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materia nº 8/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 5: Modifica a redação do parágrafo único do art. 6º do Projeto de Lei nº 37/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 6º....................................... Parágrafo único.  Em caso de exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS - Pato Branco 2025, o débito restante retornará ao lançamento original, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.”
native_id29544

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Arquivado — Anexada ao PL e arquivada.
2025-03-24 Aprovado — Aprovada.
2025-03-21 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluído na Ordem do Dia para votação única.
2025-03-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para inclusão na Ordem do Dia.
2025-03-21 Exame de Admissibilidade Concluído — Protocolo do Exame de Admissibilidade.
2025-03-20 Aguardando Exame de Admissibilidade — Encaminhada à CJR para exame de admissibilidade.
2025-03-20 Recebido — Protocolo recebido.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T14:22:56.643696-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Exmo. Sr.
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos vereadores, Joecir
Bernardi - PSD (relator), Claudemir Zanco - PL, Diogo Domingos Grando - PRD, Rodrigo José
Correia - União e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 37/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS Pato Branco 2025 e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5:
Modifica a redação do parágrafo único do art. 6º do Projeto de Lei nº 37/2025,
que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 6º.......................................
Parágrafo único. Em caso de exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS -
Pato Branco 2025, o débito restante retornará ao lançamento original,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores.”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIOGO DOMINGOS GRANDO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/81A9-0DFB-06AB-7CC9 e informe o código 81A9-0DFB-06AB-7CC9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 81A9-0DFB-06AB-7CC9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 19/03/2025 16:47:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 19/03/2025 16:48:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 19/03/2025 17:02:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 19/03/2025 17:24:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 19/03/2025 17:32:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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