materia nº 286/2025

Ao
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco-Paraná
REQUERIMENTO Nº 286/2025
Requerem a 1ª Promotoria de Pato Branco-Pr, o
fornecimento de cópia integral dos autos do
Inquérito Civil nº MPPR-0105.25.000055-8, que apura
diversas questões relacionadas ao Decreto nº 10.148,
de 22 de janeiro de 2025, exarado pelo Poder
Executivo Municipal.
Os vereadores signatários, membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a 1ª
Promotoria de Pato Branco-Pr, mediante a Promotora de Justiça, Silvana Cardoso
Loureiro, o fornecimento de cópia integral dos autos do Inquérito Civil nº MPPR￾0105.25.000055-8, que apura diversas questões relacionadas ao Decreto nº 10.148, de
22 de janeiro de 2025, exarado pelo Poder Executivo Municipal.
O presente pedido fundamenta-se na função constitucional e típica do Poder
Legislativo Municipal de fiscalizar os atos do Executivo. Nesse sentido, torna-se
essencial que os Vereadores tenham ciência do teor das informações prestadas pelo
Executivo Municipal à 1ª Promotoria de Justiça, a fim de cumprir adequadamente seu
papel fiscalizatório e garantir a transparência dos atos públicos.
Diante do exposto, solicitamos o deferimento do pedido, renovando nossos
votos de estima e consideração.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, RAFAEL FOSS e ALEXANDRE ZOCHE
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 01/04/2025 14:19:03 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 01/04/2025 14:27:38
GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 01/04/2025 14:59:50 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 01/04/2025 15:39:36 GMT-03:00
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