materia nº 10/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 15/2025.
EMENTA: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.117, de 14 de agosto de 2023, que criou a
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e altera dispositivo à Lei nº 4.742, de 29
de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do
Município de Pato Branco.
AUTOR: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de janeiro de 2025.
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente matéria objetiva e extinguir o cargo de Assessor(a) Jurídico(a) da
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, criado pela Lei Municipal nº
6.117, de 14 de agosto de 2023, bem como, alterar a redação do inciso VII do art. 45-B da
Lei Municipal nº 6.117/2023.
Aduz o proponente que as atividades exercidas pelo cargo de Assessor (a)
Jurídico (a) na Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres são similares às
desempenhadas pelos Procuradores Municipais, que tal situação fere o princípio da
eficiência administrativa, uma vez que as funções jurídicas poderiam ser centralizadas na
Procuradoria-Geral do Município, evitando redundâncias.
Além disso, aponta o proponente que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
por meio do Prejulgado nº 6, estabelece que cargos de assessoramento jurídico em órgãos
municipais devem estar diretamente vinculados à autoridade máxima do Poder Executivo,
isto é, ao Prefeito Municipal, portanto, a manutenção de um cargo jurídico em uma
secretaria específica contraria essa orientação, e que neste mesmo sentido o Ministério
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, DIOGO DOMINGOS GRANDO, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e CLAUDEMIR ZANCO
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Público Estadual através da Recomendação Administrativa nº 01/2025 (anexo ao projeto
de lei em tela) argumentou que o cargo criado pela Lei Municipal nº 6.117/2023, de
Assessor Jurídico fere o disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal e Lei Municipal
nº 6.183, de 4 de dezembro de 2023, uma vez que suas funções, as quais estão descritas no
art. 6º da Lei Municipal nº 6.117/2023, devem ser exercidas por advogado concursado,
inclusive a Lei nº 6.183/2023 estabelece essas funções para a Procuradoria-Geral do
Município.
Por fim, ressalta o proponente que o Ministério Público alerta que tal função
está em descompasso com os preceitos constitucionais e legais, sendo passível de
inconstitucionalidade e que a extinção do cargo trará economia aos cofres públicos, sem
comprometer o atendimento das demandas jurídicas da Secretaria Municipal de Políticas
para as Mulheres no Município, que continuarão a ser atendidas pela Procuradoria-Geral
do Município de Pato Branco, enfaztizando que a alteração da redação do inciso VII, do art.
45-B da Lei Municipal nº 6.117/2023 faz-se necessário para estar em conformidade com a
legislação federal.
II - VOTO DO RELATOR
A matéria em tela busca a extinção do cargo de Assessor(a) Jurídico(a) da
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, extinção esta que se justifica
pela necessidade de adequação da estrutura administrativa do município às normas legais,
aos princípios da eficiência e economicidade e às recomendações dos órgãos de controle
externo. Neste mesmo sentido, a alteração da redação do inciso VII, do art. 45-B da Lei
Municipal nº 6.117/2023 faz-se necessário para estar em conformidade com a legislação
federal.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regimental
tramitação do Projeto de Lei Ordinária 15/2025.
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III - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de março de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 15/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 19/03/2025 17:39:40 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 20/03/2025 08:49:33 GMT-03:00
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