materia nº 267/2025

Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 267/2025
Requer ao senhor Norberto Anacleto Ortigara, Secretário
Estadual da Fazenda, a análise para postergação ou
anulação da Resolução SEFA nº 1570/2024, que dispõe
sobre alterações no cálculo dos créditos para pessoas
físicas e entidades a partir de abril de 2025.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao senhor Norberto Anacleto Ortigara, Secretário
Estadual da Fazenda (Av. Vicente Machado, 445 - Centro 80420-902 - Curitiba - PR), a
análise para postergação ou anulação da Resolução SEFA nº 1570/2024, publicada no
Diário Oficial em 06/01/2025, que dispõe sobre alterações no cálculo dos créditos para
pessoas físicas e entidades a partir de abril de 2025, referentes às compras realizadas em
janeiro de 2025.
A referida resolução estabelece as seguintes alterações:
 O percentual aplicado para cálculo dos créditos passa a ser de 7,5% do
recolhimento do imposto do Simples Nacional e 2,5% do Regime Normal de Pagamento;
 O montante de créditos gerados em postos de combustíveis será limitado
a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês.
Esta alteração impactará de forma significativa diversas entidades sem fins
lucrativos, que dependem desses créditos para manutenção de suas atividades e
continuidade dos serviços prestados à sociedade. A redução dos percentuais e a limitação
nos créditos disponíveis comprometerão diretamente a sustentabilidade financeira dessas
organizações, dificultando o atendimento às comunidades mais vulneráveis.
Diante do exposto, solicitamos a reavaliação da Resolução SEFA nº
1570/2024, com vistas a garantir que as entidades sem fins lucrativos não sejam
prejudicadas e possam continuar desempenhando seu papel essencial no suporte social.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, FABRICIO PREIS DE MELLO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 26/03/2025 14:56:26 GMT-03:00
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 26/03/2025 16:04:48 GMT-03:00
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