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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 294/2025
Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
a fim de embasar parecer da Comissão de Justiça
e Redação, manifestação acerca do Projeto de Lei
nº 22-2025, de autoria da vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de comunicação de indícios de
maus-tratos a animais por estabelecimentos
veterinários e pet shops no Município de Pato
Branco.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que se pronuncie acerca do
Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de indícios de maus-tratos a animais por
estabelecimentos veterinários e pet shops no Município de Pato Branco.
Conforme consta na justificativa da proposição, a proteção e o bem-estar animal
são temas de grande relevância na sociedade contemporânea. Como representantes do
povo do Município de Pato Branco, temos a responsabilidade de garantir que todas as
formas de vida em nossa comunidade recebam a devida atenção e cuidado.
Sendo assim, o presente projeto de lei visa assegurar que os estabelecimentos
veterinários e pet shops informem imediatamente às autoridades competentes qualquer
indício de maus-tratos aos animais atendidos. Tal medida busca garantir a segurança e
integridade dos animais, bem como a identificação e responsabilização dos agressores,
prevenindo novos abusos. Embora a legislação brasileira proíba os maus-tratos a animais,
muitos casos de abuso e negligência ainda ocorrem. Dessa forma, esta iniciativa legislativa
atua de maneira preventiva e repressiva, promovendo a conformidade dos
estabelecimentos com a legislação vigente e fortalecendo a rede de proteção animal.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F7CB-B8AA-87B1-345E e informe o código F7CB-B8AA-87B1-345E
O Projeto de Lei nº 22/2025 pode ser acessado na íntegra, através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Dessa forma, como membro da Comissão e relatora do Projeto, solicitamos a
manifestação dos órgãos competentes para posteriormente exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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Código para verificação: F7CB-B8AA-87B1-345E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 01/04/2025 16:06:02
GMT-03:00
Papel: Parte
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