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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 282/2025
Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
informações acerca do funcionamento da Patrulha
Animal, Lei nº 6.264/2024, bem como sua
regulamentação.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer a Secretaria Municipal de Meio Ambiente informações acerca do
funcionamento da Patrulha Animal, Lei nº 6.264/2024, bem como sua regulamentação.
Dessa forma, solicitamos esclarecimentos sobre:
O atual funcionamento da Patrulha Animal, incluindo sua estrutura, equipe e
protocolos de atuação.
Se houve a regulamentação da Lei conforme prevê o artigo 6º e, em caso afirmativo,
quais foram as medidas implementadas.
Caso a regulamentação ainda não tenha sido realizada, qual a previsão para sua
efetivação.
O pedido justifica-se pela necessidade de esclarecimento para que possamos
dar os encaminhamentos à integração do atendimento emergencial de animais em
situação de risco à Patrulha Animal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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Código para verificação: 26D8-F3E8-FA89-985A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 28/03/2025 16:35:53
GMT-03:00
Papel: Parte
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