materia nº 12/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 43/2025
EMENTA: Altera dispositivo da Lei n.º 3.153, de 23 de abril de 2009, que estipula datas para
encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos
Anuais.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/02/2025
AUTORIA: Mesa Diretora.
RELATOR: Joecir Bernardi - PSD.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise, visa alterar o Inciso I do Art. 1º da Lei 3.153, de 23 de
abril de 2009. Atualmente, o Projeto de Lei do Plano Plurianual deve ser enviado pelo Chefe do
Poder Executivo ao Legislativo até o dia 15 de maio do primeiro ano de mandato, a intenção é
proporcionar maior prazo para elaboração e estudo do Plano, alterando para o dia 31 de agosto
no primeiro ano do mandato.
Cumpre salientar que o Plano Plurianual (PPA) é uma ferramenta de planejamento
estratégico que define as metas, objetivos e diretrizes do governo para um período de quatro anos.
É de extrema importância para a eficiência e eficácia das políticas públicas, contribuindo para o
desenvolvimento social e econômico do Município, e por isso deve ser elaborado com cautela e
planejamento.
Deste modo, após uma avaliação cuidadosa e criteriosa sob a ótica da Comissão de
Orçamento e Finanças, não encontramos nenhum óbice ou impedimento que possa obstruir a
tramitação regular e normal da matéria. Considerando os aspectos financeiros envolvidos,
concluímos que o projeto está em conformidade com os princípios e normas estabelecidas.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIOGO DOMINGOS GRANDO, CLAUDEMIR ZANCO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2786-2D88-6E26-15DE e informe o código 2786-2D88-6E26-15DE
II - VOTO DO RELATOR
Face ao exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças em reunião realizada no dia 19
de março de 2025, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei nº 43/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIOGO DOMINGOS GRANDO, CLAUDEMIR ZANCO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2786-2D88-6E26-15DE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 19/03/2025 16:56:12 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 19/03/2025 16:56:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 19/03/2025 17:04:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 19/03/2025 17:19:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 19/03/2025 17:24:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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