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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 276/2025
Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social,
para que se manifeste a respeito do Projeto
de Lei nº 42/2025, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de arrecadação voluntária de
alimentos não perecíveis em eventos
realizados pela inciativa privada em espaços
públicos do município de Pato Branco,
manifestando-se a respeito da proposição sob
o ponto de vista técnico e operacional,
especialmente em vista das determinações
contidas no art. 4º , do PL.
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, través da
Secretaria Municipal de Assistência Social, para que se manifeste tecnicamente a respeito
do Projeto de Lei nº 42/2025, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de arrecadação
voluntária de alimentos não perecíveis em eventos realizados pela inciativa privada em
espaços públicos do município de Pato Branco, manifestando-se a respeito da proposição
sob o ponto de vista técnico e operacional, especialmente em vista das determinações
contidas no art. 4º , do PL.
O pedido justifica-se como membro/relator da Comissão de Justiça e
Redação, para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 42/2025, pode ser acessado na integra, através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no Menu: Processo legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 28/03/2025 14:59:19 GMT-03:00
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