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materia nº 5/2019

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 70/2019.
native_id2960

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 70/2019
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 70/2019, de 13 de fevereiro de 2019 — Cria o Programa
“Cidade Contra a Dengue”.
O projeto em questão, proposto pelo vereador Claudemir Zanco - PDT, tem como
objetivo instituir em nosso município o Programa Cidade Contra a Dengue, autorizando o
Executivo a colocar placas indicativas nos terrenos que forem notificados por abandono,
que ofereçam perigo à saúde pública ou onde forem encontrados focos do mosquito da
dengue.
Conforme aduz o proponente em sua justificativa, o projeto busca eliminar os
terrenos baldios que são objeto de reclamação da população, os quais estão abandonados
ou que não recebem a devida limpeza regularmente, contribuindo para a proliferação de
insetos e prejudicando a qualidade de vida dos moradores mais próximos.
No dia 25 de março de 2019 este relator solicitou à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e ao Departamento de Vigilância Sanitária os seus pareceres, para que
pudessem se manifestar a respeito da matéria, já que o projeto de Lei não informa qual
departamento ou secretaria municipal ficará responsável pela confecção e colocação das
placas nos terrenos.
Contudo, até a presente data, nem a Secretaria Municipal de Meio Ambiente nem a
Vigilância Sanitária encaminharam a esta Casa de Leis sua manifestação. Portanto, este
relator decidiu por emitir seu parecer, por entender que trata-se de matéria importante e que,
como o Poder Executivo não quis se manifestar, caberá a ele depois determinar como fará
a execução do disposto na Lei.
No que diz respeito à conveniência, utilidade e oportunidade da matéria, esta
Comissão entende que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de interesse público, pois
semanalmente chegam a esta Casa de Leis reclamações da população a respeito de
terrenos baldios abandonados e sujos, onde o mato propicia a proliferação de insetos e
animais peçonhentos.
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela por esta Comissão e
atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Bisa
[roi
Bi Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: vereadormoacirdalchiavan(Dpatobranco.pr.leg.br
1.0.8 Ciâmverea Aunieihieal do Tato Branco
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
É o nosso parecer.
Pato Branco, 02 de maio de 2019.
IPA
Ronalce Moacir Dalchiavan — PP
Presidente — Relator
A E de Mello - PSDB Moaci
Membro
golin — MDB
mbro
Es Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: vereadormoacirdalchiavan(Dpatobranco.pr.leg.br

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