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materia nº 34/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 42.292,27 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos) e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-11 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5123, de 11 de abril de 2018. Decreto nº 8290, de 11 de abril de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7117 de 13 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1484 de 13 de abril de 2018.
2018-04-09 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 192/2018/DL, de 9 de abril de 2018.
2018-04-09 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-04-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-04-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-03-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-02-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-02-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-02-20 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO f'v{Af(+ r_t ~t 1> 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFE'ITO 
MENSAGEM Nº 15/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
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C..•l ~ J. 
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{ J 11) 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando ( 
[· .. ) 
aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 
42.292,27 (quarenta e dois mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete 
centavos). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial com recursos de 
Superávit Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria Municipal de Agricultura, 
referente ao convenio nº 180/2017 - SEAB, firmado entre o Estado do Paraná, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, e o Município 
de Pato Branco com o objetivo de implementações no Programa de gestão de Solo e 
água em Microbacias. 
O Objetivo do convênio acima citado é a execução, no âmbito municipal, na 
Microbacia denominada Microbacia Rio Quebra Freio as ações de controle e combate 
da erosão do solo agrícola, objetivando dar continuidade ao Programa de Gestão de 
Solo e Água em Microbacias. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
., ) J .;.· t"'\: •' "7• . ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI '!-34 /,;nt3 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercido 
de 2018, no valor de R$ 42.292,27 (quarenta e dois mil duzentos e 
noventa e dois reais e vinte e sete centavos) e dá outras 
providências. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0029 42.292,27 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.070 Manutenção das atividades de 
Desenvolvimento Rural 42.292,27 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
42.292,27 (quarenta e dois mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Amicultura 
2.070 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento 
Rural 
3.3.90.39 - 913 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurldica 42.292,27 
1 Total 42.292,27 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
913 - Convenio Estado do Paraná - Ações de Controle e Combate a Erosão do 
Solo Agrícola - Rio Quebra Freio - SIT 33779 - Termo de Convenio CV 180 -
14.629.677 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
42.292,27 
42.292,27 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3412018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 34/2018, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de 
R$ 42.292,27 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete 
centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, 
dentro da Secretaria Municipal de Agricultura e se refere ao convênio nº 180/2017 -
SEAB, firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da 
Agricultura e do Abastecimento e tem como objetivo a implementação do Programa de 
Gestão de Solo e Água em Microbacias, para execução da denominada Microbacia Rio 
Quebra Freio, com ações de controle e combate a erosão do solo agrícola, 
continuidade ao Programa de Gestão de Solo e Água em Microbacias . 
.,j. 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
.i. 11.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
.i. 20.606.0029.2.070 - Manutenção das Atividades de Desenvolvimento 
Rural 
.i. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
..i. Fonte - 913 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas 
da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme seaue: 
3 3 90 39 00 00 
Despesas decorrentes da prestação de 
serviços por pessoas jurldicas para órgãos 
públicos, tais como: assinaturas de jornais e 
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água 
e esgoto; serviços de comunicação (telefone, 
telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação 
de imóveis (inclusive despesas de condomlnio 
e tributos à conta do locatário, quando previstos 
OUTROS no contrato de locação); locação de 
SERVIÇOS DE equipamentos e materiais permanentes; 
TERCEIROS _ conservação e adaptação de bens imóveis; 
PESSOA JURÍDICA seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e 
higiene; serviços de divulgação, impressão, 
encadernação e emolduramento; serviços 
runerários; despesas com congressos, 
simpósios, conferências ou exposições; vale 
transporte; vale-refeição; auxilio-creche 
(exclusive a indenização a servidor); software; 
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e 
outros conoêneres. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná f 
rlô~~~/?~$umct'Y Estado do Pnraná 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Ar!. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167- São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode 
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal 
crédito: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br 
,,j. 913 - Convênio Estado do Paraná • Ações de Controle e Combate a 
Erosão do Solo Agrícola - Rio Quebra Freio - SIT 33779 - Termo de 
Convênio CV 180- 14.629.677 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, de fevereiro de 2018. 
Rua Ararigbóia, 491 
egma Zanoelo 
SSORA CONTÁBIL 
-PR Nº 27.823/0-3 
Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
Fonte Recurso: 913 - Convenio Estado do Parana -Acoes de Controle e Combate a Erosão do Solo Agrida - Rio Quebra Freio 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
TRANSFER~NCIAS CORRENTES 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
RECEITAS ' 
52,27 
42.240,00 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Líquida 
42.292,27 
42.292,27 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
42.292,27 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
Página: 1 de 1 
23/02/2018 11:36 
,, 1 
42.292,27 
42.292,27 
42.292,27 
f&7~~~~~9JUUUJ(J/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o ..... J? ...... L .... 1' ...... º""""J"""3'-Y....,l,....7...,( .... 2.,.lg~.-------
Pato Branco, &\ \ 02..IZ018 . • 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Palo Branco-Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
1 • ~dm~~~~g'a/o-$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de cio·, li" ,341 wtR . • 
Pato Branco, _..1<&::.i.b~I º"'ç'"'""l ..1.7.a.I'l..L..UIS:;,__· ________ _ " "' 
José Gils 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 34/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 34/2018, de 20 de fevereiro de 
2018 - Mensagem nº 15/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 42.292,27 (quarenta e 
dois mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos) e dá outras 
providências. 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco 
dotação orçamentária com recursos de Superávit Financeiro de Exercício "' 
Anterior, na Secretaria Municipal de Agricultura, referente ao convenio nº ~ 
180/2017 - SEAB, firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio da~ H 
~ 
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecímento, e o Município de Pato !f ~ 
Branco com o objetivo de implementações no Programa de gestão de Solo e i".- ri\ 
água em Microbacias. O Objetivo do convênio acima citado é a execução, no 6 :;;;; 
âmbito municipal, na Microbacia denominada Microbacia Rio Quebra Freio as ~ i 
ações de controle e combate da erosão do solo agrícola, objetivando dar 8 9 
continuidade ao Programa de Gestão de Solo e Água em Microbacias. '.f ,.,/ 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~~ referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma !i! 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do ~ 
presente ao Projeto de Lei. ~ 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2018. 
Marco A to Pozza 
José 
( 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
( 
__ Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requerem ao Executivo Municipal a apresentação à esta Casa de 
Leis, do cronograma das ações realizadas referente a execução ao 
Programa de Gestão de Solo e Água em Microbacias e a 
continuidade do mesmo. 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco _PDT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD e José Gilson Feitosa-PT, membros da Comissão de 
Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado o Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, a apresentação à esta Casa de Leis, do cronograma das ações 
realizadas referente a execução ao Programa de Gestão de Solo e Água em 
Microbacias e a continuidade do mesmo. 
Justificamos este pedido para emissão de parecer desta Comissão 
referente ao projeto de lei nº 34/2018, que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 42.292,27 
(quarenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos) 
e dá outras providências. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2018. 
Marco Ant 
Ver 
I 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco 
Pozza 
Paraná 
~ o r• ~- p. 
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Sile: www.camarapatobranco.com.br - e-ma!I: leaislativo@camarapatobranco.com.br RGB 009/2018 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio nº 11/2018/DA Pato Branco, 26 de março de 2018. 
X' ..• 
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Senhor Presidente, ~ 
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Informamos aos Ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 85, de 26 S 
de março de 2018: 
1. Oo vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS solicitando informar esta Casa de Leis 
quando serão realizadas as obras de melhorias nas ruas do Bairro Bela Vista. O pedido 
é dos moradores que há tempos vem cobrando soluções, uma vez que a má 
conservação das vias causa lranstornos de locomoção para os residentes bem como 
para as pessoas que transitam pelo Bairro. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
2. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Moacir Gregolin - MDB, 
atendendo pedido do Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, 
Senhor Rudinilson Mayer, solicitando que providencie a extensão da rede de iluminação 
pública na Rua Francisco de Assis, no Bairro Planalto. Na referida via transitam muitas 
pessoas no perlodo noturno que se dirigem á Unidade de Saúde, sendo assim 
solicitamos que a extensão de rede seja realizada com urgência. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
3. Do vereadorFabrlcio Preis de Mello - PSDsolicitando que através do departamento 
competente, providencie a manutenção, bem como, a aquisição de novos 
equipamentos de panificação para o Horto Municipal, os quais sejam: providenciar a 
aquisição de uma nova máquina de panificação; providenciar a execução de reparos no 
piso da sala de panificação; providenciar a colocação de telas nas janelas. A solicitação 
justifica-se, tendo em vista que a máquina de panificação vem apresentando frequente 
problemas; o piso da sala também necessita de reparo, pois foram constata 
algumas cerâmicas quebradas. A colocação de tela nas janelas se faz Importante, a a 
bloquear a passagem de insetos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo corl\\ o 
documento anexo. ~} 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 0 
1 Pato Branco- PR '(Z '()€ 3\-\ 'ZO lg, 
4. Do vereador Fabriclo Prels de Mello - PSD solicitando que através do departamento 
competente, providencie a aquisição de uma máquina lavadora de roupas para a 
Creche Três Marias, Bairro Novo Horizonte. Não havendo a possibilidade de efetuar a 
aquisição de uma máquina nova, que a máquina atual seja substitulda por outra 
máquina usada, em condições de uso. A solicitação justifica-se, tendo em vista que a 
máquina frequentemente vem apresentando problemas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
5. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando qüe através do 
departamento competente, sejam enviadas a esta Casa de Leis explicações sobre a 
possibilidade da Farmácia Central não fornecer aos pacientes, nos próximos meses, o 
medicamento Cilostazol 100 mg. O pedido justilica-se para o devido acompanhamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
6. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente sejam enviadas a esta Casa de Leis explicações sobre a 
falta dos medicamentos na Farmácia Central, na data de 2 de fevereiro de 2018, os 
quais sejam: AAS 100mg; Sivastatina 20mg; Clorpromazina 25mg; Nistatina 1 BIS. 
Justificamos o pedido tendo em vista a necessidade urgente da paciente Ivone 
Terezinha Hoinacki (receitas anexas), que depende destes medicamentos para ter uma 
melhor qualidade de vida. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
7. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis 
informações referentes a última Licitação para aquisição de Fraldas e Leites Especiais, 
a fim de sanar demandas da Secretaria de Saúde do Municlpio. O pedido justilica-se 
para o devido acompanhamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
8. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis 
a fundamentação Jurldica e Administrativa para a cobrança de multa no estacionamento 
do Terminal Rodoviário José Cattani. O pedido justifica-se devido a reclamações de 
passageiros, que necessitam deixar seu carros estacionados por mais de duas horas 
consecutivas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
9. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis, 
cópia da notificação direcionada á empresa contratada para efetuar os reparos ~ 
asfalto na Rua Valentin Burile, Bairro Jardim das Américas, em frente á residência 1~ 
115. Justificamos o pedido tendo em vista que a pavimentação asfáltlca foi executa a 
há pouco tempo e a referida rua se encontra com vários vlcios de construção, confor 
foto. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com 
documento anexo. 
10. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva· PTsolicilando enviar a esta Casa de Leis, 
cópia da notificação direcionada à empresa cor1tratada para efetuar os reparos no 
asfalto na Rua Joinvile, Bairro Aeroporto, entre a Rua João Penso e a residência nº 290. 
Justificamos o pedido tendo em vista que a pavimentação asfáltica foi executada há 
pouco tempo e a referida rua se encontra com vários vicies de construção, conforme 
fotos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
11. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD solicitando informar a esta Casa 
de Leis, quais imóveis foram desapropriados nas divisas do Aeroporto Municipal 
Juvenal Cardoso, bem como, enviar cópia dos decretos, valores, metragens e 
processos administrativos embasando os mesmos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
12. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, reiterando pedidos anteriores, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia da licença de instalação, alvarás, bem 
como, do processo de licitação referente ao Posto de Combustlvel instalado junto do 
Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
13. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD solicitando enviar a esta Casa de 
Leis, cópia dos empenhos dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, bem como, das 
notas fiscais, referentes as compras realizadas pelo Município junto a empresa 
Confiança Materiais de Construção, bem como, informando por nota, onde tais 
materiais foram utilizados. 
Resposta: Encaminhada anexa, em mldia digital (pen driva). 
14. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD solicitando enviar a esta Casa de 
Leis, cópia da licilação do transporte coletivo, onde teve como vencedora a empresa 
Consórcio Tupa, bem como, cópia dos processos judiciais na íntegra, inclusive medidas 
liminares e julgados, onde figura como requerente a empresa LP Transportes Coletivos 
e requerido o Município de Pato Branco. 
Resposta efetuada através do Ofício nº 98/2018, de 19 de março de 2018 da 
Procuradoria Jurldica do Munlclpio. Protocolado na Câmara em, 13 de março de 
2018, às 16h25mln. 
15. Do vereador Moacir Gregolin - MDB, atendendo pedido da Associação de Moradores 
do Sairro Fraron, solicitando que atraves do departamento compelente, providencie o 
serviços de melhoria da iluminação pública na Rua lrineu Parzianelo, no Bairro Fraron. 
Justificamos o pedido tendo em vista que essa importante via pública, faz a interligação 
viária da Cidade com Importantes pólos educacionais, e da forma como esse serviço 
está sendo oferecido, faz com que a via seja utilizada para a prática de diversos atos 
ilícitos já conhecidos pela comunidade. Com a devida melhoria no serviço, os usuários 
tradicionais terão uma melhor sensação de segurança e também irá melhorar a questão 
estética do local. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
16. Do vereador Moacir Gregolin - MDB, atendendo pedido da AssociaçãO de Morador~ do Bairro Fraron, sollcilando que através do departamento competente seja melhora · 
1 
o serviço de transporte público urbano no Bairro, mais especificamente ao que atende 
região do Rua Lldio Oltramari. Justificamos o pedido tendo em vista que o referido 
serviço está sendo oferecido de forma inadequada, com poucos horários, dificultando 
parà muitos usuários. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
17. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a execução de 
pavimentação na entrada do Ginásio de Esportes do Bairro São Cristóvão com paver, 
visando a melhoria no acesso do estacionamento. O local é utilizado por várias 
pessoas, entretanto as más condições de acesso ao estacionamento está trazendo 
diversos transtornos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
1 B. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a inclusão no 
Programa Asfalto 100%, das Ruas CarmelindaPaloski, Altevir Turra e Avelino Glasson, 
na Vila Militar - Parque do Som. Justificamos o pedido uma vez que as ruas são 
pavimentadas com pedras poliédricas, porém estão em péssimas condições de tráfego, 
sendo de suma importância a pavimentação asfáltica para a melhoria na qualidade de 
vida da população. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
19. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando informar esta Casa de Leis sobre 
o andamento do projeto de implantação dô Parque da Pedreira da Rua lval. As 
informações são de suma importância vez que em agosto de 2017 foi aprovado pela 
Câmara Municipal de Palo Branco projeto autorizando abertura de crédito no valor de 
R$ 1.218.750,00 (um milhão duzentos e dezoito mil, setecentos e cinquenta reais) para 
a Implantação de tal parque. Portanto se faz necessário o encaminhamento das 
informações para conhecimento do andamento do trâmite. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
20. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, reiterando pedidos anteriores, 
· solicitando que providencie o pagamento, conforme avaliação de avanço funcional, aos 
seniidores públicos municipais referente aos exerclcios de 2016 e 2017. Justificamos o 
pedido, atendendo solicitação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, 
conforme ofício, tendo em vista o direito dos servidores previstos na Lei nº 3.812, de 4 
de abril de 2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Município de Pato Branco, como também por haver 
disponibilidade orçamentária para tal ato. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
21. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do 
departamento competente providencie os serviços dedesobstrução do bueiro na Rua 
Marins Camargo, em frente ao número 90, Centro. Justificamos este pedido, 
atendendo solicitação dos moradores, pois o bueiro não está fazendo o correto 
escoamento da água da chuva, causando diversos transtornos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
22. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Moacir Gregolln - MDB solicitand 
que através do departamento competente providencie os serviços de extensão da red 
de iluminação pública nos Conjuntos Habitacionais Brasil e Santa Fé, Bairro Jardim \ 
=--;;_._._. __ _ 
Floresta. As familias residentes nos Conjuntos Habitacionais enfrentam problemas com 
a falta de iluminação pública, sendo esta essencial para o bem estar e a segurança da 
comunidade. Diante disso as familias residentes nos Conjuntos Habitacionais uniram 
forças e providenciaram um abaixo-assinado com 275 (duzentos e setenta e cinco) 
assinaturas, conforme cópia anexa. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
23. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moaclr Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchlavan 
- PP, membros da Comissão de Justiça· e Redação, solicitando que através do 
departamento competente seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa 
de Leis, parecer técnico relativo ao Projeto de Lei nº 170/2017,de autoria do vereador 
Fabrlcio Preis de Mello - PSD, que torna obrigatória a divulgação dos medicamentos 
fornecidos na Rede Municipal de Saúde. A solicitação se faz, atendendo sugestão do 
Departamento Jurídico desta Casa de Leis, para que posteriormente os membros da 
Comissão de Justiça e Redação possam emitir parecer sobre a matéria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
24. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis, o cronograma das ações realizadas referente a 
execução ao Programa de Gestão de Solo e Agua em Microbacias, bem como referente 
a continuidade do mesmo. Justificamos este pedido para emissão de parecer desta 
Comissão, relativo ao Projeto de Lei nº 34/2018. Mensagem nº 15/2018,que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 2018, no valor de R$ 
42.292,27 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sele 
centavos). 
Resposta: Efetuada pela Secretar' responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
Respeitosamente, 
( 
bíício nº 02/2018 
Senhor Presidente, 
Gamara ele Vereadores 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Agricultura 
Pato Branco, 22 ele março ele 2018. 
Comissão ele Orçamentos e Finanças 
Palo Branco - Pr. 
Atendendo proposição do vereadores, Sr. Claudemlr Zanco, Marco 
Antonio Augusto Pozza e Jose Gilson Feitosa da Silva, informamos resposla 
relativa ao Oficio nº 85/2018 de 06 de março de 2018. Solicitando Informações 
sobre o cronograma das Ações realizadas referente a execução ao Programa 
ele Gestão de Solo e Água em Microbacias, bem como referente a 
continuidade cio mesmo. 
Resposta - O Objetivo do convenio é a execuçiío na Microbacia do Rio 
Quebra Freio, escolhidas com detalhes técnicos pela Emater e Prefeitura, com 
ações ele controle e combale da erosão do solo agrícola, beneficiando 
pequenos produtores ao Programa de Gestão de Solo e Água em Microbacias 
do Estado. Programa iniciando em 30.11.2016 com realização de consulta 
Publica a comunidade ela Microbacia (Quebra Freio), onde foram realizadas 
reuniões promovidas pela Emater em conjunto a Prefeitura. Com a consulta, 
resultou aceitação de 18 produtores para realização ele praticas nas 
propriedades no período ele entre safra ele 2018 a 2019. Convenio firmado com 
a SEAB em 20 de outubro ele 2017 pelo prazo ele 2 anos a findar-se em 2019. 
Necessitamos autorização da camara para dar prosseguimento com licitação e 
realização ele execução elas praticas indicadas no convenio. 
Ate rmenle, 
Secretaria Municipal de Agricultura 
PROJETO DE LEI N° 34/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 42.292,27 (quarenta e dois 
mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos) 
e dá outras providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0029 42.292,27 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.070 Manutenção das atividades de 
Desenvolvimento Rural 42.292,27 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 42.292,27 (quarenta e dois mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.070 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Rural 
3.3.90.39 - 913 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 42.292,27 
1 Total 42.292,27 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
913 - Convenio Estado do Paraná - Ações de Controle e Combate a Erosão do 42.292,27 
Solo Agrícola - Rio Quebra Freio - SIT 33779 - Termo de Convenio CV 180 -
14.629.677 
1 Total 42.292,27 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslal ivo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARAN;\ 
PREFEITURA i\IUNIC IPAL DE PATO HRANCO 
SECRETAnlA OE GAOINl:TE 
LEI;-;• 5.123, DF. li OE ABRIL l>F. 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
42.292,27 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e 
dois n:a is e vinte e sete centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara i\lunici1ial de Pato Branco, Estado do Paraná, apro\'OU 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 201812021, confonne segue: 
Alhkbdt;t da ~crtflr-fl d t .--\gricul1ur.1 H.292,!7 
Art. 2° Autoriza o Executivo Mun ic ipal a criar ação na Lei nº 
5.034/20 17 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonue segue: 
2.070 \1:1nu t<:n(-lo d u Jlhld.adt'ó dt Ut-stn\oh lmt nto ~l.19 ,2 7 
Ru r.al 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
42.292,27 (quarenta e dois mil duzentos e noventa e dois reais e vinte 
e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
C<ldl;o úp«IOuflo \ '.ator RS 
li SEClltTARI.\ MU;\'ICIPAL Dt 
\ G RICUl.1 URA 
11.02 l>EPARTA.\IE,YW DE AGRICULTUR.\ 
20 \ ::trl<ulcur.a 
20.606 E..1<tn1lo Rur:al 
20.606.0029 .\thldado d:a Sttrtt:arh dt Agrkultur.a 
2.070 \f .tat.~(O\.l.> d.li Athid!.k:i J.: lk ~\ol\Íln.:or.o 
Rur.al 
J.J.90.39 -911 K>u:n)! $(r.·i\'\lS J.: T<c..:útos- Pcu..u JwiJ 1.~ 42.292,ll 
foul l2.29l,17 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
l'ontt' \'Jlor RS 
'Jlll - Con\ulo l:.\Udo do P.1r-.1ni - A<~ dt' Coatr1Jlt c-Comb.1lt :1 EroJh do H.29l,ll 
Solo A:,rici>l..1 - ~ Qathn Fulo - S IT Jl7l9 - Ttrmo dt Con\folo C\' 181> 
14.629.671 
ro1~11 ll.l9l,27 
Arl. 5º Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2018. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Pul>licado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcnlificndor:O 1F9l8CF 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 13/04/2018. Edição 1484 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código ide ntificador no site: 
http://www.diariomunic ipa l.eom.hr/amp/ 
ESTADO DO PARAN..\ 
Pl{EFEITURA i\IUNICIPA L l>E PATO BRANCO 
SECIU:TAIHA DE GADINETF: 
DECRETO N" 8.290, DE 11 OE ABRI L DE 2018 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de RS 42.292,27 (quarenta e dois mil, duzentos e 
noventa e dois reais e vinte e sete centavos) e dá 
outras providências. 
O Prefe ito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei 
Orgânica 1\lunicipal, e com base na Lei n• 5. 123, de 11 de abril de 
2018, 
DEC R ETA: 
Art. Iº Fica alterado o Programa da Le i n• 5.0331201 7 e a lterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do pe ríodo 201 8/202 1, 
confonne segue: 
Üp«i Íl<"J:flO 
-U.1911!7 
Art. 2° Fica criada ação na Lei n• 5.034/20 17 e allerações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 201 8, 
confom1e segue: 
.\ çl o \ ':1 lor HS 
!.Oi O \I Jnur.t nf"lo du :tlh fdJdõ d t U:.191,17 
DHtn\OhimHlltó ltur.d 
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávil Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de RS 42.292,27 (quarenta e dois mil 
duzentos e noventa e dois reais e vinte e sele centavos) na 
classificação func ional programática abaixo: 
Códl;o 
li 
11 .0l 
10 
10.606 
l0.606.11029 
L010 
JJ.90 39 - 91} 
Tou l 
iSECRETAIU.\ 
\ GRICl:LTUll\ 
~I ~I L 
OEPARTAML,TO nr. AGRICUl.TURA 
\ 1hldJdn d.t Sttncuh dit rk tur~ 
0 [ 
\IU:U'.Moj.l.> dl..s Í\~ J,: lkírn\\>him."nt..> 
Rur_.1 
.u 2~ 7 
11.191,17 
Arl. 4° Para Cobertura do presente Créd ito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronlt \'• l-Or RS 
91l - Co"Hnlo •.:.u i do do Parn:i - ~õu tlt Conlrolt t Corubalt a [ rod o do 41.191,17 
~o ,\ i rlcol.I · Rio Qutbr-" rulo · SIT 33779 · Ttrmo dt Conualo C\' ISO 
1U l9.677 
Tocai 41.19 1,17 
Art. s• Este Decreto entrará cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 201 8. 
A UGUSTIN/10 ZUCCllI 
Pre feito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificndor:F5C538DD 
Matéria publicada no Di{1rio O ficial dos M unicípios do Paraná 
no dia 13/04/201 8. Edição 1484 
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita 
~ÔH«t/I0//$,#1/h~~/?~$~ Estado do Pnrnmí 
PROJETO DE LEI Nº 34/2018 
MENSAGEM Nº 15/2018 
RECEBIDA EM: 20 de fevereiro de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 42.292,27 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete 
centavos) e dá outras providências. 
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria Municipal de 
Agricultura, referente ao convenio nº 180/2017 - SEAB, firmado entre o Estado do Paraná, 
por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, e o Município de 
Pato Branco com o objetivo de implementações no Programa de gestão de Solo e água em 
Microbacias. O Objetivo do convênio acima citado é a execução, no âmbito municipal, na 
Microbacia denominada Microbacia Rio Quebra Freio as ações de controle e combate da 
erosão do solo agrícola, objetivando dar continuidade ao Programa de Gestão de Solo e 
Água em Microbacias) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de fevereiro de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de março de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de abril de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de abril de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 192/2018/DL, de 9 de abril de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5123, de 11 de abril de 2018. Decreto nº 8290, de 11 de abril de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7117 de 13 
de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1484 de 13 
de abril de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 

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