MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO f'v{Af(+ r_t ~t 1>
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFE'ITO
MENSAGEM Nº 15/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando (
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aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
42.292,27 (quarenta e dois mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete
centavos).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial com recursos de
Superávit Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria Municipal de Agricultura,
referente ao convenio nº 180/2017 - SEAB, firmado entre o Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, e o Município
de Pato Branco com o objetivo de implementações no Programa de gestão de Solo e
água em Microbacias.
O Objetivo do convênio acima citado é a execução, no âmbito municipal, na
Microbacia denominada Microbacia Rio Quebra Freio as ações de controle e combate
da erosão do solo agrícola, objetivando dar continuidade ao Programa de Gestão de
Solo e Água em Microbacias.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI '!-34 /,;nt3
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercido
de 2018, no valor de R$ 42.292,27 (quarenta e dois mil duzentos e
noventa e dois reais e vinte e sete centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0029 42.292,27
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.070 Manutenção das atividades de
Desenvolvimento Rural 42.292,27
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
42.292,27 (quarenta e dois mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Amicultura
2.070 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento
Rural
3.3.90.39 - 913 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurldica 42.292,27
1 Total 42.292,27
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
913 - Convenio Estado do Paraná - Ações de Controle e Combate a Erosão do
Solo Agrícola - Rio Quebra Freio - SIT 33779 - Termo de Convenio CV 180 -
14.629.677
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
42.292,27
42.292,27
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3412018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 34/2018, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de
R$ 42.292,27 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete
centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017,
dentro da Secretaria Municipal de Agricultura e se refere ao convênio nº 180/2017 -
SEAB, firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento e tem como objetivo a implementação do Programa de
Gestão de Solo e Água em Microbacias, para execução da denominada Microbacia Rio
Quebra Freio, com ações de controle e combate a erosão do solo agrícola,
continuidade ao Programa de Gestão de Solo e Água em Microbacias .
.,j. 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
.i. 11.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
.i. 20.606.0029.2.070 - Manutenção das Atividades de Desenvolvimento
Rural
.i. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
..i. Fonte - 913
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seaue:
3 3 90 39 00 00
Despesas decorrentes da prestação de
serviços por pessoas jurldicas para órgãos
públicos, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água
e esgoto; serviços de comunicação (telefone,
telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação
de imóveis (inclusive despesas de condomlnio
e tributos à conta do locatário, quando previstos
OUTROS no contrato de locação); locação de
SERVIÇOS DE equipamentos e materiais permanentes;
TERCEIROS _ conservação e adaptação de bens imóveis;
PESSOA JURÍDICA seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços
runerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxilio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros conoêneres.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná f
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"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Ar!.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso,
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal
crédito:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
,,j. 913 - Convênio Estado do Paraná • Ações de Controle e Combate a
Erosão do Solo Agrícola - Rio Quebra Freio - SIT 33779 - Termo de
Convênio CV 180- 14.629.677
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, de fevereiro de 2018.
Rua Ararigbóia, 491
egma Zanoelo
SSORA CONTÁBIL
-PR Nº 27.823/0-3
Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
Fonte Recurso: 913 - Convenio Estado do Parana -Acoes de Controle e Combate a Erosão do Solo Agrida - Rio Quebra Freio
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
RECEITAS '
52,27
42.240,00
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Líquida
42.292,27
42.292,27 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
42.292,27 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
Página: 1 de 1
23/02/2018 11:36
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42.292,27
42.292,27
42.292,27
f&7~~~~~9JUUUJ(J/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o ..... J? ...... L .... 1' ...... º""""J"""3'-Y....,l,....7...,( .... 2.,.lg~.-------
Pato Branco, &\ \ 02..IZ018 . •
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Palo Branco-Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
1 • ~dm~~~~g'a/o-$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de cio·, li" ,341 wtR . •
Pato Branco, _..1<&::.i.b~I º"'ç'"'""l ..1.7.a.I'l..L..UIS:;,__· ________ _ " "'
José Gils
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 34/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 34/2018, de 20 de fevereiro de
2018 - Mensagem nº 15/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 42.292,27 (quarenta e
dois mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos) e dá outras
providências.
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária com recursos de Superávit Financeiro de Exercício "'
Anterior, na Secretaria Municipal de Agricultura, referente ao convenio nº ~
180/2017 - SEAB, firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio da~ H
~
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecímento, e o Município de Pato !f ~
Branco com o objetivo de implementações no Programa de gestão de Solo e i".- ri\
água em Microbacias. O Objetivo do convênio acima citado é a execução, no 6 :;;;;
âmbito municipal, na Microbacia denominada Microbacia Rio Quebra Freio as ~ i
ações de controle e combate da erosão do solo agrícola, objetivando dar 8 9
continuidade ao Programa de Gestão de Solo e Água em Microbacias. '.f ,.,/
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~~ referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma !i!
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do ~
presente ao Projeto de Lei. ~
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2018.
Marco A to Pozza
José
(
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
(
__ Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem ao Executivo Municipal a apresentação à esta Casa de
Leis, do cronograma das ações realizadas referente a execução ao
Programa de Gestão de Solo e Água em Microbacias e a
continuidade do mesmo.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco _PDT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD e José Gilson Feitosa-PT, membros da Comissão de
Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado o Executivo Municipal, solicitando ao departamento
competente, a apresentação à esta Casa de Leis, do cronograma das ações
realizadas referente a execução ao Programa de Gestão de Solo e Água em
Microbacias e a continuidade do mesmo.
Justificamos este pedido para emissão de parecer desta Comissão
referente ao projeto de lei nº 34/2018, que autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 42.292,27
(quarenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos)
e dá outras providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2018.
Marco Ant
Ver
I
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco
Pozza
Paraná
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Sile: www.camarapatobranco.com.br - e-ma!I: leaislativo@camarapatobranco.com.br RGB 009/2018
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 11/2018/DA Pato Branco, 26 de março de 2018.
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Senhor Presidente, ~
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Informamos aos Ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 85, de 26 S
de março de 2018:
1. Oo vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS solicitando informar esta Casa de Leis
quando serão realizadas as obras de melhorias nas ruas do Bairro Bela Vista. O pedido
é dos moradores que há tempos vem cobrando soluções, uma vez que a má
conservação das vias causa lranstornos de locomoção para os residentes bem como
para as pessoas que transitam pelo Bairro.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Moacir Gregolin - MDB,
atendendo pedido do Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto,
Senhor Rudinilson Mayer, solicitando que providencie a extensão da rede de iluminação
pública na Rua Francisco de Assis, no Bairro Planalto. Na referida via transitam muitas
pessoas no perlodo noturno que se dirigem á Unidade de Saúde, sendo assim
solicitamos que a extensão de rede seja realizada com urgência.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereadorFabrlcio Preis de Mello - PSDsolicitando que através do departamento
competente, providencie a manutenção, bem como, a aquisição de novos
equipamentos de panificação para o Horto Municipal, os quais sejam: providenciar a
aquisição de uma nova máquina de panificação; providenciar a execução de reparos no
piso da sala de panificação; providenciar a colocação de telas nas janelas. A solicitação
justifica-se, tendo em vista que a máquina de panificação vem apresentando frequente
problemas; o piso da sala também necessita de reparo, pois foram constata
algumas cerâmicas quebradas. A colocação de tela nas janelas se faz Importante, a a
bloquear a passagem de insetos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo corl\\ o
documento anexo. ~}
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal 0
1 Pato Branco- PR '(Z '()€ 3\-\ 'ZO lg,
4. Do vereador Fabriclo Prels de Mello - PSD solicitando que através do departamento
competente, providencie a aquisição de uma máquina lavadora de roupas para a
Creche Três Marias, Bairro Novo Horizonte. Não havendo a possibilidade de efetuar a
aquisição de uma máquina nova, que a máquina atual seja substitulda por outra
máquina usada, em condições de uso. A solicitação justifica-se, tendo em vista que a
máquina frequentemente vem apresentando problemas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando qüe através do
departamento competente, sejam enviadas a esta Casa de Leis explicações sobre a
possibilidade da Farmácia Central não fornecer aos pacientes, nos próximos meses, o
medicamento Cilostazol 100 mg. O pedido justilica-se para o devido acompanhamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente sejam enviadas a esta Casa de Leis explicações sobre a
falta dos medicamentos na Farmácia Central, na data de 2 de fevereiro de 2018, os
quais sejam: AAS 100mg; Sivastatina 20mg; Clorpromazina 25mg; Nistatina 1 BIS.
Justificamos o pedido tendo em vista a necessidade urgente da paciente Ivone
Terezinha Hoinacki (receitas anexas), que depende destes medicamentos para ter uma
melhor qualidade de vida.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
informações referentes a última Licitação para aquisição de Fraldas e Leites Especiais,
a fim de sanar demandas da Secretaria de Saúde do Municlpio. O pedido justilica-se
para o devido acompanhamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
a fundamentação Jurldica e Administrativa para a cobrança de multa no estacionamento
do Terminal Rodoviário José Cattani. O pedido justifica-se devido a reclamações de
passageiros, que necessitam deixar seu carros estacionados por mais de duas horas
consecutivas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
cópia da notificação direcionada á empresa contratada para efetuar os reparos ~
asfalto na Rua Valentin Burile, Bairro Jardim das Américas, em frente á residência 1~
115. Justificamos o pedido tendo em vista que a pavimentação asfáltlca foi executa a
há pouco tempo e a referida rua se encontra com vários vlcios de construção, confor
foto.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com
documento anexo.
10. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva· PTsolicilando enviar a esta Casa de Leis,
cópia da notificação direcionada à empresa cor1tratada para efetuar os reparos no
asfalto na Rua Joinvile, Bairro Aeroporto, entre a Rua João Penso e a residência nº 290.
Justificamos o pedido tendo em vista que a pavimentação asfáltica foi executada há
pouco tempo e a referida rua se encontra com vários vicies de construção, conforme
fotos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD solicitando informar a esta Casa
de Leis, quais imóveis foram desapropriados nas divisas do Aeroporto Municipal
Juvenal Cardoso, bem como, enviar cópia dos decretos, valores, metragens e
processos administrativos embasando os mesmos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, reiterando pedidos anteriores,
solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia da licença de instalação, alvarás, bem
como, do processo de licitação referente ao Posto de Combustlvel instalado junto do
Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD solicitando enviar a esta Casa de
Leis, cópia dos empenhos dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, bem como, das
notas fiscais, referentes as compras realizadas pelo Município junto a empresa
Confiança Materiais de Construção, bem como, informando por nota, onde tais
materiais foram utilizados.
Resposta: Encaminhada anexa, em mldia digital (pen driva).
14. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD solicitando enviar a esta Casa de
Leis, cópia da licilação do transporte coletivo, onde teve como vencedora a empresa
Consórcio Tupa, bem como, cópia dos processos judiciais na íntegra, inclusive medidas
liminares e julgados, onde figura como requerente a empresa LP Transportes Coletivos
e requerido o Município de Pato Branco.
Resposta efetuada através do Ofício nº 98/2018, de 19 de março de 2018 da
Procuradoria Jurldica do Munlclpio. Protocolado na Câmara em, 13 de março de
2018, às 16h25mln.
15. Do vereador Moacir Gregolin - MDB, atendendo pedido da Associação de Moradores
do Sairro Fraron, solicitando que atraves do departamento compelente, providencie o
serviços de melhoria da iluminação pública na Rua lrineu Parzianelo, no Bairro Fraron.
Justificamos o pedido tendo em vista que essa importante via pública, faz a interligação
viária da Cidade com Importantes pólos educacionais, e da forma como esse serviço
está sendo oferecido, faz com que a via seja utilizada para a prática de diversos atos
ilícitos já conhecidos pela comunidade. Com a devida melhoria no serviço, os usuários
tradicionais terão uma melhor sensação de segurança e também irá melhorar a questão
estética do local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Do vereador Moacir Gregolin - MDB, atendendo pedido da AssociaçãO de Morador~ do Bairro Fraron, sollcilando que através do departamento competente seja melhora ·
1
o serviço de transporte público urbano no Bairro, mais especificamente ao que atende
região do Rua Lldio Oltramari. Justificamos o pedido tendo em vista que o referido
serviço está sendo oferecido de forma inadequada, com poucos horários, dificultando
parà muitos usuários.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
17. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a execução de
pavimentação na entrada do Ginásio de Esportes do Bairro São Cristóvão com paver,
visando a melhoria no acesso do estacionamento. O local é utilizado por várias
pessoas, entretanto as más condições de acesso ao estacionamento está trazendo
diversos transtornos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
1 B. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a inclusão no
Programa Asfalto 100%, das Ruas CarmelindaPaloski, Altevir Turra e Avelino Glasson,
na Vila Militar - Parque do Som. Justificamos o pedido uma vez que as ruas são
pavimentadas com pedras poliédricas, porém estão em péssimas condições de tráfego,
sendo de suma importância a pavimentação asfáltica para a melhoria na qualidade de
vida da população.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
19. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando informar esta Casa de Leis sobre
o andamento do projeto de implantação dô Parque da Pedreira da Rua lval. As
informações são de suma importância vez que em agosto de 2017 foi aprovado pela
Câmara Municipal de Palo Branco projeto autorizando abertura de crédito no valor de
R$ 1.218.750,00 (um milhão duzentos e dezoito mil, setecentos e cinquenta reais) para
a Implantação de tal parque. Portanto se faz necessário o encaminhamento das
informações para conhecimento do andamento do trâmite.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
20. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, reiterando pedidos anteriores,
· solicitando que providencie o pagamento, conforme avaliação de avanço funcional, aos
seniidores públicos municipais referente aos exerclcios de 2016 e 2017. Justificamos o
pedido, atendendo solicitação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais,
conforme ofício, tendo em vista o direito dos servidores previstos na Lei nº 3.812, de 4
de abril de 2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Pato Branco, como também por haver
disponibilidade orçamentária para tal ato.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
21. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente providencie os serviços dedesobstrução do bueiro na Rua
Marins Camargo, em frente ao número 90, Centro. Justificamos este pedido,
atendendo solicitação dos moradores, pois o bueiro não está fazendo o correto
escoamento da água da chuva, causando diversos transtornos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
22. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Moacir Gregolln - MDB solicitand
que através do departamento competente providencie os serviços de extensão da red
de iluminação pública nos Conjuntos Habitacionais Brasil e Santa Fé, Bairro Jardim \
=--;;_._._. __ _
Floresta. As familias residentes nos Conjuntos Habitacionais enfrentam problemas com
a falta de iluminação pública, sendo esta essencial para o bem estar e a segurança da
comunidade. Diante disso as familias residentes nos Conjuntos Habitacionais uniram
forças e providenciaram um abaixo-assinado com 275 (duzentos e setenta e cinco)
assinaturas, conforme cópia anexa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
23. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moaclr Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchlavan
- PP, membros da Comissão de Justiça· e Redação, solicitando que através do
departamento competente seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa
de Leis, parecer técnico relativo ao Projeto de Lei nº 170/2017,de autoria do vereador
Fabrlcio Preis de Mello - PSD, que torna obrigatória a divulgação dos medicamentos
fornecidos na Rede Municipal de Saúde. A solicitação se faz, atendendo sugestão do
Departamento Jurídico desta Casa de Leis, para que posteriormente os membros da
Comissão de Justiça e Redação possam emitir parecer sobre a matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
24. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e
José Gilson Feitosa da Silva - PT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando enviar a esta Casa de Leis, o cronograma das ações realizadas referente a
execução ao Programa de Gestão de Solo e Agua em Microbacias, bem como referente
a continuidade do mesmo. Justificamos este pedido para emissão de parecer desta
Comissão, relativo ao Projeto de Lei nº 34/2018. Mensagem nº 15/2018,que autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 2018, no valor de R$
42.292,27 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sele
centavos).
Resposta: Efetuada pela Secretar' responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente,
(
bíício nº 02/2018
Senhor Presidente,
Gamara ele Vereadores
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Agricultura
Pato Branco, 22 ele março ele 2018.
Comissão ele Orçamentos e Finanças
Palo Branco - Pr.
Atendendo proposição do vereadores, Sr. Claudemlr Zanco, Marco
Antonio Augusto Pozza e Jose Gilson Feitosa da Silva, informamos resposla
relativa ao Oficio nº 85/2018 de 06 de março de 2018. Solicitando Informações
sobre o cronograma das Ações realizadas referente a execução ao Programa
ele Gestão de Solo e Água em Microbacias, bem como referente a
continuidade cio mesmo.
Resposta - O Objetivo do convenio é a execuçiío na Microbacia do Rio
Quebra Freio, escolhidas com detalhes técnicos pela Emater e Prefeitura, com
ações ele controle e combale da erosão do solo agrícola, beneficiando
pequenos produtores ao Programa de Gestão de Solo e Água em Microbacias
do Estado. Programa iniciando em 30.11.2016 com realização de consulta
Publica a comunidade ela Microbacia (Quebra Freio), onde foram realizadas
reuniões promovidas pela Emater em conjunto a Prefeitura. Com a consulta,
resultou aceitação de 18 produtores para realização ele praticas nas
propriedades no período ele entre safra ele 2018 a 2019. Convenio firmado com
a SEAB em 20 de outubro ele 2017 pelo prazo ele 2 anos a findar-se em 2019.
Necessitamos autorização da camara para dar prosseguimento com licitação e
realização ele execução elas praticas indicadas no convenio.
Ate rmenle,
Secretaria Municipal de Agricultura
PROJETO DE LEI N° 34/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 42.292,27 (quarenta e dois
mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos)
e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0029 42.292,27
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.070 Manutenção das atividades de
Desenvolvimento Rural 42.292,27
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 42.292,27 (quarenta e dois mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
2.070 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Rural
3.3.90.39 - 913 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 42.292,27
1 Total 42.292,27 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
913 - Convenio Estado do Paraná - Ações de Controle e Combate a Erosão do 42.292,27
Solo Agrícola - Rio Quebra Freio - SIT 33779 - Termo de Convenio CV 180 -
14.629.677
1 Total 42.292,27 1
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslal ivo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARAN;\
PREFEITURA i\IUNIC IPAL DE PATO HRANCO
SECRETAnlA OE GAOINl:TE
LEI;-;• 5.123, DF. li OE ABRIL l>F. 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
42.292,27 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e
dois n:a is e vinte e sete centavos) e dá outras
providências.
A Câmara i\lunici1ial de Pato Branco, Estado do Paraná, apro\'OU
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 201812021, confonne segue:
Alhkbdt;t da ~crtflr-fl d t .--\gricul1ur.1 H.292,!7
Art. 2° Autoriza o Executivo Mun ic ipal a criar ação na Lei nº
5.034/20 17 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonue segue:
2.070 \1:1nu t<:n(-lo d u Jlhld.adt'ó dt Ut-stn\oh lmt nto ~l.19 ,2 7
Ru r.al
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
42.292,27 (quarenta e dois mil duzentos e noventa e dois reais e vinte
e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo:
C<ldl;o úp«IOuflo \ '.ator RS
li SEClltTARI.\ MU;\'ICIPAL Dt
\ G RICUl.1 URA
11.02 l>EPARTA.\IE,YW DE AGRICULTUR.\
20 \ ::trl<ulcur.a
20.606 E..1<tn1lo Rur:al
20.606.0029 .\thldado d:a Sttrtt:arh dt Agrkultur.a
2.070 \f .tat.~(O\.l.> d.li Athid!.k:i J.: lk ~\ol\Íln.:or.o
Rur.al
J.J.90.39 -911 K>u:n)! $(r.·i\'\lS J.: T<c..:útos- Pcu..u JwiJ 1.~ 42.292,ll
foul l2.29l,17
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
l'ontt' \'Jlor RS
'Jlll - Con\ulo l:.\Udo do P.1r-.1ni - A<~ dt' Coatr1Jlt c-Comb.1lt :1 EroJh do H.29l,ll
Solo A:,rici>l..1 - ~ Qathn Fulo - S IT Jl7l9 - Ttrmo dt Con\folo C\' 181>
14.629.671
ro1~11 ll.l9l,27
Arl. 5º Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2018.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Pul>licado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcnlificndor:O 1F9l8CF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/04/2018. Edição 1484
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código ide ntificador no site:
http://www.diariomunic ipa l.eom.hr/amp/
ESTADO DO PARAN..\
Pl{EFEITURA i\IUNICIPA L l>E PATO BRANCO
SECIU:TAIHA DE GADINETF:
DECRETO N" 8.290, DE 11 OE ABRI L DE 2018
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de RS 42.292,27 (quarenta e dois mil, duzentos e
noventa e dois reais e vinte e sete centavos) e dá
outras providências.
O Prefe ito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei
Orgânica 1\lunicipal, e com base na Lei n• 5. 123, de 11 de abril de
2018,
DEC R ETA:
Art. Iº Fica alterado o Programa da Le i n• 5.0331201 7 e a lterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do pe ríodo 201 8/202 1,
confonne segue:
Üp«i Íl<"J:flO
-U.1911!7
Art. 2° Fica criada ação na Lei n• 5.034/20 17 e allerações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 201 8,
confom1e segue:
.\ çl o \ ':1 lor HS
!.Oi O \I Jnur.t nf"lo du :tlh fdJdõ d t U:.191,17
DHtn\OhimHlltó ltur.d
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávil Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de RS 42.292,27 (quarenta e dois mil
duzentos e noventa e dois reais e vinte e sele centavos) na
classificação func ional programática abaixo:
Códl;o
li
11 .0l
10
10.606
l0.606.11029
L010
JJ.90 39 - 91}
Tou l
iSECRETAIU.\
\ GRICl:LTUll\
~I ~I L
OEPARTAML,TO nr. AGRICUl.TURA
\ 1hldJdn d.t Sttncuh dit rk tur~
0 [
\IU:U'.Moj.l.> dl..s Í\~ J,: lkírn\\>him."nt..>
Rur_.1
.u 2~ 7
11.191,17
Arl. 4° Para Cobertura do presente Créd ito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronlt \'• l-Or RS
91l - Co"Hnlo •.:.u i do do Parn:i - ~õu tlt Conlrolt t Corubalt a [ rod o do 41.191,17
~o ,\ i rlcol.I · Rio Qutbr-" rulo · SIT 33779 · Ttrmo dt Conualo C\' ISO
1U l9.677
Tocai 41.19 1,17
Art. s• Este Decreto entrará cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 201 8.
A UGUSTIN/10 ZUCCllI
Pre feito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificndor:F5C538DD
Matéria publicada no Di{1rio O ficial dos M unicípios do Paraná
no dia 13/04/201 8. Edição 1484
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita
~ÔH«t/I0//$,#1/h~~/?~$~ Estado do Pnrnmí
PROJETO DE LEI Nº 34/2018
MENSAGEM Nº 15/2018
RECEBIDA EM: 20 de fevereiro de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 42.292,27 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete
centavos) e dá outras providências.
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria Municipal de
Agricultura, referente ao convenio nº 180/2017 - SEAB, firmado entre o Estado do Paraná,
por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, e o Município de
Pato Branco com o objetivo de implementações no Programa de gestão de Solo e água em
Microbacias. O Objetivo do convênio acima citado é a execução, no âmbito municipal, na
Microbacia denominada Microbacia Rio Quebra Freio as ações de controle e combate da
erosão do solo agrícola, objetivando dar continuidade ao Programa de Gestão de Solo e
Água em Microbacias)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de fevereiro de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de março de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de abril de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de abril de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 192/2018/DL, de 9 de abril de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5123, de 11 de abril de 2018. Decreto nº 8290, de 11 de abril de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7117 de 13
de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1484 de 13
de abril de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.carnarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br