materia nº 12/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025
EMENTA: Institui Política Municipal de Incentivo ao Uso e Desenvolvimento da Energia
Solar no Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04/02/2025
RELATOR: Alexandre Zoche
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 19/2025 propõe a instituição da Política Municipal de Incentivo
ao Uso e Desenvolvimento da Energia Solar no Município de Pato Branco. O objetivo
central da proposta é fomentar a geração e utilização da energia solar fotovoltaica, reduzindo
custos de instalação e produção para pessoas físicas e jurídicas, contribuindo assim para o
desenvolvimento sustentável da cidade.
O relato da causa da matéria se dá devido ao avanço tecnológico e a crescente
demanda por fontes de energia sustentáveis justificam a necessidade de implementar
medidas que incentivem a adoção da energia solar no município. O custo inicial elevado da
instalação de sistemas fotovoltaicos ainda representa uma barreira significativa para a
população e para as empresas locais. O projeto visa atenuar essas dificuldades por meio de
incentivos fiscais, fomento ao setor e conscientização sobre os benefícios da energia limpa.
O relato da solução para o projeto propõe diversas ações para incentivar a geração de
energia solar, dentre elas:
1. Apoio à implantação de projetos que utilizem energia solar como fonte auxiliar;
2. Estímulo a atividades que utilizem energia fotovoltaica;
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
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3. Promoção de parcerias entre os setores público e privado para expansão da energia
solar;
4. Facilitação da comercialização de produtos do setor fotovoltaico;
5. Campanhas educativas para incentivar a microgeração de energia solar;
6. Concessão de incentivos fiscais para empreendimentos que utilizem energia solar;
7. Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Energias Renováveis, que
acompanhará a implantação das políticas públicas relacionadas ao tema.
Quanto a Análise Técnica, o projeto está em consonância com a Constituição Federal,
especialmente com o artigo 225, que trata da proteção ao meio ambiente e incentiva o
desenvolvimento sustentável. Ademais, está alinhado à Política Nacional de Mudanças
Climáticas (Lei Federal nº 12.187/2009) e ao Plano Nacional sobre Mudança do Clima.
No Aspecto Legal a proposta respeita o princípio da legalidade e enquadra-se dentro das
competências municipais previstas no artigo 30 da Constituição Federal. Ademais, o
incentivo à geração de energia limpa é respaldado pela Lei Federal nº 9.991/2000, que
determina a aplicação de recursos para o desenvolvimento tecnológico do setor elétrico.
Quanto ao Aspecto Regimental o projeto está de acordo com as normas regimentais da
Câmara Municipal de Pato Branco, seguindo os procedimentos adequados para tramitação e
discussão legislativa.
Quanto ao Aspecto Jurídico a iniciativa não apresenta vícios de inconstitucionalidade ou
ilegalidade. A criação de incentivos fiscais e de um conselho municipal para tratar de
energias renováveis é compatível com a legislação vigente e reforça o compromisso
municipal com o desenvolvimento sustentável.
II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 19/2025 apresenta-se como uma iniciativa positiva e necessária
para fomentar o uso de energia solar no Município de Pato Branco. Sua implementação pode
trazer benefícios ambientais e econômicos para a população e empresas locais. Não há
impedimentos constitucionais, legais, regimentais ou jurídicos que comprometam a sua
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tramitação. E em face ao exposto, o voto desse relator é FAVORÁVEL a aprovação do
projeto, dada sua relevância para a sustentabilidade e desenvolvimento municipal.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de março de 2025, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei nº 19/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A810-B6EE-091F-0D10
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 17/03/2025 18:34:46
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Papel: Parte
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 17/03/2025 18:36:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 17/03/2025 18:39:35 GMT-03:00
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