materia nº 11/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 37/2025
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2025 e dá outras
providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20/02/2025
AUTORIA: Executivo Municipal.
RELATOR: JOECIR BERNARDI
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise, visa instituir no Município o Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS Pato Branco 2025, com o objetivo de incentivar e possibilitar a regularização de
créditos tributários inadimplidos por pessoas físicas ou jurídicas, em razão de fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2024, aumentando consequentemente a arrecadação tributária
do Município.
O referido projeto, possibilita que os contribuintes regularizem seus créditos
tributários através de um regime especial de consolidação e parcelamento da dívida, com redução
de multa e juros incidentes sobre os valores constituídos.
A implantação do Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco – REFIS Pato
Branco 2025 se mostra uma excelente política pública tributária, tornando-se necessária para que
os contribuintes tenham condições de regularizar sua situação junto ao Fisco Municipal,
possibilitando também que o Município recupere as receitas de forma rápida e eficaz, evitando
custos com demandas judiciais de Execuções Fiscais.
Após uma análise detalhada e minuciosa do presente projeto, identificamos a
necessidade de apresentar emendas modificativas e aditivas, com o intuito de aprimorar o
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIOGO DOMINGOS GRANDO, CLAUDEMIR ZANCO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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conteúdo da proposta, garantindo maior clareza, abrangência e adequação às necessidades do
Município. Essas emendas visam, ainda, conferir maior exequibilidade ao projeto, de modo a
torná-lo mais eficaz e viável na sua implementação, garantindo que os objetivos estabelecidos
sejam realizados de forma plena e eficiente.
Deste modo, após uma avaliação cuidadosa e criteriosa sob a ótica da Comissão de
Orçamento e Finanças, não encontramos nenhum óbice ou impedimento que possa obstruir a
tramitação regular e normal da matéria. Considerando os aspectos financeiros envolvidos,
concluímos que o projeto está em conformidade com os princípios e normas estabelecidas.
II - VOTO DO RELATOR
Face ao exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças em reunião realizada no dia 12
de março de 2025, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei nº 37/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: D3E1-047A-D169-1F2E
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 19/03/2025 16:53:53 GMT-03:00
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 19/03/2025 16:56:01 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 19/03/2025 17:05:04 GMT-03:00
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 19/03/2025 17:19:19 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 19/03/2025 17:24:54 GMT-03:00
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