materia nº 15/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 4/2025
EMENTA: Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 97, de 13 de dezembro
de 2023.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19/03/2025
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Complementar nº 4/2025 tem como objetivo a alteração da
redação do artigo 22 da Lei Complementar nº 97, de 13 de dezembro de 2023, prorrogando
o prazo para a extinção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
A Lei Complementar nº 102, de 19 de março de 2024, estabeleceu que a referida
Secretaria deveria ser extinta em até 120 (cento e vinte) dias após a aprovação da Lei
Orçamentária da Fundação PATOESPORTE. Entretanto, verifica-se que a municipalidade
ainda não possui condições técnicas e operacionais para implantar integralmente a nova
estrutura administrativa, necessitando de um prazo maior para viabilizar sua transição.
Diante desse cenário, a proposta legislativa busca postergar a data de extinção
da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para 1º de fevereiro de 2027, permitindo a
realização das ações necessárias para a implantação eficaz da Fundação PATOESPORTE
sem prejuízo às atividades esportivas e de lazer no município.
A proposta apresenta justificativa plausível, considerando que a implantação de
uma fundação municipal demanda tempo e a adoção de diversas medidas estruturais e
administrativas, tais como:
Realização de concurso público: Para a composição do quadro de pessoal da
nova entidade;
Adequação orçamentária: Necessidade de previsão financeira e de
compatibilização com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Gestão de convênios: Manutenção da Secretaria até a conclusão dos convênios
em andamento e respectivas prestações de contas;
Período eleitoral de 2026: Possíveis restrições impostas pela legislação eleitoral
que podem impactar a execução de determinadas medidas administrativas.
A postergação do prazo visa garantir a continuidade das atividades esportivas e
de lazer no município sem solução de continuidade e sem que a transição para a nova
estrutura administrativa gere impactos negativos para a população usuária dos serviços.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 31 de março de 2025, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B3B3-634F-6F46-CACB
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 31/03/2025 16:14:34 GMT-03:00
Papel: Parte
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 31/03/2025 17:07:24
GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 31/03/2025 19:35:36 GMT-03:00
Papel: Parte
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