GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Ao
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco-Paraná
REQUERIMENTO Nº 259/2025
Requerem ao Executivo Municipal que proceda as
respostas dos requerimentos exarados por esta Casa
no prazo legal estabelecido por Lei.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, por meio de seus
integrantes – Vereadores Lindomar Rodrigo Brandão (PP), Presidente; Alexandre Zoche
(PRD), Vice-Presidente; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (PSD), 1ª Secretária; e
Rafael Foss (União), 2º Secretário – no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer ao Executivo Municipal que responda, dentro do prazo legal estabelecido, aos
requerimentos apresentados por esta Casa.
São eles, os Requerimentos:
1. nº 195/2025 (Requer à Secretaria Municipal de Agricultura manifestação
acerca do Projeto de Lei nº 9/2025, que acrescenta dispositivo à Lei nº 3.276, de
27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira Adentro);
2. nº 144/2025 (Requerem à Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
informações sobre a previsão de atendimento à demanda reprimida de vagas
em creches municipais, bem como, as medidas planejadas para suprir essa
necessidade);
3. nº 101/2025 (Requer ao presidente do Conselho Tutelar de Pato Branco,
informações sobre o processo de alimentação de dados no Sistema de
Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) por este Conselho Tutelar.);
4. nº 96/2025 (Requerem ao presidente do Conselho Tutelar de Pato Branco
informações para avaliação da viabilidade de criação de um segundo Conselho
Tutelar em Pato Branco);
5. nº 6/2025 (Requer ao Executivo Municipal a vistoria técnica na estrutura
física da Secretaria Municipal de Assistência Social, devido às infiltrações e
danos ocasionados pelo desgaste natural do prédio);
6. nº 112/2025 (Requer ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos da Mulher a mediação para a construção de uma agenda unificada
entre a Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, Conselho Municipal de
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Defesa dos Direitos da Mulher e Procuradoria da Mulher com atividades
voltadas às mulheres do município de Pato Branco);
7. nº 136/2025 (Requer ao Executivo Municipal informações sobre o
Planejamento e Ações para Reforma ou Construção de Nova Estrutura da Escola
Rural Municipal Cachoeirinha na localidade Cachoeirinha);
8. nº 72/2025 (Requer ao Executivo Municipal, que informe quais providências
tomou junto a empresa responsável pela edificação do CMEI Professor José
Benato, localizado no bairro Planalto, referente aos vícios de construção
apresentados em sua estrutura física);
9. nº 129/2025 (Requer ao Executivo Municipal que verifique a necessidade de
implantação de mais bueiros na rua Lídio Oltramari entre as ruas Frederico
Barancelli e Algemiro Mari, bairro Fraron).
O pedido justifica-se considerando que a Constituição da República Federativa
do Brasil estabelece, em seu artigo 31, que a fiscalização do Município será exercida
pelo Poder Legislativo local, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual;
Considerando que as ferramentas para exercer, na prática, esse poder-dever
deverão ser previstas pela Lei Orgânica Municipal e descritas pelo Regimento Interno
de cada Casa Legislativa;
Considerando que o acesso a dados e documentos públicos decorre do
artigo 5º, XXXIII da Carta Maior que garante a todos o direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse – ou seja, engloba a condição do parlamentar
enquanto sujeito do Estado Democrático de Direito;
Considerando o artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o
acesso às informações requisitadas deve ser imediato, não sendo possível o acesso
imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no
prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo do Requerimento;
Considerando que o Requerimento se trata de proposição formal, que tem
como objetivo requisitar informações de autoridades do Poder Executivo sobre a
Administração Pública em geral;
Considerando o Art. 47, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal assevera que é de
competência do Prefeito “prestar à Câmara, dentro de 20 (vinte) dias, as informações
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solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, pela complexidade da
matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados”;
Tal pedido se faz necessário para que não seja tolhido o direito e o dever do
vereador da sua função típica fiscalizatória.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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