materia nº 21/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 22/2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de indícios de maus-tratos a
animais por estabelecimentos veterinários e pet shops no Município de Pato Branco.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen - PP
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05/02/2025
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proposição legislativa em análise tem como objetivo estabelecer a
obrigatoriedade de comunicação, por parte dos estabelecimentos veterinários e pet shops
situados no Município de Pato Branco, às autoridades competentes sempre que forem
constatados indícios de maus-tratos, atuais ou pretéritos, a animais atendidos. A
comunicação deverá ser encaminhada à Polícia Civil do Estado do Paraná ou ao órgão
competente do Poder Executivo municipal.
Ademais, o projeto detalha os elementos que devem constar na comunicação,
incluindo informações sobre a pessoa que acompanhou o animal no atendimento, bem
como um relatório do atendimento prestado. Também prevê que, na ausência de dados
completos do possível agressor, a comunicação poderá ser realizada com as informações
disponíveis, de modo a auxiliar na investigação dos fatos.
Adicionalmente, a proposta legislativa impõe aos estabelecimentos a
obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre a existência da norma, visando
a conscientização da população e dos profissionais envolvidos.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em exame se insere no poder de legislação municipal, uma vez que
trata de defesa dos animais e política local de proteção aos mesmos, estando em
consonância com o artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece a proteção aos
animais contra crueldade. Além disso, o projeto respeita os princípios da legalidade,
proporcionalidade e razoabilidade, não havendo vício de inconstitucionalidade ou
ilegalidade em seu teor.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7621-65B7-20C5-032F e informe o código 7621-65B7-20C5-032F
IV - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Alexandre Zoche - PRD, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, e Rafael
Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 24 de março de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º
22/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7621-65B7-20C5-032F
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 24/03/2025 16:22:30 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 24/03/2025 16:23:16 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 24/03/2025 17:05:48
GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 24/03/2025 17:52:06 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 25/03/2025 13:02:04 GMT-03:00
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