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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Alexandre
Zoche - PRD (presidente), Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala
Costa - Republicanos, Fabricio Preis de Mello - União Brasil e Rafael Foss - União Brasil, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº14, de 28 de janeiro de 2025, que altera e revoga dispositivos da Lei nº
5.942, de 7 de julho de 2022, que criou a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal
de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco.
Emenda Modificativa nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do projeto de lei nº 14, de 28 de janeiro de 2025, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 5.942, de 7 de julho de 2022, o
qual passa vigorar com a seguinte modificação:
Art. 10. .............................................................................
I - recursos orçamentários do Município, estabelecidos na legislação
orçamentária municipal, respeitados os limites e diretrizes da Lei
Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal, para execução de seus objetivos;
............................................................................................. (NR)
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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