texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 296/2025
Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pato Branco, o arquivamento do Projeto de Lei nº
18/2025, de sua autoria, que dispõe sobre a
criação do Plano Municipal pela Primeira Infância
no Município de Pato Branco, de forma
intersetorial, e dá outras providências.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 18/2025, de sua autoria, que
dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância no Município de Pato
Branco, de forma intersetorial.
Justifica-se o pedido, conforme orientação jurídica, considerando a existência da Lei
nº 5.708, de 8 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo
Poder Executivo do Município de Pato Branco, na elaboração das Políticas Públicas da
Primeira Infância.
Bem como, cabe registrar que será protocolada nova proposição sobre o assunto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7B49-F673-A00B-364C e informe o código 7B49-F673-A00B-364C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7B49-F673-A00B-364C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 01/04/2025 16:56:16
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7B49-F673-A00B-364C
open original →