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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 258/2025
Requerem o arquivamento do Projeto de Decreto
Legislativo nº 1, de 11 de março de 2025, o qual visa
sustar integralmente os efeitos e aplicação do
Decreto Executivo nº 10.148, de 22 de janeiro de
2025, que determina a suspensão dos pagamentos
aos fornecedores, paralisação na execução das obras
vinculadas a fontes livres e suspensão para início de
obras que tenham contrapartidas de fontes livres.
Os vereadores signatários, Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali, Diogo Domingos Grando, Rodrigo José Correia, Joecir Bernardi, Rafael Foss,
Lindomar Rodrigo Brandão, Thania Maria Caminski Gehlen no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem o arquivamento do Projeto de Decreto
Legislativo nº 1, de 11 de março de 2025, o qual visa sustar integralmente os efeitos e
aplicação do Decreto Executivo nº 10.148, de 22 de janeiro de 2025, que determina a
suspensão dos pagamentos aos fornecedores, paralisação na execução das obras
vinculadas a fontes livres e suspensão para início de obras que tenham contrapartidas
de fontes livres
O pedido justifica-se tendo em vista que o Projeto perdeu o objeto com a
Publicação do Decreto do Prefeito Municipal, nº 10.305 de 19 de março de 2025, o
qual revoga o Decreto Executivo nº 10.148, de 22 de janeiro de 2025.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 8 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, JOECIR BERNARDI, ALEXANDRE ZOCHE ,
RODRIGO JOSÉ CORREIA e RAFAEL FOSS
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 21/03/2025 15:03:03 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 21/03/2025 15:17:43 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 21/03/2025 15:58:49 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 21/03/2025 16:00:11
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 21/03/2025 17:30:29 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 21/03/2025 18:15:41 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 21/03/2025 18:24:41 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 24/03/2025 11:00:57 GMT-03:00
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