materia nº 31/2025

Ofício nº 30/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, em resposta ao requerimento nº 142/2025, informamos que em relação às 
emendas impositivas apresentadas em 2024, para cumprimento em 2025, as mesmas se 
encontram no prazo para apresentação de possíveis impedimentos técnicos. 
Em relação às emendas impositivas apresentadas em 2023, para cumprimento em 2024, 
informamos que as que não foram cumpridas serão objeto de reunião junto ao Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, nos próximos dias, afim de ouvirmos a orientação do Tribunal de Contas 
em relação a obrigatoriedade de seu cumprimento no presente exercício, considerando que as 
mesmas eram para serem cumpridas no exercício de 2024. 
Após as orientações do Tribunal de Contas, a administração municipal irá dar 
cumprimento ao entendimento do referido órgão. 
Inclusive, assim que for agendada a mencionada reunião, estenderemos o convite ao 
legislativo municipal, a fim de que possa ter representantes do Legislativo, para que possamos 
ter um entendimento comum em relação às emendas não cumpridas em exercícios anteriores. 
O detalhamento das emendas de exercícios anteriores e não cumpridas, informaremos 
após a citada reunião e em relação às emendas para cumprimento no corrente ano, iremos 
mantendo os nobres edis informados, lembrando que estamos no prazo para apresentação de 
possíveis impedimentos técnicos. 
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em pról do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/03F4-3FC4-9648-63F2 e informe o código 03F4-3FC4-9648-63F2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 03F4-3FC4-9648-63F2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 18/03/2025 12:09:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/03F4-3FC4-9648-63F2