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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 279/2025
Requer ao Executivo Municipal informações
detalhadas sobre a execução do Projeto de Lei nº
10/2025, referente à distribuição gratuita de
abafadores auditivos para crianças com
hipersensibilidade a ruídos matriculadas em escolas
públicas e para beneficiários do Cadastro Único para
Programas Sociais, incluindo dados sobre o impacto
financeiro, quantidade de beneficiários, custos
estimados e fontes de recursos.
O vereador signatário, Diogo Domingos Grando - PRD no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do departamento
competente, o encaminhamento das seguintes informações relativas ao Projeto de Lei nº
10/2025, que dispõe sobre a distribuição gratuita de abafadores auditivos para crianças com
hipersensibilidade a ruídos matriculadas em escolas públicas e para beneficiários do Cadastro
Único para Programas Sociais:
1) Quantidade de crianças que atendem aos requisitos estabelecidos nos incisos
I e II do art. 1º da proposição;
2) Valor de mercado dos abafadores auditivos que atendam aos padrões
exigidos pelo art. 4º do Projeto de Lei;
3) Periodicidade recomendada para substituição dos abafadores auditivos,
considerando os padrões de qualidade e durabilidade;
4) Identificação das fontes de recursos mencionadas no art. 6º do Projeto de Lei,
bem como a previsão de dotação orçamentária para sua implementação;
5) Levantamento de outros possíveis custos associados à execução da medida,
ainda que estimativos, abrangendo eventuais despesas administrativas e logísticas.
O pedido justifica-se pela necessidade fundamenta-se na necessidade de uma
análise detalhada do impacto financeiro e da viabilidade orçamentária da matéria em
tramitação, assegurando a transparência e o adequado planejamento para sua implementação.
Diante do exposto, solicita-se o envio das informações requeridas no prazo
estipulado na Lei Orgânica do Município, a fim de subsidiar a discussão e deliberação do
Projeto de Lei nº 10/2025 no âmbito do Legislativo Municipal
.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 28/03/2025 16:31:38 GMT-03:00
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