materia nº 11/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5/2025
EMENTA: Institui o Programa Amor pela Vida, em atenção à pessoa em situação de
dependência química e alcóolica e dá outras providências.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10/01/2025
RELATOR: Alexandre Zoche
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 5/2025 propõe a instituição do Programa Amor pela Vida no
Município de Pato Branco, com o objetivo de atender pessoas em situação de dependência
química e alcoólica. A proposta visa garantir condições humanas, promover a saúde
pública, segurança, ordem e inclusão social dessa parcela vulnerável da população.
Quanto a causa da matéria em questão, a dependência química e alcoólica é um
problema social que afeta indivíduos e suas famílias, comprometendo a segurança pública,
a ordem social e a saúde pública. A ausência de políticas municipais específicas para esse
grupo dificulta a reabilitação e reinserção social dessas pessoas. O projeto busca suprir essa
lacuna por meio de um programa municipal estruturado para acolher e tratar dependentes
químicos e alcoólicos.
Como solução, o projeto de Lei estabelece diretrizes para o acolhimento e
tratamento dos dependentes químicos e alcoólicos, incluindo:
1. Identificação e acompanhamento dos indivíduos em situação de dependência;
2. Parcerias com entidades especializadas no tratamento e recuperação de
dependentes;
3. Promoção de ações educativas e preventivas;
4. Internação involuntária nos casos previstos em lei, mediante avaliação de
profissionais de saúde;
5. Reinserção social e profissional dos recuperados.
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/96DE-300D-6322-4DBF e informe o código 96DE-300D-6322-4DBF
A Análise Técnica do PL quanto ao Aspecto Constitucional está em conformidade
com a Constituição Federal, especialmente com o artigo 196, que garante o direito à saúde,
e com o artigo 227, que trata da proteção integral da pessoa humana. Ademais, o projeto
alinha-se às diretrizes da Lei nº 10.216/2001, que regulamenta os direitos das pessoas com
transtornos mentais e define regras para internação involuntária.
Quanto ao Aspecto Legal a proposta respeita a legislação vigente e se enquadra
dentro das competências municipais conforme o artigo 30 da Constituição Federal.
Também se baseia no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que prevê o
desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao bem-estar social.
No Aspecto Regimental o projeto segue as normas regimentais da Câmara
Municipal de Pato Branco, estando apto para tramitação e deliberação.
Dentro do Aspecto Jurídico não há indícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade
na matéria proposta. A instituição do Programa Amor pela Vida está de acordo com os
princípios da dignidade da pessoa humana e da assistência social, sendo uma ação louvável
para o município.
II - VOTO DO RELATOR
Conforme a análise técnica concluída o Projeto de Lei nº 5/2025 apresenta-se como
uma medida necessária e adequada para a atenção e recuperação de dependentes
químicos e alcoólicos no Município de Pato Branco. Sua implementação trará benefícios à
saúde pública e à ordem social. Não há impedimentos constitucionais, legais, regimentais
ou jurídicos que inviabilizem sua tramitação, diante do exposto, o voto do relator é
FAVORÁVEL a aprovação do projeto, considerando sua importância para a população
vulnerável e para a gestão pública municipal.
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de março de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 5/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 96DE-300D-6322-4DBF
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 17/03/2025 18:27:43 GMT-03:00
Papel: Parte
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 17/03/2025 18:35:09
GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 17/03/2025 18:40:13 GMT-03:00
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