materia nº 14/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 1 /2025
EMENTA: Reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral, parcial
ou total no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10/01/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Este relatório esta embasado na análise do Projeto de Lei nº 1/2025, que objetiva o
reconhecimento da surdez unilateral como deficiência auditiva, considerando os impactos
significativos que essa condição pode ter na vida diária e na qualidade de vida das pessoas
afetadas. Embora muitas vezes subestimada, a surdez unilateral pode comprometer a
percepção sonora, dificultando a localização de sons, o entendimento da fala em
ambientes ruidosos e a interação social, resultando em desafios na comunicação e na
inclusão plena das pessoas em diversas áreas da vida cotidiana, como no trabalho, na
educação e no convívio social.
II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 1/2025 está em consonância com a legislação brasileira, que
assegura os direitos das pessoas com deficiência, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei
nº 13.146/2015) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada
pelo Brasil.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL, pois a aprovação deste
projeto é fundamental para a inclusão plena das pessoas com surdez unilateral,
garantindo-lhes os mesmos direitos e oportunidades que as pessoas com outras
deficiências auditivas, contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CA96-682D-B484-DA4E e informe o código CA96-682D-B484-DA4E
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de março de 2025, acompanham o voto
do relator ao Projeto de Lei n.º 1 /2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CA96-682D-B484-DA4E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 17/03/2025 16:19:15
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 17/03/2025 16:50:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 17/03/2025 17:18:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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