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materia nº 280/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 280 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaRequer ao Executivo Municipal, que se atente a Lei Ordinária nº 6.103, de 02 de junho de 2023, que Dispõe sobre o aproveitamento do material fresado de asfalto e a sua reutilização nas estradas rurais do Município de Pato Branco, quando realizar licitações com finalidade de recuperação e programas de asfalto no município durante a gestão.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Encaminhado — Encaminhado ao Executivo Municipal, por e-mail via 1Doc, através do Ofício nº 138/2025-DL.
2025-03-31 Aprovado — Aprovado.
2025-03-28 Leitura e Deliberação D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-31T13:47:07.156822-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 280/2025
Requer ao Executivo Municipal, que se atente a Lei
Ordinária nº 6.103, de 02 de junho de 2023, que
Dispõe sobre o aproveitamento do material fresado
de asfalto e a sua reutilização nas estradas rurais do
Município de Pato Branco, quando realizar licitações
com finalidade de recuperação e programas de
asfalto no município durante a gestão.
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que se atente
a Lei Ordinária nº 6.103, de 02 de junho de 2023, que Dispõe sobre o aproveitamento do
material fresado de asfalto e a sua reutilização nas estradas rurais do Município de Pato
Branco, quando realizar licitações com finalidade de recuperação e programas de asfalto
no município durante a gestão.
O pedido justifica-se pois a Lei em questão determina que o material
fresado retirado do asfalto, qual já do município, permaneça aqui de outra forma, sendo
utilizada nas estradas ruais que não estão asfaltadas, como uma forma de melhoria e
qualidade de vida aos munícipes, bem como procura diminuir os custos do município com
cascalho e outros materiais.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 28/03/2025 16:34:42 GMT-03:00
Papel: Parte
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