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o: Câmera AMuntieihal do Tato Soraneo
q Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 89/2019
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 89/2019, de 14 de março de 2019 — Mensagem nº 25/2019
(Regime de urgência) —- Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos,
removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de
veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas vias do
Município de Pato Branco.
O projeto em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem como objetivo
resolver os problemas enfrentados com relação aos carros abandonados nas vias públicas
do município, de modo a elaborar uma lei para dispor e regulamentar como será feita a
remoção e o armazenamento destes veículos.
Conforme aduz o Executivo em sua justificativa, a legislação de trânsito é omissa
quanto aos veículos abandonados, inexistindo regulamentação a respeito. Os veículos
abandonados em vias públicas têm se tornado um desafio cada vez mais preocupante aos
gestores de trânsito, pois ocupam indevidamente o espaço público, impedem o
estacionamento de outros veículos e muitas vezes acumulam água, contribuindo para a
proliferação do mosquito da dengue.
No que diz respeito à conveniência, utilidade e oportunidade da matéria, esta
Comissão entende que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de interesse público, pois
semanalmente chegam a esta Casa de Leis reclamações da população a respeito de
veículos abandonados próximos às suas residências.
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela por esta Comissão e
atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
É o nosso parecer. ' |
Pato Branco, 30 de abril de 2019. N
Ronalce Moacir Calhiavan — PP
Presidente — Relator
N N |
TN P om alo o
Membro
SaDB
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