DE
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
quali
Justificativa Técnica
O Serviço Social da Indústria – Sesi no Paraná tem por missão promover a qualidade de vida do
trabalhador e de seus dependentes e incentivar a gestão socialmente responsável da indústria
paranaense. Tem como um dos seus propósitos diversificar os serviços na área de educação,
intensificando a sua atuação, permitindo às pessoas atuarem e compartilharem conhecimentos que
ampliem a ação moral e cidadã.
O Art.1º do Regulamento do Sesi o considera como responsável por estudar, planejar
e
executar medidas que contribuam, diretamente, para a melhoria do padrão de vida no País e para o
desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes.
Por sua vez, o Senai no Paraná tem a missão de promover a educação profissional e
tecnológica, a inovação e a transferência de tecnologias industriais, contribuindo para elevar a
competitividade da indústria brasileira.
O desenvolvimento de pessoas com competências e valores capazes de responder às
necessidades da indústria e aos desafios da sustentabilidade é o que orienta as ações da educação do
Sistema Fiep. Tendo como proposta de valor o protagonismo, nossas estratégias educacionais sã
o
construídas visando a excelência na preparação de pessoas com autonomia na aprendizagem. Por essa
razão, a inovação, o empreendedorismo e a responsabilidade social são pilares essenciais, que
sustentam a metodologia de ensino e a oferta de novos serviços voltados às necessidades da indústria
paranaense.
Uma das formas de viabilizar o alcance dessa condição é o estabelecimento de alianças
estratégicas, como a parceria que se firma entre Prefeitura Municipal de Pato Branco, Serviço Social da
Indústria – no Paraná e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai no Paraná.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico o Programa Qualifica Pato Branco está sendo o
maior programa de qualificação profissional gratuito, com objetivo de qualificar e aperfeiçoar
profissionais por meio de capacitação continuada e personalizada em parceria com o Sistema S,
atendendo as demandas dos setores Automotivo, Confecção, Construção Civil, Metalmecânico,
Moveleiro, Tecnologia da Informação, Comércio e Serviços, Gastronomia e Hotelaria, melhorand
o
indicadores de formação profissional, ampliando potencial para geração de emprego, renda e
qualidade de vida da população da nossa cidade.
Objetivos da Parceria:
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Para verificar as assinaturas vá ao site https://sistemafiep.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 6355-5CE7-BF58-216F.
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O objetivo da parceria é oferecer capacitação profissional e educação continuada, de forma
gratuita, aos participantes do Programa Qualifica Pato Branco. Além de disponibilizar recursos físicos
ou de serviços para trabalhar na prevenção, na ressocialização e na inclusão no mercado de trabalho.
Objetivos Específicos da Parceria: - Formação e desenvolvimento de competências de um determinado perfil profissional; - Preparação para atender às necessidades da comunidade industrial de Pato Branco; - Desenvolvimento de habilidades exigidas pelas empresas; - Aprendizado prático para facilitar a uma colocação no mercado de trabalho; - Contribuir para a formação e desenvolvimento de cidadãos em situação de vulnerabilidade
econômica e social.
Solicitação:
Solicitam ao Sistema Fiep o desenvolvimento de cursos de qualificação profissional da área
Marcenaria. Os cursos devem ser iniciados em fevereiro de 2023.
Contrapartidas:
Caberá a prefeitura Municipal de Pato Branco, a cessão de espaço físico e estrutura
/equipamentos adequados para o bom desenvolvimento dos cursos.
Assim como a exposição da marca Sistema Fiep em todos os meios de divulgação utilizados
(mídias sócias e site institucional).
Parecer:
A Pandemia do novo Coronavírus trouxe muitos impactos ao mercado de trabalho, e o cenário
fez o desemprego aumentar. Atualmente, o Brasil registra 14,3 milhões de pessoas desempregadas,
sendo o maior número até então registrado pela série histórica do IBGE, iniciada em 2012.
Conjuntamente alinhado com os efeitos da Covid-19, o mercado de trabalho está cada vez
mais exigente, ficando caracterizada que a busca por profissionais mais qualificados já um requisito
essencial. Também é clara a dificuldade de inserir neste mundo do trabalho jovens em situação
agravante de vulnerabilidade social, com destaque às oportunidades de primeiro emprego, pois este
público, normalmente, não tem a experiência e qualificação profissional mínima exigida pelas
empresas.
Dessa forma, a parceria entre o Sesi e Senai no Paraná e a Prefeitura Municipal de Pato
Branco, com a realização de curso de qualificação profissional, reafirma a presença da indústria
paranaense e do Sistema Fiep como partícipes da educação como ferramenta de socialização, resgate
de oportunidade, inclusão e desenvolvimento sustentável.
Este documento foi assinado eletronicamente por JUlIANI APARECIDA AGNES.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://sistemafiep.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 6355-5CE7-BF58-216F.
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Estamos certos de que a parceria contribui com o desenvolvimento de iniciativas voltadas ao
desenvolvimento humano e profissional, impactando positivamente na melhoria da produtividade e da
competitividade da indústria Moveleira, fortalecendo o desenvolvimento local sustentável.
Diante da relevância da proposta, compreendemos que a parceria contribui com o processo de
ensino e aprendizagem, proporcionando aos alunos uma oportunidade de uma nova profissão, além
de adquirirem novos conhecimentos. Por meio de curso de qualificação profissional do Sesi e Senai,
uma porta de entrada será aberta para a mudança dos participantes do programa Qualifica Pato
Branco.
Sendo assim, somos favoráveis à realização dos cursos solicitados no ofício nº 350/2022/GP na
oferta de cursos de qualificação profissional da área de Marcenaria, para formação de mão de obra
qualificada.
Salientamos ainda que para a execução do convênio, a parceria não disponibilizará repasse
financeiro para a instituição solicitante, apenas a disponibilização dos técnicos que ministrarão o curso
mediante contrato com unidade Sesi/Senai responsável.
Pato Branco, 21 de novembro de 2022.
Robson Cant
u
Prefeito Municipal de Pato Branco
Juliani A Agne
s
Gerente Regional de Educação e Negócios
ROBSON CANTU:44
143664968
Assinado de forma digital por ROBSON CANTU:4414366496
8 Dados: 2022.12.16 11:42:04 -03'00'
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PLANO DE TRABALHO
1 – DADOS CADASTRAIS
Nome da Instituição Proponent
e
Prefeitura Municipal de Pato Branco
CNPJ
76.995448/0001-54
Endereç
o
Rua Caramuru, 271
C
E
P
85.501-064
Telefon
e
(46) 3220-1544
E
-
mail instituciona
l
prefeito@patobranco.pr.gov.br
N
o
me do Responsável Legal da Instituiçã
o
Robson Cantu
Funçã
o
Prefeito
RG
1.816.183-4
C
P
F
441.436.649-68
Telefon
e
Celula
r
XXXXX
E
-
mail
XXXXXXXX
Nome do Responsável Técnico pela Execução do Projet
o
Marcos Coll
a
Função:
Secretário Desenvolvimento Econômico
RG
5355842-0
C
P
F
754.073.109-53
Telefon
e
(46) 3220-1567
Celula
r
E
-
mail instituciona
l
secdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br
Formaçã
o N° registro do Conselho Profissional
2 – OUTROS PARTÍCIPES / INTERVENIENTE / EXECUTOR
Nome da Instituição Concedent
e
SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
CNPJ
3776284001253
Endereç
o
Rua Xingú, 833, Bairro Amadori Pato Branco
C
E
P
85502090
Telefon
e
E
-mail institucional
julianiagnes@sistemafiep.org.b
r
Nome do Responsável Legal da Instituição
Concedent
e
Juliani A. Agnes
Funçã
o
Gerente Regional de Educação e Negócios
RG
C
P
F
99550857034
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Telefon
e
46 3220 5509
Celula
r
46 3220 5509
E
-mail
julianiagnes@sistemafiep.org.b
r
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO Título do Projeto
Qualifica Pato Branco – Cursos da Marcenaria Iníci
o
Fev/2023
Términ
o
Dez/23
Identificação do Objeto:
A parceria tem como público-alvo qualificação professional de pessoas em situação de vulnerabilidade
econômica e social. O objetivo é atender este público, por meio de curso de qualificação profissional do
portfólio de gratuidade Sesi e Senai. A Pandemia do novo Coronavírus trouxe muitos impactos ao mercad
o
de trabalho, e o cenário fez o
desemprego aumentar. Atualmente, o Brasil registra 14,3 milhões de pessoas desempregadas, sendo o maior
número até então registrado pela série histórica do IBGE, iniciada em 2012.
Conjuntamente alinhado com os efeitos da Covid-19, o mercado de trabalho está cada vez mais
exigente, ficando caracterizada que a busca por profissionais mais qualificados já um requisito essencial.
Também é clara a dificuldade de inserir neste mundo do trabalho jovens em situação agravante de
vulnerabilidade social, com destaque às oportunidades de primeiro emprego, pois este público,
normalmente, não tem a experiência e qualificação profissional mínima exigida pelas empresas.
Dessa forma, a parceria entre o Sesi e Senai no Paraná e a Prefeitura Municipal de Pato Branco, com a
realização de curso de qualificação profissional, reafirma a presença da indústria paranaense e do Sistema
Fiep como partícipes da educação como ferramenta de socialização, resgate de oportunidade, inclusão e
desenvolvimento sustentável.
Estamos certos de que a parceria contribui com o desenvolvimento de iniciativas voltadas ao
desenvolvimento humano e profissional, impactando positivamente na melhoria da produtividade e da
competitividade da indústria, fortalecendo o desenvolvimento local sustentável.
Diante da relevância da proposta, compreendemos que a parceria contribui com o processo de ensino
e aprendizagem, proporcionando aos alunos uma oportunidade de uma nova profissão, além de adquirirem
novos conhecimentos. Por meio de curso de qualificação profissional do Sesi e Senai, uma porta de entrada
será aberta para novos empregos e melhoria de renda.
4- PLANO DE TRABALHO Objetivos: - Oferecer curso de formação inicial na área de Marcenaria;
- Formar e desenvolver competências de um determinado perfil profissional;
- Estimular o envolvimento de sua autonomia e o desenvolvimento de habilidades exigidas pelas empresas;
- Contribuir para um aprendizado prático para facilitar (re) colocação no mercado de trabalho
- Proporcionar o aprimoramento intelectual, estimulando os assistidos a pensar, agir, criar e viver em
sociedade.
Resultados:
Nessa parceria temos como meta o desenvolvimento de curso de qualificação profissional de Marcenaria,
para formação de mão de obra qualificada. Vislumbra como resultado o desenvolvimento de competências e
novas oportunidades no mercado de trabalho para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
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5 – CRONOGRAMAS DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
6 – PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Contrapartidas: - Inserir a logomarca do Sistema Fiep como apoiador em todos os materiais gráficos e digitais como
apoiador do projeto
- Divulgar a parceria junto aos seus públicos
Obrigações da Prefeitura Municipal de Pato Branco: - Disponibilizar espaço físico adequado para o bom desenvolvimento dos trabalhos; - Cessão de espaço físico e estrutura /equipamentos para o bom desenvolvimento dos cursos; - Orientar, acompanhar e supervisionar as atividades da parceria, garantindo a efetiva qualidade do
processo de aprendizagem;
- Facilitar a supervisão do SENAI, permitindo-lhe o acompanhamento in loco e fornecendo, sempre que
solicitadas, as informações e todos os documentos relacionados com a execução do objeto;
- Oferecer infraestrutura de água, iluminação, internet e acessibilidade;
- Garantir a segurança do ambiente durante a execução do projeto;
- Garantir a infraestrutura das máquinas e equipamentos em pleno funcionamento bem como realizar as
manutenções necessárias;
Obrigações Senai: - Contribuir com o processo de ensino e aprendizagem, proporcionando aos assistidos a formação de
mão de obra qualificada;
- Oferecer capacitação profissional aos alunos.
- Oferecer os insumos necessários para as práticas pedagógicas; - Oferecer suporte técnico e pedagógico para o processo de formação profissional; - Oferecer a certificação conforme os padrões de desempenho; - Verificar o cumprimento do cronograma de trabalho, acompanhar o aproveitamento dos alunos e o
desenvolvimento técnico do projeto;
- Apresentar relatórios de execução física do Projeto no prazo máximo de 30 dias após a data de término
da vigência.
- Oferecer corpo técnico efetivo para a execução das aulas teóricas e práticas.
Curso Modalidade Indicador Físic
o Execuçã
o
Unida
d
e
Qtd
e
Iníci
o
Términ
o
Curso Marceneiro
de Móveis e
Esquadrias Qualificação Profissional Pessoas 25 Fev/23 Mai/23
Curso de Auxiliar de Marcenaria
Qualificação Profissional Pessoa
s
2
5
J
u
n
/2
3
Jul
/2
3
Curso de Auxiliar de Marcenaria
Qualificação Profissional Pessoas
2
5
Ago/2
3 Nov/2
3
Capacidade de Formaçã
o
75 alunos
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Pato Branco, 21 de novembro de 2022.
Robson Cantu
Prefeito Municipal de Pato Branco
Juliani A Agne
s
Gerente Regional de Educação e Negócios
ROBSON CANTU:441436649 68
Assinado de forma digital por 
ROBSON CANTU:44143664968 
Dados: 2022.12.16 11:24:58 -03'00'
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Sistema Fiep. 
Para verificar as assinaturas clique no link: https://sistemafiep.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/6355-
5CE7-BF58-216F ou vá até o site https://sistemafiep.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código abaixo 
para verificar se este documento é válido. 
Código para verificação: 6355-5CE7-BF58-216F
Hash do Documento
7C133DC8441C1F3A1C354318B075303E9BBC04DD53FBF0AD3AC66A255A82C367
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 20/12/2022 é(são) :
juliani Aparecida Agnes - 995.508.570-34 em 20/12/2022 09:46 UTC-03:00
Tipo: Assinatura Eletrônica 
Identificaçao: Por email: juliani.agnes@sistemafiep.org.br
Evidências 
Client Timestamp Tue Dec 20 2022 09:46:52 GMT-0300 (Horário Padrão de Brasília) 
Geolocation Latitude: -25.4531 Longitude: -49.3509 Accuracy: 9362 
IP 138.36.32.166
Hash Evidências: 
 70C72C42986EA783388AF82AEB9E28267AFEDA9AFE6C9785AE8435B6F414DEEC Assinado por 1 pessoa: EZAUL ZILLMER Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4F4B-90DE-6D8C-079B e informe o código 4F4B-90DE-6D8C-079B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4F4B-90DE-6D8C-079B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EZAUL ZILLMER (CPF 030.XXX.XXX-30) em 06/03/2025 11:10:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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