materia nº 273/2025

Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 273/2025
Requer informações detalhadas ao Poder
Executivo acerca da motivação, fundamentos
técnicos, impactos orçamentários e
operacionais da mudança de endereço do
Departamento Municipal de Trânsito –
DEPATRAN, questionando a ausência de
consulta pública, os custos envolvidos com
aluguel, estrutura e acessibilidade, bem como a
adequação do novo espaço para atendimento à
população e funcionamento do órgão.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer que o Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria competente, preste informações detalhadas, fundamentadas e
devidamente documentadas acerca da decisão administrativa que resultou ou que poderá
resultar na mudança de endereço do Departamento Municipal de Trânsito – DEPATRAN,
considerando os potenciais impactos logísticos, funcionais, orçamentários e sociais que tal
medida pode acarretar ao serviço público e à população diretamente atendida pelo órgão.
O referido órgão está sediado há aproximadamente uma década no mesmo
endereço, sendo ponto de referência para os cidadãos e desempenhando função essencial
na organização do trânsito, fiscalização e atendimento ao público. A mudança de local,
portanto, extrapola uma simples questão de gestão administrativa, gerando impactos
significativos no acesso da população aos serviços, nas condições de trabalho dos
servidores e na execução da política municipal de mobilidade.
Diante disso, e considerando a necessidade de garantir transparência e
controle social sobre as ações do Poder Público, requer-se:
1. Qual é a justificativa técnica e administrativa para a mudança de endereço
do DEPATRAN?
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F193-A02B-4433-C277 e informe o código F193-A02B-4433-C277
2. Qual o valor total estimado ou efetivamente contratado para o novo local,
com detalhamento das despesas com aluguel, reformas, adequações, instalações,
transporte de mobiliário e demais custos envolvidos?
3. Qual o impacto financeiro e orçamentário da mudança? Há previsão
específica nas leis orçamentárias vigentes (PPA, LDO ou LOA)?
4. O novo espaço atende às exigências legais de acessibilidade,
especialmente considerando que o atendimento ao público poderá ser realizado em
andares superiores?
5. O imóvel conta com estacionamento suficiente para atender tanto o
público quanto os servidores? Há fácil acesso por transporte público?
6. Foi realizada consulta à população ou aos servidores sobre a mudança? Se
sim, por quais meios e com quais resultados? Caso não tenha ocorrido, justificar a ausência
de escuta pública.
7. Quais são os critérios utilizados pela Administração para justificar a
mudança como mais vantajosa em relação ao local atual? Há estudo comparativo ou
relatório técnico?
8. A população foi previamente comunicada sobre a alteração de endereço e
sobre o início das atividades no novo espaço?
As informações solicitadas deverão ser prestadas por escrito, de forma clara,
objetiva e acompanhadas dos documentos comprobatórios pertinentes, respeitando-se o
prazo regimental aplicável.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F193-A02B-4433-C277 e informe o código F193-A02B-4433-C277
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F193-A02B-4433-C277
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 25/03/2025 17:35:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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