materia nº 22/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 29/2025
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Mesa de Diálogo Permanente do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTORA: Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11/02/2025
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria da Vereadora Anne Cristine Gomes da
Silva Cavalli - PSD, visa instituir a Mesa de Diálogo Permanente do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município de Pato Branco. A Mesa será um espaço
institucionalizado de diálogo e articulação entre gestores, trabalhadores e representantes
das entidades socioassistenciais, visando aprimorar a gestão e execução das políticas de
assistência social.
Os objetivos principais da Mesa de Diálogo incluem: Assegurar a participação
efetiva dos atores do SUAS, e promover o diálogo contínuo sobre temas como
financiamento, condições de trabalho, qualidade dos serviços, entre outros.
O presente projeto encontra amparo legal na Constituição Federal,
especialmente no artigo 204, que trata da organização da assistência social com base na
descentralização e na participação da sociedade. Ademais, está em conformidade com a Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei Federal nº 8.742/1993) e com as normativas do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que preveem mecanismos de participação e
controle social na gestão da política pública de assistência social.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que concerne à técnica legislativa, o projeto está redigido de maneira clara e
objetiva, atendendo aos requisitos formais estabelecidos pela Lei Complementar nº
95/1998, que regula a elaboração das leis.
O projeto de lei também conta com parecer jurídico favorável, atestando sua
conformidade legal e viabilidade.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C32B-0FB0-2F2F-1724 e informe o código C32B-0FB0-2F2F-1724
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação manifesta-se
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº 29/2025.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Alexandre Zoche - PRD, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, e Rafael
Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 24 de março de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei
n.º29 /2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C32B-0FB0-2F2F-1724
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 24/03/2025 16:20:44 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 24/03/2025 16:21:39 GMT-03:00
Papel: Parte
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 24/03/2025 17:06:19
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 24/03/2025 17:53:42 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 25/03/2025 13:02:30 GMT-03:00
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