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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 151/2019
Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho
de 2005, que disciplina o exercício do comércio
ambulante em logradouros e vias públicas no
Município de Pato Branco.
Art. 1° O § 2º do art. 8º da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° ......................... .
§ 2º Os equipamentos de tração mecarnca que ocuparem parte da via
pública deverão estar licenciados e emplacados, na forma da legislação de
trânsito, não sendo necessária comprovação do ano de fabricação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 7 de maio de 2019.
José G~ l~ da Silva
ereado~ PT
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site: \WNJ.camarapatobranco.com.br - e-mail: : vereadorgilsonfeitosa@patobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
O pedido justifica-se diante da grande burocracia exigida aos vendedores
ambulantes para concessão de alvarás. Sabe-se que a Lei nº 2.463, de 22 de junho de
2005, já determina em 34 artigos várias condições para disciplinar o exercício desse
comércio no Município.
Ocorre que o Decreto nº 4.908, de 1° de dezembro de 2005 regulamenta a Lei
acima citada, determina outros requisitos para obtenção do licenciamento, os quais
acredita-se que não sejam essenciais para o exercício da função.
Um deles refere-se a certificado de licenciamento do veículo comprovando que o
mesmo não foi fabricado há mais de dez anos, ocorre que, é contraditório esse requisito
pois o veículo comercializará seus produtos parado em ponto específico da cidade, o que
não oferece risco a população, ao contrário por exemplo de solicitar esse requisito a
veículos do Transporte Público.
Diante disso, entende-se que essa condição exigida no Decreto desfavorece os
interessados em obter alvarás de ambulantes no Município de Pato Branco, e portanto
não é de acesso a todos os segmentos, sendo antidemocrático.
Ademais, a competência para autorização da circulação dos veículos já está
estabelecida no Código de Transito Brasileiro - CTB, Lei nº 153/97, não cabendo a
Administração Pública Municipal emitir Decreto que venha de encontro a essas
Legislação.
Pato Branco, 7 de maio de 2019.
José Gi~ ond~ da Silva
ereadoif- PT
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~7-.:
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r?~mfi/U"f vftt~kJ~4~~ ~àk ~fi~(}(}/ Estado do Pnraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~a ~ t1 e 151 lz.019.
Pato Branco, -+- <i,.,...,, k >'-+- J .-.... 7( ..... > ....... 1~-----
Joecir B
Presidente
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Estado do Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 151/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 15 de maio de 2019.
j
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 151/2019.
Pato Branco, 22 de maio de 2019.
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Estndo do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 151/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Joecir Bernardi - relator ela
matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto
da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador José Gilson Feitosa
da Silva, que tem por objetivo alterar dispositivo da Lei nº 2.463 , de 22 de
junho de 2005, que disciplina o exercício cio comércio ambulante em
logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
Justifica o autor, em síntese, que o Decreto nº 4.908, de 1° de dezembro de
2005, regulamentador da lei, determina outros requisitos para obtenção cio
licenciamento, os quais acredita-se que não sejam essenciais para o exercício
ela atividade de comércio ambulante. Destaca a exigência de certificado de
licenciamento do veículo comprovando que o mesmo não foi fabricado há
mais de dez anos.
Entende que referida exigência é contraditória, pois o veículo comercializará
seus produtos parado em ponto específico da cidade, não oferecendo risco a
popul ação, ao contrário do que ocorre por exemplo para os veículos do
transporte público.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, a alteração legislativa decorre da ex igência imposta pelo
regulamento expedido pelo Poder Executivo (inciso I, do § 3°, do art. 3° do
Decreto nº 4.908, de 1 º de dezembro de 2005), ele comprovação de que o
veículo automotor para fins do comércio ambulante não possua mais de 1 O
anos de fabricação, mediante apresentação de certificado de licenciamento.
Cumpre ressa ltar, que o referido decreto que regulamenta a Lei nº 4.908/2006,
extrapola os limites estabelecidos na lei ao exigir que os veículos utomoton~s não possuam mais de 1 O anos de fabricação.
Nesse mister, convém reproduzir a redação do art. 8°, inciso III, §2° da Lei nº
2.463/2005, que disciplina o comérc io ambulante, "in verbis":
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E:-.lndo do Pnrnn:í
"Art. 8°. Os equipamentos utilizados no comércio ambulante
obedecerão aos seguintes padrões:
III. equipamentos de tração mecânica de médio porte, com
tamanho limite de 1,SOm de largura x 2,00m de comprimento, e também
veículos de pequeno porte, como Ko1_nbi, trailers e camionetas.
§ 2°. Os equipamentos de tração mecânica que ocuparem parte
da via pública deverão estar licenciados e emplacados, na forma da
legislação de trânsito." (grifo nosso)
Como se pode observar, a lei não exige que os veículos possuam prazo
mínimo de fabricação, estipulando tão somente que estejam licenciados e
emplacados, na forma da legislação de trânsito, sendo assim, s.m.j, o decreto
regulamentador extrapola as condições e requisitos estabelecidos na Lei
nº 2.463/2005, sendo referido ato normativo (inciso I, do§ 3º, do art. 3º do
Decreto nº 4.908, el e 1 º de dezembro de 2005) ilegal, passível de s ustação
pelo Poder Legislativo Municipal, através de Decreto Legislativo, nos
termos do art. 14, inciso XXI da Lei Orgânica cio Município de Pato
Branco, que assim estipula:
"Art. 14. Compete à Câmara Municipal:
XXI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem o poder regulamentar;"
Buscando esclarecer e auxiliar os nobres Vereadores em seus
posicionamentos a respeito do assunto em questão, transcrevemos abaixo a
seguinte citação doutrinária:
"Atos administrativos normativos são aqueles que contem um comando
geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo
imediato ele tais atos é explicitar a norma legal a ser obse rvada pela
Administração e pelos Administrados. Esses atos expressam em minúcia
o mandamento abstrato da lei e o fazem com a mesma normatividade da
regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente
administrativas. A essa categoria pertencem os decretos regulamentares e
os regimentos, bem como as resoluções, deliberações e portarias de ('
conteúdo geral." \
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Estado do Pnrnnn
"Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos de
competência exclusiva dos Chefes elo Executivo, destinados a prover
situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo
expresso, explícito ou implícito pela legislação. ( ... ) Como ato
administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei, e, por
isso mesmo, não a pode contrariar."(Hely lopes Meirelles, Direito
Administrativo Brasileiro - 16'' Edição Atualizada - Editora Revista dos
Tribunais - págs. 154/ 155)
Sendo assim, de um modo geral o regulamento não pode: criar obrigações e
direitos não contidos na lei; amp liar, restringir ou modificar direitos e
obrigações contidos na lei; ordenar ou proibir o que a lei não proíbe nem
ordena; facultar ou vedar por modo diverso do estabelecido na lei; extinguir
ou anular obrigações ou direitos conferidos pela lei; criar princípios novos ou
diversos cios estabelecidos na lei; alterar a forma que, segundo a lei, deve
revestir o ato a que ela visa; contrariar, por qualquer modo, o espírito da lei.
Nesse sentido, entendemos s.m.j, desnecessária a alteração legislativa
proposta, para explicitar a não necessidade de comprovação do ano de
fabricação, em razão de que do ponto de vista da hierarquia das leis, o
Decreto encontra-se num patamar inferior à Lei.
Por essa razão, o inciso I, do § 3°, do art. 3° do Decreto nº 4.908, el e l º de
dezembro ele 2005, ao exigir comprovação de que o veículo automotor para
fins cio comércio ambulante não possua mais de 1 O anos de fabricação, é
ilegal por contrariar o que dispõe o art. 8º, inciso III, §2º dü Lei nº
2.463/2005, que disciplina o comércio ambulante, devendo referido ato
normativo ser sustado pelo Poder Legislativo Municipal.
Rogando pelo princípio da economicidade e razoabilidade, recomendamos
seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, para que determine
a adequação da redação cio inciso 1, do § 3º, do art. 3º do Decreto nº
4.908, de 1 º ele dezembro ele 2005 aos ditames contido art. 8°, inciso III,
§2º ela Lei nº 2.463/2005, retirando do texto a exigência comprovação de
que o veículo automotor para fins do comércio ambulante não possua
mais de 1 O anos de fabricação, sob pena do referido ato normativo ser
sustado pelo Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 14, inciso
XXI da Lei Orgânica Municipal.
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Estado do Parnnú
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 30 ele maio ele 2.019.
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Procur\\ Leg:slativo
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Prefeitura 9vl.unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.463, DE 22 DE JUNHO DE 2005.
Súmula: Disciplina o exercício do comercio
ambulante em logradouros e vias
públicas no Municipio de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPITULO 1
DA DEFINIÇÃO
Art. 1º. Define-se como comércio ambulante o exercido individualmente, sem
estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Parágrafo (mico. Considera-se, também, como comércio ambulante o
exercido em instalações removíveis, corno veículos, balcões, barracas, equipamentos
para diversão, lazer e recreação, mesas, tabuleiros e semelhantes, exceto as bancas em
feiras livres, desde que definida, por meio de regulamento, a localização específica e
padronizada dos equipamentos.
CAPITULO li
DO EXERCÍCIO
Art. 2º. O exercício do comércio ambulante no Município far-se-á segundo as
atividades definidas para cada região urbana, através de autônomos, sem vinculação
com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, ressalvado o disposto no artigo 13, nos locais,
dias, horários e padrões previamente determinados, mediante licença concedida pela
Municipalidade, observadas as exigências desta lei e de seu regulamento.
CAPITULO 111
DA LOCALIZAÇÃO
Art. 3º. O comércio ambulante só poderá ser exercido em vias públicas de uso
comercial.
Parágrafo unico. Por vias públicas de uso comercial entendem-se aquelas
em que haja uma predominância de estabelecimentos comerciais nos pavimentos
térreos.
Art. 4º. É vedada a concessão de licença para o exercício do comércio
ambulante em canteiros centrais.
Art. 5°. Os equipamentos para o exercício do comércio ambulante poderão se
localizar em imóveis particulares ou nos passeios públicos, desde que não causem
prejuízos à visualização da sinalização de trânsito e ao fluxo de pedestres sobre os
passeios.
Prefeitura :Jvl.unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PAílANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. Não será permitido o exercício do comércio ambulante:
1. a menos de 50 (cinqüenta) metros dos portões de entrada e saída dos
estabelecimentos escolares e dos postos de saúde;
li. a menos de 50 (cinqüenta) metros de estabelecimentos comerciais que
desenvolvam atividade ser.1elhante;
Ili. a menos de 100 (cem) metros de pontos já licenciados para a mesma
atividade de comércio ambulante.
Parágrafo único. O disposto no inciso Ili aplicar-se-á exclusivamente aos
novos licenciamentos.
Art. 7°. A localização do ponto de exercício do comércio ambulante poderá ser
alterada pela Administração Municipal, a seu critério, quando, em função do
desenvolvimento urbano, o local se tornar inadequado para a atividade.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o vendedor
ambulante será notificado, por escrito, para que, no prazo de 1 O (dez) dias, encontre
outro local para exercer a sua atividade, de acordo com a indicação da administração
municipal.
CAPITULO IV
DOS EQUIPAMENTOS
Art. 8º. Os equipamentos utilizados no comércio ambulante obedecerão aos
seguintes padrões:
1. carrinhos-de-mão de pequeno porte, com tamanho limite de 0,80m de
largura x 1,50m de comprimento;
li. carrinhos-de-mão de médio porte, com tamanho limite de 1,50m de
largura x 2,30m de comprimento;
Ili. equipamentos de tração mecânica de médio porte, com tamanho limite
de 1,50m de largura x 2,00m de comprimento, e também veículos de
pequeno porte, como Kombi, trailers e camionetas.
IV. os equipamentos destinados à diversão, lazer e recreação, poderão
ser instalados em logradouros públicos, respeitada uma faixa transitável
em linha reta de no mínimo 1,20 m, sendo vedada sua instalação em
passeios com largura inferior a 6,00 m.
§ 1º. Os carrinhos-de-mão poderão ocupar até 40% (quarenta por cento) da
largura dos passeios públicos, respeitada uma faixa transitável em linha reta de no
mínimo 1,20m, sendo vedada sua instalação em passeios com largura inferior a 3 (três)
metros.
§ 2º. Os equipamentos de tração mecânica que ocuparem parte da via pública
deverão estar licenciados e emplacados, na forma da legislação de trânsito.
Prefeitura 1v!_unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PAílANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 3°. Para cada equipamento de diversão, lazer e recreação, haverá um
monitor, como medida de orientação e segurança.
CAPITULO V
DOS PRODUTOS
Art. 9º. Serão permitidos para o comércio ambulante os seguintes produtos:
1. cachorro-quente;
li. caldo de cana; pipocas;
Ili. amendoim, doces e demais guloseimas;
IV. sorvetes;
V. frutas;
VI. legumes e verduras;
VII. sucos;
VIII. água mineral e refrigerantes;
IX. churros;
X. crepe suíço;
XI. brinquedos infláveis;
XII. pequenos artesanatos.
Art. 1 O. É proibida, no comércio ambulante, a venda de produtos
industrializados, lanches do tipo cheese-salada e outros que utilizam hambúrguer e
salgados fritos e assados, sempre atendendo às exigências da Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput a venda de refrigerantes,
sucos e água mineral.
Art. 11 . Nos lanches do tipo cachorro-quente será permitido o acréscimo dos
seguintes ingredientes:
1. defumados, tais como bacon e calabresa;
li. saladas prontas e resfriadas;
111. batata-palha;
IV. milho;
V. ervilha.
Art. 12. Os sucos e sorvetes deverão ser comercializados em carrinhos-demão de pequeno porte, de acordo com as dimensões limite estipulada no artigo 8° desta
lei.
CAPITULO VI
DO LICENCIAMENTO
Art. 13. O licenciamento do comércio ambulante será concedido, pela
Municipalidade, de acordo com as condições necessárias e critérios de prioridades
estabelecidos abaixo.
§ 1°. Para a concessão do licenciamento é necessário que o solicitante tenha
um tempo mínimo de 02 (dois) anos de residência no Município de Pato Branco.
<Prefeitura <M.unicipa{ cíe <Pato <Branco
ESTADO DO PAAANÀ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2°. Terão prioridade para licenciamento os vendedores ambulantes que já
atuam no Município por ocasião da promulgação desta lei.
§ 3°. Para a concessão de novos licenciamentos, caso haja disputas para a
obtenção dos mesmos, deverão ser respeitados os critérios de prioridade na ordem
estabelecida abaixo:
1. a existência de deficiência tisica por parte do solicitante;
li. o grau de dificuldade do solicitante em prover o sustento próprio e de sua
família. Essa caracterização deverá ponderar os seguintes aspectos:
a renda familiar;
as condições da moradia do solicitante;
a existência de filhos menores de idade;
a idade do solicitante;
ser o solicitante arrimo de família;
§ 4° O processo de escolha, estabelecido de acordo com o parágrafo anterior
deverá ser executado pela Assistência Social que montará um processo interno que
conterá, entre outras exigências a serem definidas na regulamentação desta lei, com um
relatório descritivo das condições de necessidade do solicitante e demais documentos
que contribuam para a caracterização da situação de necessidade do mesmo.
§ 5º. Os interessados portadores de deficiência física deverão requerer a
concessão da licença através da associação a que pertençam, ou, diretamente,
comprovando:
l.a deficiência mediante a apresentação de laudo médico;
li.que não possuam renda superior a um salário mínimo ou outra fonte de
sobrevivência;
Ili.que não sejam aposentados por invalidez pelo regime geral de previdência
social e que não recebam benefício da Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS).
Art. 14. A licença para o exercício do comercio ambulante terá caráter
precário e validade somente para o exercício em que for concedida.
§ 1°. A licença poderá ser renovada anualmente, a critério da Administração
Municipal e respeitando os critérios estabelecidos nesta lei.
§ 2°. Para a renovação da licença, o vendedor ambulante deverá participar de
curso de treinamento anual a ser oferecido pela Municipalidade, de acordo com a
programação a ser feita por esta. Os vendedores que comercializarem alimentos deverão
participar, preferencialmente, de curso de manipulação de alimentos, oferecido pelo
Senac ou por outras entidades.
§ 3°. Será licenciado o exercício de uma única atividade por vendedor
ambulante.
Art. 15. A licença para o exercício do comércio ambulante será pessoal e
intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e somente será expedida
<Prefeitura Jvtunicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
em favor de pessoas que apresentem condições físicas e mentais para desempenhar a
atividade e demonstrem a real necessidade de seu exercício.
Art. 16. Constarão da licença para o comércio ambulante os seguintes
elementos:
1.
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
número da licença/inscrição;
nome do vendedor ambulante e respectivo endereço;
indicação do tipo de atividade licenciada;
local e horário de exercício da atividade;
equipamento utilizado;
número da cédula de identidade e do cartão de inscrição no CPF/MF
do vendedor ambulante;
nome do auxiliar, caso exista.
Art. 17. A licença para o comércio ambulante só poderá ser transferida, no
caso de falecimento do titular, para o cônjuge sobrevivente ou o filho(a) maior, desde que
comprovado o desemprego e a dependência econômica familiar da atividade.
Art. 18. Poderão exercer a atividade nos equipamentos utilizados para o
comércio ambulante apenas a pessoa licenciada e um auxiliar, desde que o mesmo
esteja cadastrado junto à Municipalidade, sendo vedada a manutenção de empregados e
atendendo às exigências estabelecidas nesta lei.
CAPITULO VII
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 19. São obrigações comuns a todos os vendedores ambulantes:
1. comercializar somente as mercadorias especificadas na licença e
exercer a atividade nos limites do local demarcado, de acordo com os
padrões estabelecidos e dentro do horário estipulado;
li. colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo,
atendido, quanto aos produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse
da Saúde Pública, o disposto na legislação sanitária do Município e do
Estado;
Ili. portar-se com urbanidade e respeito para com o público em geral e
para com os colegas;
IV. não permitir algazarras ou qualquer outro tipo de barulho, provocados
ou ocasionados pelos freqüentadores de seu carrinho ou equipamento, de
forma a não perturbar o sossego e a tranqüilidade pública;
V. acatar rigorosamente as ordens emanadas das autoridades municipais,
bem como exibir, sempre que exigido, os documentos que os habilitam
para o exercício de suas atividades;
VI. manter a licença para o exercício do comércio ambulante devidamente
renovada;
VII. manter em rigoroso estado de limpeza os seus equipamentos, as
mercadorias expostas à venda, bem como o local e imediações onde
estiver exercendo a atividade, colocando à disposição do público lixeiras,
para serem lançados os detritos resultantes de seu comércio;
,., ..
g:Jtiefeitutia dl/{uníC?.ípaf de g:Jato !B"lana.o
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ESTADO DO PARANÁ
ETE DO PREFEITO
Regulamenta a Lei nº 2.463 de 22 de junho de
2005.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o artigo 62 da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no
artigo 33 da Lei Municipal nº 2.463 de 22 de junho de 2005,
D E CRETA:
Art. 1° O licenciamento da atividade de que trata o Art. 1º e 2º da Lei 2.463 de 22 de
junho de 2005, dar-se-á mediante o competente Alvará de Autorização emitido pela
Coordenação de Tributação do Municf pio de Pato Branco.
§1° ~ Os Alvarás de Autorização para atividade de comércio ambulante deverão ser
renovados anualmente.
§2° - Para o exercício da atividade de que trata este Decreto, serão deferidas tantas
licenças quanto admitidas pelas limitações dec.orrentes das normas aplicáveis à espécie.
§ 3° Para os efeitos deste artigo, o interessado deverá requerer a renovação da licença
anual, dentro dos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município e seu
indeferimento não dará direito à indenização.
§ 4° É vedada a concessão de mais de uma licença ou Alvará para o exercício de
qualquer atividade ambulante a mesma pessoa ou seus familiares.
Art. 2° Todo e qualquer indeferimento à solicitação de licença e renovação deverá ser
expresso por escrito e será, sempre, baseado em razões de interesse público.
Art. 3° O requerimento do Alvará de Autorização deverá ser feito em formulário próprio
para este fim, que dever· spe ificar corretamente o local e atividade pretendidos.
§1° - Não ser, o obj to de licenciamento a área compreendida pelo Calçadão e Praça
Presidente Getul2o 1 s .. . I~ J
Rua Caramuru, 27 - Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Bran~~s~~.í;l~~ ;i<:A oo
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F 1
ESTADO DO PARANÀ
GABINETE DO PREFEITO
§2° - Não serão objeto de licenciamento os locais definidos como de estacionamento
rotativo -ESTAR.
§3° - O requerente deverá, ainda, anexar ao referido requerimento, os seguintes
documentos necessários ao exame do pedido de licenciamento:
1 - certificado de licenciamento do veículo automotor comprobatório de que não foi
fabricado há mais de dez anos, para as hipóteses previstas no inciso Ili, do artigo 8º da Lei
2.463/2005;
li - laudo técnico firmado por responsável técnico com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica -ART/CREA ~e responsabilizando pelas condições de segurança e
prevenção contra incêndio do veículo;
Ili - memorial descritivo do veículo e;
IV - nas hipóteses previstas no art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, será exigido o competente certificado de
segurança.
Art. 4º Quando o requerimento versar sobre o estacionamento do veículo automotor nas
áreas de praças e parques, bem corno nos meios fios das vias que a circundam, a liberação
dependerá de autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 5° Sem prejuízo do atendimento ao disposto no Artigo 5° da Lei 2.463/2005, na
análise do requerimento do Alvará de Autorização deverão ser observados os seguintes
aspectos: .
1 - manter um distanciamento mínimo de 50m (cinqüenta metros) dos portões de
·""i entrada e saída dos estabelecimentos escolares e postos de saúde;
li - manter um distanciamento de 50m. (cinqüenta metros) de estabelecimentos
comerciais que desenvolvam atividades semelhantes;
Ili - manter distanciamento de 100m.(cem metros) de pontos já licenciados para a
mesma atividade de comércio ambulante.
IV - estacionamento do veículo automotor em conformidade com os dispositivos do
Código de Trânsito Brasileiro, será autorizado mediante parecer favorável da Secretaria
Municipal e Engenharia, Obras e Serviços Púqlicos - IPPUPB, de modo a não causar prejuízo
ou transtorno ao trânsito.
Parágrafo único Adi~~ a que se refere os incisos 1 a Ili deste artigo será aferida
conforme mapa desenvolv.·d6 oefu SECRETARIA DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS, o
qual integra o presente / ·reto - ANEXO 1.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060
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ESTAOO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6° Somente será autorizada a comercialização dos ramos de alimentos
especificados no Artigo 9° da Lei 2.463/2003, de acordo com as normas de Vigilância Sanitária
e demais legislações relativas a matéria.
Art. 7° É obrigação do autorizado e do seu auxiliar quando houver, observar as
seguintes condições na preparação dos alimentos:
1 - manter o compartimento do condutor isolado do compartimento em que serão
armazenados e processados os alimentos;
li - manter o local, os utensílios e recipientes utilizados para preparação dos alimentos
r , em perfeitas condições de higiene;
Ili - usar somente utensllios e recipientes descartáveis para os produtos a serem
servidos ao, com descarte após uma única serventia;
IV - manter os coletores de lixo fechados;
V - manter o local onde fica estacionado o veiculo automotor em perfeitas condições de
limpeza;
VI - proteger os alimentos da ação dos raios solares, chuvas e poeiras;
VII - manter refrigerados (abaixo de 7°C) ou aquecidos (acima de 60ºC) os alimentos de
origem animal com o respectivo termômetro para aferição das temperaturas;
VIII - utilizar somente alimentos que tenham procedência comprovada, dentro do prazo
de validade e com registro no órgão competente quando a ele sujeitos;
IX - utilizar somente, catchup, maionese e mostarda industrializada embalada em
saches de a.tê 20 gramas;
X - restringir ao máximo o manuseio de alimentos, utilizando, sempre que passivei, o
r emprego de utensílios ou outros dispositivos que sirvam para evitar o contato direto das mãos;
XI - ter as lmhas curtas, sem pintura, mantendo as mãos e Lmhas limpas;
XII - usar uniforme limpo, de cores claras e proteção para os cabelos;
XIII - a quem couber lidar com dinheiro não tocar nos alimentos com as mãos,
sendo tolerado o uso de luvas descartáveis;
XIV - destinar o lixo produzido conforme a orientação da Secretaria de Meio Ambiente
relativa ao gerenciamento dos resíduos sólidos.
XV - utilizar refrigeração especifica para alimentos, vedado o uso de caixas de gelo;
XVI - Manter bebidas em local separado dos demais alimentos.
Art. 8° O Alvará de Licença deve ser sempre conduzido pelo seu titular, sob pena de
multa ou apreensão da mercadoria e equipamento encontrado.
01bi ao autorizado e ao seu auxiliar:
ualquer tipo de equipamento ao veículo que implique no aumento de suas
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 -060 Pato BranC)füj·lJ
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li - manter os objetos e materiais estranhos as atividades no compartimento onde serão
armazenados e processados os alimentos;
Ili - manusear ou permitir que pessoas que constituam fontes de infecções de doenças
transmisslveis manuseiem alimentos;
IV - usar anéis, pulseiras e adornos nas mãos;
V - fumar nos locais onde se encontrem alimentos;
VI - comercializar bebida fracionada.
Art. 10 Excetuando o exposto no art. 9°, inciso 1, o autorizado poderá acrescentar na
,., parte traseira do veículo proteção vertical para a chuva, desde que não ultrapasse a largura do
veículo.
§1° - No caso de atendimento lateral, o autoriz:ado deverá fazê-lo voltado ao passeio e o toldo
adrnisslvel terá avanço de, no máximo, 50cm (cinqüenta centímetros) na lateral do veiculo, na
área de serviço.
§2° - O atendimento lateral de.que trata o parágrafo anterior, somente será permitido
naqueles casos em que o passeio público tiver urna largura rnlnirna de 3,5m (três metros e
cinqüenta centímetros).
Art. 11 O vendedor ambulante não licenciado ou o que for encontrado sem renovar a licença
para o exerclcio corrente, está sujeito a multa, e apreensão das mercadorias e equipamento
encontrado em seu poder, até o pagamento da multa imposta.
§ 1º Em caso de apreensão será, obrigatoriamente, lavrado termo em formulários
apropriados expedidos em duas vias, onde serão discriminadas as mercadorias e demais
apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo-se copra ao infrator.
§ 2° Efetuado o pagamento da multa, a coisa apreendida será imediatamente devolvida
a seu dono.
§ 3º As mercadorias perecíveis, quando não reclamadas dentro de 48 horas, serão
doadas a Secretaria de Ação Social e Cidadan.ia do Municlpio de Pato Branco, mediante recibo
comprobatório à disposição do interessado, cancelando-se a multa aplicada.
§ 4° Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou.
§ 5° As mercadorias não-perecíveis, quando não reclamadas dentro de 30 (trinta) dias,
serão doadas a Secretaria de Ação Social do Município, mediante recibo comprobatório, que
ficará à disposição do interessado, cancelando-se por este ato, a multa aplicada.
Art. 12 Os veicules automotores que exercerem atividade de comércio em locais
destinados~ionamento rotativo ou em local onde for proibido o estacionamento serão
guintl calob, / sem prejulzo das demais penalidades , .. ~:;]
Rua a muru, 271 · Fone/Fax (46) 3220-1544 · 85501-060 - Pato Br coJ~es~uií1rur.:<.@t; '. 0 >l tf .f ~f: Phffi ..:~.flr.!"J .
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Prie-fe-ituria dl/{unícípaf de- Pato !Brianao
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Art. 13 O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo da Lei
2.463/2005 e deste Decreto implica, dependendo da gravidade da infração, nas seguintes
penalidades.
1 - advertência;
li - multa;
Ili - apreensão;
IV - suspensão da atividade;
V - cassação da licença.
,......--, Parágrafo Único Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações,
serão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas comi nadas.
Art. 14 A pena de advertência será aplicada por escrito, quando se tratar de ambulante
regularmente licenciado, na primeira infração, desde que a mesma não seja considerada grave.
Art. 15 As penalidades por infração aos dispositivos desta Lei serão graduadas de
acordo com as reincidências de um mesmo infrator.
§1° Multa inicial de 5 UFM (cinco unidades fiscais municipais)
§2° - Em caso de reincidência da infraç~o. a multa será aplicada em dobro.
§3° - Na terceira infração será aplicada a pena de suspensão da atividade por 7 (sete)
dias.
§4° -. Na quarta infração, será cassada a licença.
§5° - Para efeito de reincidência serão consideradas as infrações cometidas no periodo
~ de 2 (dois) anos.
Art. 16 Todo o vendedor ambulante, denunciado por não cumprir as disposições da Lei
2.463/2005 e deste decreto, terá o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação, para
apresentar defesa, antes da decisão sobre a penalidade a ser aplicada, quando se tratar de
multa, suspensão de atividade ou cassação da licença.
Art. 17 Ao licenciado, punido com cassação de licença, é facultado encaminhar "Pedido
de Reconsideração", à autoridade que o puniu, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da
data da decisão que impôs a penalidade.
§ 1° A autoridade, referida neste artigo apreciará o "Pedido de Reconsideração", dentro do
prazo de dez c1r2_contar da data de seu encaminhamento.
§ 2º O "Pedi ~id~ração", referido neste artigo, não terá efeito suspensivo.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 -060
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GABINETE DO PREFEITO
Art.18 Nos casos omissos nesta Lei, referentes a Infrações, Penalidades, Notificações,
Reclamações, Recursos e Arrecadação, aplicam-se, onde couberem, as disposições do Código
Tributário Municipal.
Art. 19 A fiscalização do integral cumprimento e execução deste Decreto será realizada
concorrentemente pela Vigilância Sanitária, Coordenação de Fiscalização e Tributação,
Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Obras e Serviços Públicos, no âmbito de suas
atribuições.
Art. 20 Após a publicação deste Decreto, aqueles que exercem atividades de comércio
ambulante terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequarem-se as disposições ora
estabelecidas.
Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra.ncó, de dezembro de 2005.
Rua Caramuru, 271
RO'°VIGANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari - PDT
Estndo do Parnn:\
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1439/2019.
Solicita ao Chefe cio Poder Executivo
Municipal, Senhor Augustlnho Zucchl,
adequações no Inciso 1, do § 3° do
Decreto 11º 4.900, de 1° de dezembro de
2005, conforme o Parecer Jurldico desta
Casa de Leis, ao Projeto de Lei 11º
151/2019.
O Vereador infra-assinado, Joeclr Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao
Chefe cio Poder Executivo Municipal, Senhor Augustinho Zucchi (Rua Caramuru
271, CEP: 05501-064, Telefone: (46) 3220-1520) em razão do Projeto de Lei nº
151/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera
dispositivos da Lei nº 2463, de 22 de junho ele 2005, que disciplina o exerclcio do
comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Municlpio de Pato Branco,
para que determine a adequação da redação do inciso 1, do§ 3° do Decreto nº 4.908,
de 1° de dezembro de 2005 aos ditames contido do art. 8°, inciso Ili, §2° da Lei nº
2.463/2005, retirando do texto a exigência de comprovação de que o veiculo
automotor para fins do comércio ambulante não possua mais de dez anos de
fabricação, sob pena do referido ato normativo ser sustado pelo Poder Executivo
Municipal, nos termos do art. 14, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal.
Solicitação conforme orientação do Parecer Jurldico ao referido projeto
de lei que está em tramitação nesta comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
JOECll~ BpR ARDI
Verêoctor - SD
Rua Araribóia, 491 - fone: (46)3272-1500 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e·mall: loolslatlvo@cnnwrapatohra11co.co111.hr - site: www.camarapatobranco.com.l>r
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 151/2019.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020.
~1 )~~ (b~ric{~~ e M~ PSD
Presidente
Relator:Aa~ lJl
Data: C>} ( ó2/Zo / 6
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal do Pato Dranco
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 111111111111111111111111111111111
t ~i. [ tt 1\\ PROTOCOLO GERAL 20112020 -. f' f fl I, 1 D Data: 12/0212020. Horário: 09:07 ·~, J t il J Logliilatlvo • flEO 130/2020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 130/2020 • ' • 1 ~
Reiterando: Requer ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, Senhor Augustinho
Zucchi, adequações no inciso I, do § 3º do
Decreto nº 4.908, de 1 º ele dezembro de 2005,
conforme Parecer Jurídico desta Casa de
Leis, ao Prnjeto de Lei nº 151/2019, de
autoria cfo vereador José Gilson Feitosa da
Silva - PT, que altera dispositivos da Lei nº
2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina
o exercício do comércio ambulante em
logradouros e vias públicas no Município de
Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Fabricío Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Auhustinho Zucchí (Rua Caramuru,
271, CEP: 85501-064, Telefone: (46)3220-1520), solicitando em razão do Projeto de
Lei 11° 151 /2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera
dispositivos da Lei nº 2463, de 22 ele junho de 2005, que disciplina o exercício cio
comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco,
para que determine a adequação da redação do inciso 1, do§ 3º do Decreto nº 4.908,
de 1 º de dezembro de 2005 aos ditames contido do art. 8º, inciso Ili, §2º da Lei nº
2.463/2005, retirando do texto a exigência de comprovação ele que o veículo
automotor para fins do comércio ambulante não possua n1ais de dez anos de
fabricação, sob pena do referido ato normativo ser sustado pelo Poder Executivo
Municipal, nos termos do arL 14, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal.
Solicitação conforme orientação do Parecer Jurídico ao referido projeto
de lei que está em tramitação nesta comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2020.
' '( t \,Q,, lct:J \ ~" o ,t \\\ t () Fabl'lcio Preis de Mello
Vereador - PSD
g? Rua Arciriboict, 491, Centro - 85501 -262 - Peito Branco - Paranó
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 151/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllilllllllllll
PROTOCOLO GERAL 31 0/2020
Data: 18/02/2020 - Horário: 11 :21
Legislativo - PCRJ 7/2020
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato
Branco.
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Pretende o vereador, alterar dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho
de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco.
Alega o proponente, grande burocracia exigida aos vendedores
ambulantes para concessão de alvarás, em razão do Decreto nº 4.908, de 1 º de
dezembro de 2005 determinar que o veícuio veículo não não ultrapasse mais de dez
anos de fabricação, mediante apresentação de certificado de licenciamento.
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis menciona: "Decreto
regulamentador é passível de sustação pE:lo Poder Legislativo Municipal , através de
Decreto Legislativo, nos termos do art. 14, inciso XXI da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco".
Ainda , o jurídico desta Casa de Leis entende ser desnecessária a
alteração legislativa proposta, para explicitar a não necessidade de comprovação do
ano de fabricação , em razão de que do ponto de vista da hierarquia das leis, o Decreto
encontra-se num patamar inferior à Lei, devendo referido ato normativo ser sustado
pelo Poder Legislativo Municipal.
Por fim , tendo em vista que compete à Comissão de Justiça e Redação
manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental , jurídico e de técnica
legislativa, optamos por exarar Parecer Contrário a tramitação do referido Projeto de
Lei.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 20 . , É o nosso parecer, SMJ . ~ ~
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Membro
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Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
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B http://www. patobranco.pr. leg. br / vereado rfa bricio@patobranco. pr. leg. br
PLO 151/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do
comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
(§ 2º Os equipamentos de tração mecânica que ocuparem parte da via pública deverão estar
licenciados e emplacados, na forma da legislação de trânsito, não sendo necessária
comprovação do ano de fabricação." O pedido justifica-se diante da grande burocracia exigida
aos vendedores ambulantes para concessão de alvarás. Ocorre que o Decreto nº 4908, de 1° de
dezembro de 2005 regulamenta a Lei acima citada, determina outros requisitos para obtenção do
licenciamento, os quais acredita-se que não sejam essenciais para o exercício da função. Um
deles refere-se a certificado de licenciamento do veículo comprovando que o mesmo não foi
fabricado há mais de dez anos, ocorre que, é contraditório esse requisito pois o veículo
comercializará seus produtos parado em ponto específico da cidade, o que não oferece risco a
população, ao contrário por exemplo de solicitar esse requisito a veículos do Transporte Público)
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Protocolo: 1399/2019 Data Entrada: 7 de maio de 2019
Leitura em Plenário: 8 de maio de 2019
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 9 de maio de 2019
Relator: Joecir Bernardi - SD
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Contrário: 18 de fevereiro de 2020
PARECER CONTRÁRIO DA CJR protocolado em: 18 de fevereiro de 2020
VOTAÇÃO ÚNICA E SIMPLES DO PARECER CONTRÁRIO: 2 de março de 2020 - Aprovado
com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
ARQUIVADO EM: 2 de março de 2020, conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em
vista que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual foi
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 2 de março de 2020.
(}Jttps://sapl. patobranco.pr.leg. br/relatorios/1953/resumo ata)
"Arl. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os
aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e,
quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade
ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser
discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação."
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500
t8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br