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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Alexandre
Zoche - PRD (presidente), Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala
Costa - Republicanos, Fabricio Preis de Mello - União Brasil e Rafael Foss - União Brasil, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais apresenta EMENDA ADITIVA ao Projeto de
Lei nº 14, de 28 de janeiro de 2025, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.942, de 7
de julho de 2022, que criou a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco.
Emenda Aditiva nº 1:
Acresce art. 2º ao projeto de lei nº 14, de 28 de janeiro de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 10 da Lei nº 5.942, de 7 de julho de 2022.”
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 27/03/2025 15:38:28 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 27/03/2025 16:23:37 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 27/03/2025 16:24:51 GMT-03:00
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