| Tipo | Ofício do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | Ofício nº 143/2025/GP, datado de 28 de março de 2025, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Geri Natalino Dutra, encaminhando o relatório da Prestação de Contas do exercício financeiro de 2024. |
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Ofício nº 143/2025/GP Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Ao Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
Assunto: Relatório da Prestação de Contas do exercício financeiro de 2024.
Senhor Presidente,
O Município de Pato Branco através do presente encaminhar os documentos que
compõem a Prestação de Contas referente ao exercício financeiro de 2024, conforme rol de
documentos de que trata a Instrução Normativa nº 172, de 11 de julho de 2022 - CGF e a Nota
Técnica nº 16 de 19 de julho de 2022, ambos documentos emitidos pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná- TCE-PR.
Sendo o que temos para o momento, antecipamos agradecimentos
Atenciosamente,
GERI DUTRA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F40F-7040-0E22-62A2 e informe o código F40F-7040-0E22-62A2
26
CONTROLADORIA GERAL
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLE INTERNO
Em atenção ao contido nos arts. 7º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, 10, § 2º, e 13, § 3º, da Instrução Normativa nº 172/2023, bem como o
previsto no item I do Anexo I desta Nota Técnica, DECLARO, para os devidos fins de
direito, que tomei conhecimento das conclusões contidas no RELATÓRIO ANUAL DE
CONTROLE INTERNO, elaborado pela servidora Regiane Cordeiro Szymkoviak, na
qualidade de Controladora Geral do Município de Pato Branco, referente ao exercício
de 2024.
Pato Branco, 21 de março 2025.
GERI NATALINO DUTRA
Prefeito Municipal
GERI NATALINO
DUTRA:648471
36934
Assinado de forma digital
por GERI NATALINO
DUTRA:64847136934
Dados: 2025.03.25
14:21:28 -03'00'
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F40F-7040-0E22-62A2 e informe o código F40F-7040-0E22-62A2
1
CONTROLADORIA GERAL
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
Exercício de 2024
1. Normatização
Estudos para implantação do Sistema de Controle Interno do Município de Pato
Branco tiveram inicio no ano de 2007, sendo encaminhado à Casa de Leis, através
das mensagens 023/2007 de 01/03/2007 um “projeto” para criação do mesmo e
normatização da Unidade Central de Controle Interno no âmbito municipal. Logo após
algumas alterações sugeridas pelo Poder Legislativo em 14 de junho de 2007 a
mesma foi aprovada.
A Lei nº 2.780 foi publicada em 19/06/2007. Fez-se imprescindíveis alterações
na Lei nº 2.781 de 2007, para adequar-se a Lei nº 2780, que criou o Sistema de
Controle Interno.
Em 01/03/2008 nomeado o primeiro servidor efetivo para o cargo de chefe da
controladoria que permaneceu até o final do exercício de 2008. Através da Portaria nº
347/2009, em 19/03/2009 foi efetivado o segundo responsável pela Unidade de
Controle, Sr. Alaor Merlo Bernardi que cumpriu suas atribuições do cargo até a data de
31/08/2014.
Após a data de 31/08/2014 respondeu pela Unidade de Controle Interno o Sr.
Sandro Marcos Cândido Silva, servidor público efetivo, com formação acadêmica nas
áreas de Administração/Gestão Pública Municipal com Pós Graduação em
Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil com área de Conhecimento em Negócios,
Administração e com o devido registro no Órgão de Classe - CRA/PR (Conselho
Regional de Administração do Estado do Paraná) até a data de 31/12/2021.
A partir de 01/01/2022 a servidora pública efetiva Regiane Cordeiro Szymkoviak
responde pela Unidade de Controle Interno, bacharel em Administração Pública
devidamente registrada no Órgão de Classe - CRA/PR (Conselho Regional de
Administração do Estado do Paraná).
2. Qualificação da responsável pelo Controle Interno no exercício de 2024 e
pela emissão deste relatório
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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2
CONTROLADORIA GERAL
1.º CONTROLADORA
Nome: Regiane Cordeiro Szymkoviak CPF: 008.xxx.xxx-82
Período de responsabilidade: A partir de 01/01/2022
Servidor ocupante de cargo efetivo (X) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Assistente em Gestão
Formação: Bacharel em Administração Pública
3. Relação de Servidores
MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO
Nome: Fabiana Mazzuco CPF: 087.xxx.xxx-07
Período: A partir de 01/12/2022
Servidor ocupante de cargo efetivo ( X ) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: Contadora
4. Atividades Desenvolvidas pelo Controle Interno no exercício de 2024
Nº
Período
Avaliado Setor Ações/Pontos de Controle Metodologia
Utilizada
Amost
ra
avaliad
a
Conclusão
01
01/07/2024
à
31/12/2024
Secretaria
de
Engenharia
e Obras
CACO nº 305410 solicitando
informações referentes ao CACO nº
305276 do Transporte Coletivo de
Pato Branco.
Acompanhamento 100% Acompanhamento
02
01/07/2024
à
31/12/2024
Secretaria
de
Administra
ção e
Finanças
CACO nº 306025 referente à
divulgação de evento para tratar
assuntos referentes sobre
transferências e parcerias
operacionalizadas por meio da
plataforma Transferegov.br e suas
ferramentas.
Acompanhamento 100% Acompanhamento
03
01/07/2024
à
31/12/2024
Secretaria
de
Educação e
Cultura
CACO nº 306437 e 306871 referente à
divulgação do acompanhamento do
Programa Nacional de Vacinação em
Escolas Públicas.
Acompanhamento 100% Acompanhamento
04
01/07/2024
à
31/12/2024
Todas as
Secretarias
Municipais
CACO nº 307834 e 308054 referente à
orientação no âmbito do Programa
Nacional da Transparência Pública –
PNTP, envolvendo possível conflito
com as vedações de publicidade
institucional no período de três meses
que antecede o pleito eleitoral.
Acompanhamento 100% Acompanhamento
05
01/07/2024
à
31/12/2024
Secretaria
de
Políticas
Públicas
CACO nº 309011 referente ao
formulário para preenchimento acerca
da fiscalização na área temática de
Direitos da Mulher no âmbito
Acompanhamento 100% Acompanhamento
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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3
CONTROLADORIA GERAL
para
Mulheres
municipal, prevista no Plano de
Fiscalização dos exercícios de 2024 e
2025 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná.
06
01/07/2024
à
31/12/2024
Todas as
Secretarias
Municipais
CACO nº 309919 e 310714 referente
ao envio da versão atualizada do
Manual de Encerramento de Mandato,
destinado a orientar os prefeitos dos
399 municípios paranaenses, que estão
encerrando suas atuais gestões em
2024.
Acompanhamento 100% Acompanhamento
07
01/07/2024
à
31/12/2024
Secretaria
de
Agricultur
a
CACO nº 310142 referente ao
formulário para preenchimento acerca
da prestação de informações sobre os
convênios firmados entre o Fundo de
Equipamento Agropecuário (FEAP) e
os municípios.
Acompanhamento 100% Acompanhamento
08
01/07/2024
à
31/12/2024
Secretaria
de
Políticas
Públicas
para
Mulheres
CACO nº 311056 referente a
prorrogação de prazo para resposta ao
questionário enviado na demanda nº
309011.
Acompanhamento 100% Acompanhamento
09
01/07/2024
à
31/12/2024
Todas as
Secretarias
Municipais
CACO nº 312766 referente a convite
para lançamento da Plataforma AVIA. Acompanhamento 100% Acompanhamento
10
01/07/2024
à
31/12/2024
Todas as
Secretarias
Municipais
CACO nº 314080 referente a cadastro
de interlocutores para PCA 2024. Acompanhamento 100%
Cadastro de
interlocutores no
TCE-PR e
acompanhamento
das ações das
Secretarias.
11
01/07/2024
à
31/12/2024
Todas as
Secretarias
Municipais
CACO nº 314305 referente a cadastro
de interlocutores para PCA 2024. Acompanhamento 100%
Cadastro de
interlocutores no
TCE-PR e
acompanhamento
das ações das
Secretarias.
12
01/07/2024
à
31/12/2024
Controle
Interno
CACO nº 314767 referente ao envio
dos questionários ao Controle Interno. Acompanhamento 100%
Acompanhamento
do recebimento e
do envio das
respostas dos
questionários.
13
01/07/2024
à
31/12/2024
Controle
Interno
CACO nº 315335 encaminha Nota
Recomendatória Conjunta para a
adoção dos princípios, regras e
instrumentos da Lei do Governo
Digital.
Acompanhamento 100% Acompanhamento
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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4
CONTROLADORIA GERAL
14
01/07/2024
à
31/12/2024
Gabinete
do
Prefeito,
Procurador
ia e
Controle
Interno
CACO nº 316517, 316917 e 317316
referente ao envio da Recomendação
Administrativa nº 01/2024-GPGMPC,
que trata de medidas a serem adotadas
de imediato na gestão de precatórios
judiciais pelos quais o município é
devedor.
Acompanhamento 100% Acompanhamento
.
15
01/07/2024
à
31/12/2024
Todas as
Secretarias
Municipais
CACO nº 317725 referente ao inicio
da funcionalidade AVIA. Acompanhamento 100% Acompanhamento
.
16
01/07/2024
à
31/12/2024
Departame
nto de
Recursos
Humanos
CACO nº 318536 com a finalidade de
esclarecer eventuais dúvidas sobre a
alimentação do Sistema Integrado de
Atos de Pessoal – SIAP.
Acompanhamento 100% Acompanhamento
.
17
01/07/2024
à
31/12/2024
Controle
Interno
CACO nº 320777 referente ao envio
dos questionários aos interlocutores da
PCA 2024.
Acompanhamento 100%
Acompanhamento
do recebimento e
do envio das
respostas dos
questionários.
18
01/07/2024
à
31/12/2024
Todas as
Secretarias
Municipais
CACO nº 312766 referente a
Plataforma AVIA. Acompanhamento 100% Acompanhamento
19
01/07/2024
à
31/12/2024
Controle
Interno
CACO nº 326264 referente a convite
para cerimônia solene de abertura do
PROSPERA, programa de capacitação
para lideranças locais em
sustentabilidade.
Acompanhamento 100% Acompanhamento
.
20
01/07/2024
à
31/12/2024
Controle
Interno
CACO nº 327397 referente a
prorrogação no prazo dos
questionários da PCA 2024.
Acompanhamento 100%
Acompanhamento
do recebimento e
do envio das
respostas dos
questionários.
21
01/07/2024
à
31/12/2024
Secretaria
de
Engenharia
e Obras
Integra nº 212 referente ao PAF
2024-2025, onde foram identificadas
irregularidades associadas aos dados
registrados no PIT.
Envio de
documentação 100% Encaminhamento
de resposta
22
01/07/2024
à
31/12/2024
Secretaria
de Saúde
Integra nº 334 referente a
SESA/OUTROS - Auditoria
Coordenada no Programa Nacional de
Imunizações (PNI), da Rede Integrar,
deflagrada pela Portaria nº. 147/24 -
TCE/PR.
Envio de
documentação 100% Encaminhamento
de resposta
23
01/07/2024
à
31/12/2024
Secretaria
de
Engenharia
e Obras
Integra nº 213 com o Relatório de
Fiscalização - Diretriz P89 do PAF
2024: Fiscalizar preventivamente os
processos licitatórios de obras e
serviços de engenharia no âmbito
municipal.
Acompanhamento 100% Acompanhamento
.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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5
CONTROLADORIA GERAL
24
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
67/2023
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
25
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
80/2023
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
26
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Fomento -
93/2023
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
27
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
81/2023
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
28
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Convênio -
04/2023
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
29
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
108/2023
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
30
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Fomento -
110/2023
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
31
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
01/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
32
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
02/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
33
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
03/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
34 01/07/2024 Termo de Avaliação da formalização, condição do 100% Avaliação
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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6
CONTROLADORIA GERAL
à
31/12/2024
Colaboração -
06/2024
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
35
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
07/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
36
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
08/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
37
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
09/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
38
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
10/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
39
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
11/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
40
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
15/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
41
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
12/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
42
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
13/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
43
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
14/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
44 01/07/2024
à
Termo de
Colaboração -
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da 100% Avaliação
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F40F-7040-0E22-62A2 e informe o código F40F-7040-0E22-62A2
7
CONTROLADORIA GERAL
31/12/2024 16/2024 despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
45
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
30/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
46
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
31/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
47
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
17/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
48
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
18/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
49
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
19/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
50
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
20/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
51
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
38/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
52
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
21/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
53
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
22/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
54
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
40/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
100% Avaliação
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F40F-7040-0E22-62A2 e informe o código F40F-7040-0E22-62A2
8
CONTROLADORIA GERAL
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
55
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
23/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
56
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
24/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
57
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
43/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
58
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
25/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
59
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
26/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
60
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
44/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
61
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
29/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
62
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
45/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
63
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
49/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
64
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
51/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
100% Avaliação
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F40F-7040-0E22-62A2 e informe o código F40F-7040-0E22-62A2
9
CONTROLADORIA GERAL
Circunstanciados.
65
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
33/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
66
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
34/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
67
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
56/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
68
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
58/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
69
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
59/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
70
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
60/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
71
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
61/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
72
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
62/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
73
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
65/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
74
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Fomento -
67/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F40F-7040-0E22-62A2 e informe o código F40F-7040-0E22-62A2
10
CONTROLADORIA GERAL
75
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
68/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
76
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
73/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
77
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
74/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
78
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
76/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
79
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
77/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
80
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
75/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
81
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
81/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
82
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
84/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
83
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
85/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
84
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
87/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
85 01/07/2024 Termo de Avaliação da formalização, condição do 100% Avaliação
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F40F-7040-0E22-62A2 e informe o código F40F-7040-0E22-62A2
11
CONTROLADORIA GERAL
à
31/12/2024
Colaboração -
92/2024
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
86
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
99/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
87
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
113/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
88
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
114/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
89
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
115/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
90
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
124/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
91
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
126/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
92
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
127/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
93
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
128/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
94
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
131/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
95 01/07/2024
à
Termo de
Colaboração -
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da 100% Avaliação
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F40F-7040-0E22-62A2 e informe o código F40F-7040-0E22-62A2
12
CONTROLADORIA GERAL
31/12/2024 135/2024 despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
96
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
136/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
97
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
143/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
98
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
146/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho, execução da
despesa, movimentação financeira e
aditivos; Elaboração de Termos
Circunstanciados.
100% Avaliação
99
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
147/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
100
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
149/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
101
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
150/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
102
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
152/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
103
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
153/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
104
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
155/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
105
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
148/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
106
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
151/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
107
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
156/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
108
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
157/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
109
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
154/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F40F-7040-0E22-62A2 e informe o código F40F-7040-0E22-62A2
13
CONTROLADORIA GERAL
110
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
158/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
111
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
159/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
112
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
160/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
113
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
161/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
114
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
162/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
115
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
163/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
116
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
164/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
117
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
165/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
118
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
166/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
119
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
167/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
120
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
168/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
121
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
169/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
122
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
170/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
123
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
171/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
124
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
172/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
125
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
173/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
126
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
174/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
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14
CONTROLADORIA GERAL
127
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
175/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
128
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
176/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
129
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Convênio -
177/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
130
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
178/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
131
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
179/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
132
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
180/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
133
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
182/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
134
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
183/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
135
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
184/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
136
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
185/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
137
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
186/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
138
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
187/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
139
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
188/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
140
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
189/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
141
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
190/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
142
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
191/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
143
01/07/2024
à
31/12/2024
Termo de
Colaboração -
181/2024
Avaliação da formalização, condição do
tomador, plano de trabalho. 100% Avaliação
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15
CONTROLADORIA GERAL
5. Considerações Relevantes e medidas recomendadas
Unidade Recomendação Exercício Processo Prazo Resposta do
Gestor/ Histórico Situação
Secretaria de
Educação e
Cultura
Recomendação que seja
elaborado o plano de
manutenção e conservação das
edificações escolares
municipais
2023 Memorando
23.750/2023 2024 Memorando
3.868/2024 Parcial
Departamento
de Recursos
Humanos
Recomendamos a comunicação
ao chefe imediato, bem como
ao servidor que realizou horas
extras excedentes ao máximo
permitido estabelecido na Lei
Municipal 3.812/2012, para
ciência, ajustes e fiscalização.
2023
Proc.
Administrativo
18.763/2023
2023/
2024
Pendente de
resposta
Sem
conclusão
Secretaria de
Administração
e Finanças
Publicação dos Extratos das
Contas Bancárias no Portal
Transparência
2023 Memorando
10.174/2023
Perma
nente
Sem
conclusão
Secretaria de
Administração
e Finanças e
Sr. Prefeito
Relatório de acompanhamento
das aplicações estabelecidas na
Constituição Federal de no
mínimo 25% das receitas de
impostos na Manutenção e o
Desenvolvimento do Ensino e
15% em Ações e Serviços de
Saúde Municipal
2023 Memorando
32.268/2023 2023
Monitoramento da
Recomendações
em 2024 -
ENVIADO
Relatório anexo a
PCA 2024
Parcial
Secretaria de
Engenharia e
Obras
Índice de Transparência da
Administração Pública - ITP -
OBRAS
2024 Memorando
7.187/2024 2024
A Secretaria está
elaborando a
documentação
para nova licitação
do sistema de
obras, esse
relatório será
incluído como
obrigatório.
Parcial
Secretaria de
Esporte e
Lazer
SIT 59744 e 60789 PATO
FUTSAL 2024 Situação igual
ao SIT 59278 2024
Parecer do gestor
da parceria e do
secretário
municipal de
esporte e lazer.
Não
atendida
Secretaria de
Esporte e
Lazer
SIT 59278 PATO FUTSAL 2024 Memorando
5.734/2024 2024
Parecer do gestor
da parceria e do
secretário
municipal de
esporte e lazer.
Não
atendida
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16
CONTROLADORIA GERAL
Todas as
Unidades
Fonte de recursos com saldo
negativo 2024 Memorando
27.910/2024 2024 Relatório anexado
a PCA 2024 Parcial
Secretaria de
Administração
e Finanças e
Sr. Prefeito
Transferências Financeiras
Constitucionais 2024 Memorando
23.436/2024 2024 Relatório anexado
a PCA 2024 Parcial
Todas as
Unidades
Providências de término de
Mandato em observância a
LRF.
2024 Circular
32.686/2024 2024 Recomendação
Instrutiva Concluída
Esses processos que resultaram em recomendações foram enviados na íntegra
através do Memorando 5.903/2025.
Quanto ao processo referente as fontes de recursos com saldo negativo,
conforme Memorando 27.910/2024, este foi concluído e encontra-se no anexo (I) com
recomendação para que se tenha cautela no planejamento das despesas até o fim do
exercício corrente, sempre considerando a arrecadação, assim garantindo a
disponibilidade financeira para honrar com os compromissos junto aos credores.
O Processo referente as Transferências financeiras Constitucionais encontra-se
no anexo (II), com recomendação para que, ao final de cada mês, após a apuração
dos valores devidos, as transferências para as respectivas Fontes de Recursos sejam
realizadas de forma imediata e sem atrasos para as contas bancárias
correspondentes.
Ainda, no ano de 2023, a avaliação da atuação governamental na área da
Assistência Social obteve uma pontuação de 3,93, representando uma queda de 0,74
pontos em comparação ao ano anterior. Uma das principais questões identificadas foi
a significativa redução na qualidade dos serviços do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e do Serviço de Proteção Social Básica no
Domicílio (SPSB), cuja pontuação caiu de 8,0 em 2022 para 2,7 em 2023, uma
variação negativa de 5,3 pontos.
Após a divulgação dos resultados foram promovidas reuniões com a Secretaria
da pasta e sua equipe para diagnosticar os aspectos que impactaram a queda da nota
na avaliação.
Juntamente, no mesmo período, recebemos uma visita presencial dos auditores
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), responsáveis pelo PROGOV,
os quais solicitaram que fosse elaborado um Roteiro de Controle de Desempenho
(RCD). Dessa forma, com foco na área mais crítica identificada, devido à expressiva
queda na pontuação, definiu-se como prioridade o aprimoramento dos serviços de
SCFV e SPSB no domicílio.
Com a elaboração do RCD, foram estruturadas e executadas medidas corretivas
e de melhoria ao longo do período seguinte, em colaboração com a equipe da
secretaria. Como resultado, a avaliação de 2024 registrou um avanço significativo,
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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17
CONTROLADORIA GERAL
elevando a pontuação para 4,70, um aumento de 2,00 pontos em relação ao ano
anterior.
É importante destacar que, conforme a nova PCA, caso a pontuação da área
apresente um decréscimo igual ou superior a 5% em relação ao exercício anterior,
poderá haver ressalvas nas contas da gestão municipal, como ocorreu em 2023. Além
disso, em caso de reincidência ao longo do mandato, existe a possibilidade de
irregularidade das contas.
Ainda sobre o PROGOV, no ano de 2024 foi realizado um levantamento das
atuações das Unidades de Controle Interno. O questionário aplicado serviu como base
para iniciarmos o planejamento de melhorias, resultando na elaboração de um plano
de estudos para execução em 2025, conforme anexo (III).
Por meio do trabalho realizado para a adequação de todos os itens de avaliação
do Portal Transparência, estabelecidos pelo TCE-PR e ATRICON, o Município
alcançou a nota 99,90 em 2024, conquistando a categoria Diamante.
Adicionalmente, solicitamos pareceres aos Conselhos de Saúde, FUNDEB e
Transporte Escolar sobre a regularidade da gestão dos recursos aplicados, recebemos
o documento anexo (IV), o qual atesta a regularidade na aplicação dos recursos
públicos em Transporte Escolar e os demais serão encaminhados posteriormente.
6. Síntese das avaliações
6.1. Gastos com Pessoal do Poder Executivo
Em relação às despesas com pessoal, sua definição e limites estão
expressamente previstos na Lei Complementar nº101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, que vem a partir do seu art. 18, prever que:
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Atentando para a necessidade expressa no art. 169, caput, a LRF trouxe em seu
art. 19 a delimitação exata da porcentagem cabível para cada ente, proporcionando
uma margem discricionária para as decisões políticas de gastos, sem deixar de
estabelecer o limite de porcentagem para as despesas com o pessoal.
Vejamos então a redação do art. 19:
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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18
CONTROLADORIA GERAL
Art.19. Para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a
despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Também, o art. 20 cita que na esfera municipal os limites serão de 6% (seis por
cento) para o Legislativo e 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Ainda, o art. 59 parágrafo 1º menciona que os Tribunais de Contas alertarão os
Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem que o montante da
despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite, ou seja,
48,6% da Receita Corrente Líquida – RCL.
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, ou seja, 51,30% da Receita Corrente Líquida – RCL são vedados ao Poder ou
órgão referido no art. 20 a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37
da Constituição; a criação de cargo, emprego ou função; a alteração de estrutura de
carreira que implique aumento de despesa; o provimento de cargo público, admissão
ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança; e a contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do §
6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes
orçamentárias.
Abaixo será demonstrado um comparativo dos gastos com pessoal dos últimos 5
anos:
Despesas com Pessoal
2020 2021 2022 2023 2024
Janeiro 45,03% 42,51% 44,33% 49,29% 47,27%
Fevereiro 44,68% 42,39% 44,40% 49,76% 46,52%
Março 44,59% 42,53% 44,24% 50,17% 42,27%
Abril 44,55% 42,77% 44,54% 50,37% 45,44%
Maio 44,80% 43,98% 44,08% 48,68% 46,19%
Junho 44,40% 43,31% 44,50% 50,03% 45,15%
Julho 44,63% 43,64% 44,77% 50,36% 44,48%
Agosto 41,85% 46,01% 45,10% 49,86% 44,92%
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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19
CONTROLADORIA GERAL
Setembro 40,85% 46,51% 45,63% 49,52% 41,39%
Outubro 41,04% 46,55% 46,04% 48,97% 45,41%
Novembro 41,05% 46,12% 46,95% 48,21% 45,32%
Dezembro 42,72% 45,42% 47,93% 47,61% 46,54%
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Relatório emitido em: 12/03/2025.
Evolução da Despesa com Pessoal
6.2. Dívida Consolidada Líquida
Abaixo é apresentada a transcrição dos conceitos de Dívida Consolidada
Líquida, definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, de forma mais abrangente,
pelo Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais, aprovado pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as
seguintes definições:
I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado
sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação,
assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e de
realização de operações de crédito, para amortização em prazo
superior a doze meses;
Segundo o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais – 11ª Edição, Versão 3,
07/05/2021:
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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20
CONTROLADORIA GERAL
A dívida consolidada líquida (DCL) corresponde ao saldo da dívida
consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações
financeiras e os demais haveres financeiros, líquidos dos Restos a
Pagar Processados.
De acordo com a Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, a dívida
consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do
décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de
publicação desta Resolução, não poderá exceder, respectivamente, no caso dos
Municípios, a 1,2 (120%) vezes a receita corrente líquida, definida na forma do art. 2.
Na tabela abaixo estão demonstrados os valores apurados de Divida
Consolidada nos últimos 5 anos.
Dívida Consolidada
2020 2021 2022 2023 2024
1º Quadrimestre -13,47% -15,68% -24,60% -8,37% 0,23%
2º Quadrimestre -12,35% -15,18% -19,54% -0,48% 0,58%
3º Quadrimestre -5,68% -11,71% -6,16% 3,03% 20,70%
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Relatório emitido em: 12/03/2025.
Evolução da Dívida Consolidada Líquida
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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21
CONTROLADORIA GERAL
6.3. Limites Constitucionais
6.3.1. Índice de Despesas com Manutenção e Desenvolvimento de Ensino
6.3.1.1. Manutenção e Desenvolvimento de Ensino – 25% de Impostos
O limite mínimo anual de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino
é estabelecido conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 212:
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Destaca-se que o índice mínimo de 25% a ser atingido é anual, motivo pelo qual
deve ser monitorado constantemente, buscando o alcance e manutenção da meta ao
final do exercício.
Para melhor avaliação apresenta-se abaixo, os índices encontrados no Anexo 8
que compõe a RREO, aplicação em Educação pelo Município, conforme sua evolução
no decorrer dos últimos 5 anos, enfatiza-se que o 6º Bimestre demonstra o índice
cumulativo do ano.
Evolução de Índices de Aplicação de Recursos em Educação 25%
2020 2021 2022 2023 2024
1º Bimestre 16,10% 14,17% 11,30% 17,57% 17,13%
2º Bimestre 17,90% 14,90% 14,33% 18,90% 17,36%
3º Bimestre 22,55% 17,20% 19,08% 21,74% 19,72%
4º Bimestre 22,42% 17,72% 20,57% 22,08% 22,32%
5º Bimestre 22,26% 18,57% 21,45% 23,25% 23,98%
6º Bimestre 23,98% 26,78% 29,12% 25,91% 25,00%
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Relatório emitido em: 12/03/2025.
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22
CONTROLADORIA GERAL
Evolução de Índices de Aplicação de Recursos em Educação 25%
6.3.1.2. Manutenção e Desenvolvimento de Ensino – FUNDEB
A aplicação dos recursos recebidos do FUNDEB no período parte tem
destinação legal ao pagamento da remuneração dos profissionais do Magistério da
educação básica, em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 14.113,
de 25 de dezembro de 2020, que estabelece 70% como meta anual.
Para melhor avaliação apresenta-se abaixo, os índices encontrados no Anexo 8
que compõe a RREO, aplicação em Recursos de Educação FUNDEB pelo Município,
conforme sua evolução no decorrer dos últimos 5 anos, enfatiza-se que o 6º Bimestre
demonstra o índice cumulativo do ano.
Evolução de índices de Aplicação de Recursos em Educação FUNDEB 70%
2020 2021 2022 2023 2024
1º Bimestre 35,39% 56,22% 54,41% 97,14% 85,75%
2º Bimestre 43,45% 64,93% 74,49% 92,98% 97,70%
3º Bimestre 55,52% 71,79% 91,99% 99,48% 101,35%
4º Bimestre 60,29% 73,77% 89,38% 99,50% 97,18%
5º Bimestre 64,05% 71,68% 88,02% 90,48% 89,36%
6º Bimestre 67,79% 74,52% 86,83% 85,32% 86,74%
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Relatório emitido em: 12/03/2025.
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CONTROLADORIA GERAL
Evolução de Índices de Aplicação de Recursos em Educação FUNDEB 70%
6.3.2. Índice de Despesas com Serviços Públicos de Saúde – 15% de
Impostos
O limite mínimo anual de aplicação em ações e serviços públicos em saúde é
estabelecido conforme determina a Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de
2012:
Art. 7
o
Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em
ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por
cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos
recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e
o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.
Demonstrado no quadro de acompanhamento abaixo, podem ser observados os
percentuais de aplicação nos últimos 5 anos:
Evolução de índices de Aplicação de Recursos em Saúde 15%
2020 2021 2022 2023 2024
1º Bimestre 14,04% 21,89% 23,57% 23,01% 24,15%
2º Bimestre 20,81% 25,70% 23,01% 27,02% 26,72%
3º Bimestre 26,52% 27,08% 23,64% 30,74% 29,76%
4º Bimestre 26,94% 25,79% 27,32% 32,29% 30,93%
5º Bimestre 23,75% 24,65% 31,58% 32,64% 31,02%
6º Bimestre 25,82% 26,47% 33,96% 33,78% 32,59%
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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24
CONTROLADORIA GERAL
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Relatório emitido em: 12/03/2025.
Evolução de índices de Aplicação de Recursos em Saúde 15%
7. Considerações relevantes quanto ao item 6 do Relatório
Em 2024, o município manteve a conformidade com os limites fiscais
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demais normativas. Quanto
à avaliação dos limites em relação às despesas com pessoal, podemos destacar que
foram gastos em 2024 pelo executivo Municipal 46,54% da Receita Corrente Líquida
em despesas com pessoal, estando dessa forma em conformidade com o limite
prudencial de 48,60% previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Em relação à dívida consolidada, o percentual da dívida consolidada líquida
sobre a Receita Corrente Líquida encerrou o 3º Quadrimestre em 20,70%. O limite da
dívida consolidada, definido por resolução do Senado Federal é de 120%.
No que diz respeito à Aplicação de Recursos no Ensino, considerando o
demonstrativo da Aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino, restou verificado, que no Exercício de 2024, foi aplicado em ensino o
percentual de 25,00%, no limite mínimo constitucional de 25% conforme disposto no
artigo 212 da CF 88. Também, investiu 86,74% no FUNDEB, valor acima do mínimo
de 70% conforme disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro
de 2020.
Quanto aos gastos com saúde, Aplicação de Recursos na área da Saúde,
considerando o demonstrativo da Aplicação de Recursos em Ações e Serviços
Públicos de Saúde, indica que no Exercício de 2024, foi aplicado um percentual de
32,59% em saúde, o percentual constitucional exigido é de no mínimo 15% conforme a
Lei Complementar 141/2012.
8. Participação em Consórcios Intermunicipais
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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CONTROLADORIA GERAL
Pato Branco, 21 de março de 2025.
Regiane Cordeiro Szymkoviak
Controladora Interna/Chefe de UCI
Portaria 1.387/2021
CRA-PR Nº 32415
CNPJ Razão Social
14.896.759/0001-
09
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGENCIAS
DO SUDOESTE DO PARANA
03.273.207/0001-
28
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
00.136.858/0001-
88
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
REGIANE CORDEIRO
SZYMKOVIAK:00838
188982
Assinado de forma digital por
REGIANE CORDEIRO
SZYMKOVIAK:00838188982
Dados: 2025.03.20 16:39:55 -03'00'
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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CONTROLADORIA GERAL
Relatório de monitoramento da arrecadação e investimentos pelo Município
de Pato Branco
1. Introdução
A Controladoria do Município de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Municipal nº 2.780 de 14 de junho de 2007, vem através deste
apresentar o relatório de monitoramento da arrecadação e investimentos pelo Município
de Pato Branco até o mês de agosto de 2024.
Para a elaboração deste relatório, foram utilizados os dados disponíveis no
relatório de Balancete por Fonte de Recurso, referentes ao período de 01 de janeiro de
2024 a 31 de agosto de 2024, os quais estão registrados no Sistema de Informações
Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Na sequência, serão apresentadas as fontes que, até a data de 31 de agosto de
2024, apresentaram saldo negativo, as quais devem ser analisadas pelos gestores
diretamente envolvidos.
2. Resultados dos exames
Após apuração dos valores apresentados nos relatórios, constatou-se que as
seguintes fontes apresentam saldo negativo em 31/08/2024:
Especificação Fonte de
recurso
Descrição Saldo Ajustado da
Fonte
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes do
mês de agosto
002 Desvinculação das receitas dos Municípios -DRM -835.335,41
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes do
mês de agosto
102 FUNDEB 40% -29.265,82
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes do
mês de agosto
1042 Transferências de recursos do FNDE (PNAE) -22.543,72
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes do
mês de agosto
1060 Recursos não vinculados da compensação de impostos -
Recursos Livres
-439.979,02
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes do
mês de agosto
303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) -1.813.379,09
Fonte: Relatório emitido no Sistema SIM AM-TCE-PR em 14/10/2024.
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CONTROLADORIA GERAL
3. Recomendação
Recomendamos para que se tenha cautela no planejamento das despesas até o
fim do exercício corrente, sempre considerando a arrecadação, assim garantindo a
disponibilidade financeira para honrar com os compromissos junto aos credores.
Recomendamos a Secretaria de Saúde o acompanhamento da fonte 303.
Recomendamos a Secretaria de Educação e Cultura o acompanhamento das
fontes 102 e 1042.
Recomendamos a Secretaria de Administração e Finanças o acompanhamento
das fontes 002 e 1060.
4. Conclusão
Após o encerramento do exercício de 2024, foi emitido o Relatório da Apuração do
Resultado Financeiro por Fonte de Recurso em 31/12/2024, no sistema SIM-AM do TCEPR. A análise dos dados identificou as seguintes fontes de recursos com déficit financeiro,
conforme demonstrado no quadro abaixo:
Especificação Fonte de
recurso
Descrição DÉFICIT
FINANCEIRO
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes do
mês de agosto
002 Desvinculação das receitas dos Municípios -DRM
-799,30
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes do
mês de agosto
102 FUNDEB 40% -774.151,95
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes do
mês de agosto
303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) -14.428.697,33
Fonte: Relatório emitido no Sistema SIM AM-TCE-PR, em 17/03/2025.
As fontes de recursos 002 e 303 são consideradas de livre aplicação. Diante desse
cenário, reforçamos a importância de aprimorar a gestão financeira e orçamentária para o
exercício de 2025, a fim de evitar novos déficits e garantir a sustentabilidade fiscal do
município.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), é fundamental
que a administração pública observe o equilíbrio entre receitas e despesas, conforme
disposto no art. 1º, §1º, que estabelece a necessidade de uma gestão fiscal responsável
para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Além disso, o art. 42 veda a assunção de obrigações nos dois últimos quadrimestres do
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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CONTROLADORIA GERAL
mandato sem disponibilidade de caixa suficiente para seu pagamento, o que reforça a
necessidade de um planejamento rigoroso para evitar a repetição de déficits financeiros.
Pato Branco, 17 de março de 2025.
Regiane Cordeiro Szymkoviak
Controladora Interna/Chefe de UCI
Portaria 1.387/2021
Fabiana Mazzuco
Contadora
Portaria 759/2022
FABIANA
MAZZUCO:0878
4372907
Assinado de forma digital
por FABIANA
MAZZUCO:08784372907
Dados: 2025.03.17 15:18:43
-03'00'
REGIANE CORDEIRO
SZYMKOVIAK:0083818
8982
Assinado de forma digital por
REGIANE CORDEIRO
SZYMKOVIAK:00838188982
Dados: 2025.03.17 15:22:08 -03'00'
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CONTROLADORIA GERAL
Relatório de acompanhamento da aplicação na Manutenção e no
Desenvolvimento do Ensino Municipal
1. Introdução
De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, os municípios
devem destinar, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de impostos,
incluindo as transferências constitucionais, para investimentos na educação.
Além disso, conforme a Emenda Constitucional nº 108/2020, que regulamenta
o novo Fundeb, pelo menos 5% das transferências obrigatórias da União e do
Estado devem ser aplicados na educação básica pública.
A Fonte de Recurso 104 é utilizada para registrar a aplicação mínima de
25% das receitas de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE) municipal. Os recursos dessa fonte são provenientes da arrecadação de
impostos municipais, incluindo o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre Serviços (ISS), e o Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Além disso, também compõe essa fonte o
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que nas receitas municipais
corresponde aos valores retidos pela administração municipal sobre
pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas, conforme a legislação
tributária vigente.
Além desses tributos, a fonte também recebe recursos provenientes de
transferências intergovernamentais, como a cota-parte do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), correspondente à parcela estabelecida no
artigo 159, inciso I, alíneas "d" e "e" da Constituição Federal. Essa cota inclui
um repasse adicional de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios,
efetuado no primeiro decêndio do mês de julho e outro repasse de 1% ao FPM
efetuado no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
Esses recursos são fundamentais para garantir o financiamento das
ações educacionais no município, assegurando investimentos em infraestrutura
escolar, pagamento de profissionais da educação, aquisição de materiais
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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CONTROLADORIA GERAL
pedagógicos e outras despesas essenciais para o desenvolvimento do ensino
público municipal.
Já a Fonte de Recurso 103 corresponde a uma parcela específica das
transferências constitucionais destinadas à educação, equivalente a 5% dessas
transferências. Esses recursos têm origem nas receitas de transferências de
impostos Federais e Estaduais e representam um montante adicional ao valor
já destinado ao FUNDEB.
Os valores que entram no cálculo da Fonte de Recurso 103
correspondem às cotas-partes de diversas transferências constitucionais,
incluindo a cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM - CF, art.
159, I, alínea "b"), a cota-parte do ICMS, a cota-parte do IPI-Exportação, a
cota-parte do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e a cota-parte
do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Diante disso, este relatório tem a finalidade de aferir se as transferências
financeiras para as contas bancárias das fontes de recursos 103 e 104 estão
sendo realizadas em conformidade com as regras previstas.
Para essa análise, foram utilizados os relatórios dos Demonstrativos de
Receita, Demonstrativos de Despesas e o Anexo 8, que fazem parte do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
Adicionalmente, acompanhamos os Memorandos 23.436/2024 e
894/2025, nos quais foram solicitadas informações sobre as transferências
realizadas no período em questão.
2. Resultados dos Exames
2.1 Quadro que apresenta a arrecadação das receitas de impostos
que compõem o cálculo para a aplicação do mínimo
Constitucional de 25%, dados do exercício de 2024
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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CONTROLADORIA GERAL
Fonte: Sistema de Gestão Governança Brasil (GOVBR). Relatórios emitidos a partir de 07/03/2025.
2.2 Demonstrações dos valores apurados segundo a arrecadação
das Receitas de Impostos Municipais e Transferências Constitucionais
2.2.1 No quadro abaixo estão os valores que compõem o cálculo para a
fonte de recurso 104:
Impostos
próprios Educação 25%
Transferências
realizadas Diferença
Janeiro 7.710.558,94 1.927.639,74 2.933.484,23 1.005.844,50
Fevereiro 9.887.499,32 2.471.874,83 2.486.542,60 14.667,77
Março 17.029.877,11 4.257.469,28 4.227.258,31 -30.210,97
Abril 9.677.398,10 2.419.349,53 2.441.834,32 22.484,79
Maio 9.386.663,28 2.346.665,82 2.346.666,73 0,91
IPTU ITBI IRRF ISS FPM ITR ICMS IPVA IPI Total Dedução FUNDEB
Janeiro 1.104.724,78 1.076.777,02 2.076.469,15 4.256.551,66 7.436.698,15 1.591,16 6.313.925,57 13.247.720,34 78.095,87 35.592.553,70
Deduções 662.785,42 141.178,25 803.963,67 5.415.606,17
Fevereiro 2.266.010,26 1.931.226,95 2.196.892,22 3.913.064,16 10.112.057,52 4.590,61 5.717.966,22 3.825.205,65 81.223,93 30.048.237,52
Deduções 419.589,96 104,31 419.694,27 3.948.208,72
1º Bimestre 2.288.359,66 3.008.003,97 4.273.361,37 8.028.333,26 17.548.755,67 6.181,77 12.031.891,79 17.072.925,99 159.319,80 64.417.133,28 9.363.814,89
Março 10.147.274,96 1.044.732,20 2.340.322,94 4.317.849,14 6.304.313,27 3.886,60 6.110.231,38 3.513.285,40 95.423,33 33.877.319,22
Deduções 818.634,12 1.602,50 65,51 820.302,13 3.205.427,97
Abril 1.817.419,69 1.702.593,07 2.120.556,05 4.043.593,31 6.592.999,23 2.301,36 7.366.411,35 3.450.617,19 82.521,99 27.179.013,24
Deduções 4.651,54 2.112,48 6.764,02 3.498.970,21
2º Bimestre 13.429.768,65 5.753.726,74 8.734.240,36 16.387.597,72 30.446.068,17 12.369,73 25.508.534,52 24.036.828,58 337.265,12 124.646.399,59 16.068.213,07
Maio 1.569.236,24 1.028.866,20 2.618.027,18 4.182.858,39 7.692.571,29 3.407,25 6.085.588,22 3.106.270,21 86.857,20 26.373.682,18
Deduções 2.171,15 9.800,00 353,58 12.324,73 3.394.938,80
Junho 1.278.151,82 846.951,06 2.187.408,60 4.172.091,22 8.260.538,97 1.430,95 6.292.196,37 1.161.573,16 109.142,00 24.309.484,15
Deduções 1.426,89 4.237,87 5.664,76 3.164.976,26
3º Bimestre 16.273.558,67 7.619.744,00 13.539.676,14 24.737.955,88 46.399.178,43 17.207,93 37.886.319,11 28.304.671,95 533.264,32 175.311.576,43 22.628.128,13
Julho 1.180.279,59 1.067.917,18 2.444.391,58 4.170.858,17 8.950.997,10 4.432,39 7.509.743,68 980.340,51 96.472,14 26.405.432,34
Deduções 10.429,50 566,42 10.995,92 2.788.881,30
Agosto 1.067.400,53 947.487,38 2.551.175,55 4.339.430,32 7.002.122,12 7.324,33 6.423.859,07 781.119,04 130.559,03 23.250.477,37
Deduções 407,50 1.651,46 488,00 2.546,96 2.868.996,67
4º Bimestre 18.510.401,79 9.633.497,10 18.535.243,27 33.247.189,95 62.352.297,65 28.964,65 51.819.921,86 30.066.131,50 760.295,49 224.953.943,26 28.286.006,10
Setembro 1.059.297,83 1.214.018,08 2.393.406,98 4.365.628,08 7.291.730,18 57.885,62 6.957.957,32 727.197,01 142.518,38 24.209.639,48
Deduções 21.909,84 19.596,46 3.218,83 44.725,13 2.721.421,59
Outubro 1.064.578,74 1.019.301,06 2.411.616,56 4.496.570,44 6.099.418,54 123.409,91 7.826.678,98 666.062,44 96.760,06 23.804.396,73
Deduções 140,40 13.253,84 13.394,24 2.962.465,94
5º Bimestre 20.612.228,12 11.847.219,78 23.340.266,81 42.092.915,80 75.743.446,37 210.260,18 66.604.558,16 31.459.390,95 999.573,93 272.909.860,10 33.969.893,63
Novembro 1.108.206,24 924.396,30 2.413.834,31 4.799.050,33 7.807.534,24 11.489,86 6.612.473,52 601.797,81 107.455,18 24.386.237,79
Deduções 159,71 10.968,36 11.128,07 3.028.150,07
Dezembro 1.047.507,01 1.131.002,62 4.900.650,17 4.831.714,84 12.594.583,59 30.906,50 8.355.308,44 726.454,00 126.152,63 33.744.279,80
Deduções 126,56 3.355,83 3.482,39 3.600.506,71
6º Bimestre 22.767.655,10 13.902.618,70 30.654.751,29 51.709.356,78 96.145.564,20 252.656,54 81.572.340,12 32.787.642,76 1.233.181,74 331.025.767,23 40.598.550,41
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CONTROLADORIA GERAL
Junho 8.478.937,94 2.119.734,49 2.109.463,76 -10.270,73
Julho 12.450.029,60 3.112.507,40 3.112.574,24 66,84
Agosto 8.902.946,82 2.225.736,71 2.235.943,31 10.206,60
Setembro 10.557.806,39 2.639.451,60 2.631.679,75 -7.771,85
Outubro 8.978.672,56 2.244.668,14 2.243.448,66 -1.219,48
Novembro 9.234.359,11 2.308.589,78 2.287.491,05 -21.098,73
Dezembro 15.738.263,58 3.934.565,90 2.466.355,28 -1.468.210,62
TOTAL 128.033.012,75 32.008.253,19 31.522.742,24 -485.510,95
2.2.2 No quadro abaixo estão os valores que compõem o cálculo para a
fonte de recurso de recurso 103:
Transferências
Constitucionais Educação 5%
Transferências
realizadas Diferença
Janeiro 27.078.031,09 1.353.901,55 1.192.131,23 -161.770,32
Fevereiro 19.741.043,93 987.052,20 987.052,29 0,09
Março 16.027.139,98 801.357,00 801.357,06 0,06
Abril 17.494.851,12 874.742,56 874.742,63 0,07
Maio 16.974.694,17 848.734,71 848.734,78 0,07
Junho 15.824.881,45 791.244,07 790.815,15 -428,92
Julho 13.944.406,82 697.220,34 697.649,44 429,10
Agosto 14.344.983,59 717.249,18 714.716,52 -2.532,66
Setembro 13.607.107,96 680.355,40 682.888,20 2.532,80
Outubro 14.812.329,93 740.616,50 740.814,57 198,07
Novembro 15.140.750,61 757.037,53 756.839,62 -197,91
Dezembro 18.002.533,83 900.126,69 733.372,91 -166.753,78
TOTAL 202.992.754,48 10.149.637,72 9.821.114,40 -328.523,32
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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CONTROLADORIA GERAL
3. Análise
Conforme a arrecadação das receitas demonstradas no quadro 2.1 o
cálculo a ser realizado de 25% do total arrecadado de R$ 331.025.767,23
resulta em R$ 82.756.441,81. Esse montante é distribuído da seguinte forma:
R$ 40.598.550,41 destinados ao FUNDEB, R$ 32.008.253,19 para a fonte de
recurso 104 e R$ 10.149.637,72 para a fonte de recurso 103.
No que se refere à fonte de recurso 104, o valor devido no exercício de
2024 foi de R$ 32.008.253,19, sendo realizadas transferências no montante de
R$ 31.522.742,24, resultando em um saldo pendente de R$ 485.510,95.
Já em relação à fonte de recurso 103, o valor a ser transferido foi de R$
10.149.637,72, enquanto as transferências efetivadas somaram R$
9.821.114,40, restando um valor pendente de R$ 328.523,32 no exercício.
A pendência nas transferências para as Fontes 104 e 103 está
associada à disponibilidade financeira do município no período. Apesar da
previsão orçamentária, a execução dos repasses para a educação depende da
liquidez do caixa municipal. A insuficiência financeira pode impactar
diretamente a prestação de serviços públicos e resultar em sanções legais,
tornando essencial um planejamento financeiro eficiente para garantir a
regularização dos repasses e o equilíbrio do fluxo de caixa, assegurando o
cumprimento das obrigações constitucionais na aplicação mínima dos recursos
na educação.
4. Recomendação
Recomendamos que, ao término de cada mês, após a apuração dos
valores devidos, as transferências bancárias sejam realizadas para as
respectivas contas bancárias das Fontes de Recursos, a fim de garantir a
regularidade fiscal. Este procedimento assegura que os recursos sejam
alocados corretamente, em conformidade com as diretrizes orçamentárias, e
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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CONTROLADORIA GERAL
evita eventuais inconsistências que possam comprometer o cumprimento das
obrigações fiscais.
Pato Branco, 20 de março de 2025.
Regiane Cordeiro Szymkoviak
Controladora Interna/Chefe de UCI
Portaria 1.387/2021
Fabiana Mazzuco
Contadora
Portaria 759/2022
FABIANA
MAZZUCO:087
84372907
Assinado de forma digital
por FABIANA
MAZZUCO:08784372907
Dados: 2025.03.20
16:36:43 -03'00'
REGIANE CORDEIRO
SZYMKOVIAK:00838
188982
Assinado de forma digital por
REGIANE CORDEIRO
SZYMKOVIAK:00838188982
Dados: 2025.03.20 16:38:59
-03'00'
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA CONTROLADORIA
Controlador Interno
1. Coordenação da Controladoria;
Administração
2. Auxílio a Controle Externo TCE: CACO; INTEGRA; SGA; Monitoramento a Recomendações entre outras solicitações. GEPATRIA; TCU;
3. Câmara de Vereadores;
4. Monitoramento a Recomendações;
5. e-Prevenção
6. Processos Licitatórios para contração de ferramentas necessárias para o
desenvolvimento do trabalho;
Divisão de Auditoria
Auditoria Geral
7. Confecção e Execução do Atividades de Controle Interno Auditoria Interna Monitoramento de recomendações; e Confecção e desenvolvimento de Manuais e Instruções Normativas.
Auditoria de Parcerias e Convênios
8. Acompanhamento, Auditorias e Avaliações das Prestações de Contas das
Transferências Voluntárias;
Transparência, Integridade e Prestação de Contas
9. Relatórios Anuais para PCA: Poder Executivo; PATO PREV;
10. Transparência;
Capacitação:
11. Cursos para capacitação e aprimoramento
Anexo (i)
CONTROLADORIA GERAL
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA CONTROLADORIA
Coordenação da Controladoria;
lio a Controle Externo:
Recomendações entre outras solicitações.
Câmara de Vereadores;
Monitoramento a Recomendações;
Processos Licitatórios para contração de ferramentas necessárias para o
desenvolvimento do trabalho;
Interna
Execução do Plano de trabalho;
de Controle Interno;
Interna;
Monitoramento de recomendações; e
Confecção e desenvolvimento de Manuais e Instruções Normativas.
Auditoria de Parcerias e Convênios
Auditorias e Avaliações das Prestações de Contas das
Transferências Voluntárias;
Transparência, Integridade e Prestação de Contas
Relatórios Anuais para PCA:
Poder Executivo;
Cursos para capacitação e aprimoramento para todos os servidores da Controladoria.
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA CONTROLADORIA
Processos Licitatórios para contração de ferramentas necessárias para o
Confecção e desenvolvimento de Manuais e Instruções Normativas.
Auditorias e Avaliações das Prestações de Contas das
da Controladoria.
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Recursos Humanos necessários:
01 Servidor para coordenação Controladoria Critério para seleção: Controlador Interno nomeado segundo a Lei 2. 01 Servidor para executar os itens 2, 3, 4 Critério para seleção: Assistente administrativo
03 Servidores para executar o item Critério para seleção:
relacionada.
01 Estagiário para auxiliar na
Controladora Interna/Chefe de UCI
CONTROLADORIA GERAL
Recursos Humanos necessários:
coordenação Controladoria item 1;
Critério para seleção: Controlador Interno nomeado segundo a Lei 2.780/2007.
1 Servidor para executar os itens 2, 3, 4, 5 e 6;
Critério para seleção: Assistente administrativo.
para executar o item 7, 8, 9 e 10;
Critério para seleção: Formação em contabilidade, finanças, administração ou área
r na confecção e organização de documentos.
ORGANOGRAMA
Regiane Cordeiro Szymkoviak
Controladora Interna/Chefe de UCI
Portaria 1.387/2021
780/2007.
Formação em contabilidade, finanças, administração ou área
Regiane Cordeiro Szymkoviak
REGIANE CORDEIRO
SZYMKOVIAK:008381889
82
Assinado de forma digital por
REGIANE CORDEIRO
SZYMKOVIAK:00838188982
Dados: 2024.10.11 14:49:48 -03'00'
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CONTROLADORIA GERAL
1. Apresentação
Este plano tem como objetivo definir diretrizes para a capacitação dos
servidores da Unidade de Controle Interno do Município de Pato Branco
exercício de 2024. A proposta visa desenvolver um processo contínuo de
educação para os funcionários, com o intuito de aprimorar seu desempenho
profissional e alinhar suas atividades às exigências necessárias. Busca
assim, promover uma aprendizagem que
pessoal dos servidores quanto o sucesso institucional da unidade.
2. Controladoria e Unidade de Controle Interno
O Sistema de Controle Interno do Município de Pato Branco é
regulamentado por um conjunto legislativo que de
processos. A Lei Municipal
instituiu o Sistema de Controle Interno, estabelecendo a Unidade Central de
Controle Interno e suas responsabilidades para assegurar a eficiência e a
integridade na gestão dos recursos públicos municipais.
Além dessa, a Lei
proporciona diretrizes adicionais para o Controle Interno, abrangen
supervisão e o monitoramento das atividades financeiras e administrativas.
Esta legislação visa aprimorar a transparência, a responsabilidade e a
eficiência na administração pública
3. Objetivo Geral:
Capacitar os servidores públicos para fortalecer a governança, a gestão
de riscos e o controle interno, de acordo com as diretri
Avaliação de Contas Municipais de Governo
do Estado do Paraná (TCE
4. Objetivos Específicos:
1. Incentivar o conhecimento e a aplicação de boas práticas de
governança pública.
CONTROLADORIA GERAL
PLANO DE CAPACITAÇÃO
Este plano tem como objetivo definir diretrizes para a capacitação dos
servidores da Unidade de Controle Interno do Município de Pato Branco
. A proposta visa desenvolver um processo contínuo de
educação para os funcionários, com o intuito de aprimorar seu desempenho
profissional e alinhar suas atividades às exigências necessárias. Busca
assim, promover uma aprendizagem que beneficie tanto o desenvolvimento
pessoal dos servidores quanto o sucesso institucional da unidade.
e Unidade de Controle Interno
O Sistema de Controle Interno do Município de Pato Branco é
regulamentado por um conjunto legislativo que define suas diretrizes e
Municipal nº 2.780, sancionada em 19 de junho de 2007,
instituiu o Sistema de Controle Interno, estabelecendo a Unidade Central de
Controle Interno e suas responsabilidades para assegurar a eficiência e a
na gestão dos recursos públicos municipais.
Além dessa, a Lei Municipal nº 4.742 de 29 de Fevereiro de 2016,
proporciona diretrizes adicionais para o Controle Interno, abrangen
supervisão e o monitoramento das atividades financeiras e administrativas.
Esta legislação visa aprimorar a transparência, a responsabilidade e a
eficiência na administração pública.
Capacitar os servidores públicos para fortalecer a governança, a gestão
de riscos e o controle interno, de acordo com as diretrizes do Programa de
Avaliação de Contas Municipais de Governo (PROGOV) do Tribunal de
araná (TCE-PR), visando aprimorar a administração pública.
Objetivos Específicos:
Incentivar o conhecimento e a aplicação de boas práticas de
governança pública.
Este plano tem como objetivo definir diretrizes para a capacitação dos
servidores da Unidade de Controle Interno do Município de Pato Branco para o
. A proposta visa desenvolver um processo contínuo de
educação para os funcionários, com o intuito de aprimorar seu desempenho
profissional e alinhar suas atividades às exigências necessárias. Busca-se,
beneficie tanto o desenvolvimento
O Sistema de Controle Interno do Município de Pato Branco é
fine suas diretrizes e
nº 2.780, sancionada em 19 de junho de 2007,
instituiu o Sistema de Controle Interno, estabelecendo a Unidade Central de
Controle Interno e suas responsabilidades para assegurar a eficiência e a
de 29 de Fevereiro de 2016,
proporciona diretrizes adicionais para o Controle Interno, abrangendo a
supervisão e o monitoramento das atividades financeiras e administrativas.
Esta legislação visa aprimorar a transparência, a responsabilidade e a
Capacitar os servidores públicos para fortalecer a governança, a gestão
Programa de
ribunal de Contas
, visando aprimorar a administração pública.
Incentivar o conhecimento e a aplicação de boas práticas de
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CONTROLADORIA GERAL
2. Capacitar os servidores em gestão de riscos, controle interno e
transparência.
3. Promover a melhoria contínua na prestação de serviços públicos.
4. Reforçar a cultura de responsa
administração pública.
5. Justificativa
A capacitação dos servidores municipais é crucial para garantir a
eficácia na implementação da nova PCA (Planejamento e Controle
Administrativo) e assegurar a conformidade com o
medida que a nova PCA introduz novas diretr
servidores compreendam e adotem essas mudanças de forma que estejam
alinhadas com as boas práticas de governança.
Ao capacitar os servidores, garantimos que eles estejam aptos a
implementar as novas diretrizes da PCA com
às recomendações do PROGOV
políticas, mas também melhora a gestão de riscos e os controles internos,
ajudando a prevenir falhas e a assegurar a conformidade com as normas. Além
disso, a formação contínua dos servidores promove práticas de transparência e
prestação de contas, fundamentais tanto para a nova PCA quanto para os
princípios do PROGOV.
Com servidores bem treinados, a administração pública poderá executar
suas funções de maneira mais eficiente e responsável, assegurando uma
gestão mais eficaz e alinhada com as melhores práticas de governança.
Portanto, a capacitação é um passo indispensável para a implementação bem
sucedida da nova PCA e para o fortalecimento da governan
conforme as diretrizes do PROGOV
6. Público-alvo
Servidores de cargo efetivo lotados na Controladoria Geral
7. Planejamento Governança e Gestão Pública
governança no setor público.
Gestão de Riscos
CONTROLADORIA GERAL
Capacitar os servidores em gestão de riscos, controle interno e
Promover a melhoria contínua na prestação de serviços públicos.
Reforçar a cultura de responsabilidade e prestação de contas
administração pública.
A capacitação dos servidores municipais é crucial para garantir a
eficácia na implementação da nova PCA (Planejamento e Controle
Administrativo) e assegurar a conformidade com o PROGOV do TCE
medida que a nova PCA introduz novas diretrizes e práticas, é essencial que os
servidores compreendam e adotem essas mudanças de forma que estejam
as boas práticas de governança.
Ao capacitar os servidores, garantimos que eles estejam aptos a
implementar as novas diretrizes da PCA com eficácia, alinhando suas práticas
PROGOV. Isso não só facilita a integração das novas
políticas, mas também melhora a gestão de riscos e os controles internos,
ajudando a prevenir falhas e a assegurar a conformidade com as normas. Além
disso, a formação contínua dos servidores promove práticas de transparência e
prestação de contas, fundamentais tanto para a nova PCA quanto para os
Com servidores bem treinados, a administração pública poderá executar
e maneira mais eficiente e responsável, assegurando uma
gestão mais eficaz e alinhada com as melhores práticas de governança.
Portanto, a capacitação é um passo indispensável para a implementação bem
sucedida da nova PCA e para o fortalecimento da governança pública
PROGOV.
Servidores de cargo efetivo lotados na Controladoria Geral.
Governança e Gestão Pública: Princípios e práticas de
governança no setor público.
Gestão de Riscos: Identificação, avaliação e mitigação de riscos.
Capacitar os servidores em gestão de riscos, controle interno e
Promover a melhoria contínua na prestação de serviços públicos.
bilidade e prestação de contas na
A capacitação dos servidores municipais é crucial para garantir a
eficácia na implementação da nova PCA (Planejamento e Controle
do TCE-PR. À
izes e práticas, é essencial que os
servidores compreendam e adotem essas mudanças de forma que estejam
Ao capacitar os servidores, garantimos que eles estejam aptos a
eficácia, alinhando suas práticas
. Isso não só facilita a integração das novas
políticas, mas também melhora a gestão de riscos e os controles internos,
ajudando a prevenir falhas e a assegurar a conformidade com as normas. Além
disso, a formação contínua dos servidores promove práticas de transparência e
prestação de contas, fundamentais tanto para a nova PCA quanto para os
Com servidores bem treinados, a administração pública poderá executar
e maneira mais eficiente e responsável, assegurando uma
gestão mais eficaz e alinhada com as melhores práticas de governança.
Portanto, a capacitação é um passo indispensável para a implementação bem
-
ça pública
: Princípios e práticas de
avaliação e mitigação de riscos.
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CONTROLADORIA GERAL
Controle Interno e Compliance
gerenciamento de controles internos e sistemas de compliance.
Transparência e Accountability
responsabilidade pública.
Planejamento Estratégico
planos estratégicos focados em resultados.
Inovação e Tecnologia
práticas inovadoras na administração pública.
Auditoria e Qualidade
qualidade de processos.
Ética na Administração Pública
gestão pública
8. Estratégias de execução Avaliação de Necessidades Desenvolvimento do Conteúdo Seleção de Instrutores Modalidade de Ensino Implementação Gradual Avaliação e Feedback Certificação e Reconhecimento
9. Orçamento
Os recursos destinados à capacitação dos servidores provêm do
Orçamento Geral do Município, conforme estabelecido na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2024), especificamente alocados para a Controladoria Interna
Municipal. Estes recursos são classificados como um investimento, e não uma
despesa, pois visam fortalecer as competências dos servidores e melhorar a
gestão pública, contribuindo para a eficiência e eficácia administrativa
10. Resultados Esperados:
Melhor desempenho na gestão pública. Redução de riscos institucionais. Aumento da transparência e da responsabilidade nas ações
governamentais.
CONTROLADORIA GERAL
Controle Interno e Compliance: Implementação e
gerenciamento de controles internos e sistemas de compliance.
Transparência e Accountability: Práticas de transparência e
responsabilidade pública.
Planejamento Estratégico: Desenvolvimento e execução de
planos estratégicos focados em resultados.
Inovação e Tecnologia: Aplicação de novas tecnologias e
práticas inovadoras na administração pública.
Auditoria e Qualidade: Técnicas de auditoria e controle de
qualidade de processos.
Ética na Administração Pública: Práticas e condutas éticas na
gestão pública
Estratégias de execução
Avaliação de Necessidades;
Desenvolvimento do Conteúdo;
Seleção de Instrutores;
Modalidade de Ensino;
Implementação Gradual;
Avaliação e Feedback; e
Certificação e Reconhecimento.
Os recursos destinados à capacitação dos servidores provêm do
Orçamento Geral do Município, conforme estabelecido na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2024), especificamente alocados para a Controladoria Interna
ipal. Estes recursos são classificados como um investimento, e não uma
despesa, pois visam fortalecer as competências dos servidores e melhorar a
gestão pública, contribuindo para a eficiência e eficácia administrativa.
Resultados Esperados:
desempenho na gestão pública.
Redução de riscos institucionais.
Aumento da transparência e da responsabilidade nas ações
: Implementação e
gerenciamento de controles internos e sistemas de compliance.
: Práticas de transparência e
senvolvimento e execução de
: Aplicação de novas tecnologias e
: Técnicas de auditoria e controle de
: Práticas e condutas éticas na
Os recursos destinados à capacitação dos servidores provêm do
Orçamento Geral do Município, conforme estabelecido na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2024), especificamente alocados para a Controladoria Interna
ipal. Estes recursos são classificados como um investimento, e não uma
despesa, pois visam fortalecer as competências dos servidores e melhorar a .
Aumento da transparência e da responsabilidade nas ações
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CONTROLADORIA GERAL
Alinhamento das instituições às melhores práticas recomendadas pelo
TCE-PR.
Regiane Cordeiro Szymkoviak
Controladora Interna/Chefe de UCI
CONTROLADORIA GERAL
Alinhamento das instituições às melhores práticas recomendadas pelo
Regiane Cordeiro Szymkoviak
Controladora Interna/Chefe de UCI
Portaria 1.387/2021
REGIANE CORDEIRO
SZYMKOVIAK:0083818
8982
Assinado de forma digital por
REGIANE CORDEIRO
SZYMKOVIAK:00838188982
Dados: 2024.10.11 14:52:30 -03'00'
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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CONTROLADORIA GERAL
Plano Anual de Tr
Nº Unidade Tipo Objeto
01
Secretaria
de
Administraç
ão e
Finanças
Confecção
Relatório PCA 2024
02 Pato PREV Confecção
Relatório PCA 2024
CONTROLADORIA GERAL
ano Anual de Trabalho para o exercício de 2025
Objeto Finalidade/ Objetivos Origem da Demanda
PCA 2024
Elaboração do relatório de
Controle Interno, parte
integrante da PCA-2024;
Acompanhar o
encaminhamento pelo Poder
Executivo da prestação de
contas anual para a Câmara
Municipal;
Acompanhar os julgamentos
das prestações de contas pelo
TCE/PR e pela Câmara
Municipal
Atender ao contido
em IN 172/2022
emitida pelo TCEPR
PCA 2024
Elaboração do relatório de
Controle Interno, parte
integrante da PCA-2024;
Acompanhar os julgamentos
das prestações de contas pelo
TCE/PR e pela Câmara
Atender ao contido
em IN 183/2023
emitida pelo TCEPR
Equipe de
Auditoria
Cronograma
(período de
execução)
Equipe da
Controladoria
Janeiro a
Março de
2025
Equipe da
Controladoria
Janeiro a
Março de
2025
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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CONTROLADORIA GERAL
03 Secretaria
de Educação
Acompanhame
nto
Manutenção
e
Desenvolvi
mento do
Ensino
FUNDEB
CONTROLADORIA GERAL
Municipal;
Acompanhar a elaboração do
PCA do Instituto de Previdência
– PATOPREV, relativo ao
exercício financeiro de 2024.
Manutenção
Desenvolvi
mento do
Ensino –
FUNDEB
Acompanhar a aplicação pelo
Município do mínimo
Constitucional de 25% dos
recursos recebidos no decorrer
do exercício de 2024,
provenientes de Impostos e
demais transferências em
despesas com a Manutenção e
o Desenvolvimento do Ensino;
Acompanhar a aplicação pelo
Município do mínimo de 70%
das receitas do FUNDEB na
remuneração do magistério e
de 95% de aplicação dos
recursos do FUNDEB.
Solicitar Parecer ao Conselho
FUNDEB.
Atender ao contido
no artigo 212, da
Constituição
Federal de 1988.
Atender ao contido
na Lei Federal nº
14.113, de 25 de
dezembro de 2020
e na Lei Municipal
nº 5.727/2021, de
29 de março de
2021.
Equipe da
Controladoria
Janeiro,
Março, Maio,
Julho,
Setembro e
Novembro de
2025
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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CONTROLADORIA GERAL
04 Secretaria
de Saúde
Acompanhame
nto
Ações e
Serviços
Públicos
realizados
na Saúde
05
Secretaria
de
Administraç
ão e
Finanças
Acompanhame
nto
Despesa
com Pessoal
CONTROLADORIA GERAL
Ações e
Serviços
Públicos
realizados
na Saúde
Acompanhar a aplicação pelo
Município do mínimo
constitucional de 15% dos
recursos recebidos no decorrer
do exercício de 2024
provenientes de Impostos e
demais transferências, em
despesas com ações e serviços
públicos, efetivamente
realizadas com Saúde.
Solicitar Parecer ao Conselho de
Saúde.
Atender ao contido
no artigo 7º, da Lei
Complementar nº
141, de 13 de
janeiro de 2012
Despesa
com Pessoal
Monitorar a aplicação pelo
Município de no máximo
48,6% (limite de alerta) em
despesas com pessoal sobre a
Receita Corrente Líquida no
decorrer do exercício de
2024;
Monitorar as despesas com
pessoal, ações para redução do
limite no caso de alertas,
acompanhamento da
Atender ao contido
no inciso II do § 1º
do art. 59 da LRF
Equipe da
Controladoria
Janeiro,
Março, Maio,
Julho,
Setembro e
Novembro de
2025
Equipe da
Controladoria
Janeiro a
Dezembro de
2025
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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CONTROLADORIA GERAL
06
Todas as
unidades
administrati
vas
Acompanhame
nto
Portal da
Transparênc
ia
CONTROLADORIA GERAL
necessidade de regularidade de
pagamento de horas extras e
necessidades de recursos
humanos.
Portal da
Transparênc
Monitorar as informações
disponibilizadas no Portal da
Transparência do Município.
Atender ao
contido na Lei
Complementar
nº 131, de 27 de
maio de 2009;
Atender a Cartilha
de orientações
para cidadãos,
gestores públicos
e Tribunais de
Contas do Estado
do Paraná e do
Ministério
Público;
Acompanhar os
Equipe da
Controladoria
Janeiro a
Dezembro de
2025
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CONTROLADORIA GERAL
07
Todas as
unidades
administrati
vas
Avaliação e
Auditorias
Transferênci
as
Voluntárias
CONTROLADORIA GERAL
Relatórios dos
pedidos de
informação
fundamentados
pela Lei Federal nº
12.527 de
novembro de 2011
e Decreto
Municipal nº 9.240
de 02 de junho de
2022.
Transferênci
Voluntárias
Acompanhar os Termos de
Colaboração, Termos de
Fomento e Termos de
Cooperação.
Conformidade do
Município para
formalização de
Processos de
Chamamento
Público e
Inexigibilidade
fundamentado
com a Lei Federal
nº 13.019 de 31
de julho de 2014;
Conformidade nas
prestações de
contas
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CONTROLADORIA GERAL
08
Todas as
unidades
administrati
vas
Acompanhame
nto
e–
Prevenção
CONTROLADORIA GERAL
apresentadas
pelas
Organizações da
Sociedade Civil.
Prevenção
Acompanhar as ações de
implementação do Programa
Nacional de Prevenção à
Corrupção.
Atender ao contido
no Roteiro de
Atuação do
Programa Nacional
de Prevenção à
Corrupção.
Equipe da
Controladoria
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CONTROLADORIA GERAL
09
Unidades
administrati
vas
envolvidas
no PROGOV
Acompanhame
nto
PROGOV
10 Instituto
PATOPREV
Análise de
consistência dos
dados - RCD
Processos
de
concessão e
revisão de
benefício
Previdência
CONTROLADORIA GERAL
PROGOV
Acompanhar e auxiliar nos
cadastros dos interlocutores e
no controle de envio dos
questionários ao TCE-PR
Acompanhar os resultados
disponibilizados pelo Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Atender ao contido
na IN 192/2024 do
TCE-PR
Processos
concessão e
revisão de
benefícios -
Previdência
A análise da consistência de
dados compreende
procedimentos a serem
realizados com o intuito de
aferir a veracidade e
fidedignidade das informações
prestadas pelos interlocutores
participantes do processo de
prestação de contas dos
prefeitos municipais.
Atender ao contido
na IN 172/2022 e
na Nota Técnica nº
29/2024 -CGF/TCEPR
Equipe da
Controladoria
Outubro e
Novembro de
2025
Equipe da
Controladoria
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Dezembro de
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CONTROLADORIA GERAL
11 Secretaria
de Saúde
Análise de
consistência dos
dados - RCD
Territorializa
ção e
vínculos
Saúde
CONTROLADORIA GERAL
Territorializa
ção e
vínculos -
Saúde
A análise da consistência de
dados compreende
procedimentos a serem
realizados com o intuito de
aferir a veracidade e
fidedignidade das informações
prestadas pelos interlocutores
participantes do processo de
prestação de contas dos
prefeitos municipais.
Atender ao contido
na da IN 172/2022
e na Nota Técnica
nº 29/2024 -
CGF/TCE-PR
Regiane Cordeiro Szymkoviak
Controladora Interna/Chefe de UCI
Portaria 1.387/2021
Fabiana Mazzuco
Contadora
Portaria 759/2022
Equipe da
Controladoria
Julho a
Dezembro de
2025
FABIANA
MAZZUCO:087843729
07
Assinado de forma digital por
FABIANA MAZZUCO:08784372907
Dados: 2025.03.20 16:35:58 -03'00'
REGIANE CORDEIRO
SZYMKOVIAK:008381889
82
Assinado de forma digital por
REGIANE CORDEIRO
SZYMKOVIAK:00838188982
Dados: 2025.03.20 16:37:36 -03'00'
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Requisitante Registro de Preços ou Contrato Tipo de Item Subitem Qtda Estimada DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO
Valor
Estimado Justificativa Expectativa
Contrataçao
Grau
Prioridad e
Renovaça
o
Contrato
Controladoria Contrato Serviço Não continuado 1 Contratação de serviços profissionais especializados R$ 18.000,00 Serviços profissionais especializados para revisão e atualização da estrutura
administrativa da Controladoria. Abril de 2025 Alta Não
Controladoria Contrato Serviço Continuado 1 Contratação Solução de Gestão de Processos de
Trabalho e Serviços R$ 42.846,00 Contratação Solução de Gestão de Processos de Trabalho e Serviços Maio de 2025 Alta Não
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TERMO DE CONFIRMAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS
ENTIDADE: Município de Pato Branco
REPRESENTANTE LEGAL: Geri Natalino Dutra
RESPONSÁVEL TÉCNICO: Elizandra Kovalski Nunes da Silva
EXERCÍCIO: 2024
Considerando o art. 20, § 3º, da Instrução Normativa nº 86, de 20 de dezembro de 2012, com a
redação dada pela Instrução Normativa nº 170, de 13 de janeiro de 2022, na condição de responsável
pelo encaminhamento da prestação de contas anual, declaro que os dados cadastrais informados ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná foram revisados e estão atualizados, conforme dados abaixo:
CPF Nome Papel
Tipo
Vínculo
Data Início Data Fim
648.471.369-34 Geri Natalino Dutra Prefeito Eletivo 01/01/2025 31/12/2028
042.387.079-31 Elizandra Kovalski Nunes
da Silva Contadora Concursada 01/05/2021 31/12/2024
027.194.549-40 Monica Chimello Tesoureira Concursada 01/01/2021 31/12/2024
008.381.889-82 Regiane Cordeiro
Szymkoviak
Controle
Interno Concursada 01/01/2021 31/12/2024
009.923.231-11 Camila Tomoko Kohatsu Procuradora Concursada 01/01/2021 31/12/2024
053.393.109-65 Thais Love
Presidente
da Comissão
de Licitação
Concursada 20/07/2022 31/12/2024
Declaro, ainda, que todas as pessoas acima listadas foram informadas sobre:
a) a obrigatoriedade de informar um endereço de e-mail válido e um número de telefone
celular ativo, com o aplicativo WhatsApp instalado;
b) a sujeição às medidas previstas na Lei Complementar nº 113, de 2005, no Regimento
Interno e na legislação penal pertinente pela falta de atualização cadastral, recusa no
fornecimento de dados ou apresentação de informações falsas ou insubsistentes;
c) a possibilidade de serem contatados ou intimados pelo Tribunal por qualquer dos
referidos canais;
d) os números de telefone (41) 3350-1616 e (41) 3350-1881 utilizados pelo Tribunal para
entrar formalmente em contato com jurisdicionados, bem como a impossibilidade de
alegação de desconhecimento.
Declaro ciência de que qualquer alteração das informações cadastrais da entidade ou das pessoas físicas
a ela vinculadas deve ser comunicada ao Tribunal, por meio do Sistema de Cadastro Geral do Tribunal -
SICAD, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do evento.
Declaro ciência de que o Tribunal não solicita senhas, dados bancários, informações sigilosas ou
quaisquer outras informações pessoais por telefone ou aplicativos de mensagens.
Pato Branco, 25 de março de 2025.
Geri Natalino Dutra
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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19/12/2023, 09:32 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/961C64B1/03AFcWeA4vGxXmMyoyErqjsKux-21yKb06B1lrSUiay6ocx7bJFTc9xVH7V22fC7LKp… 1/2
Ano Base de Cálculo (-) APORTES Saldo Inicial Juros Saldo Final
2023 103.047.787,30 8.829.094,48 187.425.923,28 9.258.840,61 187.855.669,41
2024 106.077.392,25 8.829.094,48 187.855.669,41 9.280.070,07 188.306.645,00
2025 109.196.067,58 9.302.348,26 188.306.645,00 9.302.348,26 188.306.645,00
2026 112.406.431,97 9.307.252,57 188.306.645,00 9.302.348,26 188.301.740,69
2027 115.711.181,07 9.314.750,08 188.301.740,69 9.302.105,99 188.289.096,61
2028 119.113.089,79 9.350.377,55 188.289.096,61 9.301.481,37 188.240.200,43
2029 122.615.014,63 9.355.525,62 188.240.200,43 9.299.065,90 188.183.740,72
2030 126.219.896,06 9.365.516,29 188.183.740,72 9.296.276,79 188.114.501,22
2031 129.930.761,00 9.366.708,56 188.114.501,22 9.292.856,36 188.040.649,02
2032 133.750.725,38 9.362.550,78 188.040.649,02 9.289.208,06 187.967.306,30
2033 137.682.996,70 9.307.370,58 187.967.306,30 9.285.584,93 187.945.520,66
2034 141.730.876,81 9.325.891,69 187.945.520,66 9.284.508,72 187.904.137,69
2035 145.897.764,58 9.322.867,16 187.904.137,69 9.282.464,40 187.863.734,93
2036 150.187.158,86 9.311.603,85 187.863.734,93 9.280.468,51 187.832.599,59
2037 154.602.661,33 9.307.080,21 187.832.599,59 9.278.930,42 187.804.449,79
2038 159.147.979,58 9.310.156,81 187.804.449,79 9.277.539,82 187.771.832,81
2039 163.826.930,18 9.420.048,49 187.771.832,81 9.275.928,54 187.627.712,86
2040 168.643.441,92 9.532.627,04 187.627.712,86 9.268.809,02 187.363.894,84
2041 173.601.559,12 9.812.886,28 187.363.894,84 9.255.776,41 186.806.784,97
2042 178.705.444,95 10.101.385,13 186.806.784,97 9.228.255,18 185.933.655,01
2043 183.959.385,04 10.398.365,86 185.933.655,01 9.185.122,56 184.720.411,72
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.145, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 6.145, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais
de Pato Branco - PATOPREV, conforme diretrizes da Portaria MTP nº 1.467/2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei
:
Art. 1º Em atendimento ao que preconiza a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, fica alterado o plano de amortização
destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV, estabelecido na avaliação atuarial de 2023, para que seja amortizado conforme a tabela do anexo único desta Lei.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 43 (quarenta e três) anos, a contar da vigência desta lei, e
será estipulado a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo único desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit
indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º Os aportes para a cobertura do déficit do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV, para o exercício de 2024, no valor de R$ 8.829.094,48 (oito milhões, oitocentos e vinte e nove mil, noventa e quatro
reais e quarenta e oito centavos), será amortizado por aportes mensais, realizados pelo Município ao PATOPREV, divididos em 12
(doze) parcelas, no valor de R$ 735.757,87 (setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete
centavos) cada uma.
§ 1º Os aportes ficarão sob a responsabilidade da Unidade Gestora, devendo:
I - ser controlados separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos; e
II - permanecer aplicado em conformidade com as normas vigentes por, no mínimo, 05 (cinco) anos.
§ 2º Os aportes se caracterizam como despesa orçamentária destinada exclusivamente à cobertura do déficit atuarial do PATOPREV.
§ 3º Os pagamentos das parcelas dos aportes, iniciarão em janeiro de 2024 e serão realizados no dia 20 (vinte) de cada mês que, não
sendo dia útil, postergará para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 5º Os aportes periódicos definidos no art. 4º não serão computados na Despesa Bruta com Pessoal, por não se enquadrarem como
contribuição patronal, nos termos do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, através da funcional
programática: 05.02 Secretaria de Administração e Finanças 28.846.0016-0.003 - Encargos especiais, Natureza de Despesa 3.3.91.97 -
Aportes para Cobertura do Déficit Atuarial, Fonte de Outros Recursos Não Vinculados – 1045.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação, nos termos do que prevê o § 6º do art. 195 da
Constituição Federal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de outubro de 2023.
(assinado Digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Plano de amortização
Equacionamento do déficit atuarial 2023
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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19/12/2023, 09:32 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/961C64B1/03AFcWeA4vGxXmMyoyErqjsKux-21yKb06B1lrSUiay6ocx7bJFTc9xVH7V22fC7LKp… 2/2
2044 189.367.790,96 10.704.077,81 184.720.411,72 9.125.188,34 183.141.522,24
2045 194.935.204,01 11.018.777,70 183.141.522,24 9.047.191,20 181.169.935,74
2046 200.666.299,01 11.342.729,76 181.169.935,74 8.949.794,83 178.777.000,81
2047 206.565.888,20 11.676.206,02 178.777.000,81 8.831.583,84 175.932.378,63
2048 212.638.925,31 12.019.486,48 175.932.378,63 8.691.059,50 172.603.951,66
2049 218.890.509,72 12.372.859,38 172.603.951,66 8.526.635,21 168.757.727,49
2050 225.325.890,70 12.736.621,44 168.757.727,49 8.336.631,74 164.357.737,79
2051 231.950.471,89 13.111.078,11 164.357.737,79 8.119.272,25 159.365.931,92
2052 238.769.815,76 13.496.543,81 159.365.931,92 7.872.677,04 153.742.065,15
2053 245.789.648,34 13.893.342,20 153.742.065,15 7.594.858,02 147.443.580,97
2054 253.015.864,01 14.301.806,46 147.443.580,97 7.283.712,90 140.425.487,41
2055 260.454.530,41 14.722.279,57 140.425.487,41 6.937.019,08 132.640.226,92
2056 268.111.893,60 15.155.114,59 132.640.226,92 6.552.427,21 124.037.539,54
2057 275.994.383,27 15.600.674,96 124.037.539,54 6.127.454,45 114.564.319,03
2058 284.108.618,14 16.059.334,80 114.564.319,03 5.659.477,36 104.164.461,59
2059 292.461.411,51 16.531.479,24 104.164.461,59 5.145.724,40 92.778.706,75
2060 301.059.777,01 17.017.504,73 92.778.706,75 4.583.268,11 80.344.470,13
2061 309.910.934,46 17.517.819,37 80.344.470,13 3.969.016,82 66.795.667,58
2062 319.022.315,93 18.032.843,26 66.795.667,58 3.299.705,98 52.062.530,30
2063 328.401.572,02 18.563.008,85 52.062.530,30 2.571.889,00 36.071.410,44
2064 338.056.578,24 19.108.761,31 36.071.410,44 1.781.927,68 18.744.576,80
2065 347.995.441,64 19.670.558,90 18.744.576,80 925.982,09 0,00 * Republicada por erro material
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:961C64B1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/12/2023. Edição 2922
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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1
EFICAZ CONSULTORIA & ASSESSORIA
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
Pato Branco
– PR
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco
Perfil II
Data focal da avaliação atuarial: 31/12/2023
Nome do Atuário responsável: Maurício Zorzi / Pablo Pinto
Número de registro do atuário: 2458 / 2454
Número da versão do documento: 1
Data da elaboração do documento: 15/04/2024
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SUMÁRIO EXECUTIVO
O sumário executivo tem como objetivo apresentar brevemente o resultado da
situação atuarial e financeira e as principais informações do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, demonstrado ao longo do
Relatório da Avaliação Atuarial com data focal em 31/12/2023.
Atualmente, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Pato Branco cobre os benefícios de aposentadoria voluntária, compulsória e
aposentadoria por invalidez para os servidores ativos. Para os dependentes, pensão
por morte. Com a base cadastral posicionada em dezembro de 2023, o grupo
segurado encontra-se distribuído entre 2153 servidores ativos, 186 aposentados e 41
pensionistas.
Para evidenciar o resultado atuarial, expõe-se a seguinte tabela:
Tabela 1
– Resultado Atuarial
Dez/2023
PASSIVOS DO PLANO
Provisão para benefícios a conceder 85.988.447,79
Valor atual dos Benefícios Futuros 627.663.514,23
Valor Atual das Contribuições Futuras 541.675.066,43
ENTE 326.310.280,98
SERVIDOR 215.364.785,45
Provisão para benefícios concedidos 214.257.295,99
Valor atual dos Benefícios Futuros 231.224.638,56
Valor atual das Contribuições Futuras 16.967.342,57
ENTE 0,00
SERVIDOR 16.967.342,57
ATIVOS DO PLANO 197.345.719,19
Fundos de Investimento 145.812.430,02
Acordos Previdenciários 0,00
Compensação 51.533.289,17
RESULTADO -102.900.024,59
Plano de Amortização em Lei 183.627.607,24
Ressalta-se que são consideradas as hipóteses atuariais, principalmente a
Taxa de Juros Atuarial de 5,08% a.a., a Taxa Real de Crescimento da Remuneração
por Mérito e Produtividade de 2,94% a.a. e a Taxa Real de Crescimento dos Proventos
de 0,00% a.a.. Além disso, o plano de custeio vigente que está distribuído da seguinte
forma:
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ENTE SEGURADO
Normal Normal
21,00% 13,86%
Suplementar (aporte)
R$ 8.829.094,48
O resultado deficitário do plano deve ser reequilibrado através da manutenção
das alíquotas de equilíbrio calculadas no presente Relatório, de 21,00% para o Ente,
13,86% de alíquota efetiva para o segurado, calculada progressivamente de acordo
com as faixas salariais, mais R$ 6.092.369,35 de aporte responsável pela cobertura
do déficit atuarial
Para mensurar a evolução da situação financeira do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, a próxima tabela demonstra as
receitas e despesas projetadas para os próximos exercícios em valor presente. Vale
salientar que a estimativa é realizada levando em consideração, entre outras
hipóteses descritas no estudo, o grupo fechado, onde acompanha-se o grupo inicial
até a sua extinção, não considerando admissões de servidores.
Tabela 2
– Projeção Atuarial para os próximos três exercícios
ANO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
2024 55.186.842,59 23.831.773,36
2025 57.590.827,58 25.219.223,04
2026 59.604.517,76 26.574.105,69
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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................................... 6 2 BASE NORMATIVA ........................................................................................................................... 8
2.1 NORMAS GERAIS .................................................................................................................... 8
2.2 NORMAS DO ENTE FEDERATIVO .......................................................................................... 8
3 PLANO DE BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE....................................................... 9
3.1 DESCRIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS ........................................... 9
3.2 CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE ......................................................................................... 10
4 REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS DE FINANCIAMENTO .................................................... 12
4.1 DESCRIÇÃO DOS REGIMES FINANCEIROS UTILIZADOS ................................................. 12
4.2 DESCRIÇÃO DOS MÉTODOS DE FINANCIAMENTO UTILIZADOS ..................................... 13
4.3 RESUMO DOS REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS POR BENEFÍCIO.......................... 13
5 HIPÓTESES ATUARIAIS E PREMISSAS ....................................................................................... 14
5.1 TÁBUAS BIOMÉTRICAS ........................................................................................................ 15
5.2 ALTERAÇÕES FUTURAS NO PERFIL E COMPOSIÇÃO DAS MASSAS ............................. 15
5.3 ESTIMATIVAS DE REMUNERAÇÕES E PROVENTOS ........................................................ 16
5.4 TAXA DE JUROS ATUARIAL ................................................................................................. 17
5.5 ENTRADA EM ALGUM REGIME PREVIDENCIÁRIO E EM APOSENTADORIA ................... 18
5.6 COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR .................................................................................. 19
5.7 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ............................................................................................. 19
5.8 DEMAIS PREMISSAS E HIPÓTESES .................................................................................... 19
6 ANÁLISE DA BASE CADASTRAL ................................................................................................... 20
6.1 DADOS FORNECIDOS E SUA DESCRIÇÃO ......................................................................... 20
6.2 ANÁLISE DA QUALIDADE DA BASE CADASTRAL ............................................................... 21
6.3 PREMISSAS ADOTADAS PARA AJUSTE TÉCNICO DA BASE CADASTRAL ..................... 22
6.4 RECOMENDAÇÕES PARA A BASE CADASTRAL ................................................................ 24
7 RESULTADO ATUARIAL ................................................................................................................. 25
7.1 BALANÇO ATUARIAL ............................................................................................................. 25
7.2 ATIVOS GARANTIDORES E CRÉDITOS A RECEBER ......................................................... 27
7.3 PROVISÕES MATEMÁTICAS ................................................................................................ 28
7.4 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ............................................................................................. 29
7.5 RESULTADO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO .......................................................... 29
7.6 VALOR ATUAL DAS REMUNERAÇÕES FUTURAS .............................................................. 30
8 CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO ................................................................................................... 30
8.1 VALORES DAS REMUNERAÇÕES E PROVENTOS ATUAIS ............................................... 30
8.2 CUSTEIO NORMAL VIGENTE EM LEI ................................................................................... 31
8.3 CUSTEIO NORMAL CALCULADO POR BENEFÍCIO ............................................................ 32
8.4 CUSTEIO NORMAL CALCULADO POR REGIME FINANCEIRO .......................................... 32
8.5 CUSTEIO NORMAL A CONSTAR EM LEI ............................................................................. 32
8.5.1 ALÍQUOTA UNIFORME ................................................................................................... 33
8.6 COMPARATIVO ...................................................................................................................... 33
9 EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL ............................................................................... 35
9.1 PRINCIPAIS CAUSAS DO DÉFICIT ATUARIAL ..................................................................... 35
9.2 CENÁRIOS DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ............................................................... 35
9.3 RECOMENDAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT .............................................. 38
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10 CUSTEIO ADMINISTRATIVO ..................................................................................................... 40
10.1 ESTIMATIVA DE CUSTO ADMINISTRATIVO PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO ............... 40
10.2 RECOMENDAÇÕES DE MANUTENÇÃO OU ALTERAÇÃO ............................................. 40
10.3 RECOMENDAÇÕES DIVERSAS ....................................................................................... 41
11 ANÁLISE DO COMPARATIVO DAS ÚLTIMAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS ............................... 41
11.1 ANÁLISE COMPARATIVA DOS COMPROMISSOS .......................................................... 42
11.2 ANÁLISE COMPARATIVA DAS CARACTERÍSTICAS DO GRUPO .................................. 43
11.3 ANÁLISE COMPARATIVA DA RENTABILIDADE .............................................................. 43
12 AVALIAÇÃO E IMPACTOS DO PERFIL ATUARIAL DO RPPS .................................................. 44
12.1 PERFIL ATUARIAL ............................................................................................................. 44
12.2 PORTE DO REGIME .......................................................................................................... 45
12.3 RISCO ATUARIAL .............................................................................................................. 45
13 ANÁLISES ................................................................................................................................... 45
13.1 PERSPECTIVA DE ALTERAÇÃO NA MASSA DE SEGURADOS ATIVOS ....................... 45
13.2 ANÁLISE DE SENSIBILIDADE ........................................................................................... 46
14 PARECER ATUARIAL ................................................................................................................. 49
15 ANEXOS ...................................................................................................................................... 52
15.1 ANEXO 1
– CONCEITOS E DEFINIÇÕES ......................................................................... 52
15.2 ANEXO 2 - ESTATÍSTICAS ................................................................................................ 54
15.2.1 GRUPO GERAL ............................................................................................................ 55
15.2.2 GRUPO DOS SERVIDORES ATIVOS .......................................................................... 56
15.2.3 GRUPO DOS SERVIDORES INATIVOS ...................................................................... 60
15.2.4 GRUPO DOS PENSIONISTAS ..................................................................................... 62
15.3 ANEXO 3
– CONTABILIZAÇÃO DAS RESERVAS ............................................................ 64
15.4 ANEXO 4 - PROJEÇÃO DA EVOLUÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS PARA OS
PRÓXIMOS DOZE MESES ............................................................................................................................... 65
15.5 ANEXO 5
– EVOLUÇÃO DA POPULAÇÃO COBERTA ..................................................... 66
15.6 ANEXO 6 - PROJEÇÕES ATUARIAIS PARA O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA - RREO ................................................................................................................................ 68
15.7 ANEXO 7 - RESULTADO DA DURAÇÃO DO PASSIVO E ANÁLISE EVOLUTIVA ........... 72
15.8 ANEXO 8 - GANHOS E PERDAS ATUARIAIS ................................................................... 73
15.8.1 RENTABILIDADE DOS INVESTIMENTOS ................................................................... 73
15.8.2 PASSIVOS COMPARADOS.......................................................................................... 73
15.9 ANEXO 9 - RESULTADO DA DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE DO PLANO DE
CUSTEIO 74
15.10 ANEXO 10 - TÁBUAS EM GERAL ..................................................................................... 75
15.11 ANEXO 11
– PROVISÕES MATEMÁTICAS A CONTABILIZAR ........................................ 77
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1 INTRODUÇÃO
A Constituição brasileira define entre seus artigos 194 a 204 o conceito de
SEGURIDADE SOCIAL, a qual está estruturada em três pilares:
I. Assistência;
II. Previdência;
III. Saúde.
No que diz respeito a previdência, atualmente, o sistema brasileiro possui três
categorias:
I. Regime Geral da Previdência Social (RGPS);
II. Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS);
III. Previdência Complementar.
Neste estudo técnico atuarial, serão avaliados os aspectos referentes a
previdência dos servidores públicos pertencentes ao Regime Próprio de Previdência
Social de Pato Branco, atendendo o artigo 40 da Constituição Federal, tendo por
finalidade preservar o equilíbrio financeiro e atuarial. Destaca-se que, além de atender
a Constituição brasileira, o modelo proposto está em conformidade com a Lei Federal
n° 9.717/98, as Emendas Constitucionais nº 20, 41, 47, 70, 103 e demais legislações
correlatas, bem como as leis específicas deste Ente. Como novidade no âmbito dos
regimes próprios, destaca-se a Portaria nº 1.467 de 2022 que regulamenta os novos
parâmetros a serem obedecidos para as avaliações atuariais. Tem-se por finalidade apresentar a análise técnico-atuarial do regime de
previdência, baseando-se no exercício findo em 2023, de acordo com as informações
e bases de dados posicionadas em 31 de dezembro de 2023.
O plano de benefícios será avaliado objetivando a garantia das obrigações
previdenciárias, a qual ocorrerá por intermédio de reservas matemáticas, constituídas
por meio da arrecadação de contribuição previdenciária, rentabilidade financeira dos
ativos do plano, compensação previdenciária, entre outras possibilidades de receita.
Portanto, o trabalho consistirá em realizar:
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I. Análise da legislação previdenciária do Ente
Na legislação constam informações fundamentais para apuração
da situação atuarial do regime como: plano de benefício proposto pelo
RPPS, atual plano de custeio (alíquota normal e suplementar), despesas
administrativas, plano de carreira, entre outras características individuais
deste sistema.
II. Análise da Consistência e Completude da base de dados e outras
informações
Em conjunto com a legislação, a base de dados fundamenta os
resultados atuariais para o exercício. Consequentemente, testes de
consistência e confiabilidade das bases de dados que contêm as
informações dos servidores ativos, inativos e pensionistas são
realizados para garantir a solidez dos resultados obtidos.
Além disto, realiza-se a verificação dos dados gerais do plano,
como rentabilidade durante o exercício, base total de contribuição de
cada grupo, saldo do plano, entre outras informações requisitadas à
unidade gestora e outras retiradas de demonstrativos cadastrados no
sistema CadPrev.
III. Formalização dos resultados atuariais
Fundamentado nas análises anteriores, realiza-se o cálculo das
reservas matemáticas do plano e custos previdenciários; indicam-se as
possibilidades para amortização do déficit técnico atuarial, caso exista;
calculam-se as projeções atuariais contemplando as despesas e receitas
previdenciárias, assim como a evolução do saldo financeiro;
Destaca-se que esta avaliação atende ao novo modelo requerido
pela Secretaria da Previdência através da Portaria nº 1.467 de 2022.
Todavia, salientamos que alguns dos anexos ainda não estão
disponíveis devido à falta dos modelos padrões para confeccioná-los
que serão fornecidos pela Secretaria de Previdência.
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2 BASE NORMATIVA
Compõe-se por legislações que pautam o funcionamento e estrutura do regime
próprio. Neste conjunto legal encontram-se a Constituição Federal, leis ordinárias
federais e municipais, portarias e instruções normativas.
2.1 NORMAS GERAIS
Estas normas aplicam-se a todos os regimes próprios juridicamente
constituídos. • Artigo 40 da Constituição Federal de 1988. • Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. • Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. • Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. • Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012. • Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. • Lei nº 9.717, de 27 de novembro de1998. • Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999. • Lei nº 10.887 de 18 de junho de 2004. • Portaria MPS nº 204, de 11 de julho de 2008. • Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008. • Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008. • Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013. • Portaria MPS nº 3.289, de 23 de agosto de 2023. • Portaria MPS nº 861, de 6 de dezembro de 2023. • Portaria SEPRT/ME nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019 (Ministério da Economia). • Portaria MTP nº 1.467, de 2 de julho de 2022 (Ministério da Fazenda).
2.2 NORMAS DO ENTE FEDERATIVO
Constituem-se em normas específicas do funcionamento do regime próprio de
Pato Branco. Definem o plano de benefícios, estrutura de funcionamento, plano de
custeio, taxas administrativas, segregação de massas além de outras questões. • Lei nº 24/2021 - Reestrutura o Regime Próprio; • Lei nº 89/2021 - Estabelece o Custo Normal; • Lei nº 6145/2023 - Estabelece o plano de amortização do déficit;
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3 PLANO DE BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
Esta seção descreve quais são os benefícios previdenciários cobertos pelo
regime, além de definir quais são os critérios de elegibilidade dos mesmos.
3.1 DESCRIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS
Benefícios cobertos pelo regime previdenciário:
I. Cobertura para os Participantes
a. Aposentadoria Voluntária;
b. Aposentadoria Compulsória;
c. Aposentadoria por Invalidez.
II. Cobertura aos Dependentes
a. Pensão por Morte.
Estes benefícios encontram-se parametrizados no artigo 40 da Constituição
Federal.
I. Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Idade e Compulsória
Caracterizam-se atuarialmente por uma renda vitalícia diferida à qual
terá direito o participante caso o mesmo atinja os critérios mínimos de
concessão de um dos tipos de aposentadoria.
II. Aposentadoria por Invalidez
Define-se como uma renda atuarial vitalícia concedida ao servidor
vinculado ao RPPS caso o mesmo perca sua capacidade laboral.
III. Pensão por Morte
Renda atuarial vitalícia ou temporária concedida ao dependente em
caso de morte do servidor.
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3.2 CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
Para o município observa-se que, pela implementação da Lei Complementar nº
89/2021 que instituiu a reforma da previdência municipal, as regras de aposentadoria
vigentes são as seguintes:
REGRAS GERAIS - Contempla os servidores admitidos posteriormente a data da
promulgação da lei da reforma da previdência.
Tabela 3
– Descrição dos critérios de concessão dos benefícios previdenciários do ente
– REGRAS GERAIS
BENEFÍCIO CRITÉRIO DE CONCESSÃO
Aposentadoria
Idade mínima: • Se homem: 65 anos • Se mulher: 62 anos
Tempo de Contribuição: • Se homem: 25 anos • Se mulher: 25 anos
Tempo de Serviço Público: 10 anos
Tempo de Cargo: 5 Anos
Aposentadoria Especial (Professores)
Idade mínima: • Se homem: 60 anos • Se mulher: 57 anos
Tempo de Contribuição: • Se homem: 25 anos • Se mulher: 25 anos
Tempo de Serviço Público: 10 anos
Tempo de Cargo: 5 anos
Aposentadoria Especial
(atividades com efetiva exposição a agentes
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à
saúde)
Idade mínima: • Se homem: 60 anos • Se mulher: 60 anos
Tempo de efetiva exposição e contribuição: • Se homem: 25 anos • Se mulher: 25 anos
Tempo de Serviço Público: 10 anos
Tempo de Cargo: 5 Anos
Aposentadoria Especial
(servidores com deficiência)
Idade mínima: • Se homem: 60 anos • Se mulher: 55 anos
Tempo de contribuição (deficiência grave): • Se homem: 25 anos • Se mulher: 20 anos
Tempo de contribuição (deficiência moderada): • Se homem: 29 anos • Se mulher: 24 anos
Tempo de contribuição (deficiência leve): • Se homem: 33 anos • Se mulher: 28 anos
Tempo de Serviço Público: 10 anos
Tempo de Cargo: 5 anos
Aposentadoria Compulsória Completar 75 anos de idade.
Aposentadoria por Invalidez
Cumprida a carência exigida, se necessária, o
segurado terá direito à aposentadoria caso seja
considerado incapaz e insusceptível de reabilitar-se
para o exercício de sua atividade.
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Pensão por Morte Devido ao conjunto de dependentes do segurado que
falecer sendo este aposentado ou não.
REGRAS DE TRANSIÇÃO - Contempla os servidores admitidos anteriormente a data
da promulgação da lei da reforma da previdência.
Tabela 4
– Descrição dos critérios de concessão dos benefícios previdenciários do ente
– REGRAS DE
TRANSIÇÃO
BENEFÍCIO CRITÉRIO DE CONCESSÃO
Aposentadoria
PONTUAÇÃO
Idade mínima: • Se homem: 62 anos • Se mulher: 57 anos
Tempo de Contribuição: • Se homem: 35 anos • Se mulher: 30 anos
Tempo de Serviço Público: 20 anos
Tempo de Cargo: 5 anos
Pontuação mínima:
equivalente a 89 (oitenta e nove) pontos,
se mulher, e 99 (noventa e nove) pontos,
se homem
PEDÁGIO
Idade mínima: • Se homem: 60 anos • Se mulher: 57 anos
Tempo de Contribuição: • Se homem: 35 anos • Se mulher: 30 anos
Tempo de Serviço Público: 20 anos
Tempo de Cargo: 5 anos
Tempo Adicional de: 100% do tempo
que faltava para atingir o tempo de
contribuição em 31/07/2021.
Aposentadoria
Especial
PONTUAÇÃO
Idade mínima: • Se homem: 57 anos • Se mulher: 52 anos
Tempo de Contribuição: • Se homem: 35 anos • Se mulher: 30 anos
Tempo de Serviço Público: 20 anos
Tempo de Cargo: 5 anos
Pontuação mínima:
equivalente a 84 (oitenta e quatro)
pontos, se mulher, e 94 (noventa e
quatro) pontos, se homem
PEDÁGIO
Idade mínima: • Se homem: 55 anos • Se mulher: 52 anos
Tempo de Contribuição: • Se homem: 35 anos • Se mulher: 30 anos
Tempo de Serviço Público: 20 anos
Tempo de Cargo: 5 anos
Tempo Adicional de: 100% do tempo
que faltava para atingir o tempo de
contribuição em 31/07/2021.
Aposentadoria
Compulsória Completar 75 anos de idade.
Aposentadoria
por Invalidez
Cumprida a carência exigida, se necessária, o segurado terá direito à aposentadoria
caso seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitar-se para o exercício de
sua atividade.
Pensão por Morte Devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer sendo este
aposentado ou não.
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4 REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS DE FINANCIAMENTO
Regime financeiro é a técnica utilizada para calcular os benefícios que,
dependendo da sua característica programável ou não, se enquadra como CAP, RCC
ou RS. E para o regime de capitalização, existe metodologias de financiamento
atuarial para estabelecer o nível de constituição das reservas necessárias à cobertura
dos benefícios estruturados como tal.
4.1 DESCRIÇÃO DOS REGIMES FINANCEIROS UTILIZADOS
I. Regime Financeiro de Capitalização (CAP)
A Portaria nº 1.467/2022 do Ministério da Fazenda define o regime financeiro
de capitalização da seguinte forma: “Regime no qual o valor atual de todo o fluxo de contribuições normais e
suplementares futuras acrescido ao patrimônio do plano é igual ao valor atual
de todo o fluxo de pagamento de benefícios futuros, fluxo este considerado
até sua extinção e para todos os benefícios cujo evento gerador venha a
ocorrer no período futuro dos fluxos, requerendo o regime, pelo menos, a
constituição: de provisão matemática de benefícios a conceder até a data
prevista para início do benefício, apurada de acordo com o método de
financiamento estabelecido; e de provisão matemática de benefícios
concedidos para cada benefício do plano a partir da data de sua concessão.”
II. Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura (RCC)
Definido pela Portaria nº 1.
467/2022 da seguinte forma:
“Regime no qual o valor atual de todo o fluxo de contribuições normais futuras
de um único período é igual ao valor atual de todo o fluxo de pagamento de
benefícios futuros, considerado até sua extinção, para os benefícios cujo
evento gerador venha a ocorrer naquele único período, requerendo o regime,
no mínimo, a constituição de provisão matemática de benefícios concedidos
para cada benefício a partir da data de concessão do mesmo.”
III. Regime Financeiro de Repartição Simples (RS)
Citando a definição da Portaria nº 1.467/2022:
“Regime em que o valor atual do fluxo de contribuições normais futuras de
um único exercício é igual ao valor atual de todo o fluxo de benefícios futuros
cujo pagamento venha a ocorrer nesse mesmo exercício.”
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4.2 DESCRIÇÃO DOS MÉTODOS DE FINANCIAMENTO UTILIZADOS
Para os benefícios calculados pelo regime de capitalização, podem ser
utilizados os seguintes métodos de financiamento:
I. Crédito Unitário Projetado
Método atuarial em que, anualmente, o mesmo percentual do valor
presente dos benefícios projetados é fundado;
II. Idade Normal de Entrada
Método atuarial em que o valor presente dos benefícios projetados é
financiado de maneira que seja produzido um custo anual nivelado entre a
idade de entrada do participante e a idade de aposentadoria.
III. Prêmio Nivelado Individual
Método onde o valor presente do benefício do participante e seus
eventuais incrementos são alocados de maneira nivelada dentro dos futuros
ganhos do indivíduo entre a idade atual até a idade projetada de saída.
IV. Agregado por Idade Atingida
Similar ao método do prêmio nivelado individual, contudo é feito de
maneira conjunta sem a apuração individual do custeio de cada participante.
4.3 RESUMO DOS REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS POR BENEFÍCIO
Logo, a tabela dispõe o regime financeiro e o método de financiamento utilizado
para calcular os compromissos gerados pelos benefícios cobertos.
Tabela 5 - Regime Financeiro e Método de Financiamento dos Benefícios
BENEFÍCIOS REGIME
FINANCEIRO
MÉTODO DE
FINANCIAMENTO
Aposentadoria por Tempo de Contribuição,
Idade e Compulsória CAP AGREGADO
ORTODOXO
Aposentadoria por Invalidez CAP AGREGADO
ORTODOXO
Pensão por Morte de Ativo RCC -
Pensão por Morte de Aposentado Válido RCC -
Pensão por Morte de Aposentado Inválido CAP AGREGADO
ORTODOXO
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5 HIPÓTESES ATUARIAIS E PREMISSAS
As hipóteses atuariais constituem as bases técnicas da avaliação atuarial e são
inferências estatísticas utilizadas para estimar, com maior grau de confiança, eventos
futuros relacionados a população segurada, como riscos demográficos, biométricos,
econômicos e financeiros. Podem ser classificadas em três grupos: econômicas, como
incremento salarial e taxa de juros; biométricas, sendo as tábuas de mortalidade e
invalidez; genéricas, as regras de aposentadoria.
As hipóteses foram elegidas de maneira apropriada à situação do plano de
benefícios e às características dos participantes para a apuração correta dos
compromissos futuros, observando os limites previstos na Portaria nº 1.467/2022.
Reitera-se que não foram realizados estudos prévios de análise da aderência das
hipóteses, visto que a obrigatoriedade depende do porte e perfil atuarial do RPPS. A
recomendação é que seja elaborado esse tipo de estudo anualmente para o
acompanhamento adequado das hipóteses.
Tabela 6
– Sumário Executivo das hipóteses financeiras e biométricas
financeiras
Taxa Real de Juros Atuarial
biométricas
Tábua de Mortalidade de Válidos -
Laborativo
5,08% a.a. IBGE 2022 - Segregada por Sexo
Taxa Real de Crescimento da
Remuneração*
Tábua de Mortalidade de Válidos - Pós
Laborativo
2,94% a.a. IBGE 2022 - Segregada por Sexo
Taxa Real de Crescimento dos
Proventos Tábua de Mortalidade de Inválido
0,00% a.a. IBGE 2022 - Segregada por Sexo
*Contempla o mérito e produtividade Tábua de Entrada em Invalidez
ALVARO VINDAS
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5.1 TÁBUAS BIOMÉTRICAS
As tábuas biométricas são ferramentas estatísticas utilizadas para calcular
probabilidades de ocorrência de eventos com o grupo segurado, como sobrevivência,
mortalidade, invalidez e morbidade. Sendo assim, as tábuas auxiliam na apuração dos
compromissos do plano de benefícios. Em relação ao seu impacto, para exemplificar,
quanto maior a probabilidade de sobrevivência, maior será o montante financeiro
necessário para custear as aposentadorias dos servidores.
Respeitando os limites previstos pela Portaria nº 1.
467/2022, as tábuas
selecionadas para o estudo estão elencadas a seguir:
Tabela 7
– Tábuas Biométricas
EVENTO TÁBUA UTILIZADA
Tábua de Mortalidade de Válidos - Fase Laborativa IBGE 2022 - Segregada por Sexo
Tábua de Mortalidade de Válido - Fase pós Laborativa IBGE 2022 - Segregada por Sexo
Tábua de Mortalidade de Inválido IBGE 2022 - Segregada por Sexo
Tábua de Entrada em Invalidez ALVARO VINDAS
Tábua de Morbidez Não utilizada
5.2 ALTERAÇÕES FUTURAS NO PERFIL E COMPOSIÇÃO DAS MASSAS
I. Rotatividade
A rotatividade caracteriza-se como a movimentação de servidores
do Ente. Dentro do serviço público, as movimentações podem ser
causadas pelas seguintes razões: troca de emprego do servidor titular
gerando a necessidade de sua reposição; falecimento do servidor;
acidente de trabalho causando a invalidação do servidor e a
aposentadoria do servidor. Conforme as características do serviço
público de baixa rotatividade, o único fator relevante é gerado pelas
aposentadorias. Consequentemente, como esta já se encontra prevista
na idade de aposentadoria do indivíduo, não será utilizado percentual de
rotatividade na avaliação dos compromissos.
II. Expectativa de reposição de segurados ativos
Pela característica do serviço público, como a necessidade de
realização de concurso público para contratações e da situação
financeira do Ente, não há como prever de maneira verossímil a
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admissão e reposição de servidores independentemente da causa. Por
isto, não são realizadas previsões para a expectativa de reposição de
segurados.
5.3 ESTIMATIVAS DE REMUNERAÇÕES E PROVENTOS
I. Taxa real de crescimento da remuneração por mérito e produtividade
A taxa estima anualmente o crescimento da remuneração ao
longo da carreira do grupo de servidores, por tempo de serviço e por
plano de carreira, além da reposição inflacionária. A hipótese tem função
relevante no cômputo das provisões matemáticas, na qual apresenta alto
grau de sensibilidade (conforme item 13.3) e por isso deve ser fidedigna.
O efeito da taxa é diretamente relacionado com o custo do plano
previdenciário, quanto maior a taxa aplicada, maior será o passivo
atuarial. Portanto, ressalta-se que qualquer reajuste concedido acima do
previsto por esta avaliação pode ser motivo de perda atuarial,
ocasionando em déficit. Nesse caso, é recomendável a realização de
estudos prévios que avaliarão atuarial e financeiramente a situação do
Ente e do RPPS para a concessão de reajuste acima do esperado.
Aplicou-se que as remunerações dos servidores em atividade
terão o crescimento de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento)
ao ano. A premissa está adequada respeitando o parâmetro mínimo de
1,00%, segundo a Portaria nº 1.467/2022.
II. Taxa real de crescimento dos proventos
A taxa estima anualmente o crescimento dos proventos concedido
aos aposentados e pensionistas além da reposição inflacionária. A
hipótese possui o mesmo efeito, quanto maior a taxa aplicada, maior
será o passivo atuarial.
A taxa real de crescimento utilizada na avaliação dos
compromissos foi de 0,00% (zero por cento) ao ano. Ou seja, espera-se
que os proventos sejam reajustados apenas pela inflação.
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5.4 TAXA DE JUROS ATUARIAL
A taxa de juros atuarial é uma das premissas mais importantes do estudo, visto
que é utilizada para descapitalizar o fluxo de contribuições e benefícios trazendo a
valor presente na data focal da avaliação. Além disso, é a taxa anual esperada de
rentabilidade dos ativos financeiros em posse do RPPS, no longo prazo, líquida da
inflação do período.
O impacto da taxa de juros é inversamente proporcional ao passivo atuarial.
Isto é, na medida que aumenta a taxa de juros utilizada no cálculo dos compromissos,
diminui o passivo atuarial. Devido ao aumento na projeção do retorno dos
investimentos o valor necessário para custear o plano de benefícios é reduzido. Em
concordância com a Portaria nº 1.467/2022, art. 39, deve ser aplicada a menor taxa
prevista entre:
“A taxa de juros parâmetro cujo ponto da Estrutura a Termo de Taxa de Juros
Média seja o mais próximo à duração do passivo do RPPS.
A taxa de juros parâmetro, estabelecida conforme o Anexo VII, poderá ser
acrescida em 0,15 (quinze centésimos) a cada ano em que a rentabilidade da
carteira de investimentos superar os juros reais da meta atuarial dos últimos
5 (cinco) anos, limitados ao total de 0,60 (sessenta centésimos).”
Exceto em alguns casos, onde é necessário o envio prévio de estudo técnico
para demonstrar a aderência da taxa a ser adotada quando for superior a taxa de juros
parâmetro. Ou então, por critério de conservadorismo, o atuário responsável poderá
utilizar taxa de juros inferior.
Por conseguinte, fica definida nesta avaliação atuarial a taxa de juros
parâmetro, verificada na Portaria MPS nº 3.289/2023 com a duração do passivo de
21,22 anos, de 5,08% (cinco vírgula zero oito por cento) ao ano.
Vale salientar que a duração do passivo utilizada foi calculada pelas projeções
do encerramento do exercício anterior e corresponde à média dos prazos dos fluxos
de pagamentos de benefícios do RPPS, líquidos das contribuições dos aposentados
e pensionistas, ponderada pelos valores presentes desses fluxos.
Caso o percentual esperado de rentabilidade não seja atingido pela gestão,
recomenda-se que a hipótese seja reavaliada com estudos técnicos para evitar a
perda atuarial que resulte em déficit.
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5.5 ENTRADA EM ALGUM REGIME PREVIDENCIÁRIO E EM APOSENTADORIA
I. Idade estimada de ingresso em algum regime previdenciário
Para idade estimada de ingresso no primeiro regime
previdenciário utilizou-se a seguinte regra:
Se a mesma estiver descrita na base de dados recebida, utiliza-se o
dado recebido. Em contrário, usa-se a idade de vinculação ao ente caso
a mesma seja menor ou igual a vinte cinco anos, mas se for maior que
25 anos, pressupõe-se que o servidor ingressou com 25 anos em algum
regime previdenciário.
II. Idade estimada de entrada em aposentadoria programada
Para determinar a idade de entrada em aposentadoria, utilizamse as seguintes informações:
a. Idade;
b. Sexo;
c. Cargo;
d. Idade de vinculação ao ente;
e. Idade de ingresso no primeiro regime previdenciário;
f. Idade de entrada no cargo atual;
Utilizando-se do cargo, idade de vínculo e sexo do segurado,
definem-se os tempos de contribuição e idades mínimas necessários
estabelecidos pela legislação para a concessão do benefício. Com
requisitos mínimos definidos, usam-se as idades de vinculação no ente,
primeiro regime previdenciário e cargo para definir o tempo faltante para
a aposentadoria.
Essa premissa proporciona flutuações significativas nos déficits
atuariais. A idade média de concessão das aposentadorias programadas
varia, geralmente, entre 56 e 59 anos sem a implementação da reforma
da previdência. Entretanto, em alguns casos está mensurada com mais
de 60 anos, as vezes até 65 anos na média. Acontece que quanto maior
a idade estimada de entrada em aposentadoria programada, menor o
passivo atuarial. Pois, retarda o pagamento da aposentadoria e aumenta
o tempo de contribuição do servidor. Portanto, é responsabilidade do
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atuário mensurar tal premissa e, também, do RPPS fiscalizar se a
mesma está adequada com a realidade do Ente.
Ressalta-se que a reforma da previdência tende a aumentar a
idade estimada de entrada em aposentadoria programada, observadas
as novas condições de elegibilidade.
III. Abono Permanência
Considerou-se que nenhum servidor irá optar pelo direito do
abono permanência.
5.6 COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR
Para estimar os compromissos gerados pelos benefícios de pensão por morte
tanto de segurado válido como segurado aposentado, utilizou-se a composição
familiar do Ente de Pato Branco.
5.7 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
A compensação previdenciária foi estimada da seguinte forma:
Optou-se por utilizar o percentual de 6,00% (seis por cento) do valor atual dos
benefícios futuros como valor de compensação financeira líquida a receber. Destacase que esta metodologia pode apresentar distorções nos valores estimados, além de
uma perspectiva de diminuição dos valores a serem recebidos nos próximos
exercícios.
5.8 DEMAIS PREMISSAS E HIPÓTESES
I. Fator de determinação do valor real ao longo do tempo das remunerações
e proventos
Não foi utilizado fator de determinação do valor real ao longo do tempo
das remunerações.
II. Benefícios a conceder com base na média das remunerações ou com
base na última remuneração
Utilizou-se como benefício projetado a última remuneração do
servidor ativo capitalizado até a data prevista de aposentadoria.
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Destaca-se que, para servidores que ingressaram no Ente antes de
2004, projeta-se que o benefício é calculado pela regra da integralidade.
Para admitidos até a lei complementar da reforma previdenciária, aplicase um fator correspondente a 80% sobre o benefício projetado final,
devido a regra de aposentadoria pela média. Para admitidos
posteriormente, aplica-se um fator correspondente a 70% (setenta por
cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos
percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20
(vinte) anos de contribuição, das 90% maiores contribuições para
admitidos depois da reforma da previdência e para os que ingressaram
antes da reforma, contudo, não preencheram os requisitos de inativação
nas regras antigas até 31/07/2021.
III. Estimativa do crescimento real do teto de contribuição do RGPS
Estima-se que não haverá crescimento real no teto de benefícios do
RGPS.
6 ANÁLISE DA BASE CADASTRAL
6.1 DADOS FORNECIDOS E SUA DESCRIÇÃO
Foram requisitadas à unidade gestora as informações descritas no leiaute
mínimo estabelecido pela Secretaria de Previdência. Neste arquivo, são requisitadas
informações de servidores ativos, inativos e pensionistas referentes a características
vitais a estimação dos compromissos atuariais. Além destes, são requisitados dados
de natureza cadastral, financeira, contábil e legislativa do RPPS.
Em conjunto, estas informações tornam possível auferir os compromissos,
definir as alíquotas de contribuição e analisar possíveis riscos atuariais futuros
pertinentes ao regime.
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6.2 ANÁLISE DA QUALIDADE DA BASE CADASTRAL
I. Atualização da base cadastral
A base cadastral recebida tem data focal em dezembro de 2023.
Consequentemente mostrou-se atualizada para a realização da
avaliação atuarial. Além disto, a unidade gestora e o ente federativo e
suas autarquias realizaram a atualização das informações antes do
envio das mesmas para a confecção da avaliação atuarial.
II. Amplitude da base cadastral
A base cadastral foi considerada satisfatória no critério amplitude.
Isto se deve ao cruzamento de informações de natureza pública
realizados previamente a realização da avaliação. Realizou-se a
comparação da quantidade de servidores descritos no Demonstrativo de
Informações Previdenciárias e Repasses
– DIPR com a base de dados
e não houve discrepância significativa.
III. Consistência da base cadastral
Considerou-se que as informações da base cadastral
apresentaram consistência satisfatória. Esta afirmação deve-se à
realização de testes individuais nas variáveis e comparativos dos totais
apresentados na base cadastral frente ao DIPR e ao DRAA do ano
anterior. Informações como base de contribuição total dos servidores
ativos, inativos e pensionistas foram comparadas com informações do
DIPR do mesmo mês da competência da base cadastral para atestar se
seriam constatadas discrepâncias significativas, mas as mesmas não
foram encontradas. Além disto, checou-se individualmente as variáveis
através de procedimentos lógicos como: variáveis com entradas distintas
das permitidas, checagem da idade de vinculação ao primeiro regime
previdenciário para que a mesma não seja menor que 18 anos e salário
de contribuição menor que o salário mínimo nacional ou extremamente
elevado.
IV. Sumário Executivo da base cadastral.
A seguir, um sumário executivo referente à consistência e
completude da base cadastral. Para finalizar, destaca-se que existiu
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comunicação digital entre a empresa e a unidade gestora com objetivo
de responder os questionamentos realizados.
Tabela 8 - Consistência e completude da Base Cadastral
DESCRIÇÃO CONSISTÊNCIA COMPLETUDE
ATIVOS
IDENTIFICAÇÃO 76% - 100% 76% - 100%
SEXO 76% - 100% 76% - 100%
ESTADO CIVIL 76% - 100% 76% - 100%
DATA DE NASCIMENTO 76% - 100% 76% - 100%
DATA DE INGRESSO NO ENTE 76% - 100% 76% - 100%
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO 76% - 100% 76% - 100%
BASE DE CÁLCULO 76% - 100% 76% - 100%
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RGPS 26% - 50% 26% - 50%
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA
OUTROS RPPS 26% - 50% 26% - 50%
DATA DE NASCIMENTO DO CÔNJUGE 0% - 25% 0% - 25%
NÚMERO DE DEPENDENTES 76% - 100% 76% - 100%
INATIVO
IDENTIFICAÇÃO 76% - 100% 76% - 100%
SEXO 76% - 100% 76% - 100%
ESTADO CIVIL 76% - 100% 76% - 100%
DATA DE NASCIMENTO 76% - 100% 76% - 100%
DATA DE NASCIMENTO DO CÔNJUGE 0% - 25% 0% - 25%
DATA DE NASCIMENTO DO DEP. MAIS
NOVO 0% - 25% 0% - 25%
VALOR DO BENEFÍCIO 76% - 100% 76% - 100%
CONDIÇÃO DO APOSENTADO 76% - 100% 76% - 100%
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O
RPPS 76% - 100% 76% - 100%
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA
OUTROS REGIMES 0% - 25% 0% - 25%
VALOR MENSAL DA COMPENSAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA 76% - 100% 76% - 100%
NÚMERO DE DEPENDENTES 76% - 100% 76% - 100%
PENSÃO
IDENTIFICAÇÃO DA PENSÃO 76% - 100% 76% - 100%
NÚMERO DE PENSIONISTAS 76% - 100% 76% - 100%
SEXO DO PENSIONISTA PRINCIPAL 76% - 100% 76% - 100%
DATA DE NASCIMENTO 76% - 100% 76% - 100%
VALOR DO BENEFÍCIO 76% - 100% 76% - 100%
CONDIÇÃO DO PENSIONISTA 76% - 100% 76% - 100%
DURAÇÃO DO BENEFÍCIO 76% - 100% 76% - 100%
6.3 PREMISSAS ADOTADAS PARA AJUSTE TÉCNICO DA BASE CADASTRAL
Na tabela seguinte, as premissas que são adotadas para corrigir bases de
dados inconsistentes. As correções estão separadas pela situação dos segurados e
pelas variáveis.
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I. Servidores Ativos:
Tabela 9
– Critérios de correção de dados dos Servidores Ativos
CAMPO CRITÉRIO DE CORREÇÃO
DATA DE NASCIMENTO
No caso de a idade do servidor ativo ser inferior a dezoito anos, ajustara-se a
idade do mesmo para a idade média do grupo ativo discriminada por sexo.
DATA DE INGRESSO NO ENTE
Em caso da inexistência da data de ingresso no ente e do tempo de contribuição
para o RGPS, presume-se que o participante tenha se vinculado ao ente com
25 anos de idade.
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RGPS
Caso a informação sobre a data de ingresso no ente esteja disponível, se a
mesma for inferior a 25 anos, supõe-se que o participante nunca tenha
contribuído para o RPPS. Caso contrário, adota-se a idade de vinculação ao
ente menos 25 anos como tempo de contribuição para o RGPS.
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
Em caso da inexistência do dado, corrige-se a informação pelo cargo de maior
proporção na base de dados.
BASE DE CÁLCULO
Remunerações inferiores ao salário mínimo ou extremamente elevadas foram
ajustadas para o salário médio do grupo discriminado por cargo e sexo.
DATA DE NASCIMENTO DO
CÔNJUGE
O cônjuge possui a mesma idade do servidor titular.
ESTADO CIVIL Pressupõe-se que determinada proporção do grupo possui cônjuge.
SEXO Servidores sem informações de sexo são corrigidos pela proporção do grupo
em caso da inexistência do nome.
NÚMERO DE DEPENDENTES Supõe-se que metade dos servidores tem um dependente.
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA
OUTROS RPPS
Assume-se que o servidor nunca contribuiu para outro RPPS.
II. Servidores Inativos:
Tabela 10 - Critérios de correção de dados dos Servidores Inativos
CAMPO CRITÉRIO DE CORREÇÃO
SEXO
Servidores sem informações de sexo são corrigidos pela proporção do grupo
em caso da inexistência do nome.
ESTADO CIVIL Pressupõe-se que determinada proporção do grupo possui cônjuge.
DATA DE NASCIMENTO
Servidores sem data de nascimento ou com datas inverossímeis terão suas
idades corrigidas pela média do grupo discriminadas por sexo.
DATA DE NASCIMENTO DO
CÔNJUGE O cônjuge possui a mesma idade do servidor titular.
DATA DE NASCIMENTO DO DEP.
MAIS NOVO Supôs-se que o dependente mais novo tem 12 anos de idade.
VALOR DO BENEFÍCIO Remunerações inferiores ao salário mínimo ou extremamente elevadas foram
ajustadas para o salário médio do grupo discriminado por sexo.
CONDIÇÃO DO APOSENTADO
Se o servidor possuir menos de 55 anos, supõe se que o mesmo tenha se
aposentado por invalidez, caso contrário assume-se que o mesmo tenha se
aposentado válido.
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA
O RPPS Não foram supostas premissas para este campo.
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA
OUTROS REGIMES Não foi suposta premissa para este campo.
VALOR MENSAL DA
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Utilizou-se o valor per capita médio apurado pela secretaria da previdência.
NÚMERO DE DEPENDENTES Supôs-se que metade dos servidores inativos tem um dependente.
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III. Pensionistas:
Tabela 11 - Critérios de correção de dados dos Pensionistas
CAMPO CRITÉRIO DE CORREÇÃO
SEXO Servidores sem informações de sexo são corrigidos pela proporção do grupo
em caso da inexistência do nome.
DATA DE NASCIMENTO Servidores sem data de nascimento ou com datas inverossímeis terão suas
idades corrigidas pela média do grupo discriminadas por sexo.
VALOR DO BENEFÍCIO Remunerações zeradas ou extremamente elevadas foram ajustadas para o
salário médio do grupo discriminado por sexo.
CONDIÇÃO DO PENSIONISTA Se não for especificada, assume-se que o pensionista é válido.
DURAÇÃO DO BENEFÍCIO Se a idade do pensionista for menor que 24 anos, assume-se que a pensão é
temporária. Caso contrário, a pensão é vitalícia.
6.4 RECOMENDAÇÕES PARA A BASE CADASTRAL
A base de dados do Ente é o pilar dos resultados atuariais que serão descritos
neste relatório. Através da experiência adquirida durante os anos no mercado, citamse algumas recomendações para que a base de dados não apresente vieses que
venham a comprometer de maneira significativa os resultados atuariais:
I. Atualização periódica do cadastro dos servidores para obtenção de
informações relevantes. Recomenda-se a realização de Censos
Previdenciários a cada cinco anos e uma atualização anual das
informações;
II. Apuração do tempo de serviço passado ao Regime Geral de Previdência
Social para estimação do valor da compensação previdenciária;
III. Registro das informações dos cônjuges e dependentes dos participantes
para efeito do cálculo dos benefícios de pensão;
IV. Registro de informações contábeis e financeiras dos últimos cinco anos
como pagamento de benefícios previdenciários, valores dos dissídios
concedidos, quantidade de concessões de aposentadorias e pensões e
arrecadação relativa às contribuições dos servidores e do ente;
Todos os regimes próprios deverão manter sua base de dados no leiaute
modelo estabelecido pela SPREV. Isto ocorre devido à Portaria nº 1.467 de 2022 que
estabelece um padrão mínimo para as informações além de requisições posteriores
para a mesma, como o arquivamento dos dados por um período de 10 anos. Além
disto, a contabilização de informações de caráter financeiro e econômico passará a
ser obrigatória para apurar a viabilidade do plano de custeio proposto. Ressalta-se
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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ainda que, através de sistemas digitais, como o SICONFI-Sistema de Informações
Contábeis e Fiscais do Setor Público, serão realizadas análises de consistência da
base de dados pela Secretaria da Previdência.
Como prática de gestão atuarial recomenda-se a adoção de um sistema
digitalizado de armazenamento das informações dos servidores que contenha os
dados necessários, documentos, histórico funcional, tempo de serviço passado,
informações dos dependentes, etc., pois o mesmo pode facilitar a geração das
informações previdenciárias pertinentes ao cálculo atuarial além de dar mais
confiabilidade as informações que poderão ser atualizadas de maneira mais
intempestiva.
Faz-se a ressalva que a manutenção de uma base de dados de qualidade é um
processo contínuo de responsabilidade do Ente e da unidade gestora que gera
benefícios no longo prazo.
7 RESULTADO ATUARIAL
Nesta seção, serão descritos os aspectos pertinentes aos resultados atuariais.
Itens como provisões matemáticas, ativos financeiros, alíquotas de contribuição e o
superávit ou déficit atuarial do plano estarão descritos neste item.
Inicia-se a seção com o balanço atuarial, para depois analisar os ativos
garantidores, os passivos do regime frente aos seus segurados e, finalmente,
explicitar o resultado atuarial do exercício.
7.1 BALANÇO ATUARIAL
O balanço atuarial demonstra as alíquotas calculadas, os valores das provisões
matemáticas, da compensação financeira e do resultado atuarial.
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Tabela 12
– Balanço atuarial
DESCRIÇÃO ALÍQUOTA NORMAL
VIGENTE EM LEI
Alíquota Normal (patronal + Servidor) (A) 34,86%
Alíquotas dos benefícios por RS, RCC e taxa de adm. (B) 4,28%
Alíquota Normal por regime de capitalização (C = A- B) 30,58%
ATIVOS FINANCEIROS R$
Fundos de Investimento e Demais Ativos 45.812.430,02
Acordos Previdenciários 0,00
PROVISÕES Valores com alíquotas
vigentes
PMBC 214.257.295,99
VABF - Concedidos 231.224.638,56
VACF - Concedidos 16.967.342,57
(-) VACF - (Ente) 0,00
(-) VACF - (Servidores) 16.967.342,57
PMBaC 85.988.447,79
VABF - a Conceder 627.663.514,23
VACF - a Conceder 541.675.066,43
(-) VACF - a Conceder (Ente) 326.310.280,98
(-) VACF - a Conceder (Servidores) 215.364.785,45
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 51.533.289,17
VACP a Pagar - Benefícios Concedidos 0,00
(-) VACP a Receber - Benefícios Concedidos 13.873.478,31
VACP a Pagar - Benefícios a Conceder 0,00
(-) VACP a Receber - Benefícios a Conceder 37.659.810,85
RESULTADO ATUARIAL -102.900.024,59
Reserva de Contingência 0,00
Reserva para Ajuste do Plano 0,00
Plano de Amortização estabelecido em lei 183.627.607,24
Valor Atual da Cobertura da Insuficiência Financeira 0,00
Deficit Atuarial a Equacionar 0,00
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7.2 ATIVOS GARANTIDORES E CRÉDITOS A RECEBER
Compostos pelos bens e direitos do plano previdenciário que serão utilizados
para realizar o pagamento dos benefícios dos segurados. Constituem-se basicamente
por:
I. Ativos Financeiros (saldo + aplicações)
Os ativos financeiros do plano estão discriminados de acordo com
o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos do mês
de dezembro.
Tabela 13
– Discriminação dos investimentos do RPPS
INVESTIMENTOS R$145.812.430,02 100,00%
Fundos de Renda Fixa 133.276.994,53 91,40%
Fundos de Renda Variável 9.033.705,59 6,20%
Segmento Imobiliário 1.303.000,00 0,89%
Enquadramento 0,00 0,00%
Não Sujeitos ao Enquadramento 0,00 0,00%
Demais bens e direitos 2.198.729,90 1,51%
II. Parcelamentos de Débitos Previdenciários
Na data da avaliação, o regime de previdência não é credor de
valores referentes à acordos de parcelamento. Com isso, o valor total
dos ativos garantidores é de R$ 145.812.430,02.
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7.3 PROVISÕES MATEMÁTICAS
Constituem-se nos valores devidos pelo regime previdenciário aos segurados.
Destaca-se que os valores apresentados representam o valor presente de todos os
compromissos futuros assumidos pelo RPPS.
A próxima tabela agrega as provisões matemáticas de benefícios concedidos e
a conceder.
Tabela 14 - Provisões Matemáticas
– Quadro Geral
BENEFÍCIOS A CONCEDER VABF VACF PROVISÃO
APOSENTADORIAS PROGRAMADAS 303.608.438,67 253.607.026,09 50.001.412,59
APOSENTADORIAS ESPECIAIS 310.544.759,62 285.500.532,08 25.044.227,53
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 0,00 0,00 0,00
PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO
ATIVO 0,00 0,00 0,00
PENSÃO POR MORTE DE
APOSENTADO 13.484.036,51 2.562.523,36 10.921.513,14
PENSÃO POR MORTE DE INVÁLIDO 26.279,43 4.984,90 21.294,53
SUBTOTAL 627.663.514,23 541.675.066,43 85.988.447,79
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS VABF VACF RESERVA
APOSENTADORIAS PROGRAMADAS 111.365.430,95 15.257.432,35 96.107.998,60
APOSENTADORIAS ESPECIAIS 108.075.618,24 0,00 108.075.618,24
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 669.905,58 0,00 669.905,58
PENSÕES POR MORTE 11.113.683,78 1.709.910,22 9.403.773,57
SUBTOTAL 231.224.638,56 16.967.342,57 214.257.295,99
TOTAL 858.888.152,79 558.642.409,00 300.245.743,78
As provisões matemáticas dos benefícios concedidos totalizaram R$
214.257.295,99. Este valor representa o montante que deve estar sob posse do
regime próprio para garantir com os compromissos já assumidos perante os
aposentados e pensionistas atuais. Relativo aos benefícios a conceder, a provisão
matemática totalizou R$ 85.988.447,79. Este total indica o montante que deve estar
sob posse do regime próprio para garantir com os compromissos já assumidos
perante os futuros aposentados e pensionistas. Consequentemente, provisões
matemáticas do regime previdenciário, na data focal da avaliação, totalizaram R$
300.245.743,78.
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7.4 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
A compensação previdenciária refere-se à compensação financeira entre
regimes graças ao tempo de contribuição realizado pelo segurado para outro RPPS
ou para o RGPS. Os cálculos destes valores são feitos através das formulações e
premissas descritos na Nota Técnica Atuarial do Plano.
O saldo da compensação financeira é apurado através da soma dos valores
totais da compensação a receber e a pagar dos benefícios concedidos e a conceder.
Se este saldo for positivo, define-se se o regime tem direito a receber mais valores do
que tem a pagar e este saldo será somado aos ativos do plano. Caso contrário, o
saldo de compensação representará um passivo ao plano e deverá ser adicionado as
provisões matemáticas.
Tabela 15
– Compensação Financeira
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS R$
Compensação a Receber 13.873.478,31
Compensação a Pagar 0,00
BENEFÍCIOS A CONCEDER R$
Compensação a Receber 37.659.810,85
Compensação a Pagar 0,00
SALDO COMPENSAÇÃO 51.533.289,17
Apurou-se que o regime tem um valor credor de R$ 51.533.289,17 referente à
compensação financeira. Consequentemente, este será somado aos ativos do plano
causando diminuição nos compromissos do plano.
7.5 RESULTADO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
O resultado atuarial é expresso através da diferença dos ativos do plano
perante seus passivos. Destaca-se que a compensação previdenciária poderá ser
somada aos ativos ou aos passivos dependendo se existir saldo a pagar ou a receber.
Caso o resultado da diferença seja positivo, existe superávit atuarial; se o
resultado for negativo, observa-se um déficit; e se existir equivalência entre ativos e
passivos, há um equilíbrio atuarial. A seguir, o resultado para o exercício:
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Tabela 16
– Resultado Atuarial
RESULTADO ATUARIAL R$
Ativos do Plano 145.812.430,02
Provisões Matemáticas 300.245.743,78
Compensação Previdenciária 51.533.289,17
RESULTADO FINAL DO EXERCÍCIO -102.900.024,59
Deve-se destacar que a situação atuarial descrita acima, é calculada com base
nas alíquotas vigentes na data focal da avaliação, isto é, 31/12/2023. Somando-se
este resultado com o valor do plano de amortização vigente da Lei nº 6145/2023 de
R$ 183.627.607,24, observa-se que na data focal, o regime previdenciário encontrase em situação superavitária.
7.6 VALOR ATUAL DAS REMUNERAÇÕES FUTURAS
Representa o valor presente dos fluxos futuros das remunerações dos
participantes. Este valor representa o total em valor presente da base de contribuição
onde incidirão os percentuais contributivos.
Tabela 17
– Valor Atual das Remunerações Futuras
Valor Atual das Remunerações Futuras R$ 1.771.486.699,47
8 CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO
Para honrar com os compromissos assumidos, devem ser vertidos recursos
financeiros suficientes ao regime para que o mesmo possa realizar os pagamentos
devidos. Estes valores baseiam-se no custo dos benefícios e são representados
através de um percentual que incidirá sobre a base de contribuição para apurar o
quanto cada segurado e a parte patronal deverão contribuir.
8.1 VALORES DAS REMUNERAÇÕES E PROVENTOS ATUAIS
Inicialmente, são calculados os valores das remunerações e proventos para
definir a base de contribuição onde incidirão os percentuais contributivos.
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Tabela 18 - Base de Contribuição Mensal e Anual
Categorias Valor Mensal - Estatísticas
da População Coberta Valores Anuais
Total das Remunerações de Contribuição
dos Servidores Ativos 9.105.183,52 118.367.385,81
Total das Parcelas dos Proventos de
Aposentadoria que superam o Limite
Máximo do RGPS
762.335,15 9.910.356,95
Total das Parcelas das Pensões Por Morte
que superam o Limite Máximo do RGPS 58.819,29 764.650,77
TOTAL 9.926.337,96 129.042.393,53
Apurou-se que a base de contribuição mensal é de R$ 9.926.337,96.
8.2 CUSTEIO NORMAL VIGENTE EM LEI
Atualmente, regulamentado pela Lei nº 89/2021, o custeio é dado através da
seguinte tabela:
Tabela 19 - Base de Cálculo, Alíquota e Contribuição esperada pelo custeio vigente
Categorias
Valor Anual da
Base de Cálculo
(R$)
Alíquota Vigente
Valor da Contribuição
esperada com Alíquotas
Vigentes
Ente Federativo 118.367.385,81 21,00% 24.857.151,02
Taxa de Administração 118.367.385,81 0,00% 0,00
Ente Federativo - Total 118.367.385,81 21,00% 24.857.151,02
Segurados Ativos* 118.367.385,81 13,86% 16.405.719,67
Aposentados* 9.910.356,95 11,90% 1.179.554,44
Pensionistas* 764.650,77 15,25% 116.606,29
TOTAL - 34,86% 42.559.031,42
*Alíquota Efetiva Agregada
– representa o percentual que realmente incide sobre a base de contribuição
devido ao cálculo por faixas salariais.
*Tabela 20 o percentual que incide sobre as faixas de contribuição.
Observa-se que a contribuição total é de R$ 42.559.031,42, o que representa
uma alíquota total de 34,86%.
*Tabela 20
– Faixas de contribuição da alíquota progressiva
FAIXA DE REMUNERAÇÃO ATIVOS INATIVOS
Até um salário mínimo federal 11,00% Isento
De R$ 1.302,01 até R$ 2.571,29 12,50% Isento
De R$ 2.571,30 até R$ 3.856,94 15,50% Isento
De R$ 3.856,95 até R$ 7.507,49 17,50% 17,50%
De R$ 7.507,50 até R$ 12.856,50 18,00% 18,00%
De R$ 12.856,61 até R$ 25.712,99 20,00% 20,00%
De R$ 25.713,00 até R$ 26.601,67 22,50% 22,50%
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8.3 CUSTEIO NORMAL CALCULADO POR BENEFÍCIO
O custeio normal recomendado que institui o equilíbrio atuarial, discriminado
por benefício, se comporta da seguinte maneira:
Tabela 21 - Regime Financeiro, Custo Anual Previsto e Alíquota Normal Calculada discriminada por Benefício
BENEFÍCIOS REGIME
FINANCEIRO
ALÍQUOTA
NORMAL
CUSTO ANUAL
PREVISTO (R$)
Aposentadoria por Tempo de
Contribuição, Idade e Compulsória CAP 14,32% 17.556.837,14
Aposentadoria Especial CAP 16,12% 19.764.777,12
Aposentadoria por Invalidez RCC 2,28% 2.801.222,90
Pensão por Morte de Ativo RCC 2,00% 2.450.811,83
Pensão por Morte de Aposentado
Válido CAP 0,14% 177.399,68
Pensão por Morte de Aposentado
Inválido CAP 0,00% 345,10
Alíquota Administrativa - 0,00% 0,00
TOTAL 34,86% 42.751.393,77
Observa-se que a contribuição de equilíbrio total é de R$ 42.751.393,77, o que
representa uma alíquota total de 34,86%.
8.4 CUSTEIO NORMAL CALCULADO POR REGIME FINANCEIRO
Na tabela seguinte, a separação do custeio por regime financeiro:
Tabela 22 - Custo Anual e Alíquota Normal discriminada por Regime Financeiro
REGIME FINANCEIRO % R$
Capitalização 30,58% 37.499.359,04
Repartição de Capitais de Cobertura 4,28% 5.252.034,73
Custeio Administrativo 0,00% 0,00
TOTAL 34,86% 42.751.393,77
8.5 CUSTEIO NORMAL A CONSTAR EM LEI
Neste item, estabeleceremos o percentual recomendado para a alíquota
normal. Ressalta-se que, com a possibilidade da implementação de alíquotas
progressivas por faixa salarial para o servidor, serão descritos dois cenários: Alíquota
Uniforme e Alíquota Progressiva.
Para ambos os casos, o percentual de contribuição é distribuído entre a
alíquota patronal e a alíquota do servidor, respeitando as possibilidades de cenários.
A definição é de responsabilidade da unidade gestora e do ente federativo em conjunto
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com o atuário responsável, pois a avaliação atuarial deve assegurar que o plano de
custeio instaura o equilíbrio financeiro e atuarial. Logo, estão demonstrados os
resultados em cada cenário.
8.5.1 ALÍQUOTA UNIFORME
Na adoção da alíquota uniforme, o percentual de contribuição mínimo dos
servidores, aposentados e pensionistas será de 14% (quatorze por cento). E, para
respeitar o limite previsto no artigo 2º da Lei nº 9717/1998, a alíquota de contribuição
patronal deve ser, no mínimo, igual à do servidor excluindo-se a taxa de
administração. Se o plano uniforme for adotado, as alíquotas normais da tabela abaixo
deverão ser implementadas:
Tabela 23 - Base de Cálculo, Alíquota e Contribuição esperadas pela Situação definida na Avaliação
CATEGORIAS ALÍQUOTA DEFINIDA NA
AVALIAÇÃO (%)
R$ CONTRIBUIÇÃO
ESPERADA
Ente Federativo 21,00% 24.857.151,02
Taxa de Administração 0,00% 0,00
Ente Federativo - Total 21,00% 24.857.151,02
Segurados Ativos 14,00% 16.571.434,01
Aposentados 14,00% 1.387.449,97
Pensionistas 14,00% 107.051,11
TOTAL 35,00% 42.923.086,11
8.6 COMPARATIVO
A seguir, são realizadas comparações entre as propostas de Alíquota Uniforme
e Progressiva evidenciando as alíquotas e o balanço atuarial:
Tabela 24
– Comparativo das alíquotas propostas
PROPOSTA I
–
PROGRESSIVA (Atual) PROPOSTA II - UNIFORME
Ente 21,00% 21,00%
Taxa de Administração 0,00% 0,00%
Total Ente 21,00% 21,00%
Servidores Ativos 13,86% 14,00%
Servidores Inativos 11,90% 14,00%
Pensionistas 15,25% 14,00%
Total 34,86% 35,00%
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Tabela 25
– Balanço atuarial das situações propostas
DESCRIÇÃO PROPOSTA I PROPOSTA II
Alíquota Normal (patronal + Servidor) (A) 34,86% 35,00%
Alíquotas dos benefícios por RS, RCC e
taxa de adm. (B) 4,28% 4,28%
Alíquota Normal por regime de
capitalização (C = A- B) 30,58% 30,58%
PROVISÕES R$ R$
PMBC 214.257.295,99 211.708.302,48
VABF - Concedidos 231.224.638,56 231.224.638,56
VACF - Concedidos 16.967.342,57 19.516.336,09
(-) VACF - (Ente) 0,00 0,00
(-) VACF - (Servidores) 16.967.342,57 19.516.336,09
PMBaC 85.988.447,79 85.988.447,79
VABF - a Conceder 627.663.514,23 627.663.514,23
VACF - a Conceder 541.675.066,43 541.675.066,43
(-) VACF - a Conceder (Ente) 325.005.039,86 325.005.039,86
(-) VACF - a Conceder (Servidores) 216.670.026,57 216.670.026,57
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 51.533.289,17 51.533.289,17
VACP a Pagar - Benefícios Concedidos 0,00 0,00
(-) VACP a Receber - Benefícios
Concedidos 13.873.478,31 13.873.478,31
VACP a Pagar - Benefícios a Conceder 0,00 0,00
(-)VACP a Receber - Benefícios a
Conceder 37.659.810,85 37.659.810,85
ATIVOS FINANCEIROS 145.812.430,02 145.812.430,02
Fundos de Investimento e Demais Ativos 145.812.430,02 145.812.430,02
Acordos Previdenciários 0,00 0,00
RESULTADO ATUARIAL* -102.900.024,59 -100.351.031,08
Plano de Amortização estabelecido em lei 183.627.607,24 183.627.607,24
RESULTADO ATUARIAL** 80.727.582,65 83.276.576,16
*Resultado sem considerar o valor atual do plano de amortização;
**Resultado considerando o valor atual do plano de amortização.
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9 EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
Em caso de existência de déficit atuarial, isto é, uma insuficiência dos ativos do
plano perante os compromissos assumidos pelo mesmo, deve ser estabelecido um
plano para equacionar este valor. Esta seção aborda as principais causas do déficit
atuarial e a recomendação para restabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial.
9.1 PRINCIPAIS CAUSAS DO DÉFICIT ATUARIAL
A análise dos motivos geradores do déficit atuarial é um assunto importante e
deve ser realizada minuciosamente. Existem diversas causas para o déficit atuarial de
naturezas distintas. A critério de definição, estabelece-se o déficit atuarial como sendo
a insuficiência dos recursos acumulados do plano frente ao seu passivo no momento
da avaliação. Algumas causas que são geradoras de déficit atuarial, de maneira geral:
I. alíquotas de contribuição definidas em lei abaixo das alíquotas de
equilíbrio;
II. apuração imprecisa dos compromissos do plano e das alíquotas de
contribuição;
III. estimação incorreta das premissas atuariais e não correção das mesmas;
IV. práticas administrativas relacionadas a gestão dos recursos do regime,
padrões de governança, etc;
V. não efetivação dos repasses necessários;
VI. insuficiência contributiva provenientes de exercícios anteriores;
Pelo contexto histórico brasileiro, normalmente, a existência de um déficit
atuarial está fundamentada na insuficiência contributiva do período anterior a Emenda
Constitucional nº 20 que estabeleceu a necessidade do equilíbrio financeiro e atuarial.
9.2 CENÁRIOS DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT
Para equacionar o déficit atuarial do regime próprio, será utilizada uma
contribuição suplementar. Esta contribuição caracteriza-se por um percentual/valor
extra ao custo normal, definido na seção 8.5, que deverá ser pago durante um período
pré-determinado e terá como único objetivo amortizar o déficit atuarial existente.
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A Instrução Normativa nº 7/2018 estabelece parâmetros sobre os planos de
amortização para as variáveis de percentual mínimo a ser equacionado, prazo máximo
e percentual obrigatório de revisão. Sucintamente, as possibilidades estão elencadas
em três cenários, sendo eles: por prazo fixo (PF) de 35 anos a partir da primeira
publicação de lei do Ente sobre plano de amortização, posterior a esta Instrução; por
prazo calculado pela duração do passivo (DP) ou por prazo calculado pela sobrevida
média (SM) dos aposentados e pensionistas. As duas últimas opções possibilitam o
uso do Limite de Déficit Atuarial (LDA), onde o valor do déficit atuarial a ser
equacionado pode não ser integral, definindo o percentual mínimo amortizado.
Vale ressaltar que a Portaria MPS nº 861/2023 postergou para 2024 e 2025 o
parâmetro mínimo de contribuição suplementar igual a um terço do valor dos juros do
exercício. Para os entes federativos que comprovarem o disposto no inciso IV do art.
55 da Portaria 1467/2022, o pagamento mínimo é de cinquenta por cento para 2026,
setenta e cinco por cento para 2027 e, finalmente, atingir o valor integral dos juros em
2028. Caso contrário, o mínimo é de dois terços para 2026, e atingir o valor integral
dos juros em 2027. Motivo que explica o aumento dos percentuais/valores do plano
de amortização a partir do exercício mencionado.
Os cenários demonstrados a seguir para amortizar o passivo não fundado estão
todos em consonância com a Portaria nº 1.467/2022 e com a Instrução Normativa nº
7/2018, considerando como base de cálculo o total das remunerações dos servidores
ativos reajustados pela taxa real de crescimento de 2,94% a.a. e a taxa de juros de
5,08% a.a. Além da opção de alíquotas normais diferentes (uniforme e progressiva),
apresenta-se uma tabela contemplando todos os cenários, resumidamente. Caso seja
feito o uso do Limite do Déficit Atuarial (LDA), os valores estão em tabela
complementar.
Tabela 26
– Cenários de plano de amortização
COLUNA A
LEI ATUAL
– PROGRESSIVA
COLUNA B
PROPOSTA I
– UNIFORME
Ano % Lei PF DP SM PF DP SM
2024 7,25% 5,00% 3,17% 4,30% 5,00% 3,09% 4,18%
2025 7,42% 5,00% 3,17% 4,30% 5,00% 3,09% 4,18%
2026 7,21% 5,00% 3,17% 4,30% 5,00% 3,09% 4,18%
2027 7,01% 5,00% 3,17% 4,30% 5,00% 3,09% 4,18%
2028 6,83% 5,00% 3,17% 4,30% 5,00% 3,09% 4,18%
2029 6,64% 5,00% 3,17% 4,30% 5,00% 3,09% 4,18%
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37
2030 6,46% 5,00% 3,17% 4,30% 5,00% 3,09% 4,18%
2031 6,28% 5,00% 3,17% 4,30% 5,00% 3,09% 4,18%
2032 6,09% 5,00% 3,17% 4,30% 5,00% 3,09% 4,18%
2033 5,89% 5,00% 3,17% 4,30% 5,00% 3,09% 4,18%
2034 5,73% 5,00% 3,17% 4,30% 5,00% 3,09% 4,18%
2035 5,56% 5,00% 3,17% 4,30% 5,00% 3,09% 4,18%
2036 5,40% 5,00% 3,17% 4,30% 5,00% 3,09% 4,18%
2037 5,24% 5,00% 3,17% 4,30% 5,00% 3,09% 4,18%
2038 5,09% 5,00% 3,17% 4,30% 5,00% 3,09% 4,18%
2039 5,01% 5,00% 3,17% 4,30% 5,00% 3,09% 4,18%
2040 4,92% 5,00% 3,17% 4,30% 5,00% 3,09% 4,18%
2041 4,92% 5,00% 3,17% 4,30% 5,00% 3,09% 4,18%
2042 4,92% 5,00% 3,17% 4,30% 5,00% 3,09% 4,18%
2043 4,92% 5,00% 3,17% 4,30% 5,00% 3,09% 4,18%
2044 4,92% 5,00% 3,17% 4,30% 5,00% 3,09% 4,18%
2045 4,92% 5,00% 3,17% 4,30% 5,00% 3,09% 4,18%
2046 4,92% 0,00% 3,17% 4,30% 0,00% 3,09% 4,18%
2047 4,92% 0,00% 3,17% 0,00% 0,00% 3,09% 1,76%
2048 4,92% 0,00% 3,17% 0,00% 0,00% 3,09% 1,76%
2049 4,92% 0,00% 3,17% 0,00% 0,00% 3,09% 1,76%
2050 4,92% 0,00% 3,17% 0,00% 0,00% 3,09% 1,76%
2051 4,92% 0,00% 3,17% 0,00% 0,00% 3,09% 1,76%
2052 4,92% 0,00% 3,17% 0,00% 0,00% 3,09% 1,76%
2053 4,92% 0,00% 3,17% 0,00% 0,00% 3,09% 1,76%
2054 4,92% 0,00% 3,17% 0,00% 0,00% 3,09% 1,76%
2055 4,92% 0,00% 3,17% 0,00% 0,00% 3,09% 1,76%
2056 4,92% 0,00% 3,17% 0,00% 0,00% 3,09% 0,00%
2057 4,92% 0,00% 3,17% 0,00% 0,00% 3,09% 0,00%
2058 4,92% 0,00% 3,17% 0,00% 0,00% 3,09% 0,00%
2059 4,92% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
2060 4,92% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
2061 4,92% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
2062 4,92% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
2063 4,92% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
2064 4,92% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
2065 4,92% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
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TABELAS COMPLEMENTARES
Tabela 27
– Insuficiência de cobertura por Provisão Matemática
INSUFICIÊNCIA DE
COBERTURAS LEI UNIFORME PROGRESSIVO
I) PMBC (R$54.571.387,66) (R$52.022.394,14) (R$49.850.213,21)
II) PMBaC (R$48.328.636,94) (R$48.328.636,94) (R$36.763.514,96)
Tabela 28
– LDA (Limite do Déficit Atuarial)
I) DURATION PASSIVO (R$17.595.360,49)
II) SOBREVIDA MÉDIA (R$10.154.134,81)
ATENÇÃO
Para definir o plano de amortização a ser implementado em lei, deve-se
inicialmente escolher uma alíquota normal (manter o percentual atual ou optar por uma
das propostas do item 9.2). Com a escolha da alíquota normal, realiza-se a opção
por um dos dois métodos de financiamento. Por exemplo, se for realizada a opção
pela Proposta I - alíquota progressiva, deve-se ir à COLUNA A e realizar a escolha
por um dos dois métodos. Não é possível escolher os percentuais de amortização
para a PROPOSTA II
– ALÍQUOTA UNIFORME se a PROPOSTA I
– ALÍQUOTA
PROGRESSIVA foi escolhida.
9.3 RECOMENDAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT
Para sanar tal insuficiência, recomenda-se que seja adotado como
equacionamento do déficit atuarial o plano de amortização pela regra do prazo fixo. O
cenário, geralmente, apresenta o maior prazo para o financiamento e visa a cobertura
integral do déficit atuarial, indo ao encontro dos critérios de conservadorismo.
Reitera-se que a determinação dentre as alternativas explicitadas para o plano
de amortização do déficit atuarial é de responsabilidade do Ente, da unidade gestora
e do atuário responsável pela avaliação.
De acordo com a portaria nº 1.467, municípios que tenham realizado reformas
em suas previdências municipais possuem a prerrogativa de amortizar o déficit
atuarial até o ano de 2065, o que caracteriza-se por um aumento do prazo de
amortização.
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Tabela 29
– Plano de amortização recomendado
Ano Base Calculo Percentual APORTES Saldo Inicial Juros Saldo Final
2024 121.847.386,95 5,00% 6.092.369,35 102.900.024,59 5.227.321,25 102.034.976,50
2025 125.429.700,13 5,00% 6.271.485,01 102.034.976,50 5.183.376,81 100.946.868,29
2026 129.117.333,31 5,00% 6.455.866,67 100.946.868,29 5.128.100,91 99.619.102,54
2027 132.913.382,91 5,00% 6.645.669,15 99.619.102,54 5.060.650,41 98.034.083,80
2028 136.821.036,37 5,00% 6.841.051,82 98.034.083,80 4.980.131,46 96.173.163,44
2029 140.843.574,84 5,00% 7.042.178,74 96.173.163,44 4.885.596,70 94.016.581,40
2030 144.984.375,94 5,00% 7.249.218,80 94.016.581,40 4.776.042,34 91.543.404,94
2031 149.246.916,59 5,00% 7.462.345,83 91.543.404,94 4.650.404,97 88.731.464,08
2032 153.634.775,94 5,00% 7.681.738,80 88.731.464,08 4.507.558,38 85.557.283,66
2033 158.151.638,35 5,00% 7.907.581,92 85.557.283,66 4.346.310,01 81.996.011,75
2034 162.801.296,52 5,00% 8.140.064,83 81.996.011,75 4.165.397,40 78.021.344,32
2035 167.587.654,64 5,00% 8.379.382,73 78.021.344,32 3.963.484,29 73.605.445,88
2036 172.514.731,68 5,00% 8.625.736,58 73.605.445,88 3.739.156,65 68.718.865,95
2037 177.586.664,80 5,00% 8.879.333,24 68.718.865,95 3.490.918,39 63.330.451,10
2038 182.807.712,74 5,00% 9.140.385,64 63.330.451,10 3.217.186,92 57.407.252,38
2039 188.182.259,49 5,00% 9.409.112,97 57.407.252,38 2.916.288,42 50.914.427,82
2040 193.714.817,92 5,00% 9.685.740,90 50.914.427,82 2.586.452,93 43.815.139,86
2041 199.410.033,57 5,00% 9.970.501,68 43.815.139,86 2.225.809,10 36.070.447,29
2042 205.272.688,56 5,00% 10.263.634,43 36.070.447,29 1.832.378,72 27.639.191,58
2043 211.307.705,60 5,00% 10.565.385,28 27.639.191,58 1.404.070,93 18.477.877,23
2044 217.520.152,15 5,00% 10.876.007,61 18.477.877,23 938.676,16 8.540.545,79
2045 223.915.244,62 5,00% 11.195.762,23 8.540.545,79 433.859,73 0,00
Conforme disposto na Portaria nº 1.467/2022, a legislação referente ao plano
de custeio dos entes federativos deverá ser editada, publicada e encaminhada à
SPREV até 31 de dezembro de 2024, contendo uma tabela que estipule todas as
alíquotas ou aportes necessários, bem como os respectivos períodos de exigência.
Vale ressaltar que, no caso de instituição ou majoração dessas alíquotas, tais
medidas só poderão ser aplicadas após o período de noventa dias a partir da data de
publicação da lei do ente federativo.
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10 CUSTEIO ADMINISTRATIVO
Para a organização e funcionamento da Unidade Gestora do RPPS se faz
necessário o custeio administrativo, onde uma contribuição unilateral, por parte do
Ente Federativo, é definida em avaliação atuarial por meio de alíquota ou aporte.
Atualmente, no caso do RPPS o custeio administrativo é uma alíquota de 0,00% (zero
por cento).
Essa alíquota, também chamada de taxa de administração, possui um limite
máximo estipulado pela portaria nº 1.467 que depende do porte do RPPS e da base
de contribuição escolhida para a taxa de administração. Abaixo, uma tabela resumo:
Tabela 30
– Despesas Administrativas
PORTE FOLHA DOS
SERVIDORES ATIVOS
FOLHA DOS SERVIDORES ATIVOS,
INATIVOS E PENSIONISTAS
Estados e DF, Classificados no
Porte Especial 2,00% 1,30%
Grande Porte 2,40% 1,70%
Médio Porte 3,00% 2,30%
Pequeno Porte 3,60% 2,70%
No caso de Pato Branco, esta poderá ser até 3,00% caso a base de
contribuição seja somente a folha de contribuição dos servidores ou até 2,30% caso
a base de contribuição seja a soma da folha de contribuição dos ativos, proventos e
pensões.
10.1 ESTIMATIVA DE CUSTO ADMINISTRATIVO PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO
Através de um critério conservador, estimou-se que, no próximo exercício, as
despesas administrativas não ultrapassarão a média dos três últimos exercícios mais
uma margem de segurança de 10,00% (dez por cento) da mesma.
10.2 RECOMENDAÇÕES DE MANUTENÇÃO OU ALTERAÇÃO
Recomenda-se que o custeio administrativo do regime seja mantido para o
próximo exercício. Contudo, caso observe-se que o mesmo não é suficiente para arcar
com os gastos incorridos, sugere-se uma reavaliação imediata para averiguar as
causas do viés ocorrido. Portando, o percentual da taxa de administração será de
0,00%.
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10.3 RECOMENDAÇÕES DIVERSAS
Destaca-se que, pelo artigo 84 da Portaria nº 1.467/2022, os recursos
destinados ao custo administrativo deverão ser mantidos por meio de uma reserva
administrativa que objetivam segregar os recursos de finalidade administrativa dos de
finalidade de pagamento de benefícios. Permite-se que, dependendo do resultado da
reserva administrativa ao final do exercício, os recursos remanescentes sejam
revertidos para o pagamento de benefícios, desde que seja observada a legislação do
ente e mediante a aprovação do conselho.
Pela redação do Art. 51 § 7º, salienta-se que o custeio administrativo não é
computado para verificação do limite previsto pelo art. 2º da Lei nº 9.717, de 1998,
que estipula a contribuição mínima e máxima do ente federativo.
Destaca-se que a taxa de administração do ente na data da avaliação encontrase de acordo com a Portaria nº 1467/2022.
11 ANÁLISE DO COMPARATIVO DAS ÚLTIMAS AVALIAÇÕES
ATUARIAIS
Esta seção realiza a análise comparativa das últimas avaliações atuariais com
o objetivo de demonstrar as variações nas provisões matemáticas, nos ativos
garantidores e na composição do grupo segurado.
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11.1 ANÁLISE COMPARATIVA DOS COMPROMISSOS
Apresenta a evolução dos compromissos atuariais no período dos três últimos
exercícios.
Tabela 31
– Comparativo das Provisões Matemáticas e Resultados Atuariais
Dez/2021 Dez/2022 Dez/2023
PASSIVOS DO PLANO
Provisão para benefícios a conceder 252.561.765,84 159.553.703,18 85.988.447,79
Valor atual dos Benefícios Futuros 649.746.026,25 616.101.010,63 627.663.514,23
Valor Atual das Contribuições Futuras 397.184.260,41 456.547.307,44 541.675.066,43
ENTE 0,00 261.881.820,71 326.310.280,98
SERVIDOR 0,00 194.665.486,73 215.364.785,45
Provisão para benefícios concedidos 162.694.143,36 182.842.117,91 214.257.295,99
Valor atual dos Benefícios Futuros 178.803.471,73 204.549.725,54 231.224.638,56
Valor atual das contribuições Futuras 16.109.328,37 21.707.607,64 16.967.342,57
ENTE 0,00 0,00 0,00
SERVIDOR 16.109.328,37 21.707.607,64 16.967.342,57
ATIVOS DO PLANO 329.697.010,56 154.969.897,81 197.345.719,19
Fundos de Investimento 74.204.828,26 97.524.346,28 145.812.430,02
Acordos Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Compensação 78.257.562,48 57.445.551,53 51.533.289,17
RESULTADO -262.793.518,46 -187.425.923,28 -102.900.024,59
Plano de Amortização em Lei - 23.985.553,25 183.627.607,24
Baseado nesta tabela, observaram-se os seguintes percentuais de variação:
Tabela 32 - Variações das Contas
2022-2021 2023-2022
Provisão para benefícios a conceder -36,83% -46,11%
Valor atual dos Benefícios Futuros
-5,18% 1,88%
Valor Atual das Contribuições Futuras 14,95% 18,65%
ENTE - 24,60%
SERVIDOR - 10,63%
Provisão para benefícios concedidos 12,38% 17,18%
Valor atual dos Benefícios Futuros 14,40% 13,04%
Valor atual das contribuições Futuras 34,75%
-21,84%
ENTE - -
SERVIDOR 34,75%
-21,84%
ATIVOS DO PLANO -53,00% 27,34%
Fundos de Investimento 31,43% 49,51%
Acordos Previdenciários - -
Compensação
-26,59%
-10,29%
RESULTADO -28,68% -45,10%
- -
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11.2 ANÁLISE COMPARATIVA DAS CARACTERÍSTICAS DO GRUPO
Prosseguindo para a análise das variações na composição do grupo:
Tabela 33
– Comparativo Estatístico dos Três Últimos Exercícios
2021 2022 2023
- - -
Ativos 1762 1949 2153
Aposentados 146 167 186
Pensionistas 19 30 41
Média Salarial Ativos 3.120,52 3.418,00 3.563,11
Média Proventos Inativos 6.749,20 7.383,16 7.632,64
Média Pensões 1.540,10 2.057,57 3.155,82
Idade Média Ativos 43,71 43,39 43,10
Idade Média Aposentados 58,73 59,87 60,85
Idade Média Pensionistas 23,89 30,63 32,12
Idade Projetada de
Aposentadoria 63,39 63,50 64,94
Baseado nesta tabela, observaram-se os seguintes percentuais de variação:
Tabela 34
– Análise de Variação Informações Demográficas
2022-2021 2023-2022
Ativos 10,61% 10,47%
Aposentados 14,38% 11,38%
Pensionistas 57,89% 36,67%
Média Salarial Ativos 9,53% 4,25%
Média Proventos Inativos 9,39% 3,38%
Média Pensões 33,60% 53,38%
Idade Média Ativos
-0,73%
-0,66%
Idade Média Aposentados 1,93% 1,64%
Idade Média Pensionistas 28,20% 4,86%
Idade Projetada de
Aposentadoria 0,17% 2,27%
11.3 ANÁLISE COMPARATIVA DA RENTABILIDADE
Nos últimos exercícios, de acordo com as informações encaminhas pela
Unidade Gestora, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Pato Branco alcançou a rentabilidade prevista pela taxa de juros atuarial em 2019 e
2023.
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Tabela 35
– Rentabilidade dos últimos exercícios
PERÍODO TAXA DE JUROS
ATUARIAL (% a.a.)
RENTABILIDADE LÍQUIDA
ANUAL
31/12/2018 2,82% 2,39%
31/12/2019 10,59% 13,24%
31/12/2020 10,65% 5,94%
31/12/2021 16,01% 0,99%
31/12/2022 10,97% 5,86%
31/12/2023 9,73% 14,29%
12 AVALIAÇÃO E IMPACTOS DO PERFIL ATUARIAL DO RPPS
Uma das novidades introduzidas pela Portaria nº 1.467/2022 é o tratamento
distinto dos RPPS baseado no perfil de risco atuarial de cada regime. Este perfil
define-se em uma matriz de risco que leva em consideração o porte do RPPS e
indicadores de risco atuarial calculados através de informações dispostas no
CADPREV e no SICONFI
– Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor
Público Brasileiro.
O tratamento distinto mencionado acima resume-se a práticas procedimentais
diferentes no âmbito administrativo do RPPS e a utilização de constantes nas
formulações de cálculo. A seguir, consta o perfil atuarial do regime próprio.
12.1 PERFIL ATUARIAL
De acordo com a matriz divulgada pela SPREV que pode ser consultada em
seu sítio digital, o Regime Próprio de Pato Branco está classificado como Perfil
Atuarial II. Esta classificação implica no uso das seguintes constantes no momento
da apuração dos compromissos:
Tabela 36
– Constante “a”
DESCRIÇÃO VALOR
MÁXIMO
VALOR
MÍNIMO
VALOR
IDEAL VALOR DO RPPS
a
– Constante
utilizada para o
Cálculo do LDA
2 1,5 2 1,75
Esta constante é diretamente utilizada na apuração do valor da parcela relativa
ao déficit atuarial que poderá não compor o plano de amortização, caso a metodologia
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escolhida seja pela duração do passivo. As possibilidades para os valores do LDA,
dados os valores possíveis para a constante:
Tabela 37
– Valores do LDA
a Valor do LDA
1,5 -26.393.041,00
1,75 -30.791.881,00
2 -35.190.721,00
12.2 PORTE DO REGIME
Com base nos dados do Indicador da Situação Previdenciária (ISP) de 2023
disponibilizado pela Secretaria de Previdência, pode-se inferir o porte do município
em relação ao seu Regime Próprio de Previdência Social. O ISP é uma ferramenta
que avalia a saúde financeira desses regimes, levando em consideração diversos
indicadores e informações relacionadas à gestão previdenciária. Com base nas
métricas presentes no ISP 2023, é possível classificar o município em termos de porte,
indicando se ele possui um RPPS de pequeno, médio ou grande porte.
Dessa forma, o regime próprio de Pato Branco é categorizado no Porte Médio.
12.3 RISCO ATUARIAL
Consiste em uma combinação do Perfil Atuarial com o Porte do RPPS dada por
uma matriz de risco. Consequentemente, temos que o risco atuarial do RPPS é
considerado Alto.
13 ANÁLISES
As análises realizadas nesse tópico têm como objetivo auxiliar os gestores
responsáveis pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato
Branco apresentando a perspectiva de alteração na massa de segurados ativos e a
análise de sensibilidade.
13.1 PERSPECTIVA DE ALTERAÇÃO NA MASSA DE SEGURADOS ATIVOS
Para o próximo exercício, esperam-se as seguintes alterações no grupo:
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a. Mortalidade de Segurados Ativos: 7,26
b. Entrada em invalidez: 3,72
Complementarmente, apresenta-se as informações dos riscos iminentes do
grupo de servidores ativos.
Tabela 38
– Estatísticas Riscos iminentes
HOMENS MULHERES
DIVERSOS PROFESSORES SUBTOTAL DIVERSOS PROFESSORES SUBTOTAL
Freq 5,00 2,00 7,00 27,00 15,00 42,00
Idade Média 61,80 61,50 61,71 59,74 56,80 58,69
Média Salarial 4.478,91 3.123,47 4.091,64 5.200,56 6.927,51 5.817,33
Base Cont. 22.394,57 6.246,94 28.641,51 140.415,12 103.912,72 244.327,84
Provisão
Matemática 3.145.780,90 874.268,98 4.020.049,88 21.512.655,39 18.210.621,44 39.723.276,83
TOTAL % DO GRUPO
Freq 49,00 2,61%
Idade Média 59,12 -
Média Salarial 5.570,80 -
Base Cont. 272.969,35 3,00%
PM 43.743.326,71 7,12%
13.2 ANÁLISE DE SENSIBILIDADE
A análise de sensibilidade demonstra a variação dos resultados em função da
alteração das premissas de taxa de juros atuarial, taxa real de crescimento das
remunerações e taxa real de crescimento dos proventos.
Tabela 39
– Meta Atuarial
META ATUARIAL (% a.a.) PROVISÃO ATIVOS RESULTADO
6,00% 211.843.318,11 188.903.795,40 -22.939.522,72
5,50% 256.303.054,62 193.214.627,14 -63.088.427,48
5,00% 309.391.010,68 198.191.826,33 -111.199.184,35
4,50% 372.952.866,81 203.963.603,76 -168.989.263,06
4,00% 449.269.337,69 210.686.711,45 -238.582.626,24
3,50% 541.168.123,07 218.553.547,66 -322.614.575,41
3,00% 652.167.043,88 227.801.201,78 -424.365.842,11
2,50% 786.657.697,34 238.723.012,50 -547.934.684,84
2,00% 950.141.948,73 251.683.394,74 -698.458.553,99
1,50% 1.149.537.572,51 267.136.933,88 -882.400.638,63
1,00% 1.393.574.726,14 285.653.072,64 -1.107.921.653,50
0,50% 1.693.312.186,17 307.948.156,33 -1.385.364.029,85
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Tabela 40 - Crescimento Real dos Salários
CRESCIMENTO REAL % PROVISÃO ATIVOS RESULTADO
4,00% 340.668.633,34 204.018.184,90 -136.650.448,44
3,50% 319.891.972,52 200.676.289,88 -119.215.682,64
3,00% 302.184.590,29 197.683.373,97 -104.501.216,32
2,50% 287.133.346,70 194.999.354,19 -92.133.992,52
2,00% 274.379.395,84 192.588.964,04 -81.790.431,80
1,50% 263.611.094,43 190.421.159,24 -73.189.935,19
1,00% 254.557.836,53 188.468.598,03 -66.089.238,50
-2.000
-1.500
-1.000
-5000
6,00%
5,50%
5,00%
4,50%
4,00%
3,50%
3,00%
2,50%
2,00%
1,50%
1,00%
0,50%
0,00%
Resultado Atuarial
Sensibilidade da Meta Atuarial
-150
-100
-500
4,00%
3,50%
3,00%
2,50%
2,00%
1,50%
1,00%
Resultado Atuarial
Milhões
Sensibilidade - Crescimento Real dos Salários
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Tabela 41 - Crescimento Real dos Proventos
PROVENTOS % PROVISÃO ATIVOS RESULTADO
3,00% 780.549.660,25 226.745.857,15 -553.803.803,10
2,50% 701.373.953,15 221.896.206,36 -479.477.746,79
2,00% 628.821.655,86 217.453.434,58 -411.368.221,28
1,50% 562.231.947,94 213.376.736,78 -348.855.211,16
1,00% 501.016.906,20 209.629.851,53 -291.387.054,67
0,50% 444.652.958,15 206.180.519,20 -238.472.438,95
0,00% 392.673.371,34 203.000.007,80 -189.673.363,53
-600
-500
-400
-300
-200
-1000
4,00%
3,50%
3,00%
2,50%
2,00%
1,50%
1,00%
Resultado Atuarial
Milhões
Sensibilidade - Crescimento Real dos Proventos
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14 PARECER ATUARIAL
O Relatório da Avaliação Atuarial tem como principal objetivo apresentar a
situação técnico atuarial, posicionado em 31/12/2023, do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco. O estudo se encontra em
conformidade com todas as regulamentações legais pertinentes e utilizou das técnicas
e premissas mais adequadas à situação do regime.
A realização desta Avaliação Atuarial fundamentou-se em dados cadastrais
combinados com informações legais, financeiras, econômicas e contábeis prestad
as
pela unidade gestora do regime previdenciário. Estas informações foram requisitadas
e, após o seu recebimento, foram realizados testes de consistência e ajustes em seu
conteúdo para a sua validação, conforme o item 6.3. A consistência dos dados
cadastrais foi considerada satisfatória para o prosseguimento do estudo.
Posteriormente à análise das informações, foram definidas as hipóteses
atuariais que influenciam diretamente nos resultados da avaliação. As definições
fundamentam-se em critérios técnicos de aderência, mencionados anteriormente. Em
relação ao atingimento da meta atuarial, o desempenho das aplicações financeiras e
investimentos realizados pela gestão no último exercício foi de 14,29% de
rentabilidade líquida, alcançando a taxa de juros atuarial prevista na avaliação anterior
de 9,73%.
O resultado atuarial é evidenciado pelo confronto do total dos ativos do plano,
de R$ 145.812.430,02, mais o valor da compensação financeira de R$ 51.533.289,17,
menos o total das provisões matemáticas, de R$ 300.245.743,78, calculadas pelo
método prospectivo de precificação. Desse modo, o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco encontra-se em situação atuarial
deficitária de R$ -102.900.024,59. Isto indica que os valores financeiros em poder do
regime previdenciário não são suficientes para arcar com as obrigações assumida
s,
em valor presente na data focal da avaliação.
Para o plano de custeio, recomenda-se a manutenção dos percentuais
contributivos a fim de reequilibrar a situação financeira e atuarial. A alíquota normal
de equilíbrio vigente em lei é de 34,86%, divido em 13,86% de alíquota efetiva para o
servidor, calculada progressivamente pelas faixas salariais, e 21,00% para o Ente.
Além disso, é necessária a contribuição suplementar, como equacionamento do déficit
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atuarial, de R$ 6.092.369,35 para 2024. O plano de amortização recomendado está
no item 9.3, tabela 31. Reitera-se que o plano de custeio proposto deve ser
implementado por meio de lei do ente federativo editada, publicada e encaminhada à
Secretaria de Previdência até 31 de dezembro de 2024.
Considerando as alíquotas vigentes, o resultado financeiro médio do exercício
é superavitário em R$ 31.250.343,95, sendo R$ 51.388.125,90 a receita média da
contribuição total menos R$ 20.137.781,95 a despesa média com benefícios dos
aposentados e pensionistas. Com isso, 39,19% da receita está comprometida com os
benefícios já concedidos e o restante, 60,81%, são recursos que deverão ser
capitalizados para pagamento dos benefícios futuros. A situação financeira deve ser
acompanhada para evitar danos à solvência do plano.
A Taxa de Juros Atuarial a ser adotada na próxima Política de Investimento
deverá observar a taxa de juros parâmetro, em Portaria que será publicada ao longo
de 2024, com a duração do passivo calculada na presente avaliação de 20,80 anos.
Um ponto que deve ser atentado pelos gestores dos regimes próprios consiste
nas políticas de gestão e nas ações adotadas em consequência das hipóteses
utilizadas nesta avaliação atuarial, em específico da meta atuarial e do
comportamento da mortalidade. Isto se deve as definições parametrizadas e
engessadas de escolha especificadas de acordo com a portaria nº 1.467 de 2022 que
fixam critérios para a meta e para tábua.
Vale destacar que, para o cálculo das taxas de mortalidade em 2022, foram
empregados dados diretos de óbitos e da população recenseada no mesmo ano, o
que indica maior credibilidade e fidedignidade na apuração dos resultados. Apesar de
uma leve melhora nos indicadores, os resultados continuam a refletir a mortalidade da
população brasileira em um ano marcado por um aumento nos óbitos em relação ao
período anterior à pandemia de Covid-19.
No que se refere à meta atuarial, a Portaria MPS nº 3.289/2023 estabeleceu
novos percentuais com base no cálculo da duração do passivo do exercício do ano
anterior. Em comparação com o exercício de 2022, os novos valores refletem um
aumento nos percentuais de rentabilidade, gerando a possibilidade de ganho atuarial
que deve ser considerado. Contudo, é prudente adotar medidas com cautela nos
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próximos exercícios, levando em consideração a flutuação da rentabilidade e a
perspectiva de queda da taxa Selic.
Outro ponto pertinente ao conhecimento dos gestores baseia-se na definição
da metodologia de amortização do eventual déficit atuarial. A escolha pela utilização
de alíquotas ou por aportes financeiros geram consequências que devem ser
estudadas antes da definição de forma legal definitiva. Cita-se que a opção pelos
aportes financeiros pode gerar diminuição nos denominados gastos com pessoal,
facilitando o cumprimento dos limites de despesa com pessoal; enquanto isto, a
escolha pelo percentual de alíquota suplementar pode ser aplicada juntamente com
as definições estabelecidas pelos manuais da secretaria de previdência possibilitando
a destinação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica
– FUNDEB ao pagamento do déficit atuarial do quadro do magistério
desafogando os denominados recursos livres da municipalidade.
Uma novidade que está sendo observada no contexto dos regimes próprios,
consiste na utilização da retenção do Imposto de Renda Pessoa Física dos
Aposentados e Pensionistas como receita para o Regime Próprio. Para averiguar o
impacto que a possível destinação destes recursos ocasionará na solvência do regime
recomenda-se a realização de estudo de impacto atuarial.
Portanto, este é o parecer final quanto a situação financeira e atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social de Pato Branco que assegura a capacidade de
honrar com seus compromissos se adotadas as recomendações desse estudo.
Salienta-se a importância da realização de avaliações atuariais periódicas e de um
acompanhamento constante da gestão do fundo de previdência para obter êxito na
sua finalidade.
Porto Alegre, 15/04/2024
Atenciosamente,
Mauricio Zorzi / Pablo Bernardo Machado Pinto
Atuário MIBA nº 2.458 / 2.454
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15 ANEXOS
A seguir, os anexos em consonância com a Instrução Normativa nº 8 de 2018,
que estabelece sobre a estrutura e os elementos mínimos do Relatório da Avaliação
Atuarial dos RPPS.
15.1 ANEXO 1
– CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Para disponibilizar conhecimento sobre as expressões técnicas utilizadas no
presente Relatório da Avaliação Atuarial, descreve-se a seguir os principais conceitos:
Alíquota de contribuição normal: percentual de contribuição definido para cobertura do custo normal
e cujos valores são destinados à constituição de reservas com a finalidade de prover o pagamento de
benefícios.
Alíquota de contribuição suplementar: percentual de contribuição extraordinária para cobertura do
custo suplementar e equacionamento do déficit atuarial.
Atuário: profissional técnico especializado, bacharel em Ciências Atuariais e legalmente habilitado para
o exercício da profissão nos termos do Decreto-lei nº 806, de 04 de setembro de 1969.
Custeio administrativo: é a contribuição considerada na avaliação atuarial, expressa em alíquota e
estabelecida em lei para o financiamento do custo administrativo do RPPS.
Custo administrativo: o valor correspondente às necessidades de custeio das despesas correntes e
de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS.
Custo normal: o valor correspondente às necessidades de custeio do plano de benefícios do RPPS,
atuarialmente calculadas, referentes a períodos compreendidos entre a data da avali
ação e a data de
início dos benefícios.
Custo suplementar: o valor correspondente às necessidades de custeio, atuarialmente calculadas,
destinado ao equacionamento de déficit.
Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA): documento elaborado pelos RPPS que
demonstra resumidamente suas características gerais e os principais resultados da avaliação atuarial.
Duração do passivo: a média ponderada dos prazos dos fluxos de pagamentos de benefícios de cada
plano, líquidos de contribuições incidentes sobre esses benefícios.
Ente federativo: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Equacionamento de déficit atuarial: decisão do ente federativo quanto às formas, prazos, valores e
condições em que se dará o completo reequilíbrio do plano de benefícios do RPPS.
Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média: a média das Estruturas a Termo de Taxa de Juros diárias
embasadas nos títulos públicos federais indexados ao Índice de Preço ao Consumidor Amplo
– IPCA.
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Fluxo atuarial: discriminação dos fluxos de recursos, direitos, receitas e encargos do plano de
benefícios do RPPS, período a período, que se trazidos a valor presente convergem com os resultados.
Ganhos e perdas atuariais: demonstrativo sobre o ajuste entre a realidade e a expectativa que se
tinha quando da formulação do plano de custeio, acerca do comportamento das hipóteses atuariais.
Nota técnica atuarial (NTA): documento técnico elaborado por atuário e exclusivo de cada RPPS, que
contém todas as formulações e expressões de cálculo utilizadas na avaliação atuarial.
Plano de benefícios: benefícios de natureza previdenciária oferecidos aos segurados do RPPS,
segundo as regras constitucionais e legais, limitados ao conjunto estabelecido para o RGPS.
Plano de custeio: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes, discriminados por
benefício, para financiamento do plano de benefícios e dos custos com a administração desse plano,
necessários para se garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios.
Provisão matemática: corresponde ao valor presente dos encargos (compromissos) com um
determinado benefício, líquidos das contribuições futuras e aportes futuros, ambos também a valor
presente.
Regime Geral de Previdência Social - RGPS: regime de filiação obrigatória para os trabalhadores
não vinculados a regime próprio de previdência social.
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS: o regime de previdência estabelecido no âmbito do
ente federativo e que assegure por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivos, pelo menos os
benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.
Serviço passado: parcela do passivo atuarial do servidor ativo correspondente ao período anterior a
seu ingresso no RPPS do ente, para a qual não exista compensação previdenciária integral. No caso
do aposentado ou pensionista, é a parcela do passivo atuarial referente a esses beneficiários, relativa
ao período anterior à assunção pelo regime próprio e para o qual não houve contribuição para o
correspondente custeio.
Sobrevida média dos aposentados e pensionistas: representa a sobrevida média da tábua de
mortalidade na data da avaliação atuarial e expresso em anos dos aposentados, pensionistas vitalícios
e da duração do tempo do benefício das pensões temporárias.
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15.2 ANEXO 2 - ESTATÍSTICAS
Procede-se à análise demográfica do grupo dos servidores de Pato Branco da
seguinte maneira:
I. Primeiramente, é analisado descritivamente o grupo total, determinando
seus principais indicadores socioeconômicos e demográficos.
II. Análise do grupo composto pelos servidores em atividade quanto a sua
distribuição de frequência, etária, por gênero e salarial, pois
características são fundamentais no equacionamento do sistema
previdenciário;
III. Por último, análise do grupo dos aposentados e pensionistas para
averiguar a possível extensão temporal dos benefícios concedidos a este
grupo.
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15.2.1 GRUPO GERAL
Tabela 42
– Estatísticas Gerais
ATIVOS INATIVOS PENSIONISTA TOTAIS
Frequência 1.875 186 41 2102
Idade Média 44 61 32 45
Amplitude
Remunerações/Proventos 52.512 32.737 23.694 -
Salário/Provento Médio 7.613 7.633 3.156 -
Salário/Provento Mediano 5.951 6.028 1.459 -
Desvio Remunerações/Proventos 6.066 5.387 5.639 -
Mínimo 23 36 5 5
1º Quartil 37 56 14 -
Mediana 44 60 20 -
3º Quartil 51 65 51 -
Máximo 71 75 71 75
1.875
186
41
GRÁFICO 1 - DISTRIBUIÇÃO DA MASSA SEGURADA
Ativos
Inativos
Pensionista
0
10
20
30
40
50
60
70
80
Ativos Inativos Pensionista
Idades
GRÁFICO 2 - DISTRIBUIÇÃO GRUPOS SEGURADOS
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56
15.2.2 GRUPO DOS SERVIDORES ATIVOS
Tabela 43
– Frequência, Idade Média, Salário Médio, Folha Total Discriminada Por Sexo
Sexo Frequência Idade
Média
Sal. Médio
(R$)
Folha Pag. Relativa
(R$)
Folha de Pagamento
(%)
M 413 44,47 9.847,83 4.067.153,03 28,49%
F 1462 44,10 6.981,28 10.206.637,58 71,51%
TOTAIS 1875 44,18 7.612,69 14.273.790,62 100,00% 0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
0 20 40 60 80 100 120 140
Frequência
Idade
DISPERSÃO DO GRUPO DOS ATIVOS
22,03%
77,97%
DISTRIBUIÇÃO POR SEXOM
F
0,00
1.000,00
2.000,00
3.000,00
4.000,00
5.000,00
6.000,00
7.000,00
8.000,00
9.000,00
10.000,00
11.000,00
M F
R$
Sexo
REMUNERAÇÃO MÉDIA
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57
Tabela 44 - Evolução das Admissões do Regime Previdenciário
Professores Não Professores Geral
Ano Freq. Salários (R$) Salário Médio
(R$) Freq. Salários (R$) Salário
Médio (R$) Freq. Salários (R$) Salário
Médio (R$)
2017 25 156.735,12 6.269,40 73 453.108,15 6.206,96 98 609.843,27 6.222,89
2018 8 52.964,27 6.620,53 67 380.952,93 5.685,86 75 433.917,20 5.785,56
2019 0 0,00 0,00 85 847.588,14 9.971,63 85 847.588,14 9.971,63
2020 0 0,00 0,00 67 511.301,68 7.631,37 67 511.301,68 7.631,37
2021 0 0,00 0,00 16 199.142,33 12.446,40 16 199.142,33 12.446,40
2022 152 702.742,53 4.623,31 88 754.284,32 8.571,41 240 1.457.026,85 6.070,95
2023 0 0,00 0,00 0 0,00 0,00
0 0,00 0,00
TOTAL 185 912.441,92 4.932,12 396 3.146.377,55 7.945,40 581 4.058.819,47 6.985,92 0
50
100
150
200
250
300
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
EVOLUÇÃO DAS ADMISSÕES
Professores Não Professores Geral
609.843,27
433.917,20
847.588,14
511.301,68
199.142,33
1.457.026,85
0,00
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
R$
REPOSIÇÃO DA FOLHA SALARIAL
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58
Tabela 45 - Distribuição do Grupo Segurado
100 050 000 050 100 150 200 250 300 350
até 25
25
├30
30
├35
35
├40
40
├45
45
├50
50
├55
55
├60
mais de 60
PIRÂMIDE ETÁRIA - SERVIDORES ATIVOS
FM
Distribuição Frequências Soma Salários (R$) Média Salários (R$)
Faixa Etária F M F M F M
até 25 13 5 49.186,37 18.572,90 3.783,57 3.714,58
25├30 94 30 497.636,24 167.918,41 5.294,00 5.597,28
30├35 157 50 1.065.300,45 564.933,02 6.785,35 11.298,66
35├40 273 61 2.055.377,26 641.634,88 7.528,85 10.518,60
40├45 293 74 1.979.609,25 759.153,75 6.756,35 10.258,83
45├50 258 77 1.873.393,99 774.029,08 7.261,22 10.052,33
50├55 194 56 1.450.326,11 600.245,48 7.475,91 10.718,67
55├60 123 39 803.751,79 343.199,72 6.534,57 8.799,99
mais de 60 57 21 432.056,12 0,00 7.579,93 0,00
TOTAL 1.462 413 ######### 3.869.687,25 6.981,28 9.369,70
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59
Tabela 46
– Frequência e Média Salarial por Cargo e Sexo
Frequência Salários
Masculino Feminino Total Masculino Feminino Total
Professores 38 606 644 Professores 6.564,27 6.944,82 6.922,37
Outros 375 856 1.231 Outros 10.180,56 7.007,10 7.973,83
Total 413 1.462 1.875 Total 9.847,83 6.981,28 7.612,69
1.000 0 1.000 2.000 3.000
até 25
25
├30
30
├35
35
├40
40
├45
45
├50
50
├55
55
├60
mais de 60
Milhares
PIRÂMIDE DISTRIBUIÇÃO SALARIAL - ATIVOS
FM
15 10 5 0 5 10
até 25
25
├30
30
├35
35
├40
40
├45
45
├50
50
├55
55
├60
mais de 60
Milhares
PIRÂMIDE MÉDIA SALARIAL - ATIVOS
FM
2,03%
20,00%
32,32%
45,65%
DISTRIBUIÇÃO POR GRUPO E SEXO
Professores Não Professores
Professoras Não Professoras
6.564,27 6.944,82
10.180,56
7.007,10
Masculino Feminino
REMUNERAÇÃO MÉDIA POR SEXO E CARGO
Professores Não Professores
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60
15.2.3 GRUPO DOS SERVIDORES INATIVOS
Tabela 47
– Estatísticas Gerais
Masculino Feminino Geral
Frequência 61 125 186
Idade Média 61,90 60,34 60,85
Idade Mediana - - 60,00
Mínimo 51,00 36,00 36,00
1º Quartil - - 56,00
Mediana - - 60,00
3º Quartil - - 65,00
Máximo 75,00 75,00 75,00
Provento Médio 6.981,18 7.950,55 7.632,64
Provento Mediano - - 6.027,82
Desvio Proventos - - 5.386,69
Mínimo 1.412,00 1.412,00 1.412,00
1º Quartil - - 3.934,11
Mediana - - 6.027,82
3º Quartil - - 10.522,14
Máximo 34.149,48 30.061,20 34.149,48
61,90
60,34
60
60
61
61
62
62
63
M F
IDADE MÉDIA POR SEXO - INATIVOS
61
125
DISTRIBUIÇÃO POR SEXO - INATIVOS M F 0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
Inativos
Idades
BOXPLOT INATIVOS
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61
Tabela 48
– Frequência, Somatório dos Salários e Média Salarial por Sexo e Faixa-Etária
Distribuição Frequências Soma Salários (R$) Média Salários (R$)
Faixa Etária F M F M F M
menos de
20
0 0 0,00 0,00 0,00 0,00
20├ 27 0 0 0,00 0,00 0,00 0,00
27├ 34 0 0 0,00 0,00 0,00 0,00
34├ 41 1 0 1.412,00 0,00 1.412,00 0,00
41├ 48 0 0 0,00 0,00 0,00 0,00
48├ 55 23 10 210.012,22 67.406,65 9.130,97 6.740,67
55├ 62 54 25 453.638,75 156.215,50 8.400,72 6.248,62
62├ 69 40 16 290.459,84 98.252,72 7.261,50 6.140,80
69├ 76 7 10 38.296,39 103.977,40 5.470,91 10.397,74
mais de 76 0 0 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 125 61 993.819,20 425.852,27 7.950,55 6.981,18
30 20 10
0 10 20 30 40 50 60
menos de 20
20
├ 27
27
├ 34
34
├ 41
41
├ 48
48
├ 55
55
├ 62
62
├ 69
69
├ 76
mais de 76
PIRÂMIDE ETÁRIA - INATIVOS
FM
015 010 005 000 005 010
menos de 20
27
├ 34
41
├ 48
55
├ 62
69
├ 76
Milhar
PIRÂMIDE MÉDIA DOS PROVENTOS F
M
200 000 200 400 600
menos de 20
27
├ 34
41
├ 48
55
├ 62
69
├ 76
Milhares
PIRÂMIDE DISTRIBUIÇÃO DOS PROVENTOS F M
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62
15.2.4 GRUPO DOS PENSIONISTAS
Tabela 49 - Estatísticas Gerais Pensionistas
Masculino Feminino Geral
Frequência 28 13 41
Idade Média 34,54 26,92 32,12
Idade Mediana - - 20,00
Mínimo 5,00 6,00 5,00
1º Quartil - - 14,00
Mediana - - 20,00
3º Quartil - - 51,00
Máximo 71,00 59,00 71,00
Provento Médio 3.021,95 3.444,16 3.155,82
Provento Mediano - - 1.458,64
Desvio Proventos - - 5.638,68
Mínimo 586,31 586,31 586,31
1º Quartil - - 972,00
Mediana - - 1.458,64
3º Quartil - - 1.984,75
Máximo 24.279,96 24.279,96 24.279,96
15 10 5 0 5 10
menos de 20
20
├ 27
27
├ 34
34
├ 41
41
├ 48
48
├ 55
55
├ 62
62
├ 69
69
├ 76
mais de 76
PIRÂMIDE ETÁRIA PENSIONISTAS
F
M
0
10
20
30
40
50
60
70
80
Pensionistas
Idades
BOXPLOT PENSIONISTAS
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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63
34,54
26,92
05
10
15
20
25
30
35
40
M F
IDADE MÉDIA POR SEXO - PENSIONSITAS
28
13
DISTRIBUIÇÃO POR SEXO - PENSIONISTAS M F
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64
15.3 ANEXO 3
– CONTABILIZAÇÃO DAS RESERVAS
Reservas Matemáticas em 31/12/2023 Base de dados em 31/12/2023
PLANO DE CONTAS
1.2.1.1.2.08.00 Créditos para Amortização de Deficit Atuarial - Fundo em Capitalização - INTRA OFSS R$ 183.627.607,24
1.2.1.1.2.08.01 Valor Atual dos Aportes para Cobertura do Deficit Atuarial R$ 0,00
1.2.1.1.2.08.02 Valor Atual da Contribuição Patronal Suplementar para Cobertura do Deficit Atuarial R$ 183.627.607,24
1.2.1.1.2.08.03 Valor Atual dos Recursos Vinculados por Lei Para Cobertura do Deficit Atuarial R$ 0,00
1.2.1.1.2.08.99 Outros Créditos do RPPS para Amortizar Deficit Atuarial R$ 0,00
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo R$ 329.440.037,26
2.2.7.2.1.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo - Consolidação R$ 329.440.037,26
2.2.7.2.1.01.00 Plano Financeiro
– Provisões de Benefícios Concedidos R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.01 Patrimonial Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios Concedidos do Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.02 Patrimonial (-) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.03 Patrimonial (-) Contribuições do Aposentado para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.04 Patrimonial (-) Contribuição do Pensionista para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.05 Patrimonial (-) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.07 Patrimonial (-) Cobertura de Insuficiência Financeira R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.99 Patrimonial (-) Outras Deduções R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.00 Plano Financeiro
– Provisões de Benefícios a Conceder R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.01 Patrimonial Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios a Conceder do Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.02 Patrimonial (-) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.03 Patrimonial (-) Contribuições do Servidor para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.04 Patrimonial (-) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.06 Patrimonial (-) Cobertura de Insuficiência Financeira R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.99 Patrimonial (-) Outras Deduções R$ 0,00
2.2.7.2.1.03.00 Plano Previdenciário
– Provisões de Benefícios Concedidos R$ 200.383.817,68
2.2.7.2.1.03.01 Patrimonial Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios Concedidos do Plano Previdenciário do RPPS R$ 231.224.638,56
2.2.7.2.1.03.02 Patrimonial (-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.03.03 Patrimonial (-) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS -R$ 16.967.342,57
2.2.7.2.1.03.04 Patrimonial (-) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.03.05 Patrimonial (-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS -R$ 13.873.478,31
2.2.7.2.1.03.07 Patrimonial (-) Aportes Financeiros para Cobertura do Déficit Atuarial - Plano de Amortização R$ 0,00
2.2.7.2.1.03.99 Patrimonial (-) Outras Deduções R$ 0,00
2.2.7.2.1.04.00 Plano Previdenciário
– Provisões de Benefícios a Conceder R$ 48.328.636,93
2.2.7.2.1.04.01 Patrimonial Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios a Conceder do Plano Previdenciário do RPPS R$ 627.663.514,23
2.2.7.2.1.04.02 Patrimonial (-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS -R$ 326.310.280,98
2.2.7.2.1.04.03 Patrimonial (-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS -R$ 215.364.785,45
2.2.7.2.1.04.04 Patrimonial (-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS -R$ 37.659.810,87
2.2.7.2.1.04.06 Patrimonial (-) Aportes para Cobertura do Déficit Atuarial - Plano de Amortização R$ 0,00
2.2.7.2.1.04.99 Patrimonial (-) Outras Deduções R$ 0,00
2.3.6.2.0.00.00 Reservas Atuariais R$ 80.727.582,65
2.3.6.2.1.00.00 Reserva Atuarial - Consolidação R$ 0,00
2.3.6.2.1.01.00 Reservas Atuariais - Fundo em Capitalização R$ 0,00
2.3.6.2.1.01.01 Reserva Atuarial para Contingências R$ 0,00
2.3.6.2.1.01.02 Reserva Atuarial para Ajustes do Fundo R$ 80.727.582,65
REGISTROS CONTÁBEIS DO BALANÇO DO ENTE FEDERATIVO
2.2.7.9.2.09 Valor Atual da Obrigação com a Amortização de Déficit Atuarial
– Fundo em Capitalização R$ 183.627.607,24
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65
15.4 ANEXO 4 - PROJEÇÃO DA EVOLUÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS
PARA OS PRÓXIMOS DOZE MESES
Para possibilitar o acompanhamento contínuo da solvência e liquidez do plano
de benefícios, registra-se a evolução mensal das provisões matemáticas do RPPS
dentro do exercício de 2024.
Tabela 50
– Projeção da Evolução das Provisões Matemáticas no Ano
MÊS (t) PROVISÕES MATEMÁTICAS
(R$)
1 204.754.353,92
2 217.338.582,31
3 229.922.810,69
4 242.507.039,08
5 255.091.267,46
6 267.675.495,85
7 280.259.724,24
8 292.843.952,62
9 305.428.181,01
10 318.012.409,39
11 330.596.637,78
12 343.180.866,16
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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66
15.5 ANEXO 5
– EVOLUÇÃO DA POPULAÇÃO COBERTA
Nesta projeção demonstramos a expectativa do comportamento dos grupos de
servidores cobertos
– ativos, inativos e pensionistas
– além de indicar os riscos
iminentes, isto é, a quantidade prevista de aposentadorias para o exercício.
Destacam-se que não existem admissões ao grupo devido à imprevisibilidade desta
variável.
Tabela 51
– Evolução do Grupo Segurado
RISCOS IMINENTES ATIVOS APOSENTADOS PENSIONISTAS
2024 49 2153 186 41
2025 19 2146 184 41
2026 27 2138 181 41
2027 16 2130 179 40
2028 39 2121 176 40
2029 16 2111 173 40
2030 49 2101 170 40
2031 22 2090 167 39
2032 22 2079 163 39
2033 23 2066 160 39
2034 41 2053 156 38
2035 30 2039 152 38
2036 39 2024 147 37
2037 36 2007 143 37
2038 50 1990 138 37
2039 43 1971 133 36
2040 47 1951 128 36
2041 37 1930 122 35
2042 70 1907 117 35
2043 46 1883 111 34
2044 78 1857 105 34
2045 61 1830 99 33
2046 75 1801 93 33
2047 84 1770 87 32
2048 134 1737 81 32
2049 54 1703 75 31
2050 75 1666 69 31
2051 47 1628 63 30
2052 69 1588 57 29
2053 45 1546 51 29
2054 73 1502 46 28
2055 45 1457 41 28
2056 56 1410 36 27
2057 33 1362 31 27
2058 37 1312 27 26
2059 29 1261 23 26
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67
2060 41 1209 20 25
2061 22 1155 16 25
2062 19 1102 14 24
2063 10 1047 11 24
2064 14 992 9 23
2065 4 937 7 23
2066 12 882 6 22
2067 2 828 5 22
2068 8 774 3 21
2069 2 720 3 21
2070 2 668 2 21
2071 2 617 1 20
2072 1 568 1 20
2073 0 520 1 19
2074 1 474 1 19
2075 0 430 0 18
2076 0 388 0 18
2077 0 - 0 17
2078 0 - 0 17
2079 0 - 0 16
2080 0 - 0 16
2081 0 - 0 15
2082 0 - 0 15
2083 0 - 0 14
2084 0 - 0 14
2085 0 - 0 13
2086 0 - 0 13
2087 0 - 0 12
2088 0 - 0 12
2089 0 - 0 11
2090 0 - 0 10
2091 0 - 0 10
2092 0 - 0 9
2093 0 - 0 8
2094 0 - 0 8
2095 0 - 0 7
2096 0 - 0 7
2097 0 - 0 6
2098 0 - 0 5
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68
15.6 ANEXO 6 - PROJEÇÕES ATUARIAIS PARA O RELATÓRIO RESUMIDO DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO
Neste anexo, o objetivo é mensurar a evolução da situação financeira do plano
previdenciário de Pato Branco. Os regimes de previdência são sistemas dinâmicos
fortemente influenciados por diversas variáveis. Dentre estas variáveis, algumas
podem ser influenciadas ou até controladas por algum agente de maneira direta,
porém outras não sofrem influência de nenhum agente específico sendo dependentes
de parâmetros aleatórios. Atribui-se o nome de variáveis sistemáticas àquelas que
não podem ser controladas e de variáveis idiossincráticas àquelas que podem ser
controladas.
Variáveis Sistemáticas Variáveis Idiossincráticas
Inflação;
Saída de Servidores do Modelo;
Contribuição Normal;
Contribuição Suplementar;
Compensação Previdenciária;
Entrada de Servidores no Modelo;
Repasse dos Acordos de Parcelamento;
Como requerido pela Secretaria de Previdência, o período de previsão dos
gastos dos regimes próprios é de setenta e cinco anos, o que pode ser considerado
um horizonte temporal de longo prazo. Destaca-se que qualquer tipo de prospecção
relativa ao futuro é muito frágil, pois esta depende de premissas voláteis que
normalmente sofrem grandes mudanças durante o tempo.
A projeção refere-se ao grupo denominado fechado, onde acompanha-se o
grupo inicial até a sua extinção, não considerando admissões de servidores. Grande
parte da teoria atuarial refere-se a grupos com esta característica, pois é de mais fácil
mensuração.
Na projeção são consideradas as seguintes premissas:
I. Rentabilidade Líquida Anual - 5,08%
II. Crescimento Real Médio da Base de Contribuição - 2,94%
III. Crescimento Real Médio dos Benefícios Concedidos - 0,00%
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69
IV. Taxa de Reposição dos Servidores - Nula
V. Saldo Financeiro Inicial - R$ 145.812.430,02
VI. Compensação Previdenciária - R$ 51.533.289,17
O fluxo financeiro do sistema previdenciário funciona da seguinte forma:
anualmente, as contribuições, normal e suplementar, referentes ao ano são somadas
ao saldo financeiro existente. Este valor constitui o ativo do plano e deste é subtraído
o valor total referente aos gastos previdenciários. No resultado é aplicado o fator
referente à rentabilidade líquida. 𝑺(𝒙) = 𝑪
(
𝒙
) − 𝑮
(
𝒙
)
+
[
𝑺
(𝒙 − 𝟏)] ∗ 𝜹
Onde: 𝐆(𝐱) −Função Gasto; 𝐒(𝐱) −Função Saldo; 𝐂(𝐱) −Função contribuição;
𝛅 −Fator referente à rentabilidade líquida. 0
20
40
60
80
100
120
140
160
180
2024
2027
2030
2033
2036
2039
2042
2045
2048
2051
2054
2057
2060
2063
2066
2069
2072
2075
2078
2081
2084
2087
2090
2093
2096
Milhões
Despesa Receita Total Receita Financeira
Contribuição do Ente Compensação Contribuição do Servidor
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70
Tabela 52
– Projeção das Receitas e Despesas
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
2024 55.186.842,59 23.831.773,36 31.355.069,23 177.167.499,25
2025 57.590.827,58 25.219.223,04 32.371.604,54 209.539.103,79
2026 59.604.517,76 26.574.105,69 33.030.412,06 242.569.515,86
2027 61.593.440,28 27.349.496,28 34.243.944,00 276.813.459,85
2028 63.383.022,52 29.903.560,92 33.479.461,61 310.292.921,46
2029 65.495.653,66 30.853.521,59 34.642.132,07 344.935.053,53
2030 67.015.220,56 34.251.666,44 32.763.554,12 377.698.607,65
2031 69.033.969,85 35.103.163,94 33.930.805,91 411.629.413,55
2032 71.041.679,10 36.035.290,96 35.006.388,14 446.635.801,69
2033 72.961.319,32 37.233.627,84 35.727.691,47 482.363.493,16
2034 74.707.737,03 39.209.961,68 35.497.775,35 517.861.268,52
2035 76.578.430,12 40.294.468,06 36.283.962,06 554.145.230,58
2036 78.301.288,61 42.007.210,37 36.294.078,24 590.439.308,82
2037 80.132.265,96 42.894.325,79 37.237.940,17 627.677.248,99
2038 81.674.476,82 44.854.328,87 36.820.147,96 664.497.396,94
2039 83.512.500,96 45.772.102,70 37.740.398,26 702.237.795,20
2040 85.154.036,58 47.381.433,12 37.772.603,46 740.010.398,67
2041 87.160.187,07 47.995.069,67 39.165.117,40 779.175.516,06
2042 88.458.396,94 50.841.578,77 37.616.818,17 816.792.334,23
2043 89.975.561,45 52.531.027,98 37.444.533,47 854.236.867,71
2044 90.994.530,47 55.399.463,41 35.595.067,06 889.831.934,76
2045 92.105.575,91 57.298.213,02 34.807.362,89 924.639.297,65
2046 92.636.539,65 60.560.716,38 32.075.823,27 956.715.120,92
2047 93.117.623,42 63.053.480,36 30.064.143,05 986.779.263,97
2048 92.103.063,09 69.371.693,17 22.731.369,93 1.009.510.633,90
2049 92.294.326,38 70.879.871,01 21.414.455,36 1.030.925.089,26
2050 91.943.979,17 73.598.653,56 18.345.325,62 1.049.270.414,88
2051 91.827.696,59 74.877.306,41 16.950.390,18 1.066.220.805,06
2052 91.076.226,24 77.659.181,94 13.417.044,30 1.079.637.849,36
2053 90.720.755,66 78.385.267,95 12.335.487,72 1.091.973.337,08
2054 89.229.272,17 82.230.091,10 6.999.181,07 1.098.972.518,15
2055 88.406.055,69 82.942.771,05 5.463.284,65 1.104.435.802,79
2056 86.925.971,15 85.262.776,50 1.663.194,65 1.106.098.997,44
2057 86.029.877,23 85.088.932,49 940.944,75 1.107.039.942,19
2058 84.733.723,24 85.819.598,28 -1.085.875,05 1.105.954.067,14
2059 83.838.735,64 84.904.266,32 -1.065.530,69 1.104.888.536,46
2060 82.402.148,33 85.576.396,40 -3.174.248,07 1.101.714.288,39
2061 81.721.328,38 83.548.428,07 -1.827.099,70 1.099.887.188,69
2062 81.161.309,18 81.328.285,19 -166.976,01 1.099.720.212,69
2063 81.074.237,23 77.912.308,05 3.161.929,19 1.102.882.141,88
2064 80.958.383,15 75.194.548,38 5.763.834,77 1.108.645.976,65
2065 81.381.316,38 71.262.682,83 10.118.633,55 1.118.764.610,20
2066 61.618.643,32 67.916.860,87 -6.298.217,55 1.112.466.392,65
2067 60.946.855,32 63.816.757,03 -2.869.901,71 1.109.596.490,94
2068 60.309.535,18 60.234.906,49 74.628,69 1.109.671.119,63
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2069 60.009.181,50 56.155.610,52 3.853.570,98 1.113.524.690,61
2070 59.885.831,21 52.227.957,76 7.657.873,46 1.121.182.564,07
2071 59.904.941,56 48.594.371,38 11.310.570,18 1.132.493.134,25
2072 60.232.568,51 44.714.746,06 15.517.822,45 1.148.010.956,70
2073 60.792.387,25 40.928.346,68 19.864.040,57 1.167.874.997,27
2074 61.567.976,55 37.326.858,14 24.241.118,41 1.192.116.115,68
2075 62.589.677,22 33.832.932,64 28.756.744,57 1.220.872.860,26
2076 63.850.801,09 30.505.458,82 33.345.342,28 1.254.218.202,54
2077 65.355.730,38 27.356.010,17 37.999.720,21 1.292.217.922,74
2078 67.108.361,23 24.393.961,20 42.714.400,03 1.334.932.322,77
2079 69.112.011,96 21.623.640,68 47.488.371,27 1.382.420.694,05
2080 71.369.581,05 19.043.210,34 52.326.370,71 1.434.747.064,75
2081 73.884.350,85 16.653.197,24 57.231.153,61 1.491.978.218,36
2082 76.659.621,76 14.452.086,66 62.207.535,10 1.554.185.753,46
2083 79.699.129,66 12.441.543,39 67.257.586,26 1.621.443.339,72
2084 83.006.464,35 10.619.043,44 72.387.420,91 1.693.830.760,63
2085 86.585.720,41 8.985.296,12 77.600.424,29 1.771.431.184,92
2086 90.440.857,63 7.535.890,57 82.904.967,06 1.854.336.151,98
2087 94.576.022,38 6.262.431,04 88.313.591,34 1.942.649.743,32
2088 98.995.904,10 5.154.952,37 93.840.951,73 2.036.490.695,05
2089 103.705.767,67 4.200.672,73 99.505.094,94 2.135.995.789,99
2090 108.711.751,29 3.386.085,99 105.325.665,30 2.241.321.455,29
2091 114.020.915,25 2.696.422,02 111.324.493,23 2.352.645.948,52
2092 119.641.535,03 2.118.680,76 117.522.854,27 2.470.168.802,79
2093 125.582.953,41 1.639.637,11 123.943.316,30 2.594.112.119,09
2094 131.855.701,65 1.246.766,69 130.608.934,96 2.724.721.054,05
2095 138.471.510,91 928.022,75 137.543.488,16 2.862.264.542,21
2096 145.443.403,15 672.740,07 144.770.663,08 3.007.035.205,29
2097 152.785.712,88 472.074,12 152.313.638,75 3.159.348.844,04
2098 160.514.026,62 318.422,33 160.195.604,28 3.319.544.448,32
É importante reiterar a capacidade da projeção atuarial no contínuo
acompanhamento da solvência e liquidez do plano de benefícios, proporcionando as
informações necessárias para a gestão integrada de ativos e passivos. Também
denominada como Asset Liability Management (ALM), trata-se de uma ferramenta
que busca pela melhor alocação dos investimentos dos recursos garantidores dos
compromissos, considerando a rentabilidade e os riscos das aplicações e respeitando
o passivo com os benefícios já concedidos e os a conceder.
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15.7 ANEXO 7 - RESULTADO DA DURAÇÃO DO PASSIVO E ANÁLISE
EVOLUTIVA
A duração do passivo é calculada pelas projeções atuariais do encerramento
do exercício e corresponde à média dos prazos dos fluxos de pagamentos de
benefícios do RPPS, líquidos das contribuições dos aposentados e pensionistas,
ponderada pelos valores presentes desses fluxos.
Vale salientar que a duração do passivo também é um critério de definição da
Taxa de Juros Atuarial a ser adotada na próxima Política de Investimento do RPPS,
onde será utilizada para verificar a taxa de juros parâmetro em Portaria que será
publicada ao longo do exercício.
Tabela 53
– Evolução da Duração do Passivo
ANO DURATION
2020 -
2021 20,84
2022 21,22
2023 20,80
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15.8 ANEXO 8 - GANHOS E PERDAS ATUARIAIS
Ganhos e perdas atuariais trata-se do ajuste que ocorre quando há diferença
entre o fato ocorrido e o esperado pelas premissas atuariais. Por exemplo, quando a
rentabilidade obtida dos investimentos é maior que a meta atuarial há um ganho e
quando a concessão de reajuste salarial é maior que o previsto existe uma perda.
15.8.1 RENTABILIDADE DOS INVESTIMENTOS
Tabela 54
– Rentabilidade Projetada x Efetivada
PROJETADO EFETIVADO
RENTABILIDADE (R$) 9,73% 14,29%
15.8.2 PASSIVOS COMPARADOS
Através da análise do fluxo atuarial do ano anterior, podemos estimar a situação
projetada frente ao realmente ocorrido no exercício. Esta comparação é dada pela
tabela abaixo:
Tabela 55
– Comparação dos Passivos
PROJETADO EFETIVADO %
PMBC 182.842.117,91 214.257.295,99 17,18%
VABF 204.549.725,54 231.224.638,56 -
VACF 21.707.607,64 16.967.342,57 -
Ente 0,00 0,00 -
Servidor 21.707.607,64 16.967.342,57 -
PMBaC 159.553.703,18 85.988.447,79 -46,11%
VABF 616.101.010,63 627.663.514,23 -
VACF 456.547.307,44 541.675.066,43 -
Ente 261.881.820,71 326.310.280,98 -
Servidor 194.665.486,73 215.364.785,45 -
PM TOTAIS R$342.395.821,09 R$300.245.743,78 -12,31%
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15.9 ANEXO 9 - RESULTADO DA DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE DO
PLANO DE CUSTEIO
Tabela 56
– Análise da Viabilidade do Plano de Amortização
ANO No.
Impacto da Despesa
Total de Pessoal na
RCL
Relação com Limite
Prudencial (art. 22 da
LRF)
Resultado
Financeiro
2024
1 5,98%
-88,34% 18,27%
2025
2 5,73%
-88,82% 15,76%
2026
3 5,50%
-89,28% 14,12%
2027
4 5,23%
-89,80% 12,09%
2028
5 5,02%
-90,22% 11,16%
2029
6 4,74%
-90,75% 9,50%
2030
7 4,55%
-91,14% 8,98%
2031
8 4,35%
-91,52% 8,50%
2032
9 4,15%
-91,91% 8,00%
2033 10 3,94%
-92,32% 7,36%
2034 11 3,76%
-92,68% 7,01%
2035 12 3,57%
-93,05% 6,55%
2036 13 3,39%
-93,38% 6,31%
2037 14 3,21%
-93,75% 5,87%
2038 15 3,06%
-94,04% 5,68%
2039 16 2,90%
-94,35% 5,38%
2040 17 2,77%
-94,59% 5,29%
2041 18 2,77%
-94,59% 4,83%
2042 19 2,80%
-94,55% 4,58%
2043 20 2,91%
-94,32% 4,17%
2044 21 2,94%
-94,27% 3,91%
2045 22 3,06%
-94,04% 3,47%
2046 23 3,11%
-93,93% 3,14%
2047 24 3,42%
-93,34% 2,30%
2048 25 3,37%
-93,42% 2,12%
2049 26 3,40%
-93,36% 1,78%
2050 27 3,34%
-93,49% 1,62%
2051 28 3,36%
-93,45% 1,26%
2052 29 3,27%
-93,63% 1,14%
2053 30 3,33%
-93,51% 0,64%
2054 31 3,23%
-93,70% 0,50%
2055 32 3,21%
-93,74% 0,15%
2056 33 3,07%
-94,01% 0,09%
2057 34 2,98%
-94,18%
-0,10%
2058 35 2,83%
-94,49%
-0,10%
2059 36 2,74%
-94,65%
-0,29%
2060 37 2,56%
-95,01%
-0,17%
2061 38 2,38%
-95,35%
-0,02%
2062 39 2,18%
-95,75% 0,29%
2063 40 2,01%
-96,08% 0,52%
2064 41 1,82%
-96,46% 0,91%
2065 42 1,65%
-96,78%
-0,56%
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15.10 ANEXO 10 - TÁBUAS EM GERAL
X
IBGE 2022 -
Segregada por
Sexo - Tábua de
Mortalidade
Válidos do Sexo
Feminino
IBGE 2022 -
Segregada por
Sexo - Tábua de
Mortalidade
Válidos do Sexo
Masculino
IBGE 2022 -
Segregada por
Sexo - Tábua de
Mortalidade
Inválidos do
Sexo Feminino
IBGE 2022 -
Segregada por Sexo
- Tábua de
Mortalidade
Inválidos do Sexo
Masculino
ALVARO
VINDAS
1 0,00087 0,00094 0,00087 0,00094 0,00000
2 0,00063 0,00072 0,00063 0,00072 0,00000
3 0,00046 0,00056 0,00046 0,00056 0,00000
4 0,00035 0,00043 0,00035 0,00043 0,00000
5 0,00028 0,00035 0,00028 0,00035 0,00000
6 0,00023 0,00028 0,00023 0,00028 0,00000
7 0,00020 0,00024 0,00020 0,00024 0,00000
8 0,00019 0,00022 0,00019 0,00022 0,00000
9 0,00019 0,00021 0,00019 0,00021 0,00000
10 0,00021 0,00022 0,00021 0,00022 0,00000
11 0,00023 0,00024 0,00023 0,00024 0,00000
12 0,00026 0,00030 0,00026 0,00030 0,00000
13 0,00030 0,00039 0,00030 0,00039 0,00000
14 0,00034 0,00055 0,00034 0,00055 0,00000
15 0,00038 0,00079 0,00038 0,00079 0,00059
16 0,00043 0,00113 0,00043 0,00113 0,00058
17 0,00048 0,00155 0,00048 0,00155 0,00058
18 0,00052 0,00198 0,00052 0,00198 0,00058
19 0,00056 0,00234 0,00056 0,00234 0,00058
20 0,00059 0,00256 0,00059 0,00256 0,00057
21 0,00062 0,00267 0,00062 0,00267 0,00057
22 0,00065 0,00269 0,00065 0,00269 0,00057
23 0,00068 0,00269 0,00068 0,00269 0,00057
24 0,00071 0,00269 0,00071 0,00269 0,00057
25 0,00074 0,00270 0,00074 0,00270 0,00057
26 0,00076 0,00272 0,00076 0,00272 0,00057
27 0,00079 0,00274 0,00079 0,00274 0,00058
28 0,00082 0,00276 0,00082 0,00276 0,00058
29 0,00085 0,00278 0,00085 0,00278 0,00059
30 0,00089 0,00279 0,00089 0,00279 0,00059
31 0,00093 0,00280 0,00093 0,00280 0,00060
32 0,00098 0,00282 0,00098 0,00282 0,00061
33 0,00103 0,00286 0,00103 0,00286 0,00063
34 0,00110 0,00290 0,00110 0,00290 0,00065
35 0,00117 0,00296 0,00117 0,00296 0,00067
36 0,00125 0,00304 0,00125 0,00304 0,00070
37 0,00134 0,00313 0,00134 0,00313 0,00074
38 0,00144 0,00324 0,00144 0,00324 0,00078
39 0,00154 0,00337 0,00154 0,00337 0,00082
40 0,00165 0,00352 0,00165 0,00352 0,00087
41 0,00177 0,00370 0,00177 0,00370 0,00092
42 0,00191 0,00392 0,00191 0,00392 0,00099
43 0,00208 0,00417 0,00208 0,00417 0,00105
44 0,00226 0,00446 0,00226 0,00446 0,00112
45 0,00246 0,00478 0,00246 0,00478 0,00120
46 0,00267 0,00512 0,00267 0,00512 0,00129
47 0,00288 0,00547 0,00288 0,00547 0,00139
48 0,00309 0,00582 0,00309 0,00582 0,00151
49 0,00330 0,00619 0,00330 0,00619 0,00163
50 0,00351 0,00658 0,00351 0,00658 0,00178
51 0,00373 0,00702 0,00373 0,00702 0,00194
52 0,00399 0,00753 0,00399 0,00753 0,00213
53 0,00429 0,00813 0,00429 0,00813 0,00234
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54 0,00463 0,00883 0,00463 0,00883 0,00260
55 0,00503 0,00961 0,00503 0,00961 0,00290
56 0,00546 0,01045 0,00546 0,01045 0,00326
57 0,00594 0,01132 0,00594 0,01132 0,00371
58 0,00646 0,01220 0,00646 0,01220 0,00425
59 0,00701 0,01308 0,00701 0,01308 0,00491
60 0,00761 0,01400 0,00761 0,01400 0,00572
61 0,00827 0,01500 0,00827 0,01500 0,00671
62 0,00903 0,01613 0,00903 0,01613 0,00790
63 0,00990 0,01744 0,00990 0,01744 0,00933
64 0,01088 0,01894 0,01088 0,01894 0,01107
65 0,01197 0,02061 0,01197 0,02061 0,01317
66 0,01314 0,02240 0,01314 0,02240 0,01568
67 0,01437 0,02426 0,01437 0,02426 0,01865
68 0,01565 0,02615 0,01565 0,02615 0,02220
69 0,01698 0,02808 0,01698 0,02808 0,02641
70 0,01841 0,03012 0,01841 0,03012 0,03143
71 0,02004 0,03237 0,02004 0,03237 0,03741
72 0,02193 0,03497 0,02193 0,03497 0,04451
73 0,02417 0,03800 0,02417 0,03800 0,05297
74 0,02681 0,04151 0,02681 0,04151 0,06303
75 0,02982 0,04542 0,02982 0,04542 0,07501
76 0,03317 0,04964 0,03317 0,04964 0,08926
77 0,03678 0,05402 0,03678 0,05402 0,10622
78 0,04059 0,05850 0,04059 0,05850 0,12641
79 0,04466 0,06318 0,04466 0,06318 0,15042
80 0,04913 0,06826 0,04913 0,06826 0,17900
81 0,05427 0,07412 0,05427 0,07412 0,21301
82 0,06035 0,08114 0,06035 0,08114 0,25349
83 0,06758 0,08951 0,06758 0,08951 0,30165
84 0,07600 0,09923 0,07600 0,09923 0,35896
85 0,08533 0,10984 0,08533 0,10984 0,42716
86 0,09509 0,12067 0,09509 0,12067 0,50833
87 0,10469 0,13096 0,10469 0,13096 0,60491
88 0,11364 0,14012 0,11364 0,14012 0,71984
89 0,12195 0,14825 0,12195 0,14825 0,85661
90 0,12521 0,14917 0,12521 0,14917 1,00000
91 0,13373 0,15716 0,13373 0,15716 0,00000
92 0,14335 0,16644 0,14335 0,16644 0,00000
93 0,15432 0,17731 0,15432 0,17731 0,00000
94 0,16693 0,19015 0,16693 0,19015 0,00000
95 0,18158 0,20546 0,18158 0,20546 0,00000
96 0,19879 0,22393 0,19879 0,22393 0,00000
97 0,21929 0,24650 0,21929 0,24650 0,00000
98 0,24406 0,27450 0,24406 0,27450 0,00000
99 0,27451 0,30984 0,27451 0,30984 0,00000
100 0,31267 0,35535 0,31267 0,35535 0,00000
101 0,36153 0,41517 0,36153 0,41517 0,00000
102 0,42549 0,49526 0,42549 0,49526 0,00000
103 0,51080 0,60297 0,51080 0,60297 0,00000
104 0,62472 0,74177 0,62472 0,74177 0,00000
105 0,76841 0,89030 0,76841 0,89030 0,00000
106 0,91272 0,98243 0,91272 0,98243 0,00000
107 0,98928 0,99964 0,98928 0,99964 0,00000
108 0,99987 1,00000 0,99987 1,00000 0,00000
109 1,00000 1,00000 1,00000 1,00000 0,00000
110 1,00000 1,00000 1,00000 1,00000 0,00000
111 1,00000 1,00000 1,00000 1,00000 0,00000
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15.11 ANEXO 11
– PROVISÕES MATEMÁTICAS A CONTABILIZAR
Com o objetivo de respeitar as normas de contabilidade, abaixo apresentamos
os resultados atuariais calculados através do Método de Financiamento do Crédito
Unitário Projetado.
Tabela 1 - Provisões Matemáticas
– Quadro Geral - PUC
BENEFÍCIOS A CONCEDER VABF VACF PROVISÃO
APOSENTADORIAS PROGRAMADAS 303.608.438,67 135.591.200,44 168.017.238,23
APOSENTADORIAS ESPECIAIS 310.544.759,62 142.969.876,26 167.574.883,36
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 84.290.335,75 56.720.801,77 27.569.533,98
PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO
ATIVO 93.065.891,30 48.388.569,39 44.677.321,92
PENSÃO POR MORTE DE
APOSENTADO 13.484.036,51 614.050,97 12.869.985,53
PENSÃO POR MORTE DE INVÁLIDO 26.279,43 1.194,52 25.084,91
SUBTOTAL 805.019.741,28 384.285.693,35 420.734.047,93
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS VABF VACF RESERVA
APOSENTADORIAS PROGRAMADAS 111.365.430,95 17.946.542,76 93.418.888,19
APOSENTADORIAS ESPECIAIS 108.075.618,24 0,00 108.075.618,24
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 669.905,58 0,00 669.905,58
PENSÕES POR MORTE 11.113.683,78 1.569.793,33 9.543.890,46
SUBTOTAL 231.224.638,56 19.516.336,09 211.708.302,48
TOTAL 1.036.244.379,84 403.802.029,43 632.442.350,41
Alíquotas de Contribuição de Equilíbrio
Caso o PUC fosse utilizado para a definição das alíquotas de equilíbrio, as
mesmas seriam dadas pela tabela abaixo:
Tabela 257 - Regime Financeiro, Custo Anual Previsto e Alíquota Normal Calculada discriminada por Benefício
BENEFÍCIOS REGIME
FINANCEIRO
ALÍQUOTA
NORMAL
CUSTO ANUAL
PREVISTO (R$)
Aposentadoria por Tempo de
Contribuição, Idade e
Compulsória
PUC 7,65% 9.386.777,10
Aposentadoria Especial PUC 8,07% 9.897.591,85
Aposentadoria por Invalidez PUC 3,20% 3.926.696,73
Pensão por Morte de Ativo PUC 2,73% 3.349.868,67
Pensão por Morte de Aposentado
Válido PUC 0,03% 42.509,84
Pensão por Morte de Aposentado
Inválido PUC 0,00% 82,69
Alíquota Administrativa - 0,00% 0,00
TOTAL 21,69% 26.603.526,88
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Resultados Atuariais
Levando-se em consideração o PUC como metodologia de financiamento,
teríamos os seguintes resultados
Tabela 3
– Balanço Atuarial
DESCRIÇÃO PUC
Alíquota Normal (patronal + Servidor) (A) 21,69%
Alíquotas dos benefícios por RS, RCC e taxa
de adm. (B) 0,00%
Alíquota Normal por regime de capitalização
(C = A- B) 21,69%
PROVISÕES R$
PMBC 211.708.302,48
VABF - Concedidos 231.224.638,56
VACF - Concedidos 19.516.336,09
(-) VACF - (Ente) 0,00
(-) VACF - (Servidores) 19.516.336,09
PMBaC 420.734.047,93
VABF - a Conceder 805.019.741,28
VACF - a Conceder 384.285.693,35
(-) VACF - a Conceder (Ente) 230.571.416,01
(-) VACF - a Conceder (Servidores) 153.714.277,34
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 51.533.289,17
VACP a Pagar - Benefícios Concedidos 0,00
(-) VACP a Receber - Benefícios Concedidos 13.873.478,31
VACP a Pagar - Benefícios a Conceder 0,00
(-)VACP a Receber - Benefícios a Conceder 37.659.810,85
ATIVOS FINANCEIROS 145.812.430,02
Fundos de Investimento e Demais Ativos R$145.812.430,02
Acordos Previdenciários 0,00
RESULTADO ATUARIAL* -435.096.631,22
Plano de Amortização estabelecido em lei 183.627.607,24
RESULTADO ATUARIAL** -251.469.023,98
Novamente, lembramos que os valores acima apresentados servem somente
para a contabilização das reservas matemáticas. Consequentemente, os valores
apresentados no DRAA
– Demonstrativo de Resultados da Avaliação atuarial serão
diferentes dos elencados nas tabelas acima.
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Provisões Matemáticas
Reservas Matemáticas - Pato Branco
Reservas Matemáticas em 31/12/2023 Base de dados em 31/12/2023
PLANO DE CONTAS
1.2.1.1.2.08.00 Créditos para Amortização de Deficit Atuarial - Fundo em Capitalização - INTRA OFSS R$ 183.627.607,24
1.2.1.1.2.08.01 Valor Atual dos Aportes para Cobertura do Deficit Atuarial R$ 0,00
1.2.1.1.2.08.02 Valor Atual da Contribuição Patronal Suplementar para Cobertura do Deficit Atuarial R$ 183.627.607,24
1.2.1.1.2.08.03 Valor Atual dos Recursos Vinculados por Lei Para Cobertura do Deficit Atuarial R$ 0,00
1.2.1.1.2.08.99 Outros Créditos do RPPS para Amortizar Deficit Atuarial R$ 0,00
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo R$ 580.909.061,24
2.2.7.2.1.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo - Consolidação R$ 580.909.061,24
2.2.7.2.1.01.00 Plano Financeiro
– Provisões de Benefícios Concedidos R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.01 Patrimonial Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios Concedidos do Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.02 Patrimonial (-) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.03 Patrimonial (-) Contribuições do Aposentado para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.04 Patrimonial (-) Contribuição do Pensionista para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.05 Patrimonial (-) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.07 Patrimonial (-) Cobertura de Insuficiência Financeira R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.99 Patrimonial (-) Outras Deduções R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.00 Plano Financeiro
– Provisões de Benefícios a Conceder R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.01 Patrimonial Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios a Conceder do Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.02 Patrimonial (-) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.03 Patrimonial (-) Contribuições do Servidor para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.04 Patrimonial (-) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.06 Patrimonial (-) Cobertura de Insuficiência Financeira R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.99 Patrimonial (-) Outras Deduções R$ 0,00
2.2.7.2.1.03.00 Plano Previdenciário
– Provisões de Benefícios Concedidos R$ 197.834.824,16
2.2.7.2.1.03.01 Patrimonial Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios Concedidos do Plano Previdenciário do RPPS R$ 231.224.638,56
2.2.7.2.1.03.02 Patrimonial (-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.03.03 Patrimonial (-) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS -R$ 19.516.336,09
2.2.7.2.1.03.04 Patrimonial (-) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.03.05 Patrimonial (-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS -R$ 13.873.478,31
2.2.7.2.1.03.07 Patrimonial (-) Aportes Financeiros para Cobertura do Déficit Atuarial - Plano de Amortização R$ 0,00
2.2.7.2.1.03.99 Patrimonial (-) Outras Deduções R$ 0,00
2.2.7.2.1.04.00 Plano Previdenciário
– Provisões de Benefícios a Conceder R$ 383.074.237,08
2.2.7.2.1.04.01 Patrimonial Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios a Conceder do Plano Previdenciário do RPPS R$ 805.019.741,28
2.2.7.2.1.04.02 Patrimonial (-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS -R$ 231.497.405,63
2.2.7.2.1.04.03 Patrimonial (-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS -R$ 152.788.287,72
2.2.7.2.1.04.04 Patrimonial (-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS -R$ 37.659.810,85
2.2.7.2.1.04.06 Patrimonial (-) Aportes para Cobertura do Déficit Atuarial - Plano de Amortização R$ 0,00
2.2.7.2.1.04.99 Patrimonial (-) Outras Deduções R$ 0,00
2.3.6.2.0.00.00 Reservas Atuariais R$ 0,00
2.3.6.2.1.00.00 Reserva Atuarial - Consolidação R$ 0,00
2.3.6.2.1.01.00 Reservas Atuariais - Fundo em Capitalização R$ 0,00
2.3.6.2.1.01.01 Reserva Atuarial para Contingências R$ 0,00
2.3.6.2.1.01.02 Reserva Atuarial para Ajustes do Fundo R$ 0,00
REGISTROS CONTÁBEIS DO BALANÇO DO ENTE FEDERATIVO
2.2.7.9.2.09 Valor Atual da Obrigação com a Amortização de Déficit Atuarial
– Fundo em Capitalização R$ 183.627.607,24
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ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Janeiro a Dezembro 2024/Meses Janeiro-Dezembro
RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) Em Reais
FONTE: GOVBR - Responsabilidade Fiscal, CÂMARA DE VEREADORES, 25/Mar/2025, 10h e 09m.
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS CORRENTES (I) 42.628.967,00 67.742.149,73
Receita de Contribuições dos Segurados 31.848.920,48 19.859.744,67
Ativo 31.607.956,05 17.795.942,28
Inativo 174.029,87 1.990.817,21
Pensionista 66.934,56 72.985,18
Receita de Contribuições Patronais
- 26.822.693,80
Ativo
- 26.822.693,80
Inativo
-
-
Pensionista
-
-
Receita Patrimonial 1.664.033,64 16.384.726,12
Receitas Imobiliárias
-
-
Receitas de Valores Mobiliários 1.664.033,64 16.384.726,12
Outras Receitas Patrimoniais
-
-
Receita de Serviços
-
-
Outras Receitas Correntes 9.116.012,88 4.674.985,14
Compensação Financeira entre os regimes 286.918,40 4.544.057,30
Receitas de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹ 8.829.094,48 130.927,84
Demais Receitas Correntes
-
-
RECEITAS DE CAPITAL (III)
-
-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
-
-
Amortização de Empréstimos
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I+III-II) 33.799.872,52 67.611.221,89
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
No Exercício
(g)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
Benefícios 39.627.017,00 22.033.569,22 22.033.569,22 22.033.569,22
-
Aposentadorias 37.927.017,00 20.604.324,15 20.604.324,15 20.604.324,15
-
Pensões por Morte 1.700.000,00 1.429.245,07 1.429.245,07 1.429.245,07
-
Outras Despesas Previdenciárias 8.768.150,00 8.572.105,80 8.572.105,80 8.572.105,80
-
Compensação Financeira entre os regimes 8.500.000,00 8.399.109,89 8.399.109,89 8.399.109,89
-
Demais Despesas Previdenciárias 268.150,00 172.995,91 172.995,91 172.995,91
-
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 48.395.167,00 30.605.675,02 30.605.675,02 30.605.675,02
-
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)² (14.595.294,48) 37.005.546,87 37.005.546,87 37.005.546,87
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-
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR
-
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
-
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
-
Outros Aportes para o RPPS
-
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
-
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) SALDO ATUAL
Caixa e Equivalentes de Caixa
-
Investimentos e Aplicações 12.698.166,64
Outros Bens e Direitos 183.627.607,24Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
RECEITAS CORRENTES (VII)
-
-
Receita de Contribuições dos Segurados
-
-
Ativo
-
-
Inativo
-
-
Pensionista
-
-
Receita de Contribuições Patronais
-
-
Ativo
-
-
Inativo
-
-
Pensionista
-
-
Receita Patrimonial
-
-
Receitas Imobiliárias
-
-
Receitas de Valores Mobiliários
-
-
Outras Receitas Patrimoniais
-
-
Receita de Serviços
-
-
Outras Receitas Correntes
-
-
Compensação Financeira entre os regimes
-
-
Demais Receitas Correntes
-
-
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
-
-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
-
-
Amortização de Empréstimos
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
-
-
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
No Exercício
(g)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(e)
Benefícios
-
-
-
-
-
Aposentadorias
-
-
-
-
-
Pensões por Morte
-
-
-
-
-
Outras Despesas Previdenciárias
-
-
-
-
-
Compensação Financeira entre os regimes
-
-
-
-
-
Demais Despesas Previdenciárias
-
-
-
-
-
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
-
-
-
-
-
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²
-
-
-
-
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APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
-
Recursos para Formação de Reserva
-
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) SALDO ATUAL
Caixa e Equivalentes de Caixa
-
Investimentos e Aplicações 179.153.109,97
Outros Bens e Direitos
-
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS PREVISÃO ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNICA DOS SERVIDORES - RPPS
Receitas Correntes
- 292,30
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)
- 292,30
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
No Exercício
(g)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
Despesas Correntes (XIII) 1.332.457,50 597.539,19 597.539,19 597.439,19
-
Pessoal e Encargos Sociais 455.000,00 331.982,00 331.982,00 331.982,00
-
Demais Despesas Correntes 877.457,50 265.557,19 265.557,19 265.457,19
-
Despesas de Capital (XIV) 60.000,00
-
-
-
-
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 1.392.457,50 597.539,19 597.539,19 597.439,19
-
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)² (1.392.457,50) (597.246,89) (597.246,89) (597.146,89)
BENS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS SALDO ATUAL
Caixa e Equivalentes de Caixa (119.343,94)
Investimentos e Aplicações
-
Outros Bens e Direitos
-
BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) PREVISÃO ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
Contribuições dos Servidores
-
-
Demais receitas Previdenciárias
-
-
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
-
-Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Janeiro a Dezembro 2024/Meses Janeiro-Dezembro
RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) Em Reais
FONTE: GOVBR - Responsabilidade Fiscal, CÂMARA DE VEREADORES, 25/Mar/2025, 10h e 09m.
DESPESAS PREVIDENCIARIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
No Exercício
(g)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
Aposentadorias
-
-
-
-
-
Pensões
-
-
-
-
-
Outras Despesas Previdenciárias
-
-
-
-
-
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
-
-
-
-
-
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
-
-
-
-
_______________________ _______________________
ADEMILSON CANDIDO SILVA VALESCA MARIA DE SOUZA
PRESIDENTE CRC PR 070947/O-7
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração
2 O resultado previdenciário será apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre)
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26/03/2025 10:25
Em Reais
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (b) (c)=(a-b) (d) = ("d"exercício anterior)+(c))
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2024 a 2098
FONTE: GOVBR - Responsabilidade Fiscal, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO,
26/Mar/2025, 09h e 33m.
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26/03/2025 10:25
Em Reais
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (b) (c)=(a-b) (d) = ("d"exercício anterior)+(c))
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2024 a 2098
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
FONTE: GOVBR - Responsabilidade Fiscal, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO,
26/Mar/2025, 09h e 33m.
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TABELA DE INFORMAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
(Incluído pela Nota Técnica n. 25, de 16 de fevereiro de 2024)
2021 2022 2023 2024
Resultado atuarial 196.986.693,31 262.793.518,46 187.425.923,28 102.900.024,59
Resultado financeiro 54.993.051,09 74.204.828,26 97.524.346,28 145.812.430,02
Valor estabelecido para
aporte na Lei Municipal
que instituiu ou atualizou
o plano de
equacionamento do
déficit atuarial
5.689.782,53 8.829.094,48 8.829.094,48 8.829.094,48
Valor efetivamente
aportado para
equacionamento do
déficit
5.689.782,53 8.829.094,48 8.829.094,48 8.829.094,48
Valor das dívidas
decorrentes de
parcelamentos
- - -
Valor do pagamento de
parcelamentos - - -
Pato Branco, 25 de março de 2025.
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2024 A 12/2024
R$ 1,00
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
1 - RECEITA DE IMPOSTOS 153.957.555,71 119.034.381,87
1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU
34.393.380,28 22.767.655,10
1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 23.072.289,92 13.902.618,70
1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISS
55.990.500,00 51.709.356,78
1.4 - Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 40.501.385,51 30.654.751,29
2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 235.014.000,00 211.991.385,36
2.1 - Cota-Parte FPM 101.125.000,00 96.145.564,20
2.1.1 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea 'b' 92.625.000,00 87.146.933,32
2.1.2 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas 'd' e 'e' 8.500.000,00 8.998.630,88
2.2 - Cota-Parte ICMS 86.625.000,00 81.572.340,12
2.3 - Cota-Parte IPI-Exportação 1.433.250,00 1.233.181,74
2.4 - Cota-Parte ITR 330.750,00 252.656,54
2.5 - Cota-Parte IPVA 45.500.000,00 32.787.642,76
2.6 - Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00
2.7 - Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências
Constitucionais
0,00 0,00
3 - TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 388.971.555,71 331.025.767,23
4 - TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) +
(2.4) + (2.5))
45.302.800,00 40.598.550,90
5 - VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO
FUNDEB (=) 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) (+) 25% DE
((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6) + (2.7))
51.940.088,93 42.157.890,91
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 15/03/2025 12:19 | Relatório emitido em: 26/03/2025 11:03
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2024 A 12/2024
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
6 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 63.248.874,20 68.458.974,74
6.1 - FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 62.687.874,20 67.409.200,78
6.1.1 - Principal 62.687.874,20 67.155.975,95
6.1.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 253.224,83
6.1.3 - Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00
6.2 - FUNDEB - Complementação da União - VAAF 0,00 0,00
6.2.1 - Principal 0,00 0,00
6.2.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00
6.2.3 - Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00
6.3 - FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0,00
6.3.1 - Principal 0,00 0,00
6.3.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00
6.3.3 - Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00
6.4 - FUNDEB - Complementação da União - VAAR 561.000,00 1.049.773,96
6.4.1 - Principal 561.000,00 1.049.773,96
6.4.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00
6.4.3 - Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00
7 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1–4)¹ 17.385.074,20 26.557.425,05
RECURSOS RECEBIDOS EM
EXERCÍCIOS ANTERIORES E
NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)
VALOR
8 - TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 0,00
8.1 - SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 0,00
8.2 - SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 0,00
9 - TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO
(6 + 8)
67.666.343,79
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 15/03/2025 12:19 | Relatório emitido em: 26/03/2025 11:03
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2024 A 12/2024
DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB
(Por Subfunção)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
10 - TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB 83.193.460,38 67.720.089,63 67.697.739,71 66.004.317,41 22.349,92
10.1 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 63.386.170,38 58.783.786,23 58.783.786,23 57.842.165,96 0,00
10.1.1 - Educação Infantil 21.107.008,49 21.107.008,49 21.107.008,49 21.107.008,49 0,00
10.1.2 - Ensino Fundamental 42.279.161,89 37.676.777,74 37.676.777,74 36.735.157,47 0,00
10.1.3 - Educação de Jovens e Adultos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10.1.4 - Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10.1.5 - Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10.2 - OUTRAS DESPESAS 19.807.290,00 8.936.303,40 8.913.953,48 8.162.151,45 22.349,92
10.2.1 - Educação Infantil 8.868.080,50 4.305.497,33 4.283.147,41 3.539.616,81 22.349,92
10.2.2 - Ensino Fundamental 9.718.080,50 4.630.806,07 4.630.806,07 4.622.534,64 0,00
10.2.3 - Educação de Jovens e Adultos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10.2.4 - Educação Especial 1.221.129,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10.2.5 - Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10.2.6 - Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10.2.7 - Outras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INDICADORES DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM
RECEITAS DO FUNDEB
RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(g)
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(SEM
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA)
⁷
(h)
DESPESAS
EMPENHADAS EM
VALOR SUPERIOR
AO TOTAL DAS
RECEITAS
RECEBIDAS NO
EXERCÍCIO
(i)
11 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB
RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
67.406.503,45 67.384.153,53 65.690.731,23 22.349,92 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 15/03/2025 12:19 | Relatório emitido em: 26/03/2025 11:03
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2024 A 12/2024
11.1 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e
Transferências de Impostos
66.457.183,62 66.434.833,70 64.741.411,40 22.349,92 0,00 0,00
11.2 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da
União - VAAF
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11.3 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da
União - VAAT
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11.4 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da
União - VAAR
949.319,83 949.319,83 949.319,83 0,00 0,00 0,00
12 - Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica 58.470.200,05 58.470.200,05 57.528.579,78 0,00 0,00
13 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União
- VAAT Aplicadas na Educação Infantil
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União
- VAAT Aplicadas em Despesa de Capital
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INDICADORES - Art. 212-A,
inciso XI e §
3º -
Constituição Federal²
VALOR
EXIGIDO
(j)
VALOR
APLICADO
(k)
VALOR CONSIDERADO
APÓS DEDUÇÕES
(l)
%
APLICADO
(m)
15 - Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica
47.186.440,55 58.470.200,05 58.470.200,05 86,74
16 - PERCENTUAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT
NA EDUCAÇÃO INFANTIL (INDICADOR IEI)
0,00 0,00 0,00 0,00
17 - Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em
Despesas de Capital
0,00 0,00 0,00 0,00
INDICADOR -
Art.25, §
3º - Lei nº 14.113, de 2020 -
(Máximo de 10% de Superávit)³
VALOR MÁXIMO
PERMITIDO
(n)
VALOR NÃO
APLICADO
(o)
VALOR NÃO APLICADO
APÓS AJUSTE
(p)
VALOR NÃO APLICADO
EXCEDENTE AO
MÁXIMO PERMITIDO
(q)
%
NÃO APLICADO
(r)
18 - Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício 6.845.897,47 1.052.471,29 1.052.471,29 0,00 1,54
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 15/03/2025 12:19 | Relatório emitido em: 26/03/2025 11:03
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F40F-7040-0E22-62A2 e informe o código F40F-7040-0E22-62A2
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2024 A 12/2024
INDICADOR -
Art.25, §
3º-Lei nº 14.113, de 2020 -
(Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)³
VALOR DE
SUPERÁVIT
PERMITIDO NO
EXERCÍCIO
ANTERIOR
(s)
VALOR NÃO
APLICADO NO
EXERCÍCIO
ANTERIOR
(t)
VALOR DE
SUPERÁVIT
APLICADO ATÉ O
PRIMEIRO
QUADRIMESTRE
(u)
VALOR APLICADO
APÓS O PRIMEIRO
QUADRIMESTRE
(v)
VALOR TOTAL DE
SUPERÁVIT NÃO
APLICADO ATÉ O
FINAL DO
EXERCÍCIO
(w)
VALOR DE
SUPERÁVIT
PERMITIDO NO
EXERCÍCIO
ANTERIOR NÃO
APLICADO ATÉ O
PRIMEIRO
QUADRIMESTRE
DO EXERCÍCIO
ATUAL
(x)
19 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT DO FUNDEB 5.701.322,92 3.002,24 313.586,18 0,00 - 310.583,94 3.002,24
19.1 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e
Transferências de Impostos
5.649.049,98 0,00 313.586,18 0,00 - 313.586,18 0,00
19.2 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da
União (VAAF + VAAT + VAAR)
52.272,94 3.002,24 0,00 0,00 3.002,24 3.002,24
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE
IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB
(Por Subfunção)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
20 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS
COM RECEITAS DE IMPOSTOS
59.568.663,01 46.771.010,75 44.113.110,35 40.024.375,51 2.657.900,40
20.1 - EDUCAÇÃO INFANTIL 16.637.751,38 12.078.471,73 11.547.806,93 10.961.385,88 530.664,80
20.2 - ENSINO FUNDAMENTAL 42.263.628,57 34.562.026,97 32.449.128,51 28.946.814,72 2.112.898,46
20.3 - Educação de Jovens e Adultos 139.831,70 0,00 0,00 0,00 0,00
20.4 - Educação Especial 527.451,36 130.512,05 116.174,91 116.174,91 14.337,14
20.5 - Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
20.6 - Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
20.7 - Outras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2024 A 12/2024
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE
LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR
22 - TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE
IMPOSTOS = L20(d ou e)
46.771.010,75
23 - TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4) 40.598.550,90
24 - (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR
SUPERIOR A 10%
0,00
25 - (-) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE
ANTERIOR NÃO APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO
EXERCÍCIO ATUAL = L19(x)
0,00
26 - (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO
SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS
4.271.430,75
27 - (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS
COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS
VINCULADOS AO ENSINO
332.637,69
28 - TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23) - (24 + 25 +
26 + 27)
82.765.493,21
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEB
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE
IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
(Por Área de Atuação)⁶
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
21 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS
COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB
140.873.711,33 114.047.002,15 111.381.088,97 105.598.931,83 2.665.913,18
21.1 - EDUCAÇÃO INFANTIL 46.612.840,37 37.490.977,55 36.937.962,83 35.608.011,18 553.014,72
21.1.1 - Creche 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21.1.2 - Pré-escola 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21.2 - ENSINO FUNDAMENTAL 94.260.870,96 76.556.024,60 74.443.126,14 69.990.920,65 2.112.898,46
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2024 A 12/2024
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL² ᵉ ⁵ VALOR EXIGIDO
(z)
VALOR APLICADO
(aa)
% APLICADO
(ab)
29 - APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 82.756.441,81 82.765.493,21 25,00
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
DE DESPESAS CONSIDERADAS
PARA CUMPRIMENTO DO LIMITE
⁸
SALDO INICIAL
(ac)
RP LIQUIDADOS
(ad)
RP PAGOS
(ae)
RP CANCELADOS
(af)
SALDO FINAL
(ag) = (ac) - (ae) - (af)
30 - RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 5.119.054,52 3.391.790,85 6.275.492,27 332.637,69 - 1.489.075,44
30.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 4.766.926,05 3.391.790,85 5.418.713,21 332.637,69 - 984.424,85
30.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 352.128,47 0,00 856.779,06 0,00 - 504.650,59
30.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União
(VAAT + VAAF + VAAR)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
RECEITAS ADICIONAIS
PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
31 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO
ENSINO
9.716.915,79 8.472.297,91
31.1 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)
7.245.204,80 6.891.542,33
31.1.1 - Salário-Educação 0,00 0,00
31.1.2 - PDDE 0,00 0,00
31.1.3 - PNAE 1.524.043,88 1.463.966,46
31.1.4 - PNATE 84.971,29 90.427,19
31.1.5 - Outras Transferências do FNDE 5.636.189,63 5.337.148,68
31.2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 1.171.710,99 1.446.373,80
31.3 - RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00
31.4 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00
31.5 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 1.300.000,00 134.381,78
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Dados processados em: 15/03/2025 12:19 | Relatório emitido em: 26/03/2025 11:03
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2024 A 12/2024
OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
(Por Subfunção)⁶
DOTAÇÃO
ATUALIZADA¹⁵
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
32 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS
COM DEMAIS RECEITAS
11.993.538,51 10.009.052,66 9.910.727,00 9.264.691,74 98.325,66
32.1 - EDUCAÇÃO INFANTIL 7.100.179,08 7.153.547,23 7.129.444,05 6.835.962,36 24.103,18
32.2 - ENSINO FUNDAMENTAL 4.727.788,42 2.804.244,38 2.730.820,07 2.378.266,50 73.424,31
32.3 - ENSINO MÉDIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32.4 - ENSINO SUPERIOR 76.247,93 3.840,93 3.042,76 3.042,76 798,17
32.5 - ENSINO PROFISSIONAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32.6 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 0,00 3.840,00 3.840,00 3.840,00 0,00
32.7 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 89.323,08 43.580,12 43.580,12 43.580,12 0,00
32.8 - OUTRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
33 - TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO 154.755.661,90 124.500.153,04 121.721.577,06 115.293.384,66 2.778.575,98
33.1 - Despesas Correntes 148.790.000,35 122.786.741,73 120.289.183,43 114.090.912,87 2.497.558,30
33.1.1 - Pessoal Ativo 105.499.881,64 91.123.631,02 91.123.631,02 90.140.478,81 0,00
33.1.2 - Pessoal Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33.1.3 - Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos
1.231.105,00 1.208.320,91 1.208.320,91 464.790,31 0,00
33.1.4 - Outras Despesas Correntes 42.059.013,71 30.454.789,80 27.957.231,50 23.485.643,75 2.497.558,30
33.2 - Despesas de Capital 5.965.661,55 1.713.411,31 1.432.393,63 1.202.471,79 281.017,68
33.2.1 - Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33.2.2 - Outras Despesas de Capital 5.965.661,55 1.713.411,31 1.432.393,63 1.202.471,79 281.017,68
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 15/03/2025 12:19 | Relatório emitido em: 26/03/2025 11:03
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2024 A 12/2024
NOTA: 1. Se o resultado líquido da transferência do FUNDEB (linha 7) > 0 = acréscimo resultante das transferências do FUNDEB; Se <
0 = decréscimo resultante das transferências do FUNDEB.
2. Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
3. Art. 25, §
3º, Lei 14.113/2020: "Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do §
2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do
exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional". 4. Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício. 5. Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. 6. As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação. 7. Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites. 8. Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores. 9. Excepcionalmente, para o exercício de 2021, o cálculo da coluna "VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE", da linha 23 - Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB, será considerado as despesas
executadas no idGrupoFontePadrão =
3 até o término do exercício de 2021.
10. Os valores das despesas executadas no cdGrupoFonte = 3, relativos ao cdOrigem = 1 - Recursos Ordinários/Livres, tabela: OrigemRecurso, estão apresentados no quadro OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO.
11. Os recursos arrecadados relativos a indenizações e restituições, com código cdOrigem = 2 (Transferências do FUNDEB), estão computados nas linhas 6.1.2, 6.2.2 e 6.3.2, tendo em vista que devem ser reaplicados no exercício.
12. O valor da linha 23 (s) não integra o cálculo do limite constitucional do presente exercício, uma vez que o município poderá utilizá-lo no recálculo do índice do exercício anterior.
13. O valor da linha 50 - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar), Coluna FUNDEB, é composto por RAP pago e despesa orçamentária empenhada na Função 12 – Educação, pagos com recursos do FUNDEB,
independentemente de eles terem sido computados nos indicadores do Fundeb e apuração do limite mínimo constitucional do MDE.
14. A coluna 'VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (r)', relativa às linha 23, 23.1, e 23.2, apresenta o resultado da execução orçamentária do exercício anterior (nrAno-1) dos recursos com idOrigemRecurso = 2 - FUNDEB, inclusive
quando este for deficitário.
15. A coluna DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) do quadro OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, linhas 41 a 46, poderá ter valor menor que a coluna DESPESAS EMPENHADAS (d), já que no quadro são consideradas também as despesas cdOrigemFonte = 1,
combinadas com cdGrupoFonte <> 1, sendo esta uma informação somente da execução da despesa.
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO
BANCÁRIA
FUNDEB
(ah)
SALÁRIO EDUCAÇÃO
(ai)
34 - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023 355.130,71 283.702,55
35 - (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 68.458.974,74 0,00
36 - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos
a pagar)
66.861.096,47 249.805,45
37 - (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 1.953.008,98 33.897,10
38 - (+) AJUSTES POSITIVOS (RETENÇÕES E OUTROS VALORES
EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
2.493,34 0,00
39 - (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 1.246,67 0,00
40 - (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) 1.954.255,65 33.897,10
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 15/03/2025 12:19 | Relatório emitido em: 26/03/2025 11:03
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Estado do Parana Demonstrativo dos Recursos Recebidos e sua Aplicacao - FUNDEB Folha: 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e
de Valorizacao dos Profissionais da Educacao
Exercicio de 2024
Unidade Gestora : CONSOLIDADO
Exercicio Total
1. RECURSOS
A. Transferencias Correntes
Transferencias de Recursos do FUNDEB - P 0,00 67.155.975,95 67.155.975,95
B. Rentabilidade de Aplicacoes Financeiras
Rem Dep Rec Fonte101 0,00 253.224,83 253.224,83
Rem Dep Rec Fonte 102 0,00 0,00 0,00
C. Complementacao dos Recursos do Fundo
Transferencias de Recursos do FUNDEB - P 0,00 0,00 0,00
Transf. Rec. da Compl. da Uniao ao FUNDE 0,00 1.049.773,96 1.049.773,96
Total de Recursos 0,00 68.458.974,74 68.458.974,74
2. APLICACAO (Despesa Empenhada)
A. Despesas com Profissionais da Educacao Basica
319007 CONTRIBUICOES A ENTIDADES FECHADAS DE PR 0,00 0,00 0,00
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 0,00 48.631.036,19 48.631.036,19
319013 CONTRIBUICOES PATRONAIS 0,00 228.851,73 228.851,73
319113 CONTRIBUICOES PATRONAIS 0,00 9.923.898,31 9.923.898,31
Soma ............. 0,00 58.783.786,23 58.783.786,23
B. Outras Despesas
319007 CONTRIBUICOES A ENTIDADES FECHADAS DE PR 0,00 0,00 0,00
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 0,00 3.164.459,74 3.164.459,74
319013 CONTRIBUICOES PATRONAIS 0,00 0,00 0,00
319016 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI 0,00 94.013,03 94.013,03
319046 AUXILIO-ALIMENTACAO 0,00 3.219.277,79 3.219.277,79
319049 AUXILIO-TRANSPORTE 0,00 413.126,50 413.126,50
319113 CONTRIBUICOES PATRONAIS 0,00 97.705,43 97.705,43
335043 SUBVENCOES SOCIAIS 0,00 1.208.320,91 1.208.320,91
339039 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 0,00 739.400,00 739.400,00
Soma ............. 0,00 8.936.303,40 8.936.303,40
Total da Aplicacao ....... 0,00 67.720.089,63 67.720.089,63
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
GASTOS COM PESSOAL
Receita Total do Fundo .................... 0,00 68.458.974,74 68.458.974,74
Valor Legal Minimo (70%) .................. 0,00 47.921.282,32 47.921.282,32
Valor Aplicado ............................ 0,00 58.783.786,23 58.783.786,23
Percentual Aplicado ....................... 0,0000% 85,8672% 85,8672%
FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 25/Mar/2025, 10h e 08m.
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2024 A 12/2024
RREO – ANEXO 12 (LC, 141/2012, art. 35) R$ 1,00
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INICIAL ATUALIZADA
(a)
Até o Bimestre
(b)
%
(b/a) x 100
RECEITA DE IMPOSTOS (I) 153.957.555,71 153.957.555,71 119.034.381,87 77,32
Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 34.393.380,28 34.393.380,28 22.767.655,10 66,20
Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 23.072.289,92 23.072.289,92 13.902.618,70 60,26
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 55.990.500,00 55.990.500,00 51.709.356,78 92,35
Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF 40.501.385,51 40.501.385,51 30.654.751,29 75,69
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 226.514.000,00 226.514.000,00 202.992.754,48 89,62
Cota-Parte FPM 92.625.000,00 92.625.000,00 87.146.933,32 94,09
Cota-Parte ITR 330.750,00 330.750,00 252.656,54 76,39
Cota-Parte IPVA 45.500.000,00 45.500.000,00 32.787.642,76 72,06
Cota-Parte ICMS 86.625.000,00 86.625.000,00 81.572.340,12 94,17
Cota-Parte IPI-Exportação 1.433.250,00 1.433.250,00 1.233.181,74 86,04
Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (III) = (I + II
) 380.471.555,71 380.471.555,71 322.027.136,35 84,64
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
Inscritas em
(Por Subfunção e Categoria
Econômica)
INICIAL ATUALIZADA
(c)
Até o Bimestre
(d)
%
(d/c) x 100
Até o Bimestre
(e)
%
(e/c) x 100
Até o Bimestre
(f)
%
(f/c) x 100
Restos a Pagar
não Processados
(g)
ATENÇÃO BÁSICA (IV) 50.141.833,36 32.471.709,36 29.581.967,07 91,10 29.536.787,37 90,96 26.363.066,85 81,19 45.179,70
Despesas Correntes 47.324.362,03 31.186.514,14 29.145.042,37 93,45 29.138.914,36 93,43 26.013.756,83 83,41 6.128,01
Despesas de Capital 2.817.471,33 1.285.195,22 436.924,70 34,00 397.873,01 30,96 349.310,02 27,18 39.051,69
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (V)
35.294.093,20 56.686.841,32 51.319.523,72 90,53 51.013.223,37 89,99 42.429.305,31 74,85 306.300,35
Despesas Correntes 34.786.205,70 56.211.738,80 51.163.519,52 91,02 50.857.219,17 90,47 42.288.091,91 75,23 306.300,35
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2024 A 12/2024
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS DESPESAS EMPENHADAS
(d)
DESPESAS LIQUIDADAS
(e)
DESPESAS PAGAS
(f)
Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 105.323.698,08 104.878.781,58 90.454.835,27
(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) 368.198,48 368.198,48 368.198,48
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em
Exercícios Anteriores (XIV)
0,00 0,00 0,00
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) 0,00 0,00 0,00
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 104.955.499,60 104.510.583,10 90.086.636,79
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 48.304.070,45
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) 0,00
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)¹ 56.651.429,15 56.206.512,65 41.782.566,34
Despesas de Capital 507.887,50 475.102,52 156.004,20 32,84 156.004,20 32,84 141.213,40 29,72 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
(VI)
9.444.375,00 12.948.606,94 9.898.603,22 76,45 9.883.449,27 76,33 7.948.188,04 61,38 15.153,95
Despesas Correntes 9.245.537,50 12.749.769,44 9.887.967,00 77,55 9.872.813,05 77,44 7.948.060,41 62,34 15.153,95
Despesas de Capital 198.837,50 198.837,50 10.636,22 5,35 10.636,22 5,35 127,63 0,06 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 2.945.150,00 3.818.153,97 3.099.480,41 81,18 3.083.166,99 80,75 2.943.712,60 77,10 16.313,42
Despesas Correntes 2.630.625,00 3.691.830,55 3.074.025,82 83,27 3.057.712,40 82,82 2.918.258,01 79,05 16.313,42
Despesas de Capital 314.525,00 126.323,42 25.454,59 20,15 25.454,59 20,15 25.454,59 20,15 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) 3.000.000,00 2.221.095,94 1.620.314,96 72,95 1.615.101,49 72,72 1.578.407,98 71,06 5.213,47
Despesas Correntes 2.955.900,00 2.176.995,94 1.620.314,96 74,43 1.615.101,49 74,19 1.578.407,98 72,50 5.213,47
Despesas de Capital 44.100,00 44.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 14.581.873,05 11.227.153,56 9.803.808,70 87,32 9.747.053,09 86,82 9.192.154,49 81,87 56.755,61
Despesas Correntes 13.883.930,36 10.674.726,04 9.482.461,27 88,83 9.428.982,11 88,33 8.909.730,17 83,47 53.479,16
Despesas de Capital 697.942,69 552.427,52 321.347,43 58,17 318.070,98 57,58 282.424,32 51,12 3.276,45
TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X)
115.407.324,61 119.373.561,09
105.323.698,08 88,23 104.878.781,58 87,86 90.454.835,27 75,77 444.916,50
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2024 A 12/2024
Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII)
-
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI
/ III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal)
32,59 32,45
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL LIMITE NÃO CUMPRIDO
MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES Saldo Inicial Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final
PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS
CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012
(no exercício atual)
(h)
Empenhadas
(i)
Liquidadas
(j)
Pagas
(k)
(não aplicado)
(l) = (h - (i ou j))
Diferença de limite não cumprido em 2024 0,00
Diferença de limite não cumprido em 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES (XX)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR
EXERCÍCIO DO
EMPENHO
²
Valor Mínimo
para aplicação
em ASPS
(m)
Valor aplicado
em ASPS no
exercício
(n)
Valor aplicado
além do limite
mínimo (o) =
(n - m), se < 0,
então (o) = 0
Total inscrito
em RP no
exercício
(p)
RPNP
Inscritos
Indevidament
e no Exercício
s/
Disponibilida
de Financeira
q = (XIIId)
Valor inscrito
em RP
considerado
no Limite
(r) = (p - (o +
q)), se < 0,
então (r) =
0
Total de RP
pagos
(s)
Total de RP a
Pagar
(t)
Total de RP
cancelados ou
prescritos
(u)
Diferença
entre o valor
aplicado além
do limite e o
total de RP
cancelados
(v) = ((o + q) -
u))
Empenhos de 2024 48.304.070,45 104.955.499,60 56.651.429,15 14.868.862,81 368.198,48 0,00 14.868.862,81 57.019.627,63
Empenhos de 2023 43.315.672,40 97.537.948,34 54.222.275,94 2.194.977,94 1.825.909,55 0,00 1.913.455,04 228.150,95 53.371,95 55.994.813,54
Empenhos de 2022 39.562.365,56 89.578.232,29 50.015.866,73 805.889,35 1.801.677,03 0,00 686.192,33 0,00 119.697,02 51.697.846,74
Empenhos de 2021 32.695.853,28 57.706.272,51 25.010.419,23 175.316,87 3.402.084,77 0,00 66.201,51 0,00 109.115,36 28.303.388,64
Empenhos de 2020 e
anteriores
166.287.610,98 341.668.836,85 175.381.225,87 1.887.288,55 18.844.383,81 0,00 1.720.452,33 0,00 166.836,22 194.058.773,46
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) 0,00
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2024 A 12/2024
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO INICIAL ATUALIZADA
(a)
Até o Bimestre
(b)
%
(b/a) x 100
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) 83.433.693,90 134.473.667,60 133.942.116,60 99,60
Proveniente da União 73.981.669,90 117.485.784,18 115.421.634,82 98,24
Proveniente dos Estados 9.264.024,00 16.779.883,42 18.321.582,26 109,19
Proveniente de outros Municípios 188.000,00 208.000,00 198.899,52 95,62
RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS
À SAÚDE (XXIX)
0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS (XXX) 1.400.000,00 4.920.280,41 3.406.733,24 69,24
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANC. OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) 0,00
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS
PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO Saldo Inicial Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final
DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO
24 §
1º e
2º DA LC 141/2012
(w) Empenhadas
(x)
Liquidadas
(y)
Pagas
(z)
(não aplicado)
(aa) = (w - (x ou y))
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2024 a serem
compensados (XXIV)
- 0,00 0,00 0,00
-
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2023 a serem
compensados (XXV)
- 0,00 0,00 0,00
-
Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a
serem compensados (XXVI)
- 1.505.358,10 1.505.358,10 1.505.358,10
-
TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A
COMPENSAR (XXVII)
- 1.505.358,10 1.505.358,10 1.505.358,10
-
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 24/02/2025 20:42 | Relatório emitido em: 25/03/2025 10:15
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2024 A 12/2024
TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI)
= (XXVIII + XXIX + XXX)
84.833.693,90 139.393.948,01 137.348.849,84 98,53
DESPESAS COM SAÚDE POR
SUBFUNÇÕES E CATEGORIA DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
Inscritas em
ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO
CÁLCULO DO MÍNIMO
INICIAL ATUALIZADA
(c)
Até o Bimestre
(d)
%
(d/c) x 100
Até o Bimestre
(e)
%
(e/c) x 100
Até o Bimestre
(f)
%
(f/c) x 100
Restos a Pagar
não Processados
(g)
ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) 10.955.021,88 32.766.040,18 25.070.805,39 76,51 23.903.064,63 72,95 23.079.725,01 70,44 1.167.740,76
Despesas Correntes 10.955.021,88 25.922.952,90 22.529.393,32 86,91 22.257.784,44 85,86 21.453.888,66 82,76 271.608,88
Despesas de Capital 0,00 6.843.087,28 2.541.412,07 37,14 1.645.280,19 24,04 1.625.836,35 23,76 896.131,88
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (XXXIII)
72.556.672,00
122.823.994,44
112.911.645,87 91,93 109.453.435,88 89,11 108.697.130,17 88,50 3.458.209,99
Despesas Correntes 72.556.672,00 115.324.365,45 110.781.667,81 96,06 107.323.457,82 93,06 106.567.152,11 92,41 3.458.209,99
Despesas de Capital 0,00 7.499.628,99 2.129.978,06 28,40 2.129.978,06 28,40 2.129.978,06 28,40 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
(XXXIV)
50.000,00 268.599,81 135.841,99 50,57 126.962,27 47,27 97.361,97 36,25 8.879,72
Despesas Correntes 50.000,00 219.142,15 113.830,15 51,94 112.708,03 51,43 83.107,73 37,92 1.122,12
Despesas de Capital 0,00 49.457,66 22.011,84 44,51 14.254,24 28,82 14.254,24 28,82 7.757,60
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) 475.000,00 1.057.102,68 780.086,66 73,79 766.814,47 72,54 658.791,97 62,32 13.272,19
Despesas Correntes 475.000,00 1.000.963,11 735.465,47 73,48 735.337,47 73,46 627.314,97 62,67 128,00
Despesas de Capital 0,00 56.139,57 44.621,19 79,48 31.477,00 56,07 31.477,00 56,07 13.144,19
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) 1.200.000,00 2.346.854,20 2.133.328,75 90,90 2.051.364,75 87,41 1.934.268,95 82,42 81.964,00
Despesas Correntes 1.200.000,00 2.264.854,20 2.051.364,75 90,57 2.051.364,75 90,57 1.934.268,95 85,40 0,00
Despesas de Capital 0,00 82.000,00 81.964,00 99,96 0,00 0,00 0,00 0,00 81.964,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) 13.000,00 5.680,03 2.159,30 38,02 2.159,30 38,02 2.159,30 38,02 0,00
Despesas Correntes 13.000,00 5.680,03 2.159,30 38,02 2.159,30 38,02 2.159,30 38,02 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) 0,00 2.760.707,43 1.518.279,59 55,00 1.518.279,56 55,00 1.518.279,56 55,00 0,03
Despesas Correntes 0,00 954.424,15 346.579,31 36,31 346.579,31 36,31 346.579,31 36,31 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 24/02/2025 20:42 | Relatório emitido em: 25/03/2025 10:15
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2024 A 12/2024
Despesas de Capital 0,00 1.806.283,28 1.171.700,28 64,87 1.171.700,25 64,87 1.171.700,25 64,87 0,03
TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS
NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII +
XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII +
XXXVIII)
85.249.693,88
162.028.978,77
142.552.147,55 87,98 137.822.080,86 85,06 135.987.716,93 83,93 4.730.066,69
DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE
EXECUTADAS COM RECURSOS DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
Inscritas em
PRÓPRIOS E COM RECURSOS
TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES
INICIAL ATUALIZADA
(c)
Até o Bimestre
(d)
%
(d/c) x 100
Até o Bimestre
(e)
%
(e/c) x 100
Até o Bimestre
(f)
%
(f/c) x 100
Restos a Pagar
não Processados
(g)
ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) 61.096.855,24 65.237.749,54 54.652.772,46 83,77 53.439.852,00 81,92 49.442.791,86 75,79 1.212.920,46
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
(XLI) = (V + XXXIII)
107.850.765,20 179.510.835,76 164.231.169,59 91,49 160.466.659,25 89,39 151.126.435,48 84,19 3.764.510,34
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII)
= (VI + XXXIV)
9.494.375,00 13.217.206,75 10.034.445,21 75,92 10.010.411,54 75,74 8.045.550,01 60,87 24.033,67
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) 3.420.150,00 4.875.256,65 3.879.567,07 79,58 3.849.981,46 78,97 3.602.504,57 73,89 29.585,61
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII +
XXXVI)
4.200.000,00 4.567.950,14 3.753.643,71 82,17 3.666.466,24 80,27 3.512.676,93 76,90 87.177,47
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (IX +
XXXVII)
13.000,00 5.680,03 2.159,30 38,02 2.159,30 38,02 2.159,30 38,02 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) 14.581.873,05 13.987.860,99 11.322.088,29 80,94 11.265.332,65 80,54 10.710.434,05 76,57 56.755,64
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) =
(XI + XXXIX) 200.657.018,49 281.402.539,86
247.875.845,63 88,09 242.700.862,44 86,25 226.442.552,20 80,47 5.174.983,19
1 Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. 2 Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar considera os restos a
pagar processados e não processados (regra nova). 3 Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor.
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
01/2024 A 12/2024
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
Jan/2024 Fev/2024 Mar/2024 Abr/2024 Mai/2024 Jun/2024 Jul/2024 Ago/2024 Set/2024 Out/2024 Nov/2024 Dez/2024
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b)
²
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 19.847.771,21 20.356.164,31 1.859.002,60 41.852.234,45 21.993.111,18 27.825.491,38 24.180.907,64 22.369.982,54 3.136.578,69 42.801.735,64 26.601.240,30 46.939.658,73 299.763.878,67 93.745,22
Pessoal Ativo 18.209.696,86 18.637.908,43 192.827,93 39.681.467,51 20.151.403,30 25.110.023,08 22.126.591,36 20.548.751,18 1.515.364,43 40.746.376,52 24.747.860,90 44.165.488,88 275.833.760,38 7.486,44
Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
16.031.806,63 16.288.173,76 185.367,27 34.941.596,30 17.552.769,58 22.694.842,55 19.667.522,44 18.089.046,74 1.514.459,15 35.863.300,61 22.321.347,88 39.360.963,48 244.511.196,39 435,30
Obrigações Patronais 2.177.890,23 2.349.734,67 7.460,66 4.739.871,21 2.598.633,72 2.415.180,53 2.459.068,92 2.459.704,44 905,28 4.883.075,91 2.426.513,02 4.804.525,40 31.322.563,99 7.051,14
Pessoal Inativo e Pensionistas 1.638.074,35 1.718.255,88 1.666.174,67 2.170.766,94 1.839.264,78 2.715.468,30 2.054.316,28 1.821.011,36 1.621.074,26 2.055.359,12 1.853.249,40 2.774.169,85 23.927.185,19 0,00
Aposentadorias, Reserva e
Reformas
1.492.789,70 1.573.943,65 1.563.312,90 1.889.486,20 1.686.753,07 2.487.098,84 1.903.634,57 1.666.723,69 1.518.114,16 1.858.425,49 1.704.577,12 2.569.062,75 21.913.922,14 0,00
Pensões 145.284,65 144.312,23 102.861,77 281.280,74 152.511,71 228.369,46 150.681,71 154.287,67 102.960,10 196.933,63 148.672,28 205.107,10 2.013.263,05 0,00
Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
Terceirização (§ 1º do art. 18 da
LRF)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
Terceirização (exceto elemento 34)
0,00 0,00 0,00 0,00 2.443,10 0,00 0,00 220,00 140,00 0,00 130,00 0,00 2.933,10 86.258,78
Despesa com Pessoal não
Executada Orçamentariamente
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º
do art. 19 da LRF) (II)
1.758.074,19 1.844.784,10 1.908.624,65 3.766.952,76 1.718.201,79 2.877.103,18 2.799.385,92 2.061.031,25 2.402.022,57 3.116.472,52 8.796.175,84 9.464.903,29 42.513.732,06 435,30
Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração
8.648,48 73.948,93 24.686,19 293.185,26 87.069,36 120.049,37 134.669,64 174.949,82 778.911,04 525.310,37 6.941.350,12 6.265.912,00 15.428.690,58 435,30
Despesas de Exercícios Anteriores
de período anterior ao da apuração³
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados4
1.439.719,75 1.519.901,28 1.666.174,67 1.747.431,41 1.615.191,36 2.382.204,76 1.829.270,95 1.595.209,43 1.621.074,26 1.603.755,26 1.627.447,47 2.423.491,93 21.070.872,53 0,00
Agentes Comunitários de Saúde e
de Combate às Endemias com
Recursos Vinculados (CF, art. 198,
§11)
309.705,96 233.439,41 0,00 1.710.395,02 0,00 293.696,00 578.920,00 290.872,00 0,00 811.419,70 151.564,30 623.962,80 5.003.975,19 0,00
Parcela dedutível referente ao piso
salarial do Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem, Auxiliar de
Enfermagem e Parteira (ADCT, art.
38, §2º)
0,00 17.494,48 217.763,79 15.941,07 15.941,07 81.153,05 256.525,33 0,00 2.037,27 175.987,19 75.813,95 151.536,56 1.010.193,76 0,00
Outras Deduções Constitucionais
ou Legais
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
RGF – ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “
a”) R$ 1,00
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
01/2024 A 12/2024
Instrução Normativa TCE/PR
56/2011
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
(III) = (I - II)
18.089.697,02 18.511.380,21 - 49.622,05 38.085.281,69 20.274.909,39 24.948.388,20 21.381.521,72 20.308.951,29 734.556,12 39.685.263,12 17.805.064,46 37.474.755,44 257.250.146,61 93.309,92
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 564.867.609,63
-
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 7.150.000,00
-
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 7 950.000,00
-
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) 7 3.854.680,00
-
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais
-
-
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 552.912.929,63
-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 257.343.456,53 46,54%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III do art.20 da LRF) - 54% 298.572.982,00 54%
LIMITE PRUDENCIAL (X) (parágrafo único do art.22 da LRF) - 51,3% 283.644.332,90 51,3%
LIMITE DE ALERTA (XI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 268.715.683,80 48,6%
NOTA: 1. Aplica-se também ao Poder Legislativo esta MEMÓRIA DE CÁLCULO, no entanto, se faz necessário ajustá-la de acordo com o disposto na LRF. 2. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores da coluna: "INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)", relativos aos valores inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores
não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. No entanto, excepcionalmente, para o exercício de 2023, considerando que houve ajuste no cálculo desta coluna, estes valores poderão ser divergentes dos apurados em 2022. 3. Na linha denominada "Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração" não serão apresentados valores, tendo em vista que no momento que a entidade efetua o reconhecimento e apropriação de despesas não empenhadas, por meio da utilização das tabelas:
DespesaNaoEmpenhada e ApropriacaoDespesaNaoEmpenhada do SIM-AM, estes valores já são incluídos/deduzidos nas respectivas linhas do demonstrativo de acordo com a despesa (Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis; Obrigações Patronais...).
4. A partir de 2021, os valores repassados ao RPPS a título de cobertura de insuficiências financeiras e déficit financeiro, especificamente nas contas cdClasse + cdGrupo + cdSubGrupo + cdTitulo + cdSubtitulo + cdItem + cdSubItem = 3.5.1.3.2.01.01 e 3.5.1.3.2.02.01, serão deduzidos dos valores
apurados na linha Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados do quadro da DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§
1º do art. 19 da LRF), deste demonstrativo. Destaca-se, ainda, que a partir de 2022 cada poder (executivo e legislativo) deverá efetuar o repassse para cobertura do déficit para
possibilitar o ajuste do cálculo.
5. De acordo com o art. 15, da LC 178, o Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao término do exercício de 2021 estiver acima do limite estabelecido no art 20 da LRF poderá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final
de 2032, cada Poder ou órgão esteja enquadrado nos limites estabelecidos no art. 20 da LRF.
5.1. A verificação da redução será apresentada no demonstrativo do último quadrimestre/semestre de cada ano, a partir de 2023.
5.2. Caso a redução de 10% não tenha sido observada ao final de determinado exercício, aplicam-se as restrições do §
3º do art. 23 da LRF. No entanto, havendo a regularização no primeiro ou no segundo quadrimestre do exercício seguinte, as restrições serão suspensas a partir da constatação da
redução.
5.3. Caso o Poder ou órgão se enquadre no limite antes do prazo de 10 anos estabelecido pela Lei, eles passarão a observar, no momento do enquadramento, as contagens de prazo e as disposições do art. 23 da LRF.
5.4. O disposto no art. 15 da LC 178/2021 não se aplica aos Poderes ou órgãos que não estiverem com o limite da despesa com pessoal excedido ao final do exercício de 2021. Assim, caso o ente ultrapasse o limite em momento posterior (por exemplo, no primeiro quadrimestre/semestre de 2022) deverá
observar as contagens de prazo e as disposições estabelecidas no caput do art. 23 da LRF. 6. A Instrução Normativa TCE/PR 56/2011, a partir de agosto/22, deixa de ser aplicada para fins de apuração do índice de pessoal com base na Instrução Normativa TCE/PR 174/2022, publicada em 16/08/2022 no Diário Eletrônico do TCE-PR.
7. A STN, para 2023, considera a dedução dos recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22, no demonstrativo da despesa de pessoal na linha denominada Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária. No mapeamento da STN esta linha tem a seguinte denominação: Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais. Esta situação está retratada no MAPEAMENTO DOS DEMONSTRATIVOS FISCAIS – 13ª EDIÇÃO - SÍNTESE DAS ALTERAÇÕES -
28/04/2023 - endereço https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:20080. Igualmente para a linha de dedução da RCL, do item de dedução "(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (IV)", que foi renomeado
para "(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, § 11) (VI)", no cálculo da "RCL Ajustada para cálculo dos limites da despesa com pessoal", conforme as
alterações efetuadas na nova versão do MDF 13ª edição, publicada em 28/04/2023.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 24/02/2025 20:44 | Relatório emitido em: 25/03/2025 09:19
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2024 A 12/2024
RGF - Anexo 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b")
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2024
DÍVIDA CONSOLIDADA SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I) 104.509.270,62 119.869.829,06 120.365.168,94 187.248.511,36
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Contratual 54.187.228,44 69.547.786,88 70.043.126,76 82.082.423,61
Empréstimos 22.056.677,46 20.313.786,78 18.951.085,29 17.799.650,05
Internos 22.056.677,46 20.313.786,78 18.951.085,29 17.799.650,05
Externos 0,00 0,00 0,00 0,00
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00
Financiamentos 30.409.159,79 47.766.425,81 49.885.194,26 63.343.660,15
Internos 30.409.159,79 47.766.425,81 49.885.194,26 63.343.660,15
Externos 0,00 0,00 0,00 0,00
Parcelamento e Renegociação de dívidas 1.721.391,19 1.467.574,29 1.206.847,21 939.113,41
De Tributos 0,00 0,00 0,00 0,00
De Contribuições Previdenciárias 996.449,20 742.632,30 481.905,22 575.818,66
De Demais Contribuições Sociais 724.941,99 724.941,99 724.941,99 363.294,75
Do FGTS 0,00 0,00 0,00 0,00
Com Instituição Não Financeira 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Dívidas Contratuais 0,00 0,00 0,00 0,00
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) –
Vencidos e não Pagos
50.322.042,18 50.322.042,18 50.322.042,18 105.166.087,75
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) 89.353.153,87 118.636.071,66 117.117.174,35 71.798.090,37
Disponibilidade de Caixa 60.981.067,97 81.074.504,11 75.723.303,63 41.004.468,31
Disponibilidade de Caixa Bruta 92.593.826,72 110.325.697,96 109.181.339,44 85.920.031,21
(-) Restos a Pagar Processados 25.687.516,22 22.726.404,08 26.610.855,81 37.987.440,33
(-) Depósitos Restituíves e Valores Vinculados 5.925.242,53 6.524.789,77 6.847.180,00 6.928.122,57
Demais Haveres Financeiros 28.372.085,90 37.561.567,55 41.393.870,72 30.793.622,06
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA – DCL (III) = (I – II) 15.156.116,75 1.233.757,40 3.247.994,59 115.450.420,99
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) 506.560.645,93 537.415.445,14 567.228.330,82 564.867.609,63
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às
emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
6.680.000,00 6.500.000,00 10.350.000,00 7.150.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA
CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV
- V)
499.880.645,93 530.915.445,14 556.878.330,82 557.717.609,63
% DA DC SOBRE A RCL (I/VI) 20,91 22,58 21,61 33,57
% DA DCL SOBRE A RCL (III/VI) 3,03 0,23 0,58 20,70
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO
FEDERAL: (120% da RCL AJUSTADA)
599.856.775,12 637.098.534,17 668.253.996,98 669.261.131,56
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da
LRF): (108% da RCL AJUSTADA)
539.871.097,60 573.388.680,75 601.428.597,29 602.335.018,40
R$ 1,00
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2024
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO 0,00 0,00 0,00 0,00
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não
incluídos na DC)
0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVO ATUARIAL 555.744.118,24 555.744.118,24 555.744.118,24 580.909.061,24
RP NÃO-PROCESSADOS 50.405.002,36 24.621.766,75 13.543.832,12 49.671.573,64
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 24/02/2025 20:44 | Relatório emitido em: 25/03/2025 09:20
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
01/2024 A 12/2024
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR REALIZADO
No quadrimestre de referência Até o quadrimestre de referência (a)
Mobiliária
0,00 0,00
Interna
0,00 0,00
Externa 0,00 0,00
Contratual
15.376.010,19 34.412.149,51
Interna
15.376.010,19 34.412.149,51
Empréstimos
11.192.064,14 28.570.759,51
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro
0,00 0,00
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00
Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação¹ (I) 4.183.946,05 5.841.390,00
Externa
0,00 0,00
Empréstimos
0,00 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro
-
-
Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços
-
-
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00
Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação¹ (II) 0,00 0,00
Total (III)
15.376.010,19 34.412.149,51
RGF - ANEXO 4 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III, alínea "c")
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
564.867.609,63
-
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
7.150.000,00
-
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) =
(IV - V)
557.717.609,63
-
OPERAÇÕES VEDADAS (VII)
0,00 0,00%
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII) = (IIIa +
VII - Ia - IIa)
28.570.759,51 5,12%
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE
CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS
89.234.817,54 16,00%
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF)
80.311.335,79 14,40%
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
0,00 0,00%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
39.040.232,67 7,00%
R$ 1,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 24/02/2025 20:45 | Relatório emitido em: 25/03/2025 09:53
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA No quadrimestre de referência Até o quadrimestre de referência (a)
Parcelamentos de Dívidas
0,00 0,00
Tributos
0,00 0,00
Contribuições Previdenciárias
0,00 0,00
FGTS
0,00 0,00
Operações de Reestruturação e Recomposição do Principal de Dívidas
0,00 0,00
Demais Contribuições Sociais
0,00 0,00
NOTA: 1. Conforme Manual para Instrução de Pleitos (MIP), disponível em conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip, essas operações podem ser contratadas mesmo que não haja margem disponível nos limites. No
entanto, uma vez contratadas, os fluxos de tais operações terão seus efeitos contabilizados para fins da contratação de outras operações de crédito.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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22/12/2023, 09:46 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E2637D11/03AFcWeA4QMHbMJ0siplZvacc9CHWUZBO8zQotCsas6SF7ESu71csVH37ubbIik4… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.202, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a amortizar parte do déficit
atuarial do exercício de 2024 junto ao Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), mediante
dação em pagamento de imóvel, altera dispositivo da Lei nº
6.145, de 5 de outubro de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
amortizar parte do déficit técnico atuarial do exercício de 2024,
junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais (Patoprev), mediante dação em pagamento do
imóvel urbano relativo ao Lote nº 03 da Quadra nº 57, com
área de 1.400,22 m², constante da Matrícula nº 30.412 do 1°
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado
em R$ 8.698.166,64 (oito milhões, seiscentos e noventa e oito
mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos),
em atenção ao disposto na Lei Federal nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, e na Lei Municipal nº 6.145, de 5 de
outubro de 2023.
Art. 2º O saldo remanescente do déficit técnico atuarial do
exercício de 2024, no valor de R$ 130.927,84 (cento e trinta
mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos),
será pago pelo Município em uma única parcela, no respectivo
valor, para quitação total do déficit.
Art. 3º As despesas relacionadas à dação em pagamento, como
custas e despesas cartorárias, ficarão a cargo do Patoprev.
Art. 4º Fica alterada a redação do art. 4º da Lei nº 6.145, de 5
de outubro de 2023, passando a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 4º O déficit atuarial do Patoprev para o exercício de 2024,
no valor de R$ 8.829.094,48 (oito milhões, oitocentos e vinte e
nove mil, noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos),
poderá ser amortizado da seguinte forma:
I - por aportes mensais, divididos em 12 (doze) parcelas no
valor de R$ 735.757,87 (setecentos e trinta e cinco mil,
setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos)
cada; ou
II - pela transferência de imóvel via dação em pagamento, a ser
aceito pelo Patoprev, para amortização total ou parcial do
déficit atuarial previsto no caput.
§ 4º Caso o valor do imóvel recebido pelo Patoprev em dação
em pagamento não seja suficiente para a cobertura do montante
previsto no caput, o valor remanescente será pago pelo
Município em uma única parcela, no respectivo valor, para
quitação total do déficit.” (NR).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 21 de dezembro de 2023.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:E2637D11
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/12/2023. Edição 2925
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL
12/2024
RREO – ANEXO 9 (LRF, Art. 53, § 1º, inciso I) R$ 1,00
RECEITAS
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
SALDO NÃO
REALIZADO
(c) = (a-b)
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I) 37.499.961,43 34.412.149,51 3.087.811,92
DESPESAS
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d)
DESPESAS EMPENHADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre
DESPESAS INSCRITAS
EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
SALDO NÃO
EXECUTADO
(f) = (d-e)
DESPESAS DE CAPITAL 181.238.758,27 95.882.789,10 63.721.110,54 32.161.678,56 85.355.969,17
Investimentos 174.576.125,60 89.601.746,80 57.440.068,24 32.161.678,56 84.974.378,80
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 6.662.632,67 6.281.042,30 6.281.042,30 0,00 381.590,37
(-) Incentivos Fiscais a Contribuinte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Incentivos Fiscais a Contribuinte por Instituições Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA DE CAPITAL LÍQUIDA (II) 181.238.758,27 95.882.789,10 63.721.110,54 32.161.678,56 85.355.969,17
RESULTADO PARA APURAÇÃO DE REGRA DE OURO III = (I-II) 143.738.796,84 61.470.639,59 82.268.157,25
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 24/02/2025 20:42 | Relatório emitido em: 25/03/2025 10:17
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
12/2024
RGF – ANEXO 5 (LRF, Art. 55, inciso III, alínea “
a”) R$ 1,00
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
ORIGEM DOS RECURSOS
DISPONIBILIDADE
DE
CAIXA BRUTA
Restos a Pagar
Liquidados e Não Pagos Empenhados e
Não Liquidados
Demais
Obrigações
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
VERIFICADA
DISPONIBILIDADE
DE
CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS /
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS
CANCELADOS (NÃO
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A INSCRIÇÃO
De Exercícios
Anteriores
Do Exercício De Exercícios
Anteriores
Financeiras (CONSÓRCIO
PÚBLICO)
EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO) ¹
NÃO LIQUIDADOS
DO EXERCÍCIO
INSCRITOS POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO)
(a) (b) (c) (d) (e) (f) (g)=(a-(b+c+d+e)-f) (h) (i) = (g - h)
TOTAL DOS RECURSOS
VINCULADOS (I)
81.768.403,44 0,00 6.055.905,38 1.193.663,92 6.928.122,57 67.590.711,57 36.292.778,83 0,00 31.297.932,74
Transferências do
FUNDEB
1.953.008,98 0,00 1.693.422,30 0,00 0,00 259.586,68 22.349,92 0,00 237.236,76
Transferências Voluntárias 11.412.568,01 0,00 1.718.023,42 299.577,50 0,00 9.394.967,09 20.185.057,47 0,00 - 10.790.090,38
Alienação de Bens 78.332,30 0,00 0,00 0,00 0,00 78.332,30 0,00 0,00 78.332,30
Operações de Crédito 3.603.034,67 0,00 0,00 0,00 0,00 3.603.034,67 8.457.742,24 0,00 - 4.854.707,57
Contratos de Rateio de
Consórcios Públicos
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de
Programas
30.378.265,18 0,00 1.891.863,39 1.771,18 0,00 28.484.630,61 4.711.310,60 0,00 23.773.320,01
Antecipação da Receita
Orçamentária - ARO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Voluntárias
– Emendas Individuais (§
13, art. 166 da CF)
5.171.537,28 0,00 63.954,76 0,00 0,00 5.107.582,52 892.961,39 0,00 4.214.621,13
Apoio Financeiro aos
Municípios - AFM
18.508,13 0,00 0,00 0,00 0,00 18.508,13 0,00 0,00 18.508,13
Cessão Onerosa – Pré-Sal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Valores Restituíveis 6.928.122,57 0,00 0,00 0,00 6.928.122,57 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Origens 22.225.026,32 0,00 688.641,51 892.315,24 0,00 20.644.069,57 2.023.357,21 0,00 18.620.712,36
TOTAL DOS RECURSOS
NÃO VINCULADOS (II)
35.672.401,94 1.631.926,58 30.299.608,37 3.243.458,19 0,00 497.408,80 8.791.159,86 0,00 - 8.293.751,06
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 24/02/2025 20:45 | Relatório emitido em: 25/03/2025 09:48
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F40F-7040-0E22-62A2 e informe o código F40F-7040-0E22-62A2
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
12/2024
RGF – ANEXO 5 (LRF, Art. 55, inciso III, alínea “
a”) R$ 1,00
Recursos Ordinários /
Livres
35.672.401,94 1.631.926,58 30.299.608,37 3.243.458,19 0,00 497.408,80 8.791.159,86 0,00 - 8.293.751,06
TOTAL (III) = (I + II) 117.440.805,38 1.631.926,58 36.355.513,75 4.437.122,11 6.928.122,57 68.088.120,37 45.083.938,69 0,00 23.004.181,68
REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES (IV)
179.230.126,33 0,00 100,00 0,00 73.614,66 179.156.411,67 0,00 0,00 179.156.411,67
Recursos Vinculados ao
RPPS - Fundo em
Capitalização (Plano
Previdenciário) ²
179.156.415,49 0,00 0,00 0,00 0,00 179.156.415,49 0,00 0,00 179.156.415,49
Recursos Vinculados ao
RPPS - Fundo em
Repartição (Plano
Financeiro)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Vinculados ao
RPPS - Taxa de
Administração
73.710,84 0,00 100,00 0,00 73.614,66 - 3,82 0,00 0,00 - 3,82
TOTAL (V) = (III + IV) 296.670.931,71 1.631.926,58 36.355.613,75 4.437.122,11 7.001.737,23 247.244.532,04 45.083.938,69 0,00 202.160.593,35
NOTA: 1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras. 2. Nessa linha não devem ser informados os investimentos destinados à acumulação para pagamentos futuros.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 24/02/2025 20:45 | Relatório emitido em: 25/03/2025 09:48
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
1/2024 A 12/2024
RREO – ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso I) R$ 1,00
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTAL PREVISÃO
ESPECIFICAÇÃO Jan/2024 Fev/2024 Mar/2024 Abr/2024 Mai/2024 Jun/2024 Jul/2024 Ago/2024 Set/2024 Out/2024 Nov/2024 Dez/2024 (ÚLTIMOS 12
MESES)
ATUALIZADA
2024
RECEITAS CORRENTES (I) 55.909.584,94 54.636.860,71 60.332.153,58 49.376.211,68 56.834.038,83 56.269.051,78 57.487.319,68 47.325.116,11 47.398.180,59 44.758.623,91 48.985.841,33 66.968.071,22 646.281.054,36 741.900.912,85
Receita Tributária 8.236.057,92 11.041.585,54 20.703.553,58 10.990.091,44 12.444.852,15 10.488.564,01 9.892.323,85 9.454.050,27 9.593.312,98 9.473.607,03 9.670.280,78 12.511.513,75 134.499.793,30 171.793.447,38
IPTU 441.939,36 1.846.420,30 9.328.640,84 1.812.768,15 1.567.065,09 1.276.724,93 1.169.850,09 1.066.993,03 1.037.387,99 1.064.438,34 1.108.046,53 1.047.380,45 22.767.655,10 34.393.380,28
ISS 4.115.373,41 3.912.959,85 4.317.783,63 4.041.480,83 4.182.504,81 4.167.853,35 4.170.291,75 4.338.942,32 4.362.409,25 4.483.316,60 4.788.081,97 4.828.359,01 51.709.356,78 55.990.500,00
ITBI 1.076.777,02 1.931.226,95 1.043.129,70 1.702.593,07 1.019.066,20 846.951,06 1.067.917,18 945.835,92 1.194.421,62 1.019.301,06 924.396,30 1.131.002,62 13.902.618,70 23.072.289,92
IRRF 2.076.469,15 2.196.892,22 2.340.322,94 2.120.556,05 2.618.027,18 2.187.408,60 2.444.391,58 2.551.175,55 2.393.406,98 2.411.616,56 2.413.834,31 4.900.650,17 30.654.751,29 40.501.385,51
Outras Receitas Tributárias 525.498,98 1.154.086,22 3.673.676,47 1.312.693,34 3.058.188,87 2.009.626,07 1.039.873,25 551.103,45 605.687,14 494.934,47 435.921,67 604.121,50 15.465.411,43 17.835.891,67
Receita de Contribuições 2.136.101,15 2.212.346,57 2.383.068,62 2.340.706,04 2.376.575,26 2.337.823,26 2.309.379,14 2.360.006,79 2.082.355,40 2.583.758,13 2.471.958,77 3.905.977,42 29.500.056,55 23.611.676,20
Receita Patrimonial 1.940.287,19 2.021.732,14 2.083.578,98 421.161,52 2.645.651,99 2.663.871,98 2.244.936,55 2.389.693,78 1.829.340,84 2.290.710,79 3.854.650,13 1.535.097,81 25.920.713,70 21.660.402,07
Rendimentos de Aplicação Financeira 1.872.013,69 1.962.742,03 1.993.010,17 346.535,46 2.573.977,85 2.579.400,21 2.171.420,85 2.325.515,24 1.757.853,61 2.228.427,59 3.736.532,01 1.400.587,22 24.948.015,93 20.443.777,07
Outras Receitas Patrimoniais 68.273,50 58.990,11 90.568,81 74.626,06 71.674,14 84.471,77 73.515,70 64.178,54 71.487,23 62.283,20 118.118,12 134.510,59 972.697,77 1.216.625,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 47.161,76 41.449,50 462.217,50 62.351,20 62.982,08 68.057,97 99.815,35 67.340,98 86.610,37 52.737,08 90.865,73 134.894,26 1.276.483,78 1.300.000,00
Transferências Correntes 42.685.458,61 38.659.885,95 33.932.455,83 34.766.642,40 38.502.263,21 38.939.897,75 42.087.694,73 30.142.933,86 32.886.410,77 29.122.980,81 31.785.973,03 43.138.400,33 436.650.997,28 510.386.291,36
Cota-Parte do FPM 7.436.698,15 10.112.057,52 6.304.313,27 6.592.999,23 7.692.571,29 8.260.538,97 8.950.997,10 7.002.122,12 7.291.730,18 6.099.418,54 7.807.534,24 12.594.583,59 96.145.564,20 101.125.000,00
Cota-Parte do ICMS 6.313.925,57 5.717.966,22 6.110.231,38 7.366.411,35 6.085.588,22 6.292.196,37 7.509.743,68 6.423.859,07 6.957.957,32 7.826.678,98 6.612.473,52 8.355.308,44 81.572.340,12 86.625.000,00
Cota-Parte do IPVA 13.247.720,34 3.825.205,65 3.513.285,40 3.450.617,19 3.106.270,21 1.161.573,16 980.340,51 781.119,04 727.197,01 666.062,44 601.797,81 726.454,00 32.787.642,76 45.500.000,00
Cota-Parte do ITR 1.591,16 4.590,61 3.886,60 2.301,36 3.407,25 1.430,95 4.432,39 7.324,33 57.885,62 123.409,91 11.489,86 30.906,50 252.656,54 330.750,00
Transferências LC 87/1996 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências LC 61/1989 78.095,87 81.223,93 95.423,33 82.521,99 86.857,20 109.142,00 96.472,14 130.559,03 142.518,38 96.760,06 107.455,18 126.152,63 1.233.181,74 1.433.250,00
Transferências do FUNDEB 7.139.977,47 5.786.452,53 5.110.236,93 5.438.222,37 6.117.402,54 5.174.937,48 5.449.859,57 5.291.647,30 4.979.134,97 5.872.456,55 5.423.559,71 6.421.862,49 68.205.749,91 63.248.874,20
Outras Transferências Correntes 8.467.450,05 13.132.389,49 12.795.078,92 11.833.568,91 15.410.166,50 17.940.078,82 19.095.849,34 10.506.302,97 12.729.987,29 8.438.194,33 11.221.662,71 14.883.132,68 156.453.862,01 212.123.417,16
Outras Receitas Correntes 864.518,31 659.861,01 767.279,07 795.259,08 801.714,14 1.770.836,81 853.170,06 2.911.090,43 920.150,23 1.234.830,07 1.112.112,89 5.742.187,65 18.433.009,75 13.149.095,84
DEDUÇÕES (II) 7.937.520,29 6.694.244,96 5.945.164,12 4.663.281,34 6.882.618,11 6.472.035,48 5.720.406,29 6.039.635,47 5.388.120,56 6.079.485,72 7.852.196,53 11.738.735,86 81.413.444,73 60.288.771,50
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência³ 1.370.532,80 1.399.797,10 1.423.311,31 1.520.534,17 1.531.088,58 1.530.067,36 1.546.640,35 1.561.505,93 1.568.374,84 1.561.719,15 1.659.626,74 3.186.546,34 19.859.744,67 13.035.019,46
Compensação Financ. entre Regimes de Previdência
- 4 e 5
18.369,22 18.369,22 18.982,80 19.053,35 19.053,35 19.053,35 1.898,42 1.898,42 1.898,42 1.898,42 1.898,42 4.448.050,14 4.570.423,53 286.918,40
Rendimentos de Aplicações de Recursos
Previdenciários
1.133.012,10 1.327.869,92 1.297.442,04 - 375.276,39 1.937.537,38 1.757.938,51 1.382.986,22 1.607.234,45 1.096.425,71 1.553.402,21 3.162.521,30 503.632,67 16.384.726,12 1.664.033,64
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 5.415.606,17 3.948.208,72 3.205.427,97 3.498.970,21 3.394.938,80 3.164.976,26 2.788.881,30 2.868.996,67 2.721.421,59 2.962.465,94 3.028.150,07 3.600.506,71 40.598.550,41 45.302.800,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I – II) 47.972.064,65 47.942.615,75 54.386.989,46 44.712.930,34 49.951.420,72 49.797.016,30 51.766.913,39 41.285.480,64 42.010.060,03 38.679.138,19 41.133.644,80 55.229.335,36 564.867.609,63 681.612.141,35
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às
emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV)
0,00 0,00 0,00 0,00 2.600.000,00 500.000,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.050.000,00 7.150.000,00 6.950.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA
CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) =
(III - IV)
47.972.064,65 47.942.615,75 54.386.989,46 44.712.930,34 47.351.420,72 49.297.016,30 48.766.913,39 41.285.480,64 42.010.060,03 38.679.138,19 41.133.644,80 54.179.335,36 557.717.609,63 674.662.141,35
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às
emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)
950.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 950.000,00 995.862,50
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 24/02/2025 20:37 | Relatório emitido em: 25/03/2025 09:21
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F40F-7040-0E22-62A2 e informe o código F40F-7040-0E22-62A2
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
1/2024 A 12/2024
RREO – ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso I) R$ 1,00
(-) Transferências da União relativas à remuneração
dos agentes comunitários de saúde e de combate às
endemias (CF, art. 198, §11) (VII)
395.280,00 101.664,00 304.992,00 296.520,00 293.696,00 290.872,00 288.048,00 290.872,00 355.824,00 251.336,00 355.824,00 629.752,00 3.854.680,00 3.961.930,80
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII) 6
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA
CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM
PESSOAL (IX) = (V - VI - VII - VIII)
46.626.784,65 47.840.951,75 54.081.997,46 44.416.410,34 47.057.724,72 49.006.144,30 48.478.865,39 40.994.608,64 41.654.236,03 38.427.802,19 40.777.820,80 53.549.583,36 552.912.929,63 669.704.348,05
NOTA: 1. Receita realizada líquida corresponde à arrecadação da receita com idTipoOperacaoReceita=
1 menos as arrecadações com idTipoOperacaoReceita 2, 3, 4 ou 99, conforme as tabelas RealizacaoMensalReceitaFonte e EstornoRealizacaoMensalReceitaFonte.
2. As tabelas TipoOperacaoReceita, OrigemRecurso e FontePadrao utilizadas no cálculo do Demonstrativo estão disponíveis no Layout do SIM-AM. 3. Na linha Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência relativa às DEDUÇÕES (II), para os meses de 2022, são consideradas somente receitas relativos à Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência, face a inclusão neste demonstrativo da linha Rendimentos de Aplicações de Recursos
Previdenciários, a partir de 2022. 4. De acordo com a metodologia de cálculo da STN: 'Incluídas as contas de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio, pois tratam-se de receitas de Contribuições Patronais de servidores. cedidos de um ente para o outro'. 5. Na linha Compensação Financ. entre Regimes de Previdência estão sendo computadas, também, as receitas previdenciárias intraorçamentárias registradas na cdCategoriaEconomica = 1, quando o correto é na cdCategoriaEconomica = 7.
6. Conforme leiaute definido na 14ª edição do MDF, válido para 2024, para contemplar novas deduções que eventualmente sejam criadas pelos normativos com força legal para alterar o cálculo da RCL. Atualmente essa linha encontra-se sem mapeamento definido por não haver receita específica
que se enquadre nessa situação.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 24/02/2025 20:37 | Relatório emitido em: 25/03/2025 09:21
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
BALANÇO FINANCEIRO
12/2024
INGRESSOS
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Receita Orçamentária (I) 621.929.104,49 539.870.809,94
Ordinária 320.322.693,93 290.646.516,73
Vinculada 301.606.410,56 249.224.293,21
Transferências do
FUNDEB
68.458.974,74 57.013.229,26
Transferências
Voluntárias
22.109.654,25 13.718.017,63
Alienação de Bens 8.763.247,64 391.199,60
Operações de Crédito 34.741.365,21 25.814.658,55
Contratos de Rateio de
Consórcios Públicos
0,00 0,00
Regime Próprio de
Previdência
0,00 0,00
Transferências de
Programas
141.263.080,04 125.979.943,00
Valores Restituíveis 0,00 0,00
Transferências
Voluntárias – Emendas
Individuais (§ 13, art. 166
da CF)
8.430.511,95 7.373.636,14
Apoio Financeiro aos
Municípios - AFM
0,00 1.850.813,32
Cessão Onerosa – PréSal
6.622,05 156.079,26
Outras Origens 17.832.954,68 16.926.716,45
Transferências
Financeiras Recebidas (II)
5.151.800,02 4.108.647,83
Recebimentos
Extraorçamentários (III)
164.977.057,59 141.646.574,64
Inscrição de Restos a
Pagar Processados
36.355.513,75 24.020.362,46
Inscrição de Restos a
Pagar Não Processados
45.083.938,69 45.311.912,19
Realizável - Inscrição
Cisão, Fusão ou Extinção
0,00 0,00
Valores Restituíveis 83.537.605,15 72.314.299,99
Antecipação da Receita
Orçamentária - ARO
0,00 0,00
Saldo em Espécie do
Exercício Anterior (IV)
121.684.509,43 126.223.900,84
Caixa e Equivalentes de
Caixa
92.424.973,98 99.218.075,77
Realizável 29.259.535,45 27.005.825,07
TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 913.742.471,53 811.849.933,25
DISPÊNDIOS
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Despesa Orçamentária (VI) 638.152.770,00 563.346.602,15
Ordinária 318.769.926,10 307.887.477,95
Vinculada 319.382.843,90 255.459.124,20
Transferências do FUNDEB 67.720.089,63 57.304.211,86
Transferências Voluntárias 35.061.709,06 16.737.903,01
Alienação de Bens 8.698.166,64 695.760,69
Operações de Crédito 36.358.990,45 27.941.740,94
Contratos de Rateio de
Consórcios Públicos
0,00 0,00
Regime Próprio de
Previdência
0,00 0,00
Transferências de
Programas
144.045.668,37 122.230.445,10
Antecipação da Receita
Orçamentária - ARO
0,00 0,00
Valores Restituíveis 0,00 0,00
Transferências Voluntárias
– Emendas Individuais (§
13, art. 166 da CF)
9.308.392,84 3.331.128,41
Apoio Financeiro aos
Municípios - AFM
0,00 1.832.305,19
Cessão Onerosa – Pré-Sal 0,00 1.093.797,29
Outras Origens 18.189.826,91 24.291.831,71
Transferências Financeiras
Concedidas (VII)
12.898.000,00 12.228.204,96
Pagamentos
Extraorçamentários (VIII)
145.250.896,15 114.590.616,71
Pagamentos de Restos a
Pagar Processados
25.172.218,74 10.134.050,67
Pagamentos de Restos a
Pagar Não Processados
37.543.952,30 35.622.624,18
RealizávelCancelam./Baixa
Cisão,Fusão,Extin.
0,00 0,00
Valores Restituíveis 82.534.725,11 68.833.941,86
Antecipação da Receita
Orçamentária - ARO
0,00 0,00
Saldo em Espécie para o
Exercício Seguinte (IX)
117.440.805,38 121.684.509,43
Caixa e Equivalentes de
Caixa
85.769.518,37 92.424.973,98
Realizável 31.671.287,01 29.259.535,45
TOTAL (X) = (VI+VII+VIII+IX) 913.742.471,53 811.849.933,25
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 24/02/2025 20:47 | Relatório emitido em: 25/03/2025 08:03
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
12/2024
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS
REALIZADAS
(b)
SALDO
c=(b-a)
RECEITAS CORRENTES 546.271.033,00 681.612.141,35 564.867.317,33 - 116.744.824,02
RECEITA TRIBUTÁRIA 171.793.447,38 171.793.447,38 134.499.793,30 - 37.293.654,08
Impostos 153.957.555,71 153.957.555,71 119.034.381,87 - 34.923.173,84
Taxas 17.835.891,67 17.835.891,67 15.465.405,29 - 2.370.486,38
Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 6,14 6,14
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 7.700.000,00 10.576.656,74 9.613.945,65 - 962.711,09
Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social
e de Formação Profissional
0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição de Iluminação Pública 7.700.000,00 10.576.656,74 9.613.945,65 - 962.711,09
RECEITA PATRIMONIAL 14.006.625,00 19.996.368,43 9.535.987,58 - 10.460.380,85
Receitas Imobiliárias 1.216.625,00 1.216.625,00 972.697,77 - 243.927,23
Receitas de Valores Mobiliários 12.790.000,00 18.779.743,43 8.563.289,81 - 10.216.453,62
Receita de Concessões e Permissões 0,00 0,00 0,00 0,00
Compensações Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens
Públicos em Áreas de Domínio Público
0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita da Produção Vegetal 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita da Produção Animal e Derivados 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Agropecuárias 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 1.300.000,00 1.300.000,00 1.276.483,78 - 23.516,22
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 340.975.783,18 465.083.491,36 396.052.446,87 - 69.031.044,49
Transferências da União e de suas Entidades 166.418.274,70 229.020.251,51 212.408.374,72 - 16.611.876,79
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de
suas Entidades
116.907.047,55 169.883.172,56 113.119.070,00 - 56.764.102,56
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 94.000,00 104.000,00 99.449,76 - 4.550,24
Transferências de Instituições Privadas 1.080.000,00 1.080.000,00 635.016,82 - 444.983,18
Transferências de Outras Instituições Públicas 55.971.170,00 64.490.776,36 68.804.556,41 4.313.780,05
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Provenientes de Depósitos Não
Identificados
0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Transferências Correntes 505.290,93 505.290,93 985.979,16 480.688,23
Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 10.495.177,44 12.862.177,44 13.888.660,15 1.026.482,71
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 24/02/2025 20:45 | Relatório emitido em: 25/03/2025 08:05
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
12/2024
RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00 56.318.942,70 57.061.787,16 742.844,46
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 37.499.961,43 34.412.149,51 - 3.087.811,92
Operações de Crédito Internas 0,00 37.499.961,43 34.412.149,51 - 3.087.811,92
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 100.000,00 8.798.166,64 8.698.166,64 - 100.000,00
Alienação de Bens Móveis 100.000,00 8.798.166,64 8.698.166,64 - 100.000,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 10.020.814,63 13.951.471,01 3.930.656,38
Transferências da União e de suas Entidades 0,00 7.257.461,44 7.531.224,00 273.762,56
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de
suas Entidades
0,00 2.763.353,19 6.420.247,01 3.656.893,82
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Provenientes de Depósitos Não
Identificados
0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00
Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,00 0,00
Remuneração das Disponibilidades do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00
Resgate de Títulos do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (I) 546.371.033,00 737.931.084,05 621.929.104,49 - 116.001.979,56
REFINANCIAMENTO (II) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (III) = (I + II) 546.371.033,00 737.931.084,05 621.929.104,49 - 116.001.979,56
DÉFICIT (IV) 0,00 71.206.590,93 16.223.665,51 - 54.982.925,42
TOTAL (V) = (III + IV) 546.371.033,00 809.137.674,98 638.152.770,00 - 170.984.904,98
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (Utilizados para
Créditos Adicionais)
0,00 52.585.350,67 52.585.350,67 0,00
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00
Superávit Financeiro 0,00 52.585.350,67 52.585.350,67 0,00
Reabertura de créditos adicionais 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 24/02/2025 20:45 | Relatório emitido em: 25/03/2025 08:05
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F40F-7040-0E22-62A2 e informe o código F40F-7040-0E22-62A2
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
12/2024
DESPESAS
ORÇAMENTÁRIAS
DOTAÇÃO
INICIAL
(d)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(e)
DESPESAS
EMPENHADAS
(f)
DESPESAS
LIQUIDADAS
(g)
DESPESAS
PAGAS
(h)
SALDO DA
DOTAÇÃO
(i) = (e-f)
DESPESAS CORRENTES 466.552.514,23 628.815.916,71 542.312.287,39 529.386.040,26 495.893.699,53 86.503.629,32
PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
226.536.974,11 300.904.987,49 278.267.544,44 278.260.058,00 266.434.258,91 22.637.443,05
JUROS E ENCARGOS DA
DÍVIDA
7.165.375,00 8.400.375,00 8.116.008,76 8.116.008,76 8.116.008,76 284.366,24
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
232.850.165,12 319.510.554,22 255.928.734,19 243.009.973,50 221.343.431,86 63.581.820,03
DESPESAS DE CAPITAL 63.996.995,97 180.320.883,27 95.840.482,61 63.682.791,05 60.819.618,03 84.480.400,66
INVESTIMENTOS 56.135.238,30 173.659.125,60 89.559.440,31 57.401.748,75 54.538.575,73 84.099.685,29
INVERSÕES
FINANCEIRAS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA
7.861.757,67 6.661.757,67 6.281.042,30 6.281.042,30 6.281.042,30 380.715,37
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
1.735.190,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS
DESPESAS (VI)
532.284.700,50 809.136.799,98 638.152.770,00 593.068.831,31 556.713.317,56
170.984.029,98
AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA/REFINANCIAMENT
O (VII)
385.875,00 875,00 0,00 0,00 0,00 875,00
Amortização da Dívida
Interna
385.875,00 875,00 0,00 0,00 0,00 875,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 385.875,00 875,00 0,00 0,00 0,00 875,00
Amortização da Dívida
Externa
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM
REFINANCIAMENTO (VIII) =
(VI + VII)
532.670.575,50 809.137.674,98 638.152.770,00 593.068.831,31 556.713.317,56
170.984.904,98
SUPERÁVIT (IX) 13.700.457,50 0,00 0,00 28.860.273,18 65.215.786,93 0,00
TOTAL (X) = (VII + IX) 546.371.033,00 809.137.674,98 638.152.770,00 621.929.104,49 621.929.104,49
170.984.904,98
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 24/02/2025 20:45 | Relatório emitido em: 25/03/2025 08:05
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F40F-7040-0E22-62A2 e informe o código F40F-7040-0E22-62A2
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
12/2024
RREO – ANEXO 6 (LRF, Art. 53, inciso III) R$ 1,00
ACIMA DA LINHA
PREVISÃO Até o Bimestre / 2024
RECEITAS PRIMÁRIAS ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS
(a)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) 681.612.141,35 564.867.317,33
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 171.793.447,38 134.499.793,30
IPTU 34.393.380,28 22.767.655,10
ISS 55.990.500,00 51.709.356,78
ITBI 23.072.289,92 13.902.618,70
IRRF 40.501.385,51 30.654.751,29
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 17.835.891,67 15.465.411,43
Contribuições 10.576.656,74 9.613.945,65
Receita Patrimonial 19.996.368,43 9.535.987,58
Aplicações Financeiras (II) 18.779.743,43 8.563.289,81
Outras Receitas Patrimoniais 1.216.625,00 972.697,77
Transferências Correntes 465.083.491,36 396.052.446,87
Cota-Parte do FPM 82.600.000,00 78.716.177,95
Cota-Parte do ICMS 69.300.000,00 65.257.872,32
Cota-Parte do IPVA 36.400.000,00 26.230.113,97
Cota-Parte do ITR 264.600,00 202.125,38
Cota-Parte do IPI - Municípios 1.146.600,00 986.545,33
Transferências do FUNDEB 63.248.874,20 68.205.749,91
Outras Transferências Correntes 212.123.417,16 156.453.862,01
Demais Receitas Correntes 14.162.177,44 15.165.143,93
Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 288.868,33
Receitas Correntes Restantes 14.162.177,44 14.876.275,60
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I -
(II + III)]
662.832.397,92 556.015.159,19
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 40.964.933,36 51.357.715,91
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) 1.664.033,64 16.384.726,12
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 56.318.942,70 57.061.787,16
Operações de Crédito (VIII) 37.499.961,43 34.412.149,51
Amortização de Empréstimos (IX) 0,00 0,00
Alienação de Bens 8.798.166,64 8.698.166,64
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 24/02/2025 20:45 | Relatório emitido em: 25/03/2025 10:29
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DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
12/2024
Até o Bimestre / 2024
DESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO DESPESAS DESPESAS DESPESAS
RESTOS A
PAGAR
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
ATUALIZADA EMPENHADAS LIQUIDADAS PAGAS
(a)
PROCESSADOS
PAGOS
(b)
LIQUIDADOS PAGOS
(c)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 639.979.998,31 549.484.450,26 536.425.439,47 502.933.098,74 21.795.831,61 15.375.863,69 14.633.709,74
Pessoal e Encargos Sociais 309.748.069,09 284.606.068,00 284.598.581,56 272.772.782,47 9.761.964,87 4.587,65 4.587,65
Juros e Encargos da Dívida (XIX) 8.400.375,00 8.116.008,76 8.116.008,76 8.116.008,76 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 321.831.554,22 256.762.373,50 243.710.849,15 222.044.307,51 12.033.866,74 15.371.276,04 14.629.122,09
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) =
(XVIII - XIX)
631.579.623,31 541.368.441,50 528.309.430,71 494.817.089,98 21.795.831,61 15.375.863,69 14.633.709,74
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 52.638.092,90 31.337.925,12 31.337.925,12 31.337.825,12 20.371,02 457,18 457,18
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 181.178.758,27 95.882.789,10 63.721.110,54 60.857.937,52 3.376.387,13 23.852.131,00 22.999.858,37
Investimentos 174.516.125,60 89.601.746,80 57.440.068,24 54.576.895,22 3.376.387,13 23.852.131,00 22.999.858,37
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) 0,00 0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) 0,00 0,00
Outras Alienações de Bens 8.798.166,64 8.698.166,64
Transferências de Capital 10.020.814,63 13.951.471,01
Convênios 200.287,44 2.952.883,03
Outras Transferências de Capital 9.820.527,19 10.998.587,98
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII
- (VIII + IX + X + XI + XII)]
18.818.981,27 22.649.637,65
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) 0,00 0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) 0,00 0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) 722.616.312,55 630.022.512,75
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV +
XIII)
681.651.379,19 578.664.796,84
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
12/2024
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida (XXVII) 6.662.632,67 6.281.042,30 6.281.042,30 6.281.042,30 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII)
= [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
174.516.125,60 89.601.746,80 57.440.068,24 54.576.895,22 3.376.387,13 23.852.131,00 22.999.858,37
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) 110.250,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 60.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX +
XXX)
858.904.091,81 662.308.113,42 617.087.424,07 580.731.810,32 25.192.589,76 39.228.451,87 37.634.025,29
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX +
XXVIII + XXIX)
806.205.998,91 630.970.188,30 585.749.498,95 549.393.985,20 25.172.218,74 39.227.994,69 37.633.568,11
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) =
[XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)] - 13.535.912,62
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa
- (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)] - 33.534.975,21
META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de
referência 64.848.747,66
JUROS NOMINAIS Até o Bimestre / 2024
VALOR INCORRIDO
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI) 8.563.289,81
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII) 7.573.086,65
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) =
XXXV + (XXXVI - XXXVII) - 32.544.772,05
META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de
referência 623.178,26
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Dados processados em: 24/02/2025 20:45 | Relatório emitido em: 25/03/2025 10:29
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12/2024
ABAIXO DA LINHA
SALDO
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL Em 31/Dez/2023
(a)
Até o Bimestre / 2024
(b)
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) 104.509.270,62 187.248.511,36
DEDUÇÕES (XL) 89.353.153,87 71.798.090,37
Disponibilidade de Caixa 60.981.067,97 41.004.468,31
Disponibilidade de Caixa Bruta 92.593.826,72 85.920.031,21
(-) Restos a Pagar Processados (XLI) 25.687.516,22 37.987.440,33
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 5.925.242,53 6.928.122,57
Demais Haveres Financeiros 28.372.085,90 30.793.622,06
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL) 15.156.116,75 115.450.420,99
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa
- XLIIb) - 100.294.304,24
AJUSTE METODOLÓGICO Até o Bimestre / 2024
VARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (XLIV) = (XLIb - XLIa) 12.299.924,11
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV) =
(XI) 0,00
VARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI) 0,00
VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC
(XLVII) 0,00
VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA
DC (XLVIII) 0,00
OUTROS AJUSTES (XLXIX) 0,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO - Abaixo da Linha (L) =
[XLIII + (XLIV - XLV - + XLVI + XLVII + XLVIII) +/- (XLXIX)] - 87.994.380,13
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (LI) = (L) -
(XXXVI - XXXVII) - 88.984.583,29
INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
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12/2024
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 61.085.350,67
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00
Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos
Adicionais 61.085.350,67
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00
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