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Exmo. Sr.
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos vereadores, Joecir Bernardi - PSD
(relator), Claudemir Zanco - PL, Diogo Domingos Grando - PRD, Rodrigo José Correia -
União e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 37/2025, que institui o Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS Pato Branco 2025 e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o art. 2º do Projeto de Lei nº 37/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 2º Para os fins deste Programa, serão concedidos aos contribuintes
benefícios de redução de multa e juros, conforme as seguintes condições:
I - redução de 100% para pagamento integral à vista;
II - redução de 95% para pagamento com entrada mínima de 30% e saldo
em até 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas;
III - redução de 85% para pagamento com entrada mínima de 30% e saldo
em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas;
IV - redução de 75% para pagamento com entrada mínima de 30% e saldo
em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas;
V - redução de 65% para pagamento com entrada mínima de 30% e saldo
em até 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas.
§ 1º O pagamento à vista ou da entrada mínima deverá ser efetuado no
prazo de até 5 (cinco) dias consecutivos, contados da assinatura do Termo
de Adesão ao REFIS - Pato Branco 2025.
§ 2º O número máximo de parcelas disponíveis ao contribuinte será
determinado pela data de adesão ao REFIS - Pato Branco 2025, sendo que a
última parcela não poderá vencer após 15 de dezembro de 2025.
§ 3º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 1 (uma) Unidade Fiscal
do Município (UFM).
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIOGO DOMINGOS GRANDO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B9BC-EC17-0FF2-C88B e informe o código B9BC-EC17-0FF2-C88B
§ 4º Débitos já parcelados anteriormente poderão ser incluídos no REFIS,
desde que o contribuinte formalize a rescisão do parcelamento anterior
conforme modelo previsto em regulamento, a adesão ao REFIS é definitiva,
sendo vedado o retorno ao parcelamento original em caso de desistência.
§ 5º No caso de parcelamento, as parcelas vencerão no dia quinze de cada
mês, a partir do mês subsequente à adesão ao programa.
§ 6º A adesão ao REFIS somente será aceita para a totalidade dos débitos
vencidos vinculados a um mesmo cadastro, não sendo permitida a inclusão
parcial de valores referentes a anos específicos ou parcelas isoladas.
§ 7º Os débitos incluídos no REFIS estarão sujeitos aos acréscimos legais
previstos na legislação municipal, sendo pagos em parcelas mensais e
sucessivas.
§ 8º Os pagamentos deverão ser efetuados por meio de boleto bancário ou
via PIX, utilizando QR Code gerado pelo sistema."
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIOGO DOMINGOS GRANDO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B9BC-EC17-0FF2-C88B e informe o código B9BC-EC17-0FF2-C88B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B9BC-EC17-0FF2-C88B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 19/03/2025 16:41:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 19/03/2025 16:44:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 19/03/2025 16:59:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 19/03/2025 17:24:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 19/03/2025 17:32:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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