br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 36/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 455.828,58 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos) e dá outras providências.
native_id297

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-15 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 121/2018-DL, de 15 de março de 2018.
2018-03-15 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5101, de 15 de março de 2018. Decreto nº 8275, de 13 de março de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7098 de 16 de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1464 de 16 de março de 2018.
2018-03-14 Redação Final U Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-03-13 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
2018-03-09 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para primeira discussão e votação.
2018-03-09 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-02-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-02-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-02-20 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

t/t' 
' °' 1. 
1 f·.) 
9 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
" 
1. ~ OJ 
,1, ,_li 
~ (..·' 1. 
~ 
~r 
l.:'. 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando r·.j 
aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 
455.828,58 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e vinte e oito reais e 
cinquenta e oito centavos). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Especial com 
recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação, referente ao convenio 738592/201 O do Ministério da 
Ciência, Tecnologia e Informação e já consta com sua autorização para utilização. Tal 
recurso será destinado à Infraestrutura em gestão e tecnologias avançadas para o 
setor de incubação e centro de pesquisa do parque tecnológico de Pato Branco, para 
proporcionar a ampliação do numero de empresas incubadas ou parceiras com 
sucesso no mercado tecnológico, através de disseminação e capacitação nas novas 
tecnologias e na gestão de processos de qualidade 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos, rogando aos nobres Edis que a matéria seja apreciada 
em regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em 
relação aos procedimentos burocráticos internos que devem ser obedecidos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
,, 
....~ 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2018, no valor de R$ 455.828,58 (quatrocentos e cinquenta e 
cinco mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos) 
e dá outras providências. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0025 Desenvolvimento Econômico e Tccnoló ico 455.828,58 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.234 Fomentar Incubadoras de empresas, Base 
Tecnológica e Turismo Tecnológico 455.828,58 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
455.828,58 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiqo Especificação Valor R$ 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA 
04 Administração 
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e 
Tecnológico 
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.234 Fomentar Incubadoras de empresas, Base 
Tecnolóqica e Turismo Tecnolóqico 
4.4.90.51 - 820 Obras e Instalações 455.828,58 
1 Total 455.828,58 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
820 - Convênio lm lantação de Par ue Tecnoló ico de Pato Branco 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
455.828,50 
455.828,58 
~ÔHUl~~#d~§J~e%'~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3612018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 3612018, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 455.828,58 
(quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito 
centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, dentro da 
Secretaria· Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, referente ao convênio 
7385g212010 com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação, destinada a obras 
e instalações, sendo que o recurso será destinado à infraestrutura em gestão e 
tecnologias avançadas para o setor de incubação e centro de pesquisa do parque 
tecnológico, para proporcionar a ampliação do número de empresas incubadas ou 
parceiras com sucesso no mercado tecnológico, através de disseminação e 
capacitação nas novas tecnologias e na gestão de processos de qualidade, conforme 
mensagem 17. 
>I. 17.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
.;,j. 17.05-DEPARTAMENTO DE INCUBADORA 
;,!. 04.573.0025.2.234 - Fomentar Incubadoras de empresas, Base Tecnológica e 
Turismo Tecnológico 
.;,j. 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
;,t. Fonte - 820 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seaue: 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e 
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização 
das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações 
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: 
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320164, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária especifica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. " 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná # 
j 
ai 
• 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320164 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320164, assim como Ar!. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320164 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da 
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 
2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo, 
relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal crédito: 
ij. 820 - Convênio - Implantação de Parque Tecnológico de Pato Branco 
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 23 e fevereiro de 2018. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso·. 820- Conv.lmplantação de Parque Tecnológico de Pato Branco 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 64.100,65 
RECEITAS DE CAPITAL 
Tota1s_:o-················ 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 129.499,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
64.100,65 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
64.100,65 Totais ....•...•......... 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
129.499,00 
569.246,09 
Página: 1de1 
21/02/2018 10:37 
129.499,00 
129.499,00 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Anter1or(Co1"1tábil} 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
129.499,00 569.246,09 
1.260.974,02 Saldo Atual 
1.454.573,67 Total 
1.260.974,02 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
755.828,58 
1.454.573,67 
623.998,89 
131.829,69 
;.p~= )..._. tv>o?l)<UIB -~f'.00 
Q_<\ J..\5$ .<;622.sB 
22102/2018 ~ortal da Transparência - Convênios por Estado/Municlpio 
CONVÊNIOS POR ESTADO/MUNICÍPIO 
UF: PR 
Munlclplo: PATO BRANCO 
lhdilllni'• llo f,'r111ve11f<) 
Número do Convênio SIAFI: 
Situação; 
Nº Original: 
Objeto do Convênio: 
Orgão Superior: 
Concedente: 
Convenente: 
Valor Convênio: 
Valor Liberado*: 
Publicação: 
Inicio da Vigência: 
Fim da Vigência: 
Valor Contrapartida: 
Data Última liberação: 
Valor Últlma Uberaç(lo: 
738592 (Redireciona para o Portal Convênios - SICONV) 
Em Execução 
00027/2010 
IMPl..ANTACAO DO PARQUE TECNOLOGICO DE PATO BRANCO 
MINIST.OA CIENCTA,TECNOL.,INOV.E COMUNICACOES 
MCT-COORD. GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS/OF 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
7 .002.443,20 
7.002.443,20 
16/12/2010 
07/12/2010 
30/12/2018 
900.000,00 
11/01/2011 
7.002,.1143,20 
* Para saber cada uma das liberações, acesse a consulta - •oespesas Informações Mensais - Transferências de Recursos" - faça a consulta por exerclclo e seleclone o 
Estado/Munldplo desejado. 
Relação de Documentos de Liberação 
Selecione o(a) "Cói:llgo do Documento" par<1 obter o detalhamento do vo1or Caso queira oulra dassiíicação, cllque no título da coluna correspondente 
Vülot' 110 lJ<)q1mento 
7.002.443,20 
lli!l1l 
11/01/2011 
Saiba Mais 
córl!u11 ~Jo l.lor:1111iv11lc. 
2.11010100001201108800013 
P.ãglna 1/1 
• Pr1melra 1 <Anterior 1 Próxima• 1Últrma,.1 Página: nºpáglna --- IT:J 
Saiba como obter informações adicionais, denunciar irregularidades ou comunicar inconsistência de dados 
f ')Clique aqui para baixar dados do portal 
Recomenda-se v!su11!izar cm resolução 10241<768 
Barra GovBr 
hllp://www.porlaldatransparencia.gov.br/convenios/DetalhaConvenio.asp?CodConvenio=738592& TipoConsulla=O&UF=pr&CodMunicipio= 7751 &. . . 1/1 
22/0212018 Detalhar Proposla 
fechar X 
!,'.,, Loading Image ... 
~~"''''"''"'"''j~d~5 Entrar no sistema com senha[__) 
.--1'~.l_Ç Q N V _:if Página Principal 
Convênios 
Execução 
Verificação de Regularidade 
Acesso Livre 
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 
,Convênio 738592/201 O 
Dados da Proposta 
Plano de Trabalho 
Projeto Básico/Termo de Referência 
Execucão Concedente 
Execução Convenente 
fwsiacão de Contas 
ITTà§ramas 
Participantes 
Declarações 
Modalldade 
Situação de Contratação 
Atual 
Slluação 
Número do Convênio 
Convênio 
Normal 
Em execu ão 
Empenhado 
738592/201 o 
Situação no SIAFI Enviado para o SIAFI - 2011 NS000020 
sim Publicação Publicado 
Níimero da Proposta 027860/201 o ~~";:,'º lnlemo do 00027/201 O 
Número do Processo 01200.001410/2010-64 
.l,,i!i~;:i i:f~º()C:!J"-1~!:1~()!> pi_9i!;:i~!:zai:f()!i __ ..... ·-· ,_ _ ___ __ ... __ ____ __ . --- Nenhum registro foi encontrado. 
Proponenle CNPJ 76.995.448/0001-54 - MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Executores 
Nenhum registro foi encontrado. 
FundamenloLeoar Decreto 6.170/07, PI 127/0B e LDO 12.017/09 
óro•o 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 
Jusunceuva O município de Pato Branco localiza-se no sudoeste do Estado do Paraná, possui uma 
população de 66.680 habitantes (IBGE 2007). Atualmente o município passa por uma 
revolução social, econômica e cultural que possibilita criar novos núcleos de competência, 
entre eles está o de base tecnológico. Esse processo de transformação da velha para a nova 
economia é inspirado no conceito de Tecnópole, que surgiu na Europa, na década de BD e 
transformou a economia focal de muilas cidades européias. Pato Branco, sendo uma cidade 
interiorana, entrou nesse processo de forma vanguardista e já absorve os resullados dessa 
mudança. O Parque Tecnologico de Pato Branco, será um empreendimento vollado ao 
desenvolvimento econômico e social da municipalidade bem como da região do sudoeste 
paranaense, através da criação de empresas e empregos baseados nas tecnologias de 
informação e comunicação ("TIC"). O objetivo maior que justifica este projeto é dar um impulso 
importante ao processo de transformação do perfil sócio-econômico de Pato Branco e Região, 
iniciado há alguns anos com a instalação de instituições de ensino orientadas à tecnologia, e 
de empresas de base tecnológica, principalmente em software e eletro-eletrônica. O 
espetacular crescimento dos empreendimentos tecnológicos implantados em Pato Branco em 
anos recentes, como o CETIS - Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense, uma 
unidade do LACTEC - Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento, o PROEM - programa 
de Empreendedorismo, ao lado da atuação da unidade da UTFPR - Universidade Tecnológica 
Federal do Paraná, e o crescimento da atividade empresarial em software, mostram a· 
viabilidade da iniciativa em Pato Branco. Fisicamente, o Parque Tecnologico será um conjunto 
de prédios especialmente projetados para abrigar atividades de promoção e apoio à criação e 
operação de empresas baseadas em TIC e dar suporte ao Parque Tecnológico de Pato f 
Branco. Esse conjunto será construído em terreno escolhido por sua localização, topografia e 
outras características de moda a facilitar as atividades previstas. A utilização das TIC como 
https:llwww.convenios.gov.br/siconv/ConsullarPropos,ta/ResulladoDaConsullaDeConvenioSelecionarConvenio.do?sequencialConvenlo"'738592&... 1/2 
\l~' de Pr1. ')' '!> 2210212018 Detalhar Proposta 
Cate orlas 
~ L~ uma ferramenta de desenvolvimento regional se justifica pelas seguintes razões: Deman ~ F~ } 
Efeito mulliplicador, Geração de riqueza, Qualidade de vida e Importância social. Dentre o J ......,,..,,,_, pólos tecnológicos do Paraná, Pato Branco se destaca pelo dinamismo e pela grande 
concentração de ativos tecnológicos em comparação à sua população. Os projetos inovadores, 
principalmente na área de educação, a qualidade de seus recursos humanos, sua qualidade de 
vida, e o rápido crescimento de suas empresas de TIC têm feito da cidade uma referência 
nacional. O empreendimento aqui proposto tem por objetivo alçar este espetacular 
desenvolvimento a outro patamar, em que as empresas locais se beneficiem de nova escala na 
produção local de bens e serviços de TIC. Seus objetivos será a consolidação do Parque 
tecnológico de Pato Branco já existente, o apoio à criação de empresas inovadoras de TIC, e a 
atração de investimentos externos baseados em TIC. O Parque Tecnologico não será apenas 
uma infra-estrutura para a instalação de empresas, mas um empreendimento orgânico 
baseado na promoção dos ativos existentes na comunidade local e regional. Esses ativos são 
os atributos de que devem dispor empresas e regiões com pretensões de consolidação de um 
Parque Tecnológico com reconhecimento local, regional, estadual e nacional, ainda que seja 
mullisetorial, isto é, aberto a ampla gama de setores e serviços dos quais se destacam o de 
biotecnologia e tecnologias da informação e comunicação. A concepção física do Parque é 
função dos objetivos do empreendimento e dos métodos a serem usados para atingi-los. Por 
fim, com a execução deste projeto representará um sallo significativo para a consolidação do 
desenvolvimento tecnológico de Palo Branco. 
Ob)elodoConvênlo IMPLANTAÇAO DO PARQUE TECNOLOGICO DE PATO BRANCO 
O Municipio de Palo Branco, localizado no Sudoeste do estado do Paraná, destaca a 
capacidade gerencial e operacional, possuindo equipe permanente de funcionários, como 
capacidade récnioa e engenheiros, arquilelos, fiscais de edificações, ou seja, especialistas aptos a desenvolver 
Gerencial atividades relacionadas com o objeto de interesse comum deste projeto. O Municfpio possui 
estrutura funcional, sede administrativa adequada e gestores capacitados para atingir com 
eficiência e eficácia os objetivos propostos no objeto. 
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial 
Nenhum registro foi encontrado. 
OBTV 
Opera por OBTV Não 
Dados Bancários 
Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
Agência 2658-1 Conla 0060001182 
Slluação Conta Data da Úlllma 
Regularizada Modificação 21/03/2011 00:00:00 
Descrição A instituição bancária informou a regularização da conta do convênio e a mesma está pronta 
para ser movimentada. 
Datas jVITTHlstorico Datas \ 
Dalo da P<opo•la 29/03/2010 
OalaA'6lnalU<a 07/12/2010 
gg\';'!~º publlcodo no 16/12/201 O 
Dala Inicio do Vigência 07/12/201 O 
Dala Término de 
VI êncla Alual 
Cala Limite pi Preslação 
de Contas 
Valores 
30/12/2018 
29/01/2019 
R$ 9.008.129,61 Valor Global 
R$ 7.002.443,20 Valor de Repasse 
R$ 900.000,00 Valor da Contrapartida 
R$ 450.000,00 Valor Contrapartida Financeira 
R$ 450.000,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços 
R$ 1.105.686,41 Valor de Rendimentos de Aplicação 
Anexos de comprovação da contrapartida 
Nenhum registro foi encontrado. 
Cronograma orçamentário do valor do repasse 
Ano Valor (RS) 
\2010 jR$ 7.002.443,20 
htlps://www.convenios.gov.br/siconv/Consu/larProposla/ResulladoDaConsullaOeConvenioSelEicionarConvenio.do?sequencialConvenio=738592&... 212 
1 . 
•
. a . ... . re1~~d&§~$~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
1 nterno do Poder Legislativo M u n icipa 1, o --=<;('.__./,,_, -n.!..1..-".E! '-''3~(.,..,.b ... ~n ... ..,,1!2..__· ______ _ 
Pato Branco, ,x \ \oz. \ zoig. 
A ssora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~~~~~/B~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de '10 i , te ;sçJ zc0\R . • 
Pato Branco, __,i),_~'-''-'\"""o'-'z"'-+-l? ...... o.........,1R...,__· ________ _ 
José Gilson Fe 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
.' ,. 
Es1ado tio Pnn111:\ 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE FINANCAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 36/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, 
no valor de R$ 455.828,58. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 455.828,58 (quatrocentos e cinquenta e 
cinco mil oitocentos e vinte e oito reais com cinquenta e oito centavos). 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, junto a Secretaria Municipal 
de Ciência, Tecnologia e Inovação, referente ao convênio 738592/2010, tal recurso 
será destinado à Infraestrutura em gestão e tecnologias avançadas para o setor de 
incubação e centro de pesquisas do parque tecnológico. 
Levando em consideração o Parecer Contábil, o projeto tem amparo legal, 
estando em conformidade com a Lei nº 4.320/65, e levando em consideração o 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso à fonte citada possui saldo, e por isso 
encontra-se apto a seguir o tramite legal. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que realizando as modificações 
sugeridas pelas emendas, o mesmo encontrar-se-á apto a seguir seu trâmite normal, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis. 
Rua Arnriboia, 491 Fone: ( 46)3272-1500 85501-262 Pato Branco 
e-1nail; leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
( 
1 ~stu<lo llo Pan1n:'I 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 01 de março de 2018. 
Marco Antonio AuwJi~~'61 
Membr 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-nu1il: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI N° 36/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2018, no valor de R$ 455.828,58 (quatrocentos e cinquenta e 
cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos) 
e dá outras providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Programa Valor R$ 
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnoló ico 455.828,58 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.234 Fomentar Incubadoras de empresas, Base 
Tecnológica e Turismo Tecnológico 455.828,58 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
455.828,58 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA 
04 Administração 
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e 
Tecnológico 
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.234 Fomentar Incubadoras de empresas, Base 
Tecnológica e Turismo Tecnológico 
4.4.90.51 - 820 Obras e Instalações 455.828,58 
1 Total 455.828,58 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
820 - Convênio lm lantação de Par ue Tecnoló ico de Pato Branco 455.828,58 
1 Total 455.828,581 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECllETAlllA DE GABINETE 
LEI N• 5.101, DE 15 DE :\IAllÇO DE 2018 
Autoriza o Executi\•o l\lunicipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 201 8, no valor de RS 
455.828,58 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil 
oitoc<.'ntos e \•intc e oito reais e cinquenta e oito 
centavos) e dá outras providencias. 
A Ciirnara Municipal d e Palo Drnnco, Estado do Pi1rnmí, apro\'011 
e c u, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
A1·t. 1° Autoriza o Executivo lun icipal alterar o Programa da Lei nº 
5.0JJ/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
pcrlodo 2018/2021, confonnc segue: 
0015 Ontn\4him1n10 l:<'onóml<o ~ Tt<noló:ko .& S$J1~~ 
Art. 2° Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar ação na Lei nº 
5.034/20 17 e alterações posteriores da LDO (Lei de Dir.:trizes 
Orçamentárias) do exercício de 20 18, confom1e segue: 
.\ çh 
l .W romrnur fn<• b1doru de <mpruu, Hut ..a ss.8~ 
ttnol~~f u t Turüroo Tt<.ol6:J<o 
Art. Jº 1\utoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do lvlunicípio de Pato Omnco, Estado do Pamná, Crédito Espec ial por 
Supcnlvit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
455.828,58 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e vime e 
oito reais e cinquenta e oito centavos) na classificação fu ncional 
programática abaixo: 
CóJl;o 
17 
17.05 
OU73 
O-C.57.\.00?5 
l]}.t 
U 90-Sl - 8lQ 
foi li 
S[ CRCT.\RI.\ MUXICIP,\L 0 [ Clt,"CL\ , 
1 í.CSOLOGI.\ l: l/iOV.\ Ç,\O 
Diíuúo d~ Conbtdmtnro Cft•tifi<o t 
Ttcnol.l: lco 
DtHal oh lmroto [con4mko tTtt•lllói,ko 
f('lnl(O:.u l.Di.:<Jl\! ... \.yu .. t.: (D~iesJ.S. ni..~ 
TC\:'l"A)!..;41::.:-.a.: wi~ ~D.l.!J:;i ... "\.' 
\"a lor RS 
H S.818.SS 
Art. 4º Pam Cobcrturn do presente Crtdito Especial será utilizado os 
recursos de Supenívit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
roolt \ "·dor RS 
810 -Con\lnto fmpbnuçlo dt r.irq,ut Nno~ko d~ P.llo Druco S.Sl~,3! 
To U I JSS.318,3! 
Art. Sº Esta Lei cntmrá cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2018 
AUGUSTINHO ZUCC/11 
Pre feito 
Publicado por: 
Ana C1isti11a Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcntincador:634373 B9 
tvlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 16/03/2018. Edição 1464 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.co111.br/a1np/ 
ESTAOO IJO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Sf:Cllt:TAIUA Df: GABINETE 
DECRETO j'\• 8.275, DE 15 m: MARÇO DE 2018 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de RS 455.828,SS (quatrocentos e cinquenta e cinco 
mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito 
cenlavos) e dá outras providencias. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5. 1O1 , de 15 de março de 20 18, 
DECRETA: 
Art. 1° fica alterado o Programa da Lei n• 5.033/2017 e alterJçõcs 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 1812021, 
conforme segue: 
0015 
Arl. 2" Fica criada a ação na Lei nº 5.034/20 17 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 
20 18, confonne segue: 
~ 
F..spttifl<l(lo 
f"ontuur l•<•bJdor:u dt cmpu·us. uu. 
T«•oU<;k-.a ~ Turi.11110 Ttt11.olJ;:'co 
A rt. Jº Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Oranco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de RS 455.828,58 (quatrocentos e 
cinquenta e cinco mil oitocentos e vinte e oito rc:ais e cinquenta e oito 
centavos) na classilieaçào funcional programática abaixo: 
17 
17.05 
C».51J 
l».51J.0015 
HJ< 
St:C.R[ T.\RIA ;\llJNICIP.\l Dr. Clf-XCL\ 
Tl:CXOLOGIA E IXO\'AÇÁO 
DEP.\Rl.L\ILYfO DC. IXCl:O.\OOllA 
.\dmlahln(lll 
Oit\ulo do Coabuiau n10 Cluúr"., 
T« •of6ilco 
f w cr.lll ln.:1.-b.!J,yh ..t.: <mrcou. B.u.. 
fo .. 'l.>!~;k.J e T~rii!ru ~c..X..\lic<0 
,\ri. 4° Para Cobertura do prescnlc Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recur.;o Vinculada, 
assim especificada: 
roalt 
Total 
Arl. s• Este Decreto entmní em vigor na dala de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 1 S de março de 2018. 
, JUGUSTINHO ZUCCf/I 
Prefeito 
\'.alorR 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Si lva Piacentini 
Código Idenlificador:D 1926738 
t-.fatéria publicada no Diário Oficial dos Mun icípios do Paraná 
no dia 16/03/20 18. Edição 1464 
A ve rificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
in formando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
DIÁRIO 00 SUDOESTE 
16 de março de 2018 
a...~~XP'.0 DE PATO BRA."iCO - ESTADO 00 P»tA,'fÁ 
lEl,.,'UU, OE UOEWARÇODEMll 
Ot>~·,.-" « •Jotl Roôiguu CS. kw1•, 
v 1;J .. u p1;0 dt i,ut, b:.l.\.ujo.1. N &li-o 
J.t.~ ,f"b'1n 
A Cl'Nu ... \ric9ll dt P.tto 8'.-.c:o, E'•Odo e» PMW • .1povoo " 
t u, P1t fd~. undono 1 u9'intt l tl: Att.. t' f"c:.A., C.~-~,, ,.~ C:~ 'J.:1j R:d'iQ,,iH dt Se..2.11', 1 Pn;.a I' o 
H~Odt b . .n·r, k<-a21$0tN Ro 1.&1. N 8.th:i ht6~F~·u'.I 
PL'j}'Jb Chco O ~"-,,., ,,.~·pi1 r'1'.1:.vi o '''-~-" lo-7•~ 
o<crit">1l a ótnoMt'l.l;h dtt.''7-t!i M ·u;o..1· C.1'1 ll't?Q,N YJMr...i•_i--ldt 
N()..-u.) du. c.;-U.X>:1 cb p.b"o;.h cl.1 1w_-U kl 
Att.. 2' h~ L•I · • ., \";o:u.t 61:.t dt t.a ~t.Sc•;h 
EI~ ~ t dt aL.:-" .. 6na:ubCll:..dt-·r zrw:o 
Gf '..t O> ,,.,.t>, l • cM r-•to~ ~1e 
AUGUSn:-tHO ZUCCH 
rt~l> 
a.~ MCN DE PATO BRA.-.co-f.SU.DO 00 PARA.'4.Ã 
LEIN' l .t(..J,OE t• DE lJ'.A.RÇOOf U11 
C-.-c-_...-_. U qA~'U .._"rü:<u d-> C<rp'-t•> 
c.:A~.,, L\.nc'p.111 frrl G:.nç.-0, ét Atfnd..> CM"lu. 
A c anun JJ.\llklp.a.I dt P.tlo e.t.an(o, E•t•do eh PvW. iptoT".w • 
eu. Pu!t~o. une.'°'» • wg\lntt lft: Art. 1' f".:.,a-, é6fi,:..--.r,.!u H (f.!17U ~:os ~.f,1.Uiu U Uj) do) 
Cfl"(:'oA.-1"f'co0C<t:"• O P;~1~ .3L~..<~ft~~a.'4.« Allindo C&l"f!J. 
P1:·j71b \nco O E.••::!.!.-, lhr.C1'.&I ao.-~:1·.6 rr'ltfid.Js q.gn1 
ç,.~~;Uo 1 dtroo-.:t\l;.h «•v~ ,.., ·up..r ~ .. ~ a.'1Ço>, ,., f#U~ r-i •-o ck » pr~)d...u .::V~ id-J ~;hdl:pruL·~1fl 
Atl. 2" Et-~ lehrt."11 rH'"l}:fr.1 é.I~~· ~ p..t>lc-1;1> 
E~ h l f de •k_."'.J d:s \'L'UXIH J:«4 6f-,,a._·5 e IJ..J "tO /...·t:-.o 
A!.9-V-) Poua 
G.ltôr..a~do Ptt .. '1'. dtõ.l~OÓI' 2011 
AUGOH~.:HO ZIJCC .. 
F'rt\fU 
lal~.:C iO OE PATO BIUXCO - ESTADO 00 PAJU.'IÃ l fH-õ•J,ttl, DE UOEll.A.RÇOOEHU 
A.J,!.:-z.1 o E.o Ktt:.I) A.'Jt<F')J a a~ Crfd1o 
h ptcUJ rt0 t •trc:C.O « 2016 r.> u 'ct iét AS 
'4.~6l'S!,.S (~~.-i:"'l e c:rq.A rU e ~tto 
r.J c!.."'Certot., ........ • <-..".> rta:S • U'q.Alâ • 
c..!.> ~--r -;1)et10-.!:'1 pç-.&•o.u 
A Cknau 1 UU'i!cip.11 dor: P.ll:o Bunco, f: lll4<> do P1ran.I, IJ"OTI>U e tU. 
Pu:.tio, 1ux:fcno • wp telti: 
M t• IA:~ • o E. '> a.•...nc~ .1.'"A~v o Pt09'll-.1 d 1 ltl n• 50)..)'2017 e ~tl:~t·o tfe•u 6> f"PA (PJ.., FV.a.--.i.a.') e» ptr~ 101&202 1. 
cc-·•:'T"• u--.~ 
t ,,.,,.. Y.UO. AS 
Coi U 4fUU,51 
M >' A. • o E. K\LY~ 1J..,,..;c·~ • ,.,, f'O 0 1 .. -.r.&> Ge -il d<> 
lhl"..c'JW d.ti P1!;> E:'l."<O, Es:.t i>ó> P.t·a-J, Cd-!'> .:.t S<.~-t·l, lf -1."'<Ú ) dt 
f erlt e:. Rt-e...n.)\'ra/Jj.J N n '.;or« RS 4558:.i:SM (q-A•·x..--•:s . ciiqA.-l..I. c.h:o rd o~ -~' e\ -U e c•o ru.s • c.rq.-.r~ e ob u-!J,.::1) r"' c!.us..!u;l> fJ"lC.c..•.M 
p-~;r •-J~<4 .. ~ .. ., 
Yü:itRS 
t 7.H 
N.JU 
e.I SJJ.()HS 
l Tõül 4SUlUll 
Att. 4 ' Pc-a C<.t-t-°!JJ ó> P'U.tr:r CrU~ Etptc..111 Hd l.!l.n:b M 
r~dtS..ptrj.Cf'N~t:odtíc.,..~ótRt-:Js.>\'tt\l.tit 1n.netpt<~ !J. 
lo«• IH - C 
! Tot1i 
o P11 O dl P.1to rltKO 
Y1!:tRI 
.fU.IHU 
UUHJIJ 
Art. i' Et-~ eilt\'.rl.-i -·H9:n..J dr~ él '-1 ~·..c,. .h 
GJ~nt~•óoPrt'c~ Sd.r:r-_..·~ode2018 
AUGUSTH.atOZUCCHI 
Prt-1e-!.> 
J...~!'.:CIPK> DE PATO eAA\CO- ESTADO 00 PAAA1là 
DECR.ETO>õ• U11,0E UDE ll.M.ÇOOf N11 J: tu Crid~oElf)CCi.a N t••:c<...,de 2011J, M 
,w ~ RS ~-sen!-9 (~n~fl"t. ~ • 
Ü'lq'.AJ'U • c.h:o r-'f ~H.Z-1 e ~'-" e to!l 
rn''I e ~-•-ti • o!> utt.1 • .;.1 ) • dJ o_.,,, pt::'•r~-:.1-"'C,Õl I 
o Prtk!.> dl p~, E'rt"'<4, El!J. » d> P.t.·&.-J , r..> ..._,,, tu r:~t:fl Q...>t 
• • IJ>cvtt"".:U 1pe~ ~ 47, ~~:O l.dr lO-~ ~u JJ..ricç.JJ,. e c~t-1wr..1 l ei: 
n•s 101. clit s~r..1.lot4 Z01t 
DECRE T A! M ,. Fc.1 ~,.,,, o P~-..J cu hl r.• sonwu • 1:1u 1 ;(.f1 
~~ c·nd>Pi>AlF\a.">PV•"'A')d-> ~io-:»~1&"2021.c.::rt.-•w-~• 
Art. 2' f'u C.f'll:h .1 1;-I> r.J l d n• 5 ro..11)17 • H t-r,<:n ~C-·u d-1 
lOO {ldt• ~'\z ts O!;r-t·tJ.#u)6> t •t <t:.CCôt ?.118 t.(W'\>.--t u.; . ., 
A lo 
UM 
4U.IH 1 
Att. l' ,-llC.I ~ .. .> N Õ"Ç~-..rt> ~li d> &!...r.c·p".) c!>t I: ~ &r'J"<O. 
Es!.t» d> P1'"1-'Ú, C,,Hf> E~ p:.r S-.~ol<"i·I f,...f..<:ti-4 dt: íC""°J ü P..J:.n.> 
\'l'<Wil ,., u.'.;,r 61 RS .c5-5 enw (q.:1~...c~:.-1 • t.rq.A"'t.I: • c.r.co ,..., <~ ~ • ü•!t •ó ruS e ~A"'ll • o!.l u -t ...-v 'l) N c:.n •c.a-; b lrcc<"W v:~-J!.u 
~..t •O 
V&kf RS 
!Twt 4SS..12UI) 
Art. , . P.a.·• C<~ ) C» wn'..t: CrH:.> Es~..f.I W<i ~j.) OI 
lt<..n: 1 ~ S-~i, l f"N.. "ICI •.> t-t f crâ « RKV'S.> \'ra/..f.JI HI"' U -pte !u.!l 
j Tolll 
Y.ak4R 
csun 1 
4 U..12Ull 
Art. i' h'..1 0KI•'> t :t."a.·i to! ' '?=r N ~J:J ~4 ....._. p...t'ic-1;.J> Gl!·r.t:.õ>f'u'.f:ll 1S6fr-.t.·i->ôe2018 
AUGUSTI'.HOZVCCHI 
F'rt '..f') 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
f.1-U~X:IM OE PATO BRA..'iCO - ESTADO DO PARA."là 
lftN•S.t Ol, DE t SOE 11.ARÇO OE Nll Ã\k.i':l..J o (..».1--.? V'lol;.~ ;a .i.bri Cri:d.to 
f t ))ffUI l"O .... ,o,, e. 201a. N n'« dt- RS 
.e..;;; 162.62 (~.:<....C::i. e o~ e Ks r-.t, 
t+rQ • wuvu •d.>• ru"s t s.t-'*"° • õ:i<s C..-b~)edio.bH'-1',;-.~1 
AC.bao"I M.r.i<~ al ~ ,,~ Bfr<o. ia~~ Pl:l'N., ... .: ' N. 
P'tt!'e!t>. I A'"IC!ooa> • .... ;...r.t.t l t:i 
M 1' 1 o E_,mc,., L\ric:.Ç.at ~ o F'r>7W-• c!.a W r.' 
~0131011 e ~,..0.1 J'.;.â~'S 6.> F'PA 'P..-o F'\.T4"\,a') eh i c"o!> 201&'21.."'21 
CW'~ ........ 
"'" 451i.H l.U 
AI\. 2" J.../l:lt1l1 o Euot..o a V••;» r• ld tf S034"917 e 1•1Çtc1 S:~ dt lOO (ld ~ On.~..rr$ Orya -iert;6~ .. u} 6> t •C1'CCO « 2018 
CO'~N-;-.,e 
M l ' A...tatu o E•K\bo ~f"" • ~ ro ~~do 
Vv-.c:'f--O « PB &.1.-o>, CD-" d.) Pra"\i. c;..tS"!.l ~ F« ~._.,...;; f'r.ruio de 
f orft C. RKV» \'raü!J ro ~ te RS 471 t 5J 76 (:;-...._"Xert:!I t M*t..J e V"'I t"li 
Cff"t.) t -~ 'U t H.1 fU.S e Ktrà e ~ C.UU-.c.1) t;t du.1 ~h lrcVioll 
p->~Jc.ult;V o 
V~rRS 
11• 
35515.l 75 
Ui liZ.U 
Ul .. U U 
M 4' P.1:11 C«<-""Zn 6> FTW'~ Crid..:.> Et.;.oM w t \IJa'"U> ~ 
de~....t f"....-«.t.>t• Vf-1<4Rto.rW '«.'oh!.I atV"l<~!I 
M 5' Eo L• eJ'C:"l'j t"l •Ç'°' ,.~ ~ dt ...... p..Uu-,.i> 
G..!>r<rA~~-..">. 15~r-a.-çodtXHJ 
\Y....us r.~Z\JCC.HI 
"""" 
11-USJCIM OE PAJO BRA!.CO- ESJA.00 DO PAAA'Ú. 
OECRElO K•f-17,,0E 15 OE 9'.ARÇOOE JOtl 
A!:r• Crtd:o h ))ffl.&l no ••r::O>d! 201! , N 
'o"'~ 6t RS 4.36162.62 (?L-o<~ f' O!trtl 
e ~ r-1 <«fel • w-s.wrt.t t ó:U '**' • ~A>-U. • d-» <Mh..,..) r ü o..lnl• 
ptoid•rcikl 0 Prt~ dl P~ &r.:;o. Eó:» cb PM ....... r.) VW dH t~GH qA 
h t.lo>ccrl'ft".dUfe'.<>l.1 .f7. irO.O )J';l, t.tlt:'IO'g.l.~ IN'-oc.~t <o-i W.WNlti 
t1'51 02.,d9 15~ r.a.-çode20 8 
DEC R ETA: Atl.. '' Fc.a êff'a-" o P:o;-1-...t d.I Ut n' 503Y2017 e ~;toa 
~an6>Pi'AlP4f'IOF'V~1dor.erO.j>('01!/2C!ll .QO/f..,.-. w-µ 
. .. Anbt ~ ~.ae1:0 
AcklllKtfll:t 
"'" Arl )• F.ca at.t."\> M O't.&- .ottt.> Ge--.1 6> a.Vi<-';;.> t• PFA 8-1-.co Etâ:b Ó) Parr.l. CrMb E.SÇ«ill ~ ~...-1.-1: FrM'IC-tfO c!4 F..:.tt.I e~ Rl'C\nO 
Vl'<V..a.ilro>Y1'.:ldeRS471 76(~.::.c-ttt.:uW.flf..a•u-ir.Juté.> ~e 
t'hrtÂS4 K~tUeM.$c.<"'Q~)r.1d.J.~~ ..rc<f'M~-.i.:.Q~o::> 
AA 4' p.,, Cc.lt"U".11 e» pu..-u t.r#.:!~ E1Çec.lil s.wi \.Uu-" G'I 
r~dif5'"'e"i.-t.f"na.-c• 0CS.f'«Ud«-RKV1o>V#'O/_.!..J 1: untt;:~i.I 
Att. s• E~ Ot<IC> tf'jl:l'i f;;"n'o •.,llN c»'_J(t su "'"P~l,, 
'.r..e~•doPu'._'>, 5d:!~a6t2'>1t 
AUGUSTI~'HO ZUCCHI 
PU~e.!.> 
l.!IJ" ll"AC«CO~\"'t.'I. \õ1'.oA-ffl TEJUlO cemV.Ol OOAÇlO - PM:G.ÃO ,Ml-l.NCl.l l N" J 1!N11 
0-.TA..H e u .. .3-!.Rn"·' UO~l.S h':RJ..~('o)Co) 
O&..'UO cum1t..1ifAÇ).O 0€ EV;it:.:EU P>.tu. ATV.:0..V!Jo'lOS EU UP"fOM.(l.IU:S 
CCNAl.VC<TA.'ü.S OE u.t..C>E N.,A.,fAOf }.J.AJfTCRA,COO"~ C..W.-,.....,..-"> n>t~d>~ 
-.!b&~bbk4 nlt ,tl~t..,P.-.~ W<""Cilll•JJ7-:r.ilt tt:#>Vt.OGOo •.-. • V"; • .., ..,"u.~ ~ 
~ll/SIC O DECORO:'<ll \'l \'IDA 
FSTADO DO PARASÁ. 
[Jill.1 n•. Ôf) & 1 ).~)/l\)18, $WrulJ..: C:-..•m.._..._ H~J.J!.Hlil>!t'i • .J.J.> n,l rhx«• 
.. , Sd .. li'\"J ~:m;l1ri.:1.J) • M<n.•r .\run.l!I. ru• Jt .. )JfU .1.a:1c ru n fo J.J \.!,&:J.. 
A rut-!i.:.t\L> nJ ín:f'br.1001!.õ .tei nuoxootr.1·~dil[')nhtl OOitgJir:lt tr....!.ttt 
~õ t:tth."1.i-co: bur //11bl' ,H.-...rolc.--..11 Ir · <<'nÍNmt lJtoriu.1fo rtl1 lti Muni 
cirl.J n• 1759/2•) 17. 
87 
Edição n° 7098 
1111\~;0 OE M.l..'\Oi'llUS 
TEA..\lOOEJ.OflA.VOOOh• t'2011 • Pl-t:.-th Ttrn) ~ .t.!U.-.·.!>a>Cc.l-ú1hét l«•ihdt 
$.LI n• W2'011.GP, qA e:-h si e«~., o LL-C:P.,de ~e PMeCCr To-a::ii,r.ab-.1 
q."i u-µ Pt:O~rue~ Ter-o. dt 1,._-, bi> o \rie~ 6tl.1
s(-so&, ttS:. Cor~>i>~b 
Põt\l:I \:~. ;~ .. ; Roq.A Rosuj Ge"L'\ lt~o. us.»>. ~ d1O.SGn' 16'21 O S· 
4 SSPS'R A<:rit> ro Cf'f/\Ff r!O);Ylfro-0, r!"'...:.der~ t 6rielad>r.l R..a 7, nº EM. w!'o, 
r.J 6hi! & L'~. nb'bd> P.-r;.\. ~ co e.•d.r.'e Wo-r.o~> LOCJJÀ.ll.Q e â!' °"'-> b$JRc-r~T~!. ittSOJft.'a. VJbr.,CPf f· h' Ei221~ 00~.f'::rt?.X.r.lti C)~t'l1 
37a&7-SSSP.ffi.r~~'I • ~ r..:lR.>.a~C1"CO, n' n5.c.e-to. Cf..Pf6S(5. 
CO). rJJ \.r~fio de l \r4ô·i. f'l~i>dJ P'.Y3".i, te VJ cn<b'!t Wri~i> oc,.tl)()\ w..;, c«b e a!: -'\~ a u«v-,Jo. ».r~ tt~. C\.;i So-~;.b td r~ b .!J ll D:!-ç."-» 
ds '2r,Al '2112)17,q....e~'6"'~~ cbs:.;ih-.wµ>,r~orrn~~w~'bq.e r~~ili 
re'.Js ch;>W;éoK da l ei 11'8u.69l e r.:s P=ll ~"O-n -~~. r-M.r .. as w-,.r~ cü.s..'.- t ~ q.A ~ pt4' ~~ 1 \x6-,.., da sa'.i ~W <<n ku d!:' 12t.5 (.i:e-.b 1\T...'d 1 
q.;Jb t c:iq.e'..'3) n~.:1 q.:»'l»s f~ r.i fW St~. u~ .s ti l..'J-rr.J 5, n' 7(1), k!~ WdJ 
q.ü> U . q..e ..,; ""2U ~~ °'í.ob-«l> do SMe fn 6'-.<r~ obs ESf's (EW 
S.:lo <!> f...,;t,) Clà.~J• fn-V• - ()> IJ'.r-e-l> - 1 - O> ~:p-,.;, do P<u• - •) ()> 
i.r~ le-pl ·A fl(r,Ol",tlljl>dt~""'t-'q...es'.3) udru·11-~ro-"a- rr~w!GJr.a 
0Ji..TllTt:C'('h dJ cc.·..h.'UIW'll.ribvbr.,at 9 , rõs.> '· dJhi r.'!&&~.M~A u 
h ':! de'~·~ 6! b:a;àl dt ~ i-Cr~ (•1. 61
• •i e os r.wesu-s 4l A.TW\'~hlj.&J ri'ori> w ..i> 
~'e~~. d.1·-'.I dJ co--';ri-.i!»! r~:Se P:U<.a a S.!r W~!l \'r,a-os 
'M 6'. FTl fr.s dn3 h( .....:do'a·H 1-1 1 Sl<o'ço - bil t.'.»Jo dn~.>D • ª"' derYa'!J L~bit Ó! r.»'ttst f.Wl 1 J..:t-i'í1~. b 'J CV0 ~·~), co-:wb. hl'a.Jç.». 
r-u3in~-r,.;, . .......- >;Jo r~.:n?> ~'r.á>.r-r..~.l'rv,<ta. llco;~dttn. 
p.~:511'. S!-)1> cu hh!a.-'ol ~'~00-..U.' (7.b rono) 'J.1 ~ A 6-~ O.. 
<uhiblr~raa~leileria-2)-':là,WGJO..rts;.«ftot;crfd'bc l:a--u~ u.:tb 
cµ"b«iSte'.a~ l l· f!K~óewi~s M."1-,n~.)J)sótb--.iw!u,q..A 
~i> ief a t-..l ô.rr,J.l w_m,.p~ ru J.µS e !'n1S.\."J1 r•°"' ccn j~; ~ dt 
rreo;os e «rdoj>!a r.13 ,__.~ p.n • a.rm~. ln"3-~ a W1W'3 Nv.-1' t} Dl 
D:o..ti'.a q..abi \l&ii:J s.«.E.r.t -J..>e<~~n'e .. d>ch;(l(~,o> '-til, ;RÇJ.L IU..llB-~ F'LHO 
ri:-s t:".:U-.t 'A cv ~ .Jd).je cb wtr.o tth'3. r.t \"?rd:d, a pe-4".-U l.t to!«'Sl~ p:~;a a 
IMS. '3; q.-t:iL·.U-••.!ji r~~~p:tka~•·!.ttC6"hl s.er1ó'c-~ 
..-~& 6! 1r1 ~~ço · {n C.C.-..'3\M ilfi daLCi~"&ttCv.!"1'c.1 M--lrilhr.-os. t l' t-i.M:> 
Pu 1>31X., :<lll~p 8!1) 1-0oRu,UltcloP;,.;o-o)ll>F.~·.bl•p -O >i-''lda 
P;t.;o&. s.eâ fr31> w-iUct.l t4.wt f.6. i 61, cblei n' 8Eii:/Dt w~ ftl'o~ r.J Oi.~1.s 
St:.'3; (P.tt 0.1 .C..Vlç:.» dt \'lkl eo-~, cr.1o 6t ~ .... ~> dl "~-~b CO"~. 
~'Yd>a r~t.J>/41 ro ~ \tt! 'ht6> Osw\".brt"jlbsf""'3lei...,.~1> 
1« •~. 00"1 l:I «-.~ ).1fu!-.-iJ. r'-'S u.>K~ ca.::s 1 1 i & A'~ 6l nO' 
wtr...3 ia• t!:H IJct ., tt~A• de y~os ftr."l» N Wo wtm. as ~;&1. 
CO"'f..e"!a;ÔKOJ f.'ff"'il~ ir.r«hl 6;.:Q:er!.es du<0"'4çóts ót r.,)..)r«'l::I r..U Vf'is':l:s, 
t.ri co-uo L~·t., do 6~>tS V{~·fras l...f'~.!:l'ts D o no. cb IN w e«f>'j», 
r-.»<SKrza,~~6lrn-u p»r :» wre.j$nhf«V°f'e- ~'.~&!ç.-.J.rti>a 
u'e"J~> Ó! aJ3-e'b' t} OJ Do.'JT.J q.a".b à L•~ K~ ú rt · J..> co-e.- ~ rt-Tdl 
ytf~le-,? L'.;~ AJSTEN F'l»Jlieótr_J 'O§fll'IW'~oeeto.J ccn'J-~~. W...cr.&-0.J 
Ó!-~ Whlâ q..r i:I ~O rt~.3 Ó! f.U'Ç I OJ o..Js ~-u",.ôe's .. ...ruRf 
f(1I i'~ A nn Ê..a'lu;.i> t"Ct'<e';.Yia i-f.:vtJ ~...- rto.?l"i?> dJ nj(;f M ti rot!l. 6!,.,_·0r..i:i e:_, \'i't.idl dJ r!J.;Jo "'c.cr-c-;à> nTt~a ,..-._"'11 ~~" Q ~...J . rJo 
1Crt3 ~ t.'c-.Y,à> 6J!1 ~9=1 tl M-inhr,l>' (t\ ~~!VOJ à lei~ ~ 1 
C«l:t'Ds J.h-i>W...,,, 11' ·~ l>Ü'.<a, Sáo PO:q, i'1~ p 9l1) (g<b rOS>:) 00-TJ.J 
Stv ..i! - Ol J..1t~'!n · O i» at-i'Uh~n i,.c:r S..» p»e w ~'J:~.i> w-i n<rts f!" ~s p;tq..3".b 1-~.âYTt'"->w·)~ fn b-b, w\r"e Nt ~ ll ~J.Jlertefl 
{P..!1 °"~'<» e\ )• O&.i;b$.e.1b(Rtf· OJAY a;.J.>Ot\'WCa)n..!feO\'i,·Qdiit 
Ru;..t~) 1 - u ~;...,~ cr;.a--e-'3-'.i n ~ h. «n tf' ~ rv,«"Xa ,.., F'PA.. l.00 • 
lo.\ q:i rr.j:b º'-:W ~ dff;'""' wirf!""l.;."'~;A> de ur.~ t' f#o.11-"t.ld!s+b. tUs • 
o.t« h!<."56t 1'?'6hlo dor.,,.. iu. ~~' 3 3 oo:.; 110:1 rt -• 1<v-<>~ • 6t 
t.1""'3 Í'"'f.:rtr03 i.n co·~ d:> ~El) 6)1 t~!lf'os d! nr~é»!. i«s. a W 
"-;>hh~a>Ó.l~\l~·.b L~do ~loJM>do.,..,...1JÇ.»clloESf' Mi;• 
S..:Je ll a-~. w h ~ ts~ at-il'UTY,â> r.b ch;ôl 6t ~?;O V4"0 f..n t.tdJ tn ~'-.».k-1 rl-a rinJ8El6'.ll *"u...s.t51,i"ieisohat €6 t6 .a.b"'zrur..a«'~> 
Cli.W T~M • [)) V*.f e PrL~ · 1 ·O ,-Y.;t w'b t a:-12.tl dl wh'o q~ n 6t R1 
?SroJrn(, -l!eo.bN10~.bs 1W).~ ~RS~.l12 ,28~'3e ol>nltt'l> 
e T~ e lnlW t\i•\t e o~ce"~i'>i) J.J-~.'3'dlo \-S.:t b~ de RS 2)321 ~({rot er...:.t N 
t"fzrD e \7l! e 1.ri1uS l \'i''9 eob«r~) íc.rd.>au 'no\Wre..ll a w ~)>r.> 
\-., 6e RS 2..4U,4C (cbSnl q..;3t e«.·bs • ~t!'.' !J e th reU CJ...,..,~• cµ}>e«';u:s) •-
O rtX::·> d> w-tm qA n de t1 (&n) reiff, plSW) • w 6t ' " (.rlt • q.2tc) rnes 11-
~éis'.» o P'J=~ r» dJ 126t r.r.odtTJ\a t lrazrd>orn"TOrod:.J 2ótrJço6t~U 
Oi.-sb O.=stJ - O.. \'7rdJ · 1 • PttrW«ei n Pir..J \ ·91roa binas e.Tas ~:n • W'~ q~ r..» ccr.!:rl W"1 o fl'r"'A"3 T~ 1 - hU'\ i-.a ts'3"n ~i e e;...'l~h. 
dri)Y..jy~ aJ f~ e Í".'t-7' ~-pt-e:.·.»& f tf"""1) ótCo'"tâ>eÕ) p-ts.e.".3 T«n>. frr•rH'.O 
n l(lrà)\:zsdei].alb"'A l b-a 12 die: 'OJ\.odt~ll l.V~é! L'.rlç<U￾or-..ó"O· ~'i~R:o$tc:SGo'"Ãn·F':t\b .r q--.JI 
11\Js:Óf>;O DE IU.~Oi'llUS 
TEIUIO Oé J.llffA!IE..VJ'O rrr.•"1011· Ouub ~6t Ad t&--....t.> n c:vtnt., ~ n~h 6t 
S.V..t..i;< n• s.<S>,qAtrtlsic<.'etrTioL.~~ót L' •r.t-·:,dt .. ~;A>dt 
ft\dr'n - ~~;os C.l'\t.i b-aq.A f.!-1.;e Ph> Jftw.'e Te-o, 6! 1.:.1 b»oL\rL"pO de 
L's~<i.". r~'e .n:. tfVl'W'3.i:I ft:'b P:'1~ \llipf. l~..t1 Roq.1 ..:1u~ ~·e'\ ~:>. 
~h. r<J'b.b dlC\~ ... 1f!ll 4»-4 SSP.PR.. ncr..n ,.,CFf,Vf r.' CEô 31369)·..0, rffi»-• 
1 d:l'itUb t..J R.""3 7,U6, cit•!;>. r..aw.tóe 6' s'C~.:s. t1~ d:> PMY.\. & Ct3Md.r~ 
6!.'o-i-.!.bCCtllRA.TJ..'lTE •de (\.l~ l!-1'~~>dl! t-•7JÇJo61Et\..h"'l!s -Et~C.!\ 
rtuC.a }..rikad! drt'by+.-,»OSJJ ,,•OJl3J2.C.íCOOl·í:4. r~ E!~ r.' Urb, CO""I 
udit r.a R..J s.t:·~ Ptl' ~ P.1
.Yj.l-.i>, r,• 1XG, u~!'>. CEP 65ô11)..2:1J, r-.a ~ de 
G..-r~2.-i_ ~d>P.vr;i,rf1'l~L'l-;t~·~r.:1C<r-t \'rzt'.!L!io-~.lt~-th. uu!I.. 
d> «rl!W, i'"w~ ,., CffNi n' "53es5U9-0), JQ'b-i:n dl C1~ r.• 3C6'Zl2·1 SSP.Al. 
n~~t~r.a~diePá>&a--Ol tt~ó>Prr.à.deet &""lcb'2~~.:i-r-,.u, 
CCtlTRAJJD..\, \l, l-« o t"W» CQ)Sr.os ~ô ltin 1 8Uh93. 6! 21 dei-"l'.Q d9 
~ 
l?Jl e rie.~ rettrr•. ct~..n is cu~ n'.U'«;ids u k:b;J.> ra!llh u 
mGID MEW~!M. t1• Yl>I). eµ t!:tc""I rn i'"T-7r.B de's ~ n~--e-b 
~!8•mciã.'IJ.as1cuS.j-6ei tt-,...if'~~.ll!s.q.....,r-.s«ct ;t W")~d! ~»1 
)J'aca ü>·.u pYJ .u-iri$Tir 01 ~ra 6! E1~)o$. f..rJ cs tt3-ji'"os z.~.:nn i-l'b a:J 
Oef~'bs t Stb'H d> L.V"c'.çC 6! L' . ~ \ i--o..b tf"Vt-pm, ~ a:s 
c.n:tri!: t:aS 6t ul! u-V C\M"h F'fr-lf-:Í Oo ~'o • 1- 0l P:'or:"'"P;â.> d! Pt!N -
Sei ~ C.o-&v.11 - 1:) ()) F"1" ~·.D e--~ · A .e~..» d-9 rrz:o ,, qA-S'j,J t!!i rM"!U-~ 
cqti.J v~~ tr..r!dl r.>C'IL'fJ.J Okra dl cc.c)~t o-11.r"\b-trb ro a.1. 9, i'..:iiso 1, tl 
Lel r.' 8&h';ll, is q.A u ~ 6' w.~ f•l":\.'3-b 6t b-.J <Co"!Í".13 e M Í"ifessn lJ 
~~,â) t"i3"io wi:> dt-~~ tH"].a-»b, d..rla 6J r.eas-i:"Q..-t., r:t.•<:a a w 
&.ó't~ \'-i,.TOS 'M. SI A d.rll;.&> cbs CO"~'os rt<;.i.JI p:1 ~ l9 k.ri ~ i ,:}!r'.c'.J 
d;)s rt$;"!'dm afdb Clf~!r"os, u .i:-e'b q.a·.b aos rU!v..'4 1 • • pn~ d! RI\~ 1 
wn c•to.".ll:is 6t b-.1 «r'r-.:..:J., qA sc-:5ei.> ~" 1...3 dn"',Jo f·-.r.-;adl PJ!' •}.» • 
f.MU\?s J'.e"'obi W'i .J~ i ct-'!:rção Ó! p-eç.ot 1 ~ o.is Y~ · 1 
»inill'Y,;)J, L1'"3D " uue~ t"C"'.e s·. t-) OJ Oo.tr.1 q...rb ; l.'.?'iri.11-0b E.o-e • A> 
co-t-·3 n'1:W d:!~a...."'V> lei. L'.S.t\ÇU.. U5lE:~ íUIO rm t.•.V.J 'A oo--T.id.J.1' dJ w.Vl rt'n~r.s "?·d»J. f~4r<i.Jcbrt-:n'·~r.:.t.Ll•ut~1'e.~( Oq.l! ifI,.!re-~ 6 
• re«U'.&.i3 r:t.5ca (-;Tt~~ • w!r...:J a mW.i~1.t1'!1 dti.:--i W;-'tjQ • (nto-er3-'os ódt~eC,,·ntnMY.'sh.'>?1. 1~/<~~P&.ll Ml<l,l'll~ p 8!1) Cl>.TJ.J 
S.1.r !t-C» Pm> • I ·o rf'UI> 6t t•.!(V",..l) q.J!! ~ 6t J6 (tt"'a • uis)N"'..tt s:.:o.rl • m de 
t~(t-n·'a e ci'o)r<-sn, a..-e-ao-xb as.:-,.,orm:•bdt 12(.b.."f)raf1 CQ...-sJJ Tfftth ·Oo 
V)i.;t· l ·0\'Satub t it.1>i>6lw.hb QA ~ 6eRS 0C-S67l,(l;(.n tn?'.l>q.;:J"e-~ e s.t'.s 
rtln~.-~ e ~'t~t 6:4 astUf"~!l e 5Últ°!MS) r;auàaw6'Ri 1512C--Ã,f1.i 
.nn--..~ q..#" ie-bs qJr~rl1t1w~ o:brUit wsw.·.:.e U::SU'.'~-:1) ~';JN.) 
onlcf w ~ RS C~lOO.CO(Q.-l..""oe-trbl e ra't:." ~ • u-conl tut-·bs e ,,_ ... ,~a e uS rus) 
ACCtORAl.C..'llE J->;rl a CO".h'311 a ai ld-i'i.1l6JN '"*' dt 3,22 % ('k ,~ .... "~e 
oo.·~ r..:1 c~ 'o) Cli..1 h o.:n - 0.J ..,~~") . o~ ~h~\o µee:-Jd> ro:e 1.et 
p-1kai' t6, ro!O-n fl"t?ltt, px~l> 1- J: rr~:Q> w't•~ ,.n tr\>, tv .bre ~ f•tâ 
dJCl!..."!11..!0écr.l(Rtf OlSA .... ~«1) U<&;onN:d.ao~«'l.rt<~p-- tUn ri- A 
iu ~~ v..·.i;ti ~'lc(• 61 b-.1w.7'-3ea rç>"t1.ntndet6-"'"'?\,.· 1>1. .. -,to:n ht:at'o) 
~·" i> C0"'1 l$ ~.'.li, deoW'tl tt~'.3-bs N W)~. 6f IW'j,) W"'I ~ t.;rr.3$ 1 
t-js~-õe-stn -r rl ti r. 8«&9'l t:. S~J ll1. ~.~l a.'tlfz.1a r.;1ce.et ~~. V- A 
rP"f"'...lf!'.'"'--ci3f ;rmr.-'9a.)t~ 'edi?i:w,.o ('KJrfú\>r.J c.:.l"t'J.Jóki-.>r~ 
d> 1r.t)".n:·..-., co·t1.;:1 Clà.tbC>.I 0.J \'']!;03 ·l·Pcr-J"«e:..,t..,rE...JY·}'k'.ôlt-in 
es de-.Tic:a.;..!..?i 1<~<l<:'A'~W' 'f-1w-iorrcw .. Jero l · l . .a.â-\ i..:tf1~.n.., 
c.ets e a; .-s~:'!S. M)l"\$xt a>f411 e Í'~r-f e---v i--c-b <b l er-.>die C.C. ...h'oed> tf"...t·~ 
Two. f<-d""'X'o) en 3 (lrh) \
1
.JJ 6t ~µ lf.:-r e t:r-.> t.1
,,.q.;;:s, 23 ~ fr,"'tfiéro 6' 41"i1' 
,_\.r (:'~ &:L's -:: Co-tD"~ ;'!'-i R·:·~R:isu G!o''<M· F'it't-l> lr~ 
PROJETO DE LEI Nº 36/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 17/2018 
RECEBIDA EM: 20 de fevereiro de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 455.828,58 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais 
e cinquenta e oito centavos) e dá outras providências. 
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação, referente ao convenio 738592/2010 do Ministério da 
Ciência, Tecnologia e Informação e já consta com sua autorização para utilização. Tal 
recurso será destinado à Infraestrutura em gestão e tecnologias avançadas para o setor de 
incubação e centro de pesquisa do parque tecnológico de Pato Branco, para proporcionar a 
ampliação do número de empresas incubadas ou parceiras com sucesso no mercado 
tecnológico, através de disseminação e capacitação nas novas tecnologias e na gestão de 
processos de qualidade) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de fevereiro de 2018 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de fevereiro de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de março de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de março de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 121/2018-DL, de 15 de março de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5101, de 15 de março de 2018. Decreto nº 8275, de 13 de março de 
2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7098 de 16 
de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1464 de 
16 de março de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

open original →