materia nº 23/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 30/2025
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
AUTOR: Claudemir Zanco e Lindomar Rodrigo Brandão
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11/02/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei visa modificar a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco (Lei nº 3.598/2011) para estabelecer prazos específicos para a
realização das vistorias nos veículos do transporte público, especialmente aqueles
destinados ao transporte escolar. A proposta determina que tais inspeções sejam
efetuadas antes do início do ano letivo e durante as férias escolares, garantindo que os
veículos estejam em conformidade com as normas de segurança, conservação, conforto,
higiene e demais requisitos estabelecidos pela legislação vigente.
O projeto é relevante e oportuno, pois propõe uma mudança que fortalece a
segurança do transporte público municipal, em especial o transporte escolar. É
fundamental que os veículos utilizados estejam em perfeitas condições de uso, evitando
riscos para estudantes e demais usuários. A previsão de vistorias antes do início do ano
letivo e durante as férias escolares é uma medida preventiva que permite a detecção e
correção antecipada de eventuais problemas, garantindo maior eficiência no serviço
prestado.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
O Projeto de Lei está em conformidade com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E500-EBD0-1783-F06C e informe o código E500-EBD0-1783-F06C
Diante do exposto, este parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei,
considerando sua relevância para a segurança e qualidade do transporte público municipal.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Anne
Gomes - PSD, Eduardo Dalla Costa - Republicanos, Rafael Foss - União Brasil, Fabrício Preis
De Mello – PL e o presidente da Comissão, Alexandre Zoche - PRD, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 21 de
março de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 30/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E500-EBD0-1783-F06C e informe o código E500-EBD0-1783-F06C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E500-EBD0-1783-F06C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 24/03/2025 14:20:29
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 24/03/2025 16:14:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 24/03/2025 17:55:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 25/03/2025 13:03:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 25/03/2025 14:14:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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