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Exmo. Sr.
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Políticas Públicas, composta pelos vereadores Alexandre Zoche - PRD,
Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, e Fabrício Preis de Mello - PL, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 43/2025, que altera
dispositivo da Lei n.º 3.153, de 23 de abril de 2009, que estipula datas para
encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e
Orçamentos Anuais.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do projeto de lei nº 43 de 2025, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º Os incisos I e II do art. 1º da Lei n.º 3.153, de 23 de abril de 2009, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .......................................................................
I - Projeto de Lei do Plano Plurianual até o dia 31 de agosto do primeiro
ano de mandato do Chefe do Poder Executivo;
II - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 31 de agosto de
cada ano”. (NR)
Pato Branco, assinado e datado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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