materia nº 20/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 43/2025
EMENTA: Altera dispositivo da Lei n.º 3.153, de 23 de abril de 2009, que estipula datas para
encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e
Orçamentos Anuais.
AUTOR: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/02/2025
RELATOR: Alexandre Zoche
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 43, de 28 de fevereiro de 2025, propõe a alteração do inciso I do
artigo 1º da Lei nº 3.153, de 23 de abril de 2009, modificando o prazo para
encaminhamento do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) ao Poder Legislativo.
Atualmente, a legislação determina que o PPA deve ser enviado até o dia 15 de maio do
primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo. A proposta altera esse prazo para
31 de agosto do mesmo ano, com o objetivo de proporcionar maior tempo para a
elaboração e análise do plano.
O Plano Plurianual é um instrumento essencial para o planejamento estratégico da
administração pública, definindo metas, objetivos e diretrizes para um período de quatro
anos. A ampliação do prazo permitirá um estudo mais aprofundado e detalhado,
garantindo maior precisão na definição das políticas públicas municipais.
O projeto está em conformidade com a Lei Orgânica do Município e com os
princípios constitucionais da administração pública, especialmente os previstos no artigo
37 da Constituição Federal, que estabelecem os princípios da legalidade, eficiência e
planejamento. Além disso, a mudança proposta não fere normas superiores e encontra
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respaldo no interesse público ao garantir um planejamento mais eficiente das ações
governamentais.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Aqui estão alguns apontamentos quanto à técnica legislativa do Projeto de Lei nº 43, de
28 de fevereiro de 2025, com base na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. De acordo com
o Art. 11, I e II, o projeto está bem redigido e apresenta uma linguagem clara, sem
ambiguidades. A alteração proposta está devidamente especificada, evitando
interpretações equivocadas. Em relação ao Art. 7º, o projeto segue a estrutura padrão:
ementa, artigos bem numerados e organizados, e justificativa clara. Quanto ao Art. 8º, §
1º, a proposta possui um número adequado de artigos, respeitando a recomendação de
que cada artigo contenha apenas um dispositivo normativo. O Art. 12, caput e parágrafo
único, a técnica utilizada para a modificação do dispositivo da Lei nº 3.153/2009 está
correta, pois menciona explicitamente o artigo a ser alterado e transcreve sua nova
redação. Quanto ao Art. 8º, § 2º, artigo 2º estabelece que a lei entra em vigor na data da
publicação. Esse critério está correto, pois garante a aplicabilidade imediata da norma, sem
gerar lacunas legislativas.
Dessa forma o projeto atende aos requisitos da Lei Complementar nº 95/1998 e sua
técnica legislativa é adequada e está em conformidade com os princípios da norma.
III - VOTO DO RELATOR
Diante da pertinência e legalidade da proposta, o relator da Comissão de Justiça e
Redação manifesta-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 43, de 28 de fevereiro de 2025.
Recomenda-se sua aprovação, preferencialmente em regime de urgência, considerando
que o prazo atual pode ser insuficiente para a devida elaboração do Plano Plurianual.
IV - CONCLUSÃO
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Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de março de 2025,
ACOMPANHAM o voto do relator ao Projeto de Lei nº 43/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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