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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 274/2025
Requer à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente informações sobre o protocolo
atualmente adotado para o atendimento de
cadelas e gatas em estado de cio, com especial
atenção à necessidade de castração imediata
como medida preventiva à proliferação
descontrolada de ninhadas.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer que o Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, preste informações formais e
detalhadas acerca do protocolo atualmente vigente para o atendimento de cadelas e gatas
em estado de cio no âmbito das políticas públicas de controle populacional de animais
urbanos.
A demanda decorre da crescente preocupação com o aumento no número
de animais abandonados ou em situação de rua no Município, especialmente em
decorrência da falta de políticas efetivas de esterilização preventiva. A ausência de ações
imediatas em casos de fêmeas no cio, que apresentam alto risco reprodutivo, poderá
resultar em um número expressivo de ninhadas nos próximos meses, sobrecarregando os
serviços públicos e gerando múltiplas demandas futuras quanto ao acolhimento,
tratamento e eventual recolhimento desses filhotes.
Neste sentido, requer-se que sejam informados:
1. Qual é o protocolo técnico e administrativo adotado pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente no atendimento de cadelas e gatas em cio?
2. Há previsão ou prioridade para a realização imediata de castração nesses
casos, visando evitar o crescimento descontrolado da população animal?
3. Qual é o tempo médio de espera entre a solicitação e a efetiva realização
do procedimento cirúrgico de esterilização em fêmeas identificadas em fase fértil?
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1C0E-FA19-AF12-84A4 e informe o código 1C0E-FA19-AF12-84A4
4. Há triagem técnica ou avaliação por profissionais veterinários que
orientem as decisões de castração preventiva nesses casos específicos?
5. O Município dispõe de estrutura, recursos humanos e materiais para
ampliar a capacidade de atendimento emergencial a fim de evitar a superpopulação
animal?
Ressalta-se que a castração preventiva, especialmente de fêmeas em idade
reprodutiva e em fase de cio, configura medida essencial de saúde pública, proteção
animal e controle humanitário da fauna urbana, razão pela qual sua priorização deve ser
tratada como ação estratégica e contínua pelo Poder Público
.
Solicita-se, assim, que as informações sejam prestadas por escrito, de forma
clara, objetiva e acompanhadas de eventuais documentos comprobatórios, dentro do
prazo regimental previsto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1C0E-FA19-AF12-84A4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 25/03/2025 17:34:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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