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materia nº 35/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 122.304,46 (cento e vinte e dois mil, trezentos e quatro reais e quarenta e seis centavos) e dá outras providências.
native_id296

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-12 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5130, de 12 de abril de 2018. Decreto nº 8293, de 12 de abril de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7118, de 14 e 15 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1485, de 16 de abril de 2018.
2018-04-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 196/2018/DL, de 12 de abril de 2018.
2018-04-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-04-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-04-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-04-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-02-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-02-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-02-20 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO • ( 
ff 1' 
) ESTADO 00 PARANÁ GABlNETI: 00 PREFEITO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando 
aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 
122.304,46 (cento e vinte e dois mil trezentos e quatro reais e quarenta e seis 
centavos). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial com recursos de 
Superávit Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria de Assistência Social. O valor, 
acima citado, será destinado para a aquisição de veiculo Doblô para utilização no 
transporte das famílias participantes das oficinas de qualificação inscritas no CadÚnico 
para Programas Sociais e Programa Bolsa Família e também para equipamentos que 
se fizerem necessários para a manutenção dos referidos Programas 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos, rogando aos nobres Edis que a matéria seja apreciada 
em regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em 
relação aos procedimentos burocráticos internos que devem ser obedecidos. 
Gabinete do Prefeito, 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ti ·,.; 11 
~ LI 
1 - • 
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~ ,., •)1 
l.1 ' ,,, 
• 1 1 •') .. ~ t"J.• ;' ..... ; MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio 
de 2018, no valor de R$ 122.304,46 (cento e vinte e dois mil 
trezentos e quatro reais e quarenta e seis centavos) e dá outras 
providências. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0024 122.304,46 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.084 Componentes para Qualificação da Gestão -
Bolsa Familia IGDPBF 122.304,46 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
122.304,46 (cento e vinte e dois mil trezentos e quatro reais e quarenta e seis centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códino Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.084 Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa 
Família IGDPBF 
4.4.90.52 - 940 Equipamentos e Material Permanente 118.402,35 
4.4.90.52 - 936 Equipamentos e Material Permanente 3.902,11 
Subtotal 122.304,46 
1 Total 122.304,46 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
936 - COMPONENTE PARA QUALIFICA AO DA GESTAO PBF 
940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Familia e 
Cadastro Único - Portaria MOS 113/2015 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
3.902,11 
118.402,35 
122.304,46 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3512018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 35/2018, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de 
R$ 122.304,46 (cento e vinte e dois mil, trezentos e quatro reais e quarenta e seis 
centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, 
dentro da Secretaria Municipal Assistência Social e será destinado a aquisição de veículo 
Doblô para utilização no transporte das famílias participantes das oficinas de 
qualificação para famílias inscritas nos Programas Sociais e Bolsa Família e também 
para aquisição de equipamentos que se fizerem necessários para a manutenção dos 
referidos Programas. 
4 09.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
..,. 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
.i. 08.244.0024.2.084 - Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa 
oi. Família - IGDPBF 
.;j. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - Fonte 940 
-oi. 4.4.90.52 - Equipamen_tos e Material Permanente - Fonte 936 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas 
da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme segue: 
4 4 90 52 OO OO EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição: 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utensfllos médico, odontológlco, laboratorial e 
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de 
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, 
segurança, socorro e sobrevivência; Instrumentos musicais e 
artlslicos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso 
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e 
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utenslllos de 
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; 
máquinas, tratores e equipamentos agrlcolas, rodoviários e de 
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e 
peças para museu: semoventes; veiculas diversos; veículos 
ferroviários; veiculas rodoviários; oulros materiais 
permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Ar!. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode 
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal 
crédito: 
-lo 936 - Componente Para Qualifica da Gestão ( PBF) 
-i. 940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa 
Família e Cadastro Único - Portaria MOS 11312015 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paranácf 
~~ç.,.dep.,"Ó 
·~ • ~~~~~/?~~U/#Ct')/{Ft-' Estado <lo Parauá 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2018. 
egina Zanoelo 
SS SSORA CONTÁBIL 
CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararlgbóla. 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272-1549 - 85501-262 
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 936 ·COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO (PBF) 
1 RECEITAS . . 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIBUTÁRIA 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
''<,'' !: 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Líciuida 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
3.902,11 Saldo Atual 
3.902,11 Total 
3.902,11 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
Página: 1de1 
23/02/2018 13:52 
3.902,11 
3.902,11 
3.902,11 
Unidade Gestora :CONSOUDAOO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
Fonte Recurso: 940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Familia e Cadastro Unico - Portaria MOS 11 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
TRANSFER~NCIAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
9.037,34 
186.419,85 
97.501,72 
195.457,19 
· .. ',,,;' ',. 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
195.457,19 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Receb'1das (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas {Egressos) 
85.099,55 
12.402,17 
87.281,00 
Página: 1de1 
23/02/2018 13:55 
85.099,55 
12.402,17 
97.501,72 
97 .501, 72 87 .281,00 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
118.402,35 Saldo Atual 
411.361,26 Total 
118.402,35 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
226.578,54 
411.361,26 
226.578,54 
1 . 
• ~~~dtY!?ah9l~ Estndo do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
' abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
1 nterno do Poder Legislativo Municipal, o -'\l'-'L"-1'.u.:...,;. _.3-"S~\r..,:.oi'-<1.<.S"-'.'--------
Pato Branco, a 1 1 oz.. l zo\S<. · 
A sessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
l.i,f.' 
·~ 
~líl! 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de &,i , ~e 3S\?<01R. 
j 
Pato Branco, f), h l,oz l W 1'8. · 
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislaUvo@camarapalobranco.com.br 
~~kn~d&e9df///%J~ 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Eslado dô Par~ll!\ · 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer seja oficiado Secretaria de Assistencia Social 
solicitando se já foi realizado processo licitatório para a compra de um veículo para 
utilização no transporte das familias participantes das oficinas de qualificação refrente 
projeto 35/2018 e da outras providencias. 
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, REQUER seja oficiado a Secretaria de 
Assistencia Social solicitando o processo licitatório para a compra de um veiculo, 
especificamnte um Doblô ?, e quantos veículos adaptados possui a secretaria ? para 
utilização no transporte das familias participantes das oficinas de qualificação insciritas 
na CAD-UNICO para programas sacias e Programa Bolsa Familia. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 08 de março de 2018. 
ZA-PSD 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco 
Paranáe-mail: legislatlvo@can1arapatobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br 
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~A~:1•' MUNICÍPIO DE 
~·~PATO ~ BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
'.fJ. 
Oficio nº 041118 Pato Branco (PR) em 27/03/2018. ~; g~ \:(, . ., !. "' Excelentísslmo Senhor Presidente, !>. Ei 
~ Atendendo ao contido no ofício nº 102/2018 - DL, de 13 de março de 2018, do Vereadg t:: 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, solicitando o envio a esta Casa de Leis da cópia dô 
processo licitatório que tem por objeto aquisição de um veiculo, especificamente um Dobiõ, 
informamos que encaminhamos o Termo de Referência, cópia anexa, ao Setor de Licitações 
para a viabilização do processo licitatório, objetivando a aquisição de: 01 (um) veículo O Km, 
com capacidade para 15 passageiros, em atendimento ao Programa Bolsa Familia e do 
Cadastro Único; 04 (quatro) velculos O Km, com capacidade para 07 passageiros, sendo: 01 
(um) em atendimento ao Programa Resgate Social; 01 (um) em atendimento à unidade de 
convivência Centro Dia Genoefa Viganó; 01 (um) em atendimento às unidades de acolhimento 
Casa Abrigo e Centro de Promoção Humana Infanta Juvenil e 01 (um) em atendimento ao 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS; mais 02 (dois) veículos O 
Km, com capacidade para 05 lugares, sendo: 01 (um) em atendimento ao CRAS Paulina 
Bonalume Andreatta e outro em atendimento às unidades de acolhimento Casa Abrigo 
Esperança e Centro de Promoção Humana Infanta Juvenil, conforme as deliberações que foram 
aprovadas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal de 
Assistência Social. 
No caso dos veiculas elencados acima, pretendemos realizar a aquisição do modelo 
Doblô ou similar, que serão utilizados na execução dos serviços socioassistenciais descritos, 
atendendo especilicamente as deliberações advindas do Governo do Estado do Paraná, 
submetendo-se à aprovação pelos respectivos Conselhos Municipais. 
Ressaltamos que no descritivo do item verificamos se possui sempre no mlnimo três 
marcas capazes de atender, caso contrário não pode ser licitado. 
Quanto aos veiculas adaptados que existem nesta Secretaria, para utilização no 
transporte das familias participantes das oficinas de qualificação inscritas no CAD-ÚNICO para 
Rua Teófilo Auguslo Loiola, 264 - Bafrfo Sambugaro CEP; 85.502·480- Fone: (046) 3225·5544 - Email: admsocial@palobranco.pr.gov.br 
. . ,. 
--~'!v~Nif MUNICÍPIO DE 
tli PATO BRANCO ~ Secretaria de Assistência Social 
Programas Sociais e Programa Bolsa Familia, Informamos que há a Deliberação do Conselho 
Estadual da Criança e do Adolescente - CEDCA em trâmite que dispõe da aquisição de um 
veiculo adaptado para crianças e adolescentes com deficiência que participam das oficinas do 
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vlnculos, serviço este que tem como foco também 
as famílias integrantes do Cadúnico e Programa Bolsa Familia. 
Atenciosamente, 
Anne Cristi~a Silva 
Secretária de Assistência Social 
Excelentlssimo Senhor Joeclr Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal 
Palo Branco - Paraná 
Rua TeóliloAuguslo Lolola, 264 - Baltro SambugatoCEP: 85.502·400 - Fone: (046) 3225·5544 - EmaU·.admsoc~al@palobraneo.pr.gov.br 
2 
1 . 
; , 
. 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Projeto de Lei n 35/2018, que Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercicio, no valm· de R$122.304,46 ( cento e vinte e dois mil e 
tt·ezentos e quatrn reais e quarenta e seis centavos). 
Súmula- Projeto de Lei n 35/2018,) que Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercido. no valor de R$ l 22.304,46 (cento e vinte e dois mil e trezentos :;• 
e quatro reais e quarenta e seis centavos).. ;} 
8 
[--' 
o 
Refere-se ao Projeto de Lei 35/2018 que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito ~ 
especial no exercicio de 2018 no valor de R$122.304,46 (Cento e vinte e dois mil trezentos e 
quatro reais e quarenta e seis centavos) com recursos de superávit financeiro de exercido 
anterior, junto a Secretaria de Assistência Social. Valor acima citado, será destinado para i 
aquisisção de veículo DOBLO para a utilização no transporte das familias paiticipantes das 
oficinas de qualificação inscritas no CADUNICO para programas Sociais e Programa Bolsa 
Familia. 
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu 
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, 
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 04 de abril de 2018. 
Rua Araribóia, 491 -
PDT 
Fon · (46) 3272-1500 85501-262 
-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
·1-: 
PROJETO DE LEI N• 35/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 122.304,46 (cento e vinte 
e dois mil trezentos e quatro reais e quarenta e seis centavos) 
e dá outras providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 122.304,46 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.084 Componentes para Qualificação da Gestão -
Bolsa Família IGDPBF 122.304,46 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 122.304,46 (cento e vinte e dois mil trezentos e quatro reais e quarenta e seis centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.084 Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa 
Família IGDPBF 
4.4.90.52 - 940 Equipamentos e Material Permanente 118.402,35 
4.4.90.52 - 936 Equipamentos e Material Permanente 3.902, 11 
Subtotal 122.304,46 
1 Total 122.304,46 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
936 - COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO (PBF) 3.902,11 
940 - FN~S - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e 118.402,35 
Cadastro Unico - Portaria MDS 113/2015 
1 Total 122.304,46 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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\ 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www .camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECJU:TARIA OE GABINETE 
LEI N" 5.130, DE 12 DE ABRIL DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
122.304,46 (cento e vinte e dois mil trezentos e 
quatro reais e quarenta e seis centavos) e dá outras 
providências. 
A Câniara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1ª Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nª 
5.033/2017 e alleraçõcs posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
pedodo 2018/2021, conforme segue: 
Progrom• F.spedlkoçiio Val01·R$ 
OOH AssistêTicia Comunitária 122.30~,46 
Art. 2ª Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.034/2017 e alterações postetiores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 20!8, confmme segue: 
'\çiio 
2.084 
Espcdficação \'alur RS 
Componcn1cs pa1·u Q11o!ificaçiio da Gcstilu - 122.31!4,46 
Bul>a l'a1nllla !GIJPB~· 
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
122.304,46 (cento e vinte e dois mi! trezentos e quatro reais e quarenta 
e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
09.04 
"" 
08.2+1 
08.244,0024 
2.084 
4.4.%.52 - ~40 
4.4.90.52-936 
Suht<1tal 
folal 
Espodfkação 
SECRETARIA DE ASSISTi!:NCI.\ SOCl.\L 
FUNDO MlJNICIPAL ui,: ASSISTf:XClA 
SOCIAL 
AssMônda Cumunil:Í<ia 
Comp<>nentc' P""' Qu"lific"çào & Gc-,;Ll" - llnl;a 
Fon•ili" lGDPBF 
Equipmncnlu., e M"tcri"l Pcrrn:rncnlc 
Equip"melllu<" Makrial Perrnanc~1lé 
ValorRS 
118.402,35 
3.901,ll 
122.304,46 
122.304,46 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fonte ValorRS 
936 -COJ\IPO/liENTE !'ARA QUALIFICAÇ..\.O DA CESTÃO (l'BI') 
940 - FNAS ~Bloco de Financlamcnto da Ccstiio do Programa Bolsa Família e 118.402,35 
Codostro Único - Portol"io MDS tlJ/2015 
Tom! 122.304,46 
Art. 5º Esla Lei entrará cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2018. 
AUGUSTINI/O ZUCC!ll 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:ADCFBE84 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 16/04/2018. Edição 1485 
A verificação de autenticidade da 1natéria pode ser feita 
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hUp: ! /www .<li ari0111 uni ci pai. co111. br/ mn p/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO Nº 8.293, DE 12 DE ABRIL DE 2018 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de R$ 122.304,46 (cento e vinte e dois mil trezentos e 
quatro reais e quarenta e seis centavos) e dá outras 
providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei 
Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 5.130, de 12 de abril de 
20!8, 
DECRETA: 
Art. Iº Fica alterado o Programa da Lei 11º 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Pluiianual) do período 2018/2021, 
conforme segue: 
F:specilkoção VolorR 
OOH Assistência Conmnit:lria UZ.304,4 
Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Dirctiizcs Orçamcntáiias) do exercício de 2018, 
confonne segue: 
2.0H4 
[<pedlicaç:I" 
Cornponcotcs para Qualificaç:lu 11" Gcsl:lo 
Bolsa Família IGDPBF 
ValorR 
122.304,4 
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Palo Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Supcrávil Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 122.304,46 (cento e vinte e dois 
mil trezentos e quatro reais e quarenta e seis centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
"' 
09.04 
'" 
08.244 
OR.244.0024 
2.ll~·I 
4.4.90.52 - 940 
4.4.90.52 - 936 
Subtotal 
Total 
Espccificaç~o 
SF:CRF:TARIA DE ASSTSTÍ.NCIA SOCIAL 
n::><no MUNICIPAi. DF. ASSIST!ONCL 
SOCIAL 
Assls1ê11c!a ComunH:írla 
.\<>l<~i'nda Cumunitárla 
Comp<>ncntc< ]"ira Qualilicaç:fo da Gc>tiio - Bul<· 
familia IGDPIJf 
Equipamentos e Material Permanente 
Equipamentos" Mat<1ial Pet'manenl" 
ValorR 
!18.402.3. 
J.902.ll 
122.304,4 
122.304,46 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fonte 
936 - CO.\IPONENTE PARA QUALIFICAÇ.:\.O DA GEST.:\.O íl'BF) 
940 - FXAS - Bloco de Finandamento dn Gcstiio do Progrnnrn Bolsn Famíli. 
e Cadastl'o Único - Portaria MDS 11312015 
Total 
Va!orR 
3.902,1 
118.402,3 
122.304,4 
Art. 5" Este Decreto entrará cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Idcntificador:CDCFOAEA 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 16/04/2018. Edição 1485 
A verificação de autenticidade da 1natéria pode ser feita 
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http ://\V\VW. di ari Olllllll icipa! .COITI. br/an1p/ 
84 
Edição n°7118 
MUNICIPto OE PATO BRANCO-ESTAOO DO PARANA 
LEI N°S.1H, OE 1Z DE ABRll OE ZCl11 Allalza-~dosV~d:l~o 
f.bllcfpol•P»oer-
• C6'Nf1 Mliolrlkfptlt de P• lk.tne.o, E-'Ll'do do P•.11f\1. •ptOvou " IN,, 
Ptd•llo, Hntk>M • a~...W• l .. : An 1•ne.m .tU111zMoe;•loub9ldilndl'9ore~•WPf~d•c.lnYr• 
~·~81'..-c;o.. ...... ,. .. t..1,..•.8?•.•1:1•,.....,,•2010.n.onMnt.S.t)ll .. 
(um Wgdlo oill.,.._ e - pof ~),de_. - •~do IHPC - lrúc• Haóon81 IM 
PNçoaaoC......._._..rio,.W.enwl~•~•2011t.._.effo 
de201e ,_ •• -..""'9to .... ~.,_~-h:a- Xldo•rL 37d•Corw.til~ 
M.JºA...,açloctos~• ...... uef.l.all..:..r:1o~a~ 
domk•~•201e.~ 
Art. s• E .. • lel~••m .,N'INt.de-~. 
EU Ui 6 ff Noit. d.11 M8a °"9kNa, ~ ~ ve,.Hor..,. -><-:ir 
8unlordi (PN.ao.A•r. Aon.ko Mo.cft' OolcHa"An ~prnidenl•); hto.cir Gr.golin 11• 
s.u.larlo)•~Boft'~l{Z°S.O•tttllll). 
G.>blnlto do PN .. "°· 12 IN IMllil de 2011l. AUGUSTIHHO ZUCCHt 
-· MUNK:IPIO DE PATO BRANCO-ESTADO 00 PARANÁ 
LEIN•S., 25,0E t20EA8Rll. OE 2011 A&IOf1u o bec;~ M.nâp•I •abrir Crf.dllo 
E1p.clal no HM::kio d9 2018, no wlor do R.l 
1$.llo(l.1,89 (cJ•ru•q mil, qlMtwnkK • oil:t!nb • lr1h 
N•l-60M1 .. n11onowcel'il.;&YO$). 
A Ctmu1 Munlclp1I d• Pito Bf1nco, E1Udo do Par1n~. • provou I' l'U, 
Plt ltlto, tanelono • ·~1.llnlt ltl: 11.fl. t • AU1or1u1 o ExeaA!vo Munlc:fpal allefaf o PIVg,."8 da l.ti ne ~.03Jl20 7 e 
altlH1tÇÓet po~•~• do PPA 1'"'-Aurie1!Ultl) cjo peib,lo 201&/202-1. conforrnm s~u. 
1 :unnco• ut-no• • Gco010t:en•meoto 
Art. J• Aulorila e Er.cu:,,,_ MwilclpM a uiM 91Çio na ld tf S.Ql.U2017 • 
.a.r.ç641• pos;lariottt d1 LDO CL~ de Ohtrtlff Ofçgn-Cãr,n) do uwdcio O. 2011!1, oof1fofme ....... V.alofASI 
16.SllH 
Alt.JºA!Aolb:•oúoo.Alvo~o-...no~Goraldo~ 
da Piio lhnoo. E .... do P-.nã, ~ E~ ,_ S..Onlvt. ~ .s. r:-.. dio 
~"4ne:lh!Hno~doRS1&."83.99Cftl:•Mkmil~oohnLllo..nr.-a 
~•,_•~)nadl~lurdonli!PJ<9""""'°....,,.º 
s~~~~.;~ .... ~ .. ====~:~~~ ~ llldor'li.t:..,.e.t.RO"tott 13.2n.47 
J.3 00 OJ- 807 6" MI 3J11'Ti 
111.SUH 
Tol;ii 
Art.. 4• p.,, cobetM'I' do Pf"MfM C.Hiki f~1 ... .- ulili1::11do O"" r~ d• 
5~,....tn..a•oeéliodotrO<ll•doA~Wlcut.ct..•uimupacil'icAd.il: 
1t-onl• 
IH • E•" ' ""'º d• lnffl E•lrutUfa 1i.,..,n.. • r'.on v•n "' 
•IOI RS 
U .212,47 
H7 • RKJ um1n10 11.i.U CD • ~onvtnlO 21-460111 • MCldHes RS 1.096.500 00 
Tola l 
-.n. ~· (.t1t.l• nht116•m"'90rNdalad•wa ptJ>lcaçlo. 
Gab!Mto do Ptolt lo, 12 IM .i.wrdo 2018 
AUOUSTINllOZVCCtd 
P1tlello 
MUNICIPtO De PATO 8RANCO - ESTADO 00 PARANÃ 
DECRETONºI 211. DE 12DEABRA..DE1011 Mw• Crfdilo E•pKlal no uwdclo do! ?018. no ... -. 
dit RS us 58.l.89 Ccle.t•utit mi. qtkl.nos • cKeft.11 
.... ttl .. o ... Mrt•o-o.nt-i. OPt.-.... ... r-.a.-.ElllMkldoP-.i,no.-o•-~qualha 
üocon1Mda1 peto .t 41, ftko XX#!, da lof Ol'g~ ~o ICIDm t.w na l of ri"' S 125. 
dol2ff*' do2010. 
DECRETA: 
Alt.t•Fk:f•••WDo~-."°d::llLmrt>5-°3..'V2017•~postarionrado 
Pf'A(Pl.-~•p.-lodol019'2021 conlof1M~. 
Art. 2• fb cAMa oçM na Ltl,,. a .034'2017 o~ ,..a•"'°"'• d::ll LOO (lai 
dl'DirWiL• O.ç_..,...>do•1.,ddDdolo lOl8.""*""- HgUe' 
lll't,,,_,lflc_Ao 
I'·'°' 11.SIJ,lt 
Att. ,. nc. -..w"'" ~·a... do Mlriclpóoff P..lo .,...,_, EllHodo 
P-6. CNdlo &pod91 po1 ~ nr..tcollo IM Fon&t do Renno VflcUld.1 no nlol de R$ 
16583.69 (6'1.....i. mi~. oll...U o ttff ..... ~ .... - c.nl:ivi;>1) -
do$.llk~~proo~lcaebeko 
$ECnw ... R" MUNICWAL OE E NGENHARIA. 
OBRAS 1 SEflVICOS PUBUCOS 
ValOfRS 
:l • . 90,:t.'1-"97 Indo tR...,.' 3.311.22 
16.SU6 
1 Tel.11 IUIJ,H! 
Art.•' Peoi~• Wp1itfff'll• CIUilo E&pl'âa!M .. ~da ~r~da 
St~lfll Flrl&ncailoO.FonladeRKUf'IO'll'lflcWda,oMlrn~ 
ValorRS 
'" . eaec .... ao 0t tnrra Ellfl.llura u.r.ana. onY'Wlkl ott12011- SEDU U.212,47 
H • ""'-""""""º H • "'-""'° 111MW1l • MCl<lades RS t.OH..:wv,00 ).lt1~2 
f Tol.i 
An. ~· ( .. , Ofg-.,.nlrMa omv4gofnodUcM- ,..,_.çio ~·~ 12••••201& 
AUGUST .. HOZUCCHI 
- MUHtCIP10 OE PATO BRANCO. ESTAOOOO PARA.HÃ 
LEIN-5.117.0E 12 OEA8Rlt.OE:N1• 
15.5113,H 1 
""8lb.ll - .cmldm do Pr ....... do Ylc.-
PtMeito • .. Socftt6rios do~·~ 
...... A Cim.a11 MunklP'I CS. P.to 8flnco, Esl•ckl do Pat•ni. .IPfOYOU e l'U, 
Preldo, nnci- a •f9U'lnt• Ltl: A"· 1• f'lcatn atualradol .,. .u:..ldloa do Ptofoilo, 00 ~Pr•fl'llo • dos 
Sooetarios do Ml.riclplo dit PMD Braneo . ...... pelil UI ,.,. <I 825, dt 13 cM jlalO da 2014. na 
ordtm d• 1,81" (wm ""9u1.1 oítena •um fO' c•lto>. de ~do com 11 ~o do ™PC - hk. N~~ cM Pt~ llO C-'*b, ~no P"'~ al1Ulõ11 compeen.:fUo do in;11ço dl' 
2017 à leYttolrodt 2019, li hMll dofov!Uo90ntl --'·na.'°""°'~~ X . XI do::w1 37 
d" c.o...,i;t~lo Fedor ... 
Arl. 2º Aalu1111k111Sto di>6 W.kt.ot de CllM tl3b nb lei~ e:~ .1 ~Ir 
do mh de "'31ÇO do 2018. ~· 
Art. ) • E.11a Lei •nlfa em V'OOI N ~"do - pubkaçllo 
fllfl l ei ' d• •ulori.a d a Mffl Qretofw, C:O~SÔ pefol Y"'oodor'" Jotelf 
lklHlilHfl (~vtki9f11 ), ROl'll\ko Moaclt 0.lc.hll~•n (Vlco-posltlortto); Mood1 Creoolln (1• 
Socr•Unilo) o M.1rinn BoN Gtthltfdl (2• StK1 ... '-1D) 
04~•· 0o ,.,.,.'º· 12c1o Mlril c1o:ro1e. AUGUSTINllOLUCCMI 
P111l~o 
MUNICIPIO OE PATO BRANCO - E.STAOO 00 PARANÃ 
LEIWS.121, OE 12 DEABRILOE201l ~.,.~.Ao a.1 .. 1.., - Mf'lldor.ts 
pl'tbllcoo do Pod., ll'1jisbtiYo Municipal. 
1' Cimer.a Ml.lftlc:lpat d• P•to Branco. Etl•do do P.rani., •provou "' l'U, 
Pr•fl'Mo, nnc:lono a ugulntt Lt:4: 
A"- 1• flca C«Cedlda~~owbnal'9vvislo OOf;ol •>l.lilll - MfYldol<n: 
~doPod9r~M ........ 11ettll'f1i-doMJgo37,~X•xtct.~ 
f odl'fal n::a ord<t<'n de 1,811' (in vlr9'AI oll.na •um pai cOfllo}. dit oc:ordo com A vMDçao do 
INPC-ktdico ~ldof'nçot;.a~.~.1 nopoikldo........,,ODmfW•irndidod• 
fMll'\'..O do 2017 6 '°""'9lf9 6o 2011l que ..,.ao t.:Hlddot - uürio ou v....c:n.no baso 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
..W1tnc'°' cio.,...,. f'tlll ft ,., .... d• C.a._a M-.;lp .. ._ PM Br.nc:o. ~--...,. 
OCll!Plflffl. e.llOOI • llif0"-...0 - u.ftt.ao. Art. 2ºA"'"°'~ .-.WCl...,aM 11etM~ ...... Ir ... est.a lil't &«i e~• 
a...,_ ....... ~-101•.IMtltlM• 
Art.JºEl&ll ....... _ ............... -~h 
E ... lfl t de Mliffto N Meu Dirttor_., ~ pelD9. \'efHtlllfU .JMc• 
U.nwr• (Pr•U..•). Re.Q MMCil DekMl'f..., ~-P'Uld.-.). ~ ~ (lº 
S1ctttário)• M11W.11off0et~ (1° lauelMMI) 0..-............... 12 ••••101• AUGUSf!NlfOZUCCHI 
Pflf<tllO 
MUNIClltlO OE ,ATO IRANCO - f:STAOO 00 l>AAANÁ LllN"S.IH, Pf: IJCU!A8JIUL OE 1011 
AI.ri • llm~ d• •Atvtufio •dminfilnll'fil o 
H C:lflJO' comkllonado,. do Hior d• GuUo do 
Parqut Aquil~o. d• SKt.t.ri.I d1 E~& • 
laHf,HübtlKlll01p•l.llfin•4742,d•?llH 
f•v.l'firvdo 2010 
A Ctt1111a Mul'lldflll d• 'ª'º 81.11nco, E1t1do do PHHt , 1p1ovo" • •Y. 
P11l1Ho, nndono• lt'iflllnlt ltl; 
Art. 1• A HIJ\ll11<a a drnlnl•lial,,• • eh Qrgos comlssk>nadOI da Sec:relan.1 de 
EspoflH t L• 1t<.c:on.i1nl•M 1ntJOl. d1 l .. nº 4 7•l.ff2PHfl'Verelrodfl 701&. p•n•m • 
•IQ1tda•ColdO«f1'aHi;tltillltffdlÇ.lO 
ANHOI 
ESTRU1URA ADMIN!S1RA11VA li! OI! CARGOS COMISSIONADOS 
NIOADI' ADM Nl!ITRatlV 
SfCREIMIAOE ESPORTES E LAZER 
DEPARTAMENTO DE PIANl',JAt,4 
OMSÁOADMINIS1RA11VA 
Síf<>R DEI GíSfÃO 00 PAROUE AOUÃTICO 
SETOR CiOEL CENTRO OE. Ol.Sl.HVUlVIMcN1u ·-· -«•e e 
LAZER 
SE IM Of'i Gl'ISIÃO 00 CENTRO IHT(GRAOO MUL TlUSO 
Se 1 un OE ESPORTE& OE CATCGOHIA ~ .. ,,5., 
RENDIMENTO 
SETOR OE EVENTOS l'SPõR11VOS í' FSPORTE AMADOR 
SETOROEAECREACAO LAZ.EA ATI1EPROJE10SSOCINS 
Art.2"E•lofHll•-•19DfMllNNUN~ 
G.l~--""''''º· ''"'*' .. 1011 AUCUtTIWtO ZUCCHI ....... 
S CRE"lÁRIO 
DIRETOR 
CHEFE 
CHEFE 
O<EFE 
CHEFE 
a.tUHtCIPK> DE PATO IAANCO- UTAOO 00 ,ARAN.4. LEIN•$,1)0,0E ! JOI AllRll.õe 101• 
SiMOOLO 
SUBSIDIO 
eco 
CCIZ 
Milorl.I• o E•- Mune ... • a bR Cr4'cfíto E'ptdal 110 ulfftiao tH 701 • • no ,....., d• RS 
1'1304,41 (Anlo f ritll' I' doii rnt !1t•1.SfltOI a 
....................... _ ut'ltllYOS)adi- ... A CJilNlll Munklpel cM P~IO 8rlnCO, EslxMt do PM.1n.I, l pl"OYOU • eu. P 1lltlto,11nclonoa1egulntaltl: Art. ,. AulOflH o EuclMvo M&ridp.t .... ,. o Progi- da Lei"' S.033'2017. 
allotaÇ&.po.teno.••do PPA(P!Moo f'lul'1~do potriodo201&'20'21, c:onkHme · 
An . 1' ....... orill o ÚK\AIYO Munlclp.I • c:rillt IÇl!o flft l•I n" S,03'll2017 • 
""«õ'ÇO.S pottWIM da LOO (Lei d• 0.-lltrtl.H erç..~•> do • •e•cldo d1 "2018, conlomw 
....... l l!;IDKlll~KllO V~ Qf AS 
Art, )' AU:oriu o C.owliYo ~o abril no OrÇ11menlo Genll do Mlftclpio dl 
P;olo Bfanoo, biado do PenlN, Crikllo E1ptcàl po.. S"'*6vlt flmM~o d• Font• d1 R@C.-o 
V~ no valof 6o RS 122.304,40 (c.et"ilo • Ylrto o doh ~ ltitl..WOS • qwouo reais • qunen1:1 
• .. Clnl._) N1 daMNlolçN M1donef po~~ ~O 
ro:ê'· ... 
N.244.0024 °'"-------t· ... ·:;:!~IAL V•lor S 
122.304.4' " 122.>0.t,4' 
An.•• P#a Cobenut11 do,_...,.~ E...,.a.I .-à~ 0t reanos ... 
~Anatt.elNHFCllVoHRoano~n-.~· 
A11.s•C .. •Lelonl1i116am\OlgorNdateO. 1a~o 
~l*>GtodoPtolotlto 12deobrll6o2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
PnJofe>lto 
MUNIÇIPIO DE PATO ORANCO-ESTADO DO PARANA 
DECRETO Nº t.21l, OE 12 DE AOAlt. OE 201' 
Nxo ÇtfdHo Et p•dll l"ID •u1ck:lo H 2018, no valor 
d• RS 122.304,.fõ(conto o vinh1'odols 1r-M11e:zen1osa 
qutlro 111als o quarml.1 • tels ""1fll:.ivos) e d:\ o•l1a. provldtncfH 
o P!fl••o d• P•lo Bt11KO, E.t-. do P111 .. 111l, IWI uso <li' &UH 1lnbli1ÇOH qu• lhe 
.. o (.QnllndH 111~ ert. 47, ~~ X.XIII , da let Oro.tnÇfi M""k:lp•I. • corn bH• n• L• I "º 5 130, 
d•lld•abr• do2011. 
DECRETA: 
A1t.1•fic.t • .. 1•0t DPfOOlama d1 l•I n' CI O)J/2011o1le1açllonpoo;.llfQJIS dCI 
PPA (Pl.}M ""'~""·"do ""000 :Hll&/2021, c:onform• M11UI 
1""•-c11 ... a~10 
n 11•t1c a om"""., 
Art.J'ºF'il:a~a~IWll .. •º5034'20 111'•1e~,.POileriorH dalOO(ld 
d•O..INH Or~~1Wl)Muo1tck*t tN 101&, c:ofllCNMt HO"* 
122.J0.1411 
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MUNICIPIO 01!! "AfO 8RANCO- ESIAOO 00 .. ARANÃ 
OfCRETO N" A :IM, OE 12 OE ABRIL OE H1' Dtclat• M \Atldack f>..t.k.i .1 •1e. óe kllô11$ polfl llrls 
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di fMO'fidtlld.n 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
14 e15 de abril de 2018 
O Pnlollo do Pai.o 8r111CO, El&ado 61 PvaN. no ~D dn •~6os que h tio 
conl'•nda• ,. .. Nt. •7, Incho XXII. d a ltt Or9ifllu M-lpal. 
OE CRETA: 
An. 1• Fka dKIMHa de '*lldadt p(lbk.a ,..,. r~ do m~o • 
dott~h ldlfl'lil'llHf311vli, ~ • ~bl ,. .. Compatlh9 do S .1nt.1n.r*' do P.m1nà • 
SAHEPAR. • ""ª dt .. "" ablilo diHcrito. cOfl'I lulluo no• An1JiJos 2•, s•. "E. o -.r o 6º. do 
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Pfoprittilio ffokl Maria Stfl•f'IS OubW;Nli; • ÔMllOI, .V a......, dl dirtiD pen.nc:or 
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MallkU. n• 2••• 2• OftdD. A-.si.o M lmlwth da Coma1u do Pato Brilnco PR, 11m ... 1 
•At41do ne MuM(flkl da Pato ~nc:o PR. 
0.Utl$h' UtrlilH o conl~6H.: tlORJE; com• kl&t n"l.2 COfl'I 22.SO m; SUL: c:om o lot. n*20 e:°"' 22.50 M. lESTE c•M o Rua Jo&o Peuoa com 10,00 M, OESTE: com o ktla n'02 c:om 10.00 
An. 2' A MH • que fflff• o ol1lgo •nl•flol daslifla·H • Ampbçio do Sisltml e;. 
Abnltdm•nkl d•~· lo mi.Wc li* clot Pato Blilin«o PR, com o tmp110nclimtft&o d• Nnplbç.lo 
da Rn1,.,.~io da J..01 Jo•o P.nff 
A11. :s• f'lu °"'°'b41d~ • Comp;onhul • ~IMIUMMD do P.ar• n.i . SANEPAR, . 
p<omovor lodo• o. •lOI judklalt 011 •~lf,.jlJdicbb Mcndrlcu ~ra • tfttivaçio da 
d111p111prlaçl11 •dnWoblt11W1 n1 ,, .. ffHtila no 1rt 1• dul• Ooc:ioto, na lorrM ~ ltgislaçl o 
vlglnl1 
A1t, •• flc• ltCoMKld.I • co1W• niind;o ff consti!Ulçio d• deup11:1priilçi o 
•drrWol1l1•IM am lovor d1 CofT'4)1ntii. do S1n.amt1Mo do P11;1n.ii - SAN~AR. ~"fim indicado, • qual comp1Hndo o dhho 1lsltoulclo • Etnpion d o piilllcu todo, 01 •lo:s dt 11conllodme1110 • 
1Mdiçiodadnapri:ipfi1çio. 
Art. 6º A Comptnhl• do SlllO•n'lfnlo do P;11;11 ni • SANEPAA podorl lnvoc.u tm 
jlJl~o. quarteio ntc•n•M. • 1.11gtr.cl1•qutH11ftrt o art 15 dA O•ciotc l•I n• 3_365. d• junho 
ffl.9•1,tt "•talttrlf6H. 
Art. a• O 6n111 dtco111m• d• con,\Jlll~&o d.i dH•J1fDp1Yçh adrrinhutlva d a 
irta •que" 11lor• o •lt 1• dnM Doc11lo. fiel por c:ont~ da COl'!'llpanhb do ~numen&o do P1rJ"*-SANEPAR. 
Art. 7° Eito O.C1tlo tn&r11ti tm vigor "ªdila d1111a pubk.çio 
GlbintMdoPrtltilo, 11d•abrld•2018. 
AUGUSTHHO ZUCC .. 
Prtlolo 
MUNIC{PIO OE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N• 151 
O Prefeilo Municipal de Palo Dr2nco. no uso das atribuições que Ih<' do 
conferidu pelo ArL 62. Inciso li, alinea •e", da Lt"i Orgânica do Munidpio, 
RESOLVE: 
Art. 1• Nomear Corni.ssão de Seleção. Ôrglo Colegiado, destinado a proces￾sar e julgar Chamamento Público, nos lermos da Lei ft"d1:ral 13.019/201'1 e 
no Dtcreto Municipal Decreto n• 8. 117, de 3 dt abril de 20l7 da Secretaria 
de E.s.porte e Lncr. 
PAULO VICENTE STEFANI · Presid1:nt1: 
Secrctârin Municipal de Esporte e Lazer 
DIOGO GASPERIN - Presidente lnlcrino e Membro 
Chtfc da Divido Adn1lnl!trallva 
PAULO )OS~ Bi\RBOS1\ GONÇALVES FERRONATTO 
Chcft do Se1or de Espor1cs de Categoria de 8a$11!' e Rl"ndimento 
RONY MARCELO SLAVIERO 
Orientador Flslocorpornl 
OSVALDO MASSA FERA JUNIOR 
Chefo do Setor CEDEL - Centro de De:.l'.envulvlmcnto Esporle li!' Lazer 
P:migrafo único. Autorlur o Presidente da Comiss:i.o de Sdeção, PAULO VI· 
CENTE STEfANI. a assln:t.r AYl.sns e Edih&is de Chamamento l,úblíco, bem 
como outros documentos refcrenlcs ao prnccsso i! :autorizar o Presidente ln 
1crino, DIOGO GAPERIN, a :uslnar Edit:.ls e Avisos d" Cham3rni!nto Publi￾co, bem como outros documentos rcícrcn1es ao processo na ausência do Prc· 
sidcntc da Cnmiuio de Sdcç~o . 
Arl. 2• Esta Porlaria cntr:a cm Yigor na data de su:a publicação, ficando rcvo￾g-:ada a Pnrh.rla n• 178, de •Ide abril de 2017 e demais disposições cm con￾uário. 
Cumpr...se, Gabinete do Prcfeilo de Pato Br;i.oco, 11 dr abril de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCClll 
Prcíello 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Extraio de Adilivn do Pnzo de Convênio poara reali-zaçlio do Trabalho So· 
eia! P~tC~(V-FAR 
Exlralo(s) de Adilivo de prazo Convfoio(s) pi&ra ri!"3rcimento de recur￾sos cclebrado(s) cn1re Caixa Económica Federal, CNPJ 00.360.305/0001·04 
e o(s) stgulnh~(s) convcnl3dos(s): 
Prcfchuni i\luniclp~I de P.iln Or.incn/PR; CNPJ 76.995.4'48/0001-54 
Optração 2608.0•I02134· IS/2013 no :hnbllo do no Programa Minha Casa 
t-.-llnha Vida - FAR, para a rc:t.li;..:açao d:u atividades conslanh.>s nos lnstru· 
mcntos de PlancJamcnto, nos rmpreendimcntos: Rcsidrncial Vila S:io Pe -
dro, nn munlcfpin di! l'Jtn llrJnc:o/PR, no v.ilnr 1.h~ llS 162.000,0íl (r.cnlo e 
Sc"cn1<1 e Dois Mii Rcal:i). com ''ig.!nd:a Je 10/0"12018 a 09/0-4//2019, fir· 
mado cm 02104/2018, usln:ado por ANTONIO MINUK t: AUGUSTINHO 
ZUCCHJ. 
MUNICl!'IO DE SAUDADE DO IGUAÇU 
ESTADO 00 PARANÁ 
AV ISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO 
PREGÁO PRESENCIAL N• 030/2018 
Tendo cm visla o rcsuh:ado do processo licitalório, na mod:a.lid:t..de Pregão 
Prcs;:tncial n• OJ0/2018, com abcrtun cm J3 de abril de 2018. e vcrifican· 
do que nio houve lntupnsiçio rccuru.1, eu CLOVIS ZANELLA, dtsigna￾dn pda Parlaria n•. 07 .. 12018 ADJUDICO, o objl':tn constante do Proccs· 
so Liciiatório Modalidade PrcstnciaJ n• 030/2018. a cmprcs:a parlidp;intc 
que apresentou o menor preço, rcsptctivamcnle cnnforrnr segur a emprc· 
so: CLEIDE TERESINHA DOS SANTOS REBELLO - ASSESSORIA, CNPJ 
N• 11.584.263/0001·01: NO ITEM OI VALOR UNITARIO HORA OE R$ 
199,00 perfazendo um tolal de l{S 39.800,00 (trinta e nove mil e oilocl'n· 
los rl'õ&ls). Saudade do Iguaçu. l J de abril 2018. CLOVIS ZANELLA, PRE 
GOEJRO. 
HOMO L OGAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL N• 01012018 
Tendo cm vlsla 11 ADJUDICAÇÃO do l'rt!gociro, que apurou o re.su ha￾do dtl prnCc)SO licltatórlo, na modalidade Prcg~o Presencia l n• 030/2018, 
com aber1urn cm lJ de abril de 20 18, e não cxislindo interposição rtcursal, 
eu MAURO CESAR CENCI, Prefeito Munlcip:t..I, torno püblico a HOMO￾LOGAÇÃO do objeto constante do proctsso Lic llatório Mod:ilid11de Prc￾giin Pn.·stnci11I n• 030/2018, Inclusive o ato de ADJUDICAÇÁO, a empre￾sa: CLEIDE TERESINHA DOS SANTOS REBELLO - ASSESSORIA. CNl'J 
N' 11.584.26310001 OI: NO ITEM OI VALOR UNITARIO llORA DER$ 
199,00 pcrfaiendo um lolal de RS 39.800,00 (lrinta e nove mil e oilocen 
tos reais). Saudade do Iguaçu, IJ dl! abril de 2018. MAUl{Q CESAR CEN￾c;J Prefdtn. 
~ÔH?fi4t:Vvllunicpa,lde/%,h$w,nCCJ/ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 35/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 16/2018 
RECEBIDA EM: 20 de fevereiro de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 122.304,46 (cento e vinte e dois mil, trezentos e quatro reais e quarenta e seis 
centavos) e dá outras providências. 
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria de Assistência 
Social. O valor, acima citado, será destinado para a aquisição de veículo Doblô para 
utilização no transporte das famílias participantes das oficinas de qualificação inscritas no 
CadÚnico para Programas Sociais e Programa Bolsa Família e também para equipamentos 
que se fizerem necessários para a manutenção dos referidos Programas) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de fevereiro de 2018 
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de fevereiro de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de abril de 2018 -Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de abril de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 196/2018/DL, de 12 de abril de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5130, de 12 de abril de 2018. Decreto nº 8293, de 12 de abril de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7118, de 
14 e 15 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1485, 
de 16 de abril de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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