materia nº 10/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 43/2025
EMENTA: Altera dispositivo da Lei n.º 3.153, de 23 de abril de 2009, que estipula datas para
encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e
Orçamentos Anuais.
AUTOR: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/02/2025
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proposta em questão busca adequar o prazo para a apresentação do Projeto
de Lei do Plano Plurianual (PPA), garantindo melhor planejamento e organização do ciclo
orçamentário. A nova redação do inciso I do art. 1º estabelece um prazo coerente com a
necessidade de compatibilização entre o planejamento governamental e a execução
orçamentária.
A alteração proposta está em conformidade com os princípios da administração
pública, especialmente os da eficiência e planejamento, pois permite um período adequado
para a formulação do PPA, considerando as diretrizes do governo em início de mandato.
Além disso, harmoniza-se com os prazos já estabelecidos para a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), evitando sobreposições que
possam comprometer a efetividade da gestão pública.
Diante dessa necessidade de harmonização, a Comissão de Políticas Públicas
propõe EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 43/2025, para estender o mesmo
prazo de 31 de agosto do primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo também
para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Tal medida busca garantir maior alinhamento
entre os instrumentos de planejamento governamental e otimizar o fluxo de tramitação das
matérias orçamentárias.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 17 de março de 2025, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Lei n.º 43/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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