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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 264/2025
Requer ao Executivo Municipal que sejam
notificados os proprietários dos imóveis que se
encontram tomados pelo mato nas vias José Tatto e
Manoel Nóbrega, bairro Aeroporto.
O vereador signatário, FABRÍCIO PREIS DE MELLO - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do
departamento competente, sejam notificados os proprietários dos imóveis que se
encontram tomados pelo mato nas vias José Tatto e Manoel Nóbrega, bairro Aeroporto, e
que seja enviado a esta Casa Legislativa cópia das referidas notificações.
Conforme a legislação vigente, a manutenção dos terrenos particulares é de
responsabilidade dos proprietários, sendo necessário manter a vegetação aparada para
evitar riscos à saúde pública, proliferação de pragas e comprometimento da segurança da
vizinhança.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: FABRICIO PREIS DE MELLO
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Código para verificação: 4EB5-163E-8E75-16EF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 25/03/2025 14:04:23 GMT-03:00
Papel: Parte
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