t/t'
' °' 1.
1 f·.)
9
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
"
1. ~ OJ
,1, ,_li
~ (..·' 1.
~
~r
l.:'.
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando r·.j
aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
455.828,58 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e vinte e oito reais e
cinquenta e oito centavos).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Especial com
recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação, referente ao convenio 738592/201 O do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Informação e já consta com sua autorização para utilização. Tal
recurso será destinado à Infraestrutura em gestão e tecnologias avançadas para o
setor de incubação e centro de pesquisa do parque tecnológico de Pato Branco, para
proporcionar a ampliação do numero de empresas incubadas ou parceiras com
sucesso no mercado tecnológico, através de disseminação e capacitação nas novas
tecnologias e na gestão de processos de qualidade
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos, rogando aos nobres Edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em
relação aos procedimentos burocráticos internos que devem ser obedecidos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
,,
....~
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2018, no valor de R$ 455.828,58 (quatrocentos e cinquenta e
cinco mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos)
e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0025 Desenvolvimento Econômico e Tccnoló ico 455.828,58
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.234 Fomentar Incubadoras de empresas, Base
Tecnológica e Turismo Tecnológico 455.828,58
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
455.828,58 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiqo Especificação Valor R$
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
04 Administração
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e
Tecnológico
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.234 Fomentar Incubadoras de empresas, Base
Tecnolóqica e Turismo Tecnolóqico
4.4.90.51 - 820 Obras e Instalações 455.828,58
1 Total 455.828,58 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
820 - Convênio lm lantação de Par ue Tecnoló ico de Pato Branco
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
455.828,50
455.828,58
~ÔHUl~~#d~§J~e%'~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3612018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 3612018, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 455.828,58
(quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito
centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, dentro da
Secretaria· Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, referente ao convênio
7385g212010 com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação, destinada a obras
e instalações, sendo que o recurso será destinado à infraestrutura em gestão e
tecnologias avançadas para o setor de incubação e centro de pesquisa do parque
tecnológico, para proporcionar a ampliação do número de empresas incubadas ou
parceiras com sucesso no mercado tecnológico, através de disseminação e
capacitação nas novas tecnologias e na gestão de processos de qualidade, conforme
mensagem 17.
>I. 17.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
.;,j. 17.05-DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
;,!. 04.573.0025.2.234 - Fomentar Incubadoras de empresas, Base Tecnológica e
Turismo Tecnológico
.;,j. 4.4.90.51 - Obras e Instalações
;,t. Fonte - 820
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seaue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização
das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320164, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná #
j
ai
•
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320164 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320164, assim como Ar!. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320164 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de
2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo,
relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal crédito:
ij. 820 - Convênio - Implantação de Parque Tecnológico de Pato Branco
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 23 e fevereiro de 2018.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso·. 820- Conv.lmplantação de Parque Tecnológico de Pato Branco
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 64.100,65
RECEITAS DE CAPITAL
Tota1s_:o-················
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 129.499,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
64.100,65
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
64.100,65 Totais ....•...•.........
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
129.499,00
569.246,09
Página: 1de1
21/02/2018 10:37
129.499,00
129.499,00
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anter1or(Co1"1tábil}
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
129.499,00 569.246,09
1.260.974,02 Saldo Atual
1.454.573,67 Total
1.260.974,02 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
755.828,58
1.454.573,67
623.998,89
131.829,69
;.p~= )..._. tv>o?l)<UIB -~f'.00
Q_<\ J..\5$ .<;622.sB
22102/2018 ~ortal da Transparência - Convênios por Estado/Municlpio
CONVÊNIOS POR ESTADO/MUNICÍPIO
UF: PR
Munlclplo: PATO BRANCO
lhdilllni'• llo f,'r111ve11f<)
Número do Convênio SIAFI:
Situação;
Nº Original:
Objeto do Convênio:
Orgão Superior:
Concedente:
Convenente:
Valor Convênio:
Valor Liberado*:
Publicação:
Inicio da Vigência:
Fim da Vigência:
Valor Contrapartida:
Data Última liberação:
Valor Últlma Uberaç(lo:
738592 (Redireciona para o Portal Convênios - SICONV)
Em Execução
00027/2010
IMPl..ANTACAO DO PARQUE TECNOLOGICO DE PATO BRANCO
MINIST.OA CIENCTA,TECNOL.,INOV.E COMUNICACOES
MCT-COORD. GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS/OF
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
7 .002.443,20
7.002.443,20
16/12/2010
07/12/2010
30/12/2018
900.000,00
11/01/2011
7.002,.1143,20
* Para saber cada uma das liberações, acesse a consulta - •oespesas Informações Mensais - Transferências de Recursos" - faça a consulta por exerclclo e seleclone o
Estado/Munldplo desejado.
Relação de Documentos de Liberação
Selecione o(a) "Cói:llgo do Documento" par<1 obter o detalhamento do vo1or Caso queira oulra dassiíicação, cllque no título da coluna correspondente
Vülot' 110 lJ<)q1mento
7.002.443,20
lli!l1l
11/01/2011
Saiba Mais
córl!u11 ~Jo l.lor:1111iv11lc.
2.11010100001201108800013
P.ãglna 1/1
• Pr1melra 1 <Anterior 1 Próxima• 1Últrma,.1 Página: nºpáglna --- IT:J
Saiba como obter informações adicionais, denunciar irregularidades ou comunicar inconsistência de dados
f ')Clique aqui para baixar dados do portal
Recomenda-se v!su11!izar cm resolução 10241<768
Barra GovBr
hllp://www.porlaldatransparencia.gov.br/convenios/DetalhaConvenio.asp?CodConvenio=738592& TipoConsulla=O&UF=pr&CodMunicipio= 7751 &. . . 1/1
22/0212018 Detalhar Proposla
fechar X
!,'.,, Loading Image ...
~~"''''"''"'"''j~d~5 Entrar no sistema com senha[__)
.--1'~.l_Ç Q N V _:if Página Principal
Convênios
Execução
Verificação de Regularidade
Acesso Livre
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
,Convênio 738592/201 O
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Projeto Básico/Termo de Referência
Execucão Concedente
Execução Convenente
fwsiacão de Contas
ITTà§ramas
Participantes
Declarações
Modalldade
Situação de Contratação
Atual
Slluação
Número do Convênio
Convênio
Normal
Em execu ão
Empenhado
738592/201 o
Situação no SIAFI Enviado para o SIAFI - 2011 NS000020
sim Publicação Publicado
Níimero da Proposta 027860/201 o ~~";:,'º lnlemo do 00027/201 O
Número do Processo 01200.001410/2010-64
.l,,i!i~;:i i:f~º()C:!J"-1~!:1~()!> pi_9i!;:i~!:zai:f()!i __ ..... ·-· ,_ _ ___ __ ... __ ____ __ . --- Nenhum registro foi encontrado.
Proponenle CNPJ 76.995.448/0001-54 - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
FundamenloLeoar Decreto 6.170/07, PI 127/0B e LDO 12.017/09
óro•o 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Jusunceuva O município de Pato Branco localiza-se no sudoeste do Estado do Paraná, possui uma
população de 66.680 habitantes (IBGE 2007). Atualmente o município passa por uma
revolução social, econômica e cultural que possibilita criar novos núcleos de competência,
entre eles está o de base tecnológico. Esse processo de transformação da velha para a nova
economia é inspirado no conceito de Tecnópole, que surgiu na Europa, na década de BD e
transformou a economia focal de muilas cidades européias. Pato Branco, sendo uma cidade
interiorana, entrou nesse processo de forma vanguardista e já absorve os resullados dessa
mudança. O Parque Tecnologico de Pato Branco, será um empreendimento vollado ao
desenvolvimento econômico e social da municipalidade bem como da região do sudoeste
paranaense, através da criação de empresas e empregos baseados nas tecnologias de
informação e comunicação ("TIC"). O objetivo maior que justifica este projeto é dar um impulso
importante ao processo de transformação do perfil sócio-econômico de Pato Branco e Região,
iniciado há alguns anos com a instalação de instituições de ensino orientadas à tecnologia, e
de empresas de base tecnológica, principalmente em software e eletro-eletrônica. O
espetacular crescimento dos empreendimentos tecnológicos implantados em Pato Branco em
anos recentes, como o CETIS - Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense, uma
unidade do LACTEC - Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento, o PROEM - programa
de Empreendedorismo, ao lado da atuação da unidade da UTFPR - Universidade Tecnológica
Federal do Paraná, e o crescimento da atividade empresarial em software, mostram a·
viabilidade da iniciativa em Pato Branco. Fisicamente, o Parque Tecnologico será um conjunto
de prédios especialmente projetados para abrigar atividades de promoção e apoio à criação e
operação de empresas baseadas em TIC e dar suporte ao Parque Tecnológico de Pato f
Branco. Esse conjunto será construído em terreno escolhido por sua localização, topografia e
outras características de moda a facilitar as atividades previstas. A utilização das TIC como
https:llwww.convenios.gov.br/siconv/ConsullarPropos,ta/ResulladoDaConsullaDeConvenioSelecionarConvenio.do?sequencialConvenlo"'738592&... 1/2
\l~' de Pr1. ')' '!> 2210212018 Detalhar Proposta
Cate orlas
~ L~ uma ferramenta de desenvolvimento regional se justifica pelas seguintes razões: Deman ~ F~ }
Efeito mulliplicador, Geração de riqueza, Qualidade de vida e Importância social. Dentre o J ......,,..,,,_, pólos tecnológicos do Paraná, Pato Branco se destaca pelo dinamismo e pela grande
concentração de ativos tecnológicos em comparação à sua população. Os projetos inovadores,
principalmente na área de educação, a qualidade de seus recursos humanos, sua qualidade de
vida, e o rápido crescimento de suas empresas de TIC têm feito da cidade uma referência
nacional. O empreendimento aqui proposto tem por objetivo alçar este espetacular
desenvolvimento a outro patamar, em que as empresas locais se beneficiem de nova escala na
produção local de bens e serviços de TIC. Seus objetivos será a consolidação do Parque
tecnológico de Pato Branco já existente, o apoio à criação de empresas inovadoras de TIC, e a
atração de investimentos externos baseados em TIC. O Parque Tecnologico não será apenas
uma infra-estrutura para a instalação de empresas, mas um empreendimento orgânico
baseado na promoção dos ativos existentes na comunidade local e regional. Esses ativos são
os atributos de que devem dispor empresas e regiões com pretensões de consolidação de um
Parque Tecnológico com reconhecimento local, regional, estadual e nacional, ainda que seja
mullisetorial, isto é, aberto a ampla gama de setores e serviços dos quais se destacam o de
biotecnologia e tecnologias da informação e comunicação. A concepção física do Parque é
função dos objetivos do empreendimento e dos métodos a serem usados para atingi-los. Por
fim, com a execução deste projeto representará um sallo significativo para a consolidação do
desenvolvimento tecnológico de Palo Branco.
Ob)elodoConvênlo IMPLANTAÇAO DO PARQUE TECNOLOGICO DE PATO BRANCO
O Municipio de Palo Branco, localizado no Sudoeste do estado do Paraná, destaca a
capacidade gerencial e operacional, possuindo equipe permanente de funcionários, como
capacidade récnioa e engenheiros, arquilelos, fiscais de edificações, ou seja, especialistas aptos a desenvolver
Gerencial atividades relacionadas com o objeto de interesse comum deste projeto. O Municfpio possui
estrutura funcional, sede administrativa adequada e gestores capacitados para atingir com
eficiência e eficácia os objetivos propostos no objeto.
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nenhum registro foi encontrado.
OBTV
Opera por OBTV Não
Dados Bancários
Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agência 2658-1 Conla 0060001182
Slluação Conta Data da Úlllma
Regularizada Modificação 21/03/2011 00:00:00
Descrição A instituição bancária informou a regularização da conta do convênio e a mesma está pronta
para ser movimentada.
Datas jVITTHlstorico Datas \
Dalo da P<opo•la 29/03/2010
OalaA'6lnalU<a 07/12/2010
gg\';'!~º publlcodo no 16/12/201 O
Dala Inicio do Vigência 07/12/201 O
Dala Término de
VI êncla Alual
Cala Limite pi Preslação
de Contas
Valores
30/12/2018
29/01/2019
R$ 9.008.129,61 Valor Global
R$ 7.002.443,20 Valor de Repasse
R$ 900.000,00 Valor da Contrapartida
R$ 450.000,00 Valor Contrapartida Financeira
R$ 450.000,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 1.105.686,41 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nenhum registro foi encontrado.
Cronograma orçamentário do valor do repasse
Ano Valor (RS)
\2010 jR$ 7.002.443,20
htlps://www.convenios.gov.br/siconv/Consu/larProposla/ResulladoDaConsullaOeConvenioSelEicionarConvenio.do?sequencialConvenio=738592&... 212
1 .
•
. a . ... . re1~~d&§~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
1 nterno do Poder Legislativo M u n icipa 1, o --=<;('.__./,,_, -n.!..1..-".E! '-''3~(.,..,.b ... ~n ... ..,,1!2..__· ______ _
Pato Branco, ,x \ \oz. \ zoig.
A ssora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~~~~/B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de '10 i , te ;sçJ zc0\R . •
Pato Branco, __,i),_~'-''-'\"""o'-'z"'-+-l? ...... o.........,1R...,__· ________ _
José Gilson Fe
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
.' ,.
Es1ado tio Pnn111:\
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE FINANCAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 36/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018,
no valor de R$ 455.828,58.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 455.828,58 (quatrocentos e cinquenta e
cinco mil oitocentos e vinte e oito reais com cinquenta e oito centavos).
ANÁLISE
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, junto a Secretaria Municipal
de Ciência, Tecnologia e Inovação, referente ao convênio 738592/2010, tal recurso
será destinado à Infraestrutura em gestão e tecnologias avançadas para o setor de
incubação e centro de pesquisas do parque tecnológico.
Levando em consideração o Parecer Contábil, o projeto tem amparo legal,
estando em conformidade com a Lei nº 4.320/65, e levando em consideração o
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso à fonte citada possui saldo, e por isso
encontra-se apto a seguir o tramite legal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que realizando as modificações
sugeridas pelas emendas, o mesmo encontrar-se-á apto a seguir seu trâmite normal,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Rua Arnriboia, 491 Fone: ( 46)3272-1500 85501-262 Pato Branco
e-1nail; leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
(
1 ~stu<lo llo Pan1n:'I
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de março de 2018.
Marco Antonio AuwJi~~'61
Membr
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-nu1il: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 36/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2018, no valor de R$ 455.828,58 (quatrocentos e cinquenta e
cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos)
e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue:
Programa Valor R$
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnoló ico 455.828,58
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.234 Fomentar Incubadoras de empresas, Base
Tecnológica e Turismo Tecnológico 455.828,58
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
455.828,58 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
04 Administração
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e
Tecnológico
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.234 Fomentar Incubadoras de empresas, Base
Tecnológica e Turismo Tecnológico
4.4.90.51 - 820 Obras e Instalações 455.828,58
1 Total 455.828,58 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
820 - Convênio lm lantação de Par ue Tecnoló ico de Pato Branco 455.828,58
1 Total 455.828,581
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECllETAlllA DE GABINETE
LEI N• 5.101, DE 15 DE :\IAllÇO DE 2018
Autoriza o Executi\•o l\lunicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 201 8, no valor de RS
455.828,58 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil
oitoc<.'ntos e \•intc e oito reais e cinquenta e oito
centavos) e dá outras providencias.
A Ciirnara Municipal d e Palo Drnnco, Estado do Pi1rnmí, apro\'011
e c u, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
A1·t. 1° Autoriza o Executivo lun icipal alterar o Programa da Lei nº
5.0JJ/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
pcrlodo 2018/2021, confonnc segue:
0015 Ontn\4him1n10 l:<'onóml<o ~ Tt<noló:ko .& S$J1~~
Art. 2° Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar ação na Lei nº
5.034/20 17 e alterações posteriores da LDO (Lei de Dir.:trizes
Orçamentárias) do exercício de 20 18, confom1e segue:
.\ çh
l .W romrnur fn<• b1doru de <mpruu, Hut ..a ss.8~
ttnol~~f u t Turüroo Tt<.ol6:J<o
Art. Jº 1\utoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do lvlunicípio de Pato Omnco, Estado do Pamná, Crédito Espec ial por
Supcnlvit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
455.828,58 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e vime e
oito reais e cinquenta e oito centavos) na classificação fu ncional
programática abaixo:
CóJl;o
17
17.05
OU73
O-C.57.\.00?5
l]}.t
U 90-Sl - 8lQ
foi li
S[ CRCT.\RI.\ MUXICIP,\L 0 [ Clt,"CL\ ,
1 í.CSOLOGI.\ l: l/iOV.\ Ç,\O
Diíuúo d~ Conbtdmtnro Cft•tifi<o t
Ttcnol.l: lco
DtHal oh lmroto [con4mko tTtt•lllói,ko
f('lnl(O:.u l.Di.:<Jl\! ... \.yu .. t.: (D~iesJ.S. ni..~
TC\:'l"A)!..;41::.:-.a.: wi~ ~D.l.!J:;i ... "\.'
\"a lor RS
H S.818.SS
Art. 4º Pam Cobcrturn do presente Crtdito Especial será utilizado os
recursos de Supenívit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
roolt \ "·dor RS
810 -Con\lnto fmpbnuçlo dt r.irq,ut Nno~ko d~ P.llo Druco S.Sl~,3!
To U I JSS.318,3!
Art. Sº Esta Lei cntmrá cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2018
AUGUSTINHO ZUCC/11
Pre feito
Publicado por:
Ana C1isti11a Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcntincador:634373 B9
tvlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/03/2018. Edição 1464
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.co111.br/a1np/
ESTAOO IJO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Sf:Cllt:TAIUA Df: GABINETE
DECRETO j'\• 8.275, DE 15 m: MARÇO DE 2018
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de RS 455.828,SS (quatrocentos e cinquenta e cinco
mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito
cenlavos) e dá outras providencias.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5. 1O1 , de 15 de março de 20 18,
DECRETA:
Art. 1° fica alterado o Programa da Lei n• 5.033/2017 e alterJçõcs
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 1812021,
conforme segue:
0015
Arl. 2" Fica criada a ação na Lei nº 5.034/20 17 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de
20 18, confonne segue:
~
F..spttifl<l(lo
f"ontuur l•<•bJdor:u dt cmpu·us. uu.
T«•oU<;k-.a ~ Turi.11110 Ttt11.olJ;:'co
A rt. Jº Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Oranco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de RS 455.828,58 (quatrocentos e
cinquenta e cinco mil oitocentos e vinte e oito rc:ais e cinquenta e oito
centavos) na classilieaçào funcional programática abaixo:
17
17.05
C».51J
l».51J.0015
HJ<
St:C.R[ T.\RIA ;\llJNICIP.\l Dr. Clf-XCL\
Tl:CXOLOGIA E IXO\'AÇÁO
DEP.\Rl.L\ILYfO DC. IXCl:O.\OOllA
.\dmlahln(lll
Oit\ulo do Coabuiau n10 Cluúr".,
T« •of6ilco
f w cr.lll ln.:1.-b.!J,yh ..t.: <mrcou. B.u..
fo .. 'l.>!~;k.J e T~rii!ru ~c..X..\lic<0
,\ri. 4° Para Cobertura do prescnlc Crédito Especial será utilizado os
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recur.;o Vinculada,
assim especificada:
roalt
Total
Arl. s• Este Decreto entmní em vigor na dala de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1 S de março de 2018.
, JUGUSTINHO ZUCCf/I
Prefeito
\'.alorR
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Si lva Piacentini
Código Idenlificador:D 1926738
t-.fatéria publicada no Diário Oficial dos Mun icípios do Paraná
no dia 16/03/20 18. Edição 1464
A ve rificação de autenticidade da matéria pode ser feita
in formando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
DIÁRIO 00 SUDOESTE
16 de março de 2018
a...~~XP'.0 DE PATO BRA."iCO - ESTADO 00 P»tA,'fÁ
lEl,.,'UU, OE UOEWARÇODEMll
Ot>~·,.-" « •Jotl Roôiguu CS. kw1•,
v 1;J .. u p1;0 dt i,ut, b:.l.\.ujo.1. N &li-o
J.t.~ ,f"b'1n
A Cl'Nu ... \ric9ll dt P.tto 8'.-.c:o, E'•Odo e» PMW • .1povoo "
t u, P1t fd~. undono 1 u9'intt l tl: Att.. t' f"c:.A., C.~-~,, ,.~ C:~ 'J.:1j R:d'iQ,,iH dt Se..2.11', 1 Pn;.a I' o
H~Odt b . .n·r, k<-a21$0tN Ro 1.&1. N 8.th:i ht6~F~·u'.I
PL'j}'Jb Chco O ~"-,,., ,,.~·pi1 r'1'.1:.vi o '''-~-" lo-7•~
o<crit">1l a ótnoMt'l.l;h dtt.''7-t!i M ·u;o..1· C.1'1 ll't?Q,N YJMr...i•_i--ldt
N()..-u.) du. c.;-U.X>:1 cb p.b"o;.h cl.1 1w_-U kl
Att.. 2' h~ L•I · • ., \";o:u.t 61:.t dt t.a ~t.Sc•;h
EI~ ~ t dt aL.:-" .. 6na:ubCll:..dt-·r zrw:o
Gf '..t O> ,,.,.t>, l • cM r-•to~ ~1e
AUGUSn:-tHO ZUCCH
rt~l>
a.~ MCN DE PATO BRA.-.co-f.SU.DO 00 PARA.'4.Ã
LEIN' l .t(..J,OE t• DE lJ'.A.RÇOOf U11
C-.-c-_...-_. U qA~'U .._"rü:<u d-> C<rp'-t•>
c.:A~.,, L\.nc'p.111 frrl G:.nç.-0, ét Atfnd..> CM"lu.
A c anun JJ.\llklp.a.I dt P.tlo e.t.an(o, E•t•do eh PvW. iptoT".w •
eu. Pu!t~o. une.'°'» • wg\lntt lft: Art. 1' f".:.,a-, é6fi,:..--.r,.!u H (f.!17U ~:os ~.f,1.Uiu U Uj) do)
Cfl"(:'oA.-1"f'co0C<t:"• O P;~1~ .3L~..<~ft~~a.'4.« Allindo C&l"f!J.
P1:·j71b \nco O E.••::!.!.-, lhr.C1'.&I ao.-~:1·.6 rr'ltfid.Js q.gn1
ç,.~~;Uo 1 dtroo-.:t\l;.h «•v~ ,.., ·up..r ~ .. ~ a.'1Ço>, ,., f#U~ r-i •-o ck » pr~)d...u .::V~ id-J ~;hdl:pruL·~1fl
Atl. 2" Et-~ lehrt."11 rH'"l}:fr.1 é.I~~· ~ p..t>lc-1;1>
E~ h l f de •k_."'.J d:s \'L'UXIH J:«4 6f-,,a._·5 e IJ..J "tO /...·t:-.o
A!.9-V-) Poua
G.ltôr..a~do Ptt .. '1'. dtõ.l~OÓI' 2011
AUGOH~.:HO ZIJCC ..
F'rt\fU
lal~.:C iO OE PATO BIUXCO - ESTADO 00 PAJU.'IÃ l fH-õ•J,ttl, DE UOEll.A.RÇOOEHU
A.J,!.:-z.1 o E.o Ktt:.I) A.'Jt<F')J a a~ Crfd1o
h ptcUJ rt0 t •trc:C.O « 2016 r.> u 'ct iét AS
'4.~6l'S!,.S (~~.-i:"'l e c:rq.A rU e ~tto
r.J c!.."'Certot., ........ • <-..".> rta:S • U'q.Alâ •
c..!.> ~--r -;1)et10-.!:'1 pç-.&•o.u
A Cknau 1 UU'i!cip.11 dor: P.ll:o Bunco, f: lll4<> do P1ran.I, IJ"OTI>U e tU.
Pu:.tio, 1ux:fcno • wp telti:
M t• IA:~ • o E. '> a.•...nc~ .1.'"A~v o Pt09'll-.1 d 1 ltl n• 50)..)'2017 e ~tl:~t·o tfe•u 6> f"PA (PJ.., FV.a.--.i.a.') e» ptr~ 101&202 1.
cc-·•:'T"• u--.~
t ,,.,,.. Y.UO. AS
Coi U 4fUU,51
M >' A. • o E. K\LY~ 1J..,,..;c·~ • ,.,, f'O 0 1 .. -.r.&> Ge -il d<>
lhl"..c'JW d.ti P1!;> E:'l."<O, Es:.t i>ó> P.t·a-J, Cd-!'> .:.t S<.~-t·l, lf -1."'<Ú ) dt
f erlt e:. Rt-e...n.)\'ra/Jj.J N n '.;or« RS 4558:.i:SM (q-A•·x..--•:s . ciiqA.-l..I. c.h:o rd o~ -~' e\ -U e c•o ru.s • c.rq.-.r~ e ob u-!J,.::1) r"' c!.us..!u;l> fJ"lC.c..•.M
p-~;r •-J~<4 .. ~ .. .,
Yü:itRS
t 7.H
N.JU
e.I SJJ.()HS
l Tõül 4SUlUll
Att. 4 ' Pc-a C<.t-t-°!JJ ó> P'U.tr:r CrU~ Etptc..111 Hd l.!l.n:b M
r~dtS..ptrj.Cf'N~t:odtíc.,..~ótRt-:Js.>\'tt\l.tit 1n.netpt<~ !J.
lo«• IH - C
! Tot1i
o P11 O dl P.1to rltKO
Y1!:tRI
.fU.IHU
UUHJIJ
Art. i' Et-~ eilt\'.rl.-i -·H9:n..J dr~ él '-1 ~·..c,. .h
GJ~nt~•óoPrt'c~ Sd.r:r-_..·~ode2018
AUGUSTH.atOZUCCHI
Prt-1e-!.>
J...~!'.:CIPK> DE PATO eAA\CO- ESTADO 00 PAAA1lÃ
DECR.ETO>õ• U11,0E UDE ll.M.ÇOOf N11 J: tu Crid~oElf)CCi.a N t••:c<...,de 2011J, M
,w ~ RS ~-sen!-9 (~n~fl"t. ~ •
Ü'lq'.AJ'U • c.h:o r-'f ~H.Z-1 e ~'-" e to!l
rn''I e ~-•-ti • o!> utt.1 • .;.1 ) • dJ o_.,,, pt::'•r~-:.1-"'C,Õl I
o Prtk!.> dl p~, E'rt"'<4, El!J. » d> P.t.·&.-J , r..> ..._,,, tu r:~t:fl Q...>t
• • IJ>cvtt"".:U 1pe~ ~ 47, ~~:O l.dr lO-~ ~u JJ..ricç.JJ,. e c~t-1wr..1 l ei:
n•s 101. clit s~r..1.lot4 Z01t
DECRE T A! M ,. Fc.1 ~,.,,, o P~-..J cu hl r.• sonwu • 1:1u 1 ;(.f1
~~ c·nd>Pi>AlF\a.">PV•"'A')d-> ~io-:»~1&"2021.c.::rt.-•w-~•
Art. 2' f'u C.f'll:h .1 1;-I> r.J l d n• 5 ro..11)17 • H t-r,<:n ~C-·u d-1
lOO {ldt• ~'\z ts O!;r-t·tJ.#u)6> t •t <t:.CCôt ?.118 t.(W'\>.--t u.; . .,
A lo
UM
4U.IH 1
Att. l' ,-llC.I ~ .. .> N Õ"Ç~-..rt> ~li d> &!...r.c·p".) c!>t I: ~ &r'J"<O.
Es!.t» d> P1'"1-'Ú, C,,Hf> E~ p:.r S-.~ol<"i·I f,...f..<:ti-4 dt: íC""°J ü P..J:.n.>
\'l'<Wil ,., u.'.;,r 61 RS .c5-5 enw (q.:1~...c~:.-1 • t.rq.A"'t.I: • c.r.co ,..., <~ ~ • ü•!t •ó ruS e ~A"'ll • o!.l u -t ...-v 'l) N c:.n •c.a-; b lrcc<"W v:~-J!.u
~..t •O
V&kf RS
!Twt 4SS..12UI)
Art. , . P.a.·• C<~ ) C» wn'..t: CrH:.> Es~..f.I W<i ~j.) OI
lt<..n: 1 ~ S-~i, l f"N.. "ICI •.> t-t f crâ « RKV'S.> \'ra/..f.JI HI"' U -pte !u.!l
j Tolll
Y.ak4R
csun 1
4 U..12Ull
Art. i' h'..1 0KI•'> t :t."a.·i to! ' '?=r N ~J:J ~4 ....._. p...t'ic-1;.J> Gl!·r.t:.õ>f'u'.f:ll 1S6fr-.t.·i->ôe2018
AUGUSTI'.HOZVCCHI
F'rt '..f')
PUBLICAÇÕES LEGAIS
f.1-U~X:IM OE PATO BRA..'iCO - ESTADO DO PARA."lÃ
lftN•S.t Ol, DE t SOE 11.ARÇO OE Nll Ã\k.i':l..J o (..».1--.? V'lol;.~ ;a .i.bri Cri:d.to
f t ))ffUI l"O .... ,o,, e. 201a. N n'« dt- RS
.e..;;; 162.62 (~.:<....C::i. e o~ e Ks r-.t,
t+rQ • wuvu •d.>• ru"s t s.t-'*"° • õ:i<s C..-b~)edio.bH'-1',;-.~1
AC.bao"I M.r.i<~ al ~ ,,~ Bfr<o. ia~~ Pl:l'N., ... .: ' N.
P'tt!'e!t>. I A'"IC!ooa> • .... ;...r.t.t l t:i
M 1' 1 o E_,mc,., L\ric:.Ç.at ~ o F'r>7W-• c!.a W r.'
~0131011 e ~,..0.1 J'.;.â~'S 6.> F'PA 'P..-o F'\.T4"\,a') eh i c"o!> 201&'21.."'21
CW'~ ........
"'" 451i.H l.U
AI\. 2" J.../l:lt1l1 o Euot..o a V••;» r• ld tf S034"917 e 1•1Çtc1 S:~ dt lOO (ld ~ On.~..rr$ Orya -iert;6~ .. u} 6> t •C1'CCO « 2018
CO'~N-;-.,e
M l ' A...tatu o E•K\bo ~f"" • ~ ro ~~do
Vv-.c:'f--O « PB &.1.-o>, CD-" d.) Pra"\i. c;..tS"!.l ~ F« ~._.,...;; f'r.ruio de
f orft C. RKV» \'raü!J ro ~ te RS 471 t 5J 76 (:;-...._"Xert:!I t M*t..J e V"'I t"li
Cff"t.) t -~ 'U t H.1 fU.S e Ktrà e ~ C.UU-.c.1) t;t du.1 ~h lrcVioll
p->~Jc.ult;V o
V~rRS
11•
35515.l 75
Ui liZ.U
Ul .. U U
M 4' P.1:11 C«<-""Zn 6> FTW'~ Crid..:.> Et.;.oM w t \IJa'"U> ~
de~....t f"....-«.t.>t• Vf-1<4Rto.rW '«.'oh!.I atV"l<~!I
M 5' Eo L• eJ'C:"l'j t"l •Ç'°' ,.~ ~ dt ...... p..Uu-,.i>
G..!>r<rA~~-..">. 15~r-a.-çodtXHJ
\Y....us r.~Z\JCC.HI
""""
11-USJCIM OE PAJO BRA!.CO- ESJA.00 DO PAAA'Ú.
OECRElO K•f-17,,0E 15 OE 9'.ARÇOOE JOtl
A!:r• Crtd:o h ))ffl.&l no ••r::O>d! 201! , N
'o"'~ 6t RS 4.36162.62 (?L-o<~ f' O!trtl
e ~ r-1 <«fel • w-s.wrt.t t ó:U '**' • ~A>-U. • d-» <Mh..,..) r ü o..lnl•
ptoid•rcikl 0 Prt~ dl P~ &r.:;o. Eó:» cb PM ....... r.) VW dH t~GH qA
h t.lo>ccrl'ft".dUfe'.<>l.1 .f7. irO.O )J';l, t.tlt:'IO'g.l.~ IN'-oc.~t <o-i W.WNlti
t1'51 02.,d9 15~ r.a.-çode20 8
DEC R ETA: Atl.. '' Fc.a êff'a-" o P:o;-1-...t d.I Ut n' 503Y2017 e ~;toa
~an6>Pi'AlP4f'IOF'V~1dor.erO.j>('01!/2C!ll .QO/f..,.-. w-µ
. .. Anbt ~ ~.ae1:0
AcklllKtfll:t
"'" Arl )• F.ca at.t."\> M O't.&- .ottt.> Ge--.1 6> a.Vi<-';;.> t• PFA 8-1-.co Etâ:b Ó) Parr.l. CrMb E.SÇ«ill ~ ~...-1.-1: FrM'IC-tfO c!4 F..:.tt.I e~ Rl'C\nO
Vl'<V..a.ilro>Y1'.:ldeRS471 76(~.::.c-ttt.:uW.flf..a•u-ir.Juté.> ~e
t'hrtÂS4 K~tUeM.$c.<"'Q~)r.1d.J.~~ ..rc<f'M~-.i.:.Q~o::>
AA 4' p.,, Cc.lt"U".11 e» pu..-u t.r#.:!~ E1Çec.lil s.wi \.Uu-" G'I
r~dif5'"'e"i.-t.f"na.-c• 0CS.f'«Ud«-RKV1o>V#'O/_.!..J 1: untt;:~i.I
Att. s• E~ Ot<IC> tf'jl:l'i f;;"n'o •.,llN c»'_J(t su "'"P~l,,
'.r..e~•doPu'._'>, 5d:!~a6t2'>1t
AUGUSTI~'HO ZUCCHI
PU~e.!.>
l.!IJ" ll"AC«CO~\"'t.'I. \õ1'.oA-ffl TEJUlO cemV.Ol OOAÇlO - PM:G.ÃO ,Ml-l.NCl.l l N" J 1!N11
0-.TA..H e u .. .3-!.Rn"·' UO~l.S h':RJ..~('o)Co)
O&..'UO cum1t..1ifAÇ).O 0€ EV;it:.:EU P>.tu. ATV.:0..V!Jo'lOS EU UP"fOM.(l.IU:S
CCNAl.VC<TA.'ü.S OE u.t..C>E N.,A.,fAOf }.J.AJfTCRA,COO"~ C..W.-,.....,..-"> n>t~d>~
-.!b&~bbk4 nlt ,tl~t..,P.-.~ W<""Cilll•JJ7-:r.ilt tt:#>Vt.OGOo •.-. • V"; • .., ..,"u.~ ~
~ll/SIC O DECORO:'<ll \'l \'IDA
FSTADO DO PARASÁ.
[Jill.1 n•. Ôf) & 1 ).~)/l\)18, $WrulJ..: C:-..•m.._..._ H~J.J!.Hlil>!t'i • .J.J.> n,l rhx«•
.. , Sd .. li'\"J ~:m;l1ri.:1.J) • M<n.•r .\run.l!I. ru• Jt .. )JfU .1.a:1c ru n fo J.J \.!,&:J..
A rut-!i.:.t\L> nJ ín:f'br.1001!.õ .tei nuoxootr.1·~dil[')nhtl OOitgJir:lt tr....!.ttt
~õ t:tth."1.i-co: bur //11bl' ,H.-...rolc.--..11 Ir · <<'nÍNmt lJtoriu.1fo rtl1 lti Muni
cirl.J n• 1759/2•) 17.
87
Edição n° 7098
1111\~;0 OE M.l..'\Oi'llUS
TEA..\lOOEJ.OflA.VOOOh• t'2011 • Pl-t:.-th Ttrn) ~ .t.!U.-.·.!>a>Cc.l-ú1hét l«•ihdt
$.LI n• W2'011.GP, qA e:-h si e«~., o LL-C:P.,de ~e PMeCCr To-a::ii,r.ab-.1
q."i u-µ Pt:O~rue~ Ter-o. dt 1,._-, bi> o \rie~ 6tl.1
s(-so&, ttS:. Cor~>i>~b
Põt\l:I \:~. ;~ .. ; Roq.A Rosuj Ge"L'\ lt~o. us.»>. ~ d1O.SGn' 16'21 O S·
4 SSPS'R A<:rit> ro Cf'f/\Ff r!O);Ylfro-0, r!"'...:.der~ t 6rielad>r.l R..a 7, nº EM. w!'o,
r.J 6hi! & L'~. nb'bd> P.-r;.\. ~ co e.•d.r.'e Wo-r.o~> LOCJJÀ.ll.Q e â!' °"'-> b$JRc-r~T~!. ittSOJft.'a. VJbr.,CPf f· h' Ei221~ 00~.f'::rt?.X.r.lti C)~t'l1
37a&7-SSSP.ffi.r~~'I • ~ r..:lR.>.a~C1"CO, n' n5.c.e-to. Cf..Pf6S(5.
CO). rJJ \.r~fio de l \r4ô·i. f'l~i>dJ P'.Y3".i, te VJ cn<b'!t Wri~i> oc,.tl)()\ w..;, c«b e a!: -'\~ a u«v-,Jo. ».r~ tt~. C\.;i So-~;.b td r~ b .!J ll D:!-ç."-»
ds '2r,Al '2112)17,q....e~'6"'~~ cbs:.;ih-.wµ>,r~orrn~~w~'bq.e r~~ili
re'.Js ch;>W;éoK da l ei 11'8u.69l e r.:s P=ll ~"O-n -~~. r-M.r .. as w-,.r~ cü.s..'.- t ~ q.A ~ pt4' ~~ 1 \x6-,.., da sa'.i ~W <<n ku d!:' 12t.5 (.i:e-.b 1\T...'d 1
q.;Jb t c:iq.e'..'3) n~.:1 q.:»'l»s f~ r.i fW St~. u~ .s ti l..'J-rr.J 5, n' 7(1), k!~ WdJ
q.ü> U . q..e ..,; ""2U ~~ °'í.ob-«l> do SMe fn 6'-.<r~ obs ESf's (EW
S.:lo <!> f...,;t,) Clà.~J• fn-V• - ()> IJ'.r-e-l> - 1 - O> ~:p-,.;, do P<u• - •) ()>
i.r~ le-pl ·A fl(r,Ol",tlljl>dt~""'t-'q...es'.3) udru·11-~ro-"a- rr~w!GJr.a
0Ji..TllTt:C'('h dJ cc.·..h.'UIW'll.ribvbr.,at 9 , rõs.> '· dJhi r.'!&&~.M~A u
h ':! de'~·~ 6! b:a;àl dt ~ i-Cr~ (•1. 61
• •i e os r.wesu-s 4l A.TW\'~hlj.&J ri'ori> w ..i>
~'e~~. d.1·-'.I dJ co--';ri-.i!»! r~:Se P:U<.a a S.!r W~!l \'r,a-os
'M 6'. FTl fr.s dn3 h( .....:do'a·H 1-1 1 Sl<o'ço - bil t.'.»Jo dn~.>D • ª"' derYa'!J L~bit Ó! r.»'ttst f.Wl 1 J..:t-i'í1~. b 'J CV0 ~·~), co-:wb. hl'a.Jç.».
r-u3in~-r,.;, . .......- >;Jo r~.:n?> ~'r.á>.r-r..~.l'rv,<ta. llco;~dttn.
p.~:511'. S!-)1> cu hh!a.-'ol ~'~00-..U.' (7.b rono) 'J.1 ~ A 6-~ O..
<uhiblr~raa~leileria-2)-':là,WGJO..rts;.«ftot;crfd'bc l:a--u~ u.:tb
cµ"b«iSte'.a~ l l· f!K~óewi~s M."1-,n~.)J)sótb--.iw!u,q..A
~i> ief a t-..l ô.rr,J.l w_m,.p~ ru J.µS e !'n1S.\."J1 r•°"' ccn j~; ~ dt
rreo;os e «rdoj>!a r.13 ,__.~ p.n • a.rm~. ln"3-~ a W1W'3 Nv.-1' t} Dl
D:o..ti'.a q..abi \l&ii:J s.«.E.r.t -J..>e<~~n'e .. d>ch;(l(~,o> '-til, ;RÇJ.L IU..llB-~ F'LHO
ri:-s t:".:U-.t 'A cv ~ .Jd).je cb wtr.o tth'3. r.t \"?rd:d, a pe-4".-U l.t to!«'Sl~ p:~;a a
IMS. '3; q.-t:iL·.U-••.!ji r~~~p:tka~•·!.ttC6"hl s.er1ó'c-~
..-~& 6! 1r1 ~~ço · {n C.C.-..'3\M ilfi daLCi~"&ttCv.!"1'c.1 M--lrilhr.-os. t l' t-i.M:>
Pu 1>31X., :<lll~p 8!1) 1-0oRu,UltcloP;,.;o-o)ll>F.~·.bl•p -O >i-''lda
P;t.;o&. s.eâ fr31> w-iUct.l t4.wt f.6. i 61, cblei n' 8Eii:/Dt w~ ftl'o~ r.J Oi.~1.s
St:.'3; (P.tt 0.1 .C..Vlç:.» dt \'lkl eo-~, cr.1o 6t ~ .... ~> dl "~-~b CO"~.
~'Yd>a r~t.J>/41 ro ~ \tt! 'ht6> Osw\".brt"jlbsf""'3lei...,.~1>
1« •~. 00"1 l:I «-.~ ).1fu!-.-iJ. r'-'S u.>K~ ca.::s 1 1 i & A'~ 6l nO'
wtr...3 ia• t!:H IJct ., tt~A• de y~os ftr."l» N Wo wtm. as ~;&1.
CO"'f..e"!a;ÔKOJ f.'ff"'il~ ir.r«hl 6;.:Q:er!.es du<0"'4çóts ót r.,)..)r«'l::I r..U Vf'is':l:s,
t.ri co-uo L~·t., do 6~>tS V{~·fras l...f'~.!:l'ts D o no. cb IN w e«f>'j»,
r-.»<SKrza,~~6lrn-u p»r :» wre.j$nhf«V°f'e- ~'.~&!ç.-.J.rti>a
u'e"J~> Ó! aJ3-e'b' t} OJ Do.'JT.J q.a".b à L•~ K~ ú rt · J..> co-e.- ~ rt-Tdl
ytf~le-,? L'.;~ AJSTEN F'l»Jlieótr_J 'O§fll'IW'~oeeto.J ccn'J-~~. W...cr.&-0.J
Ó!-~ Whlâ q..r i:I ~O rt~.3 Ó! f.U'Ç I OJ o..Js ~-u",.ôe's .. ...ruRf
f(1I i'~ A nn Ê..a'lu;.i> t"Ct'<e';.Yia i-f.:vtJ ~...- rto.?l"i?> dJ nj(;f M ti rot!l. 6!,.,_·0r..i:i e:_, \'i't.idl dJ r!J.;Jo "'c.cr-c-;à> nTt~a ,..-._"'11 ~~" Q ~...J . rJo
1Crt3 ~ t.'c-.Y,à> 6J!1 ~9=1 tl M-inhr,l>' (t\ ~~!VOJ à lei~ ~ 1
C«l:t'Ds J.h-i>W...,,, 11' ·~ l>Ü'.<a, Sáo PO:q, i'1~ p 9l1) (g<b rOS>:) 00-TJ.J
Stv ..i! - Ol J..1t~'!n · O i» at-i'Uh~n i,.c:r S..» p»e w ~'J:~.i> w-i n<rts f!" ~s p;tq..3".b 1-~.âYTt'"->w·)~ fn b-b, w\r"e Nt ~ ll ~J.Jlertefl
{P..!1 °"~'<» e\ )• O&.i;b$.e.1b(Rtf· OJAY a;.J.>Ot\'WCa)n..!feO\'i,·Qdiit
Ru;..t~) 1 - u ~;...,~ cr;.a--e-'3-'.i n ~ h. «n tf' ~ rv,«"Xa ,.., F'PA.. l.00 •
lo.\ q:i rr.j:b º'-:W ~ dff;'""' wirf!""l.;."'~;A> de ur.~ t' f#o.11-"t.ld!s+b. tUs •
o.t« h!<."56t 1'?'6hlo dor.,,.. iu. ~~' 3 3 oo:.; 110:1 rt -• 1<v-<>~ • 6t
t.1""'3 Í'"'f.:rtr03 i.n co·~ d:> ~El) 6)1 t~!lf'os d! nr~é»!. i«s. a W
"-;>hh~a>Ó.l~\l~·.b L~do ~loJM>do.,..,...1JÇ.»clloESf' Mi;•
S..:Je ll a-~. w h ~ ts~ at-il'UTY,â> r.b ch;ôl 6t ~?;O V4"0 f..n t.tdJ tn ~'-.».k-1 rl-a rinJ8El6'.ll *"u...s.t51,i"ieisohat €6 t6 .a.b"'zrur..a«'~>
Cli.W T~M • [)) V*.f e PrL~ · 1 ·O ,-Y.;t w'b t a:-12.tl dl wh'o q~ n 6t R1
?SroJrn(, -l!eo.bN10~.bs 1W).~ ~RS~.l12 ,28~'3e ol>nltt'l>
e T~ e lnlW t\i•\t e o~ce"~i'>i) J.J-~.'3'dlo \-S.:t b~ de RS 2)321 ~({rot er...:.t N
t"fzrD e \7l! e 1.ri1uS l \'i''9 eob«r~) íc.rd.>au 'no\Wre..ll a w ~)>r.>
\-., 6e RS 2..4U,4C (cbSnl q..;3t e«.·bs • ~t!'.' !J e th reU CJ...,..,~• cµ}>e«';u:s) •-
O rtX::·> d> w-tm qA n de t1 (&n) reiff, plSW) • w 6t ' " (.rlt • q.2tc) rnes 11-
~éis'.» o P'J=~ r» dJ 126t r.r.odtTJ\a t lrazrd>orn"TOrod:.J 2ótrJço6t~U
Oi.-sb O.=stJ - O.. \'7rdJ · 1 • PttrW«ei n Pir..J \ ·91roa binas e.Tas ~:n • W'~ q~ r..» ccr.!:rl W"1 o fl'r"'A"3 T~ 1 - hU'\ i-.a ts'3"n ~i e e;...'l~h.
dri)Y..jy~ aJ f~ e Í".'t-7' ~-pt-e:.·.»& f tf"""1) ótCo'"tâ>eÕ) p-ts.e.".3 T«n>. frr•rH'.O
n l(lrà)\:zsdei].alb"'A l b-a 12 die: 'OJ\.odt~ll l.V~é! L'.rlç<Uor-..ó"O· ~'i~R:o$tc:SGo'"Ãn·F':t\b .r q--.JI
11\Js:Óf>;O DE IU.~Oi'llUS
TEIUIO Oé J.llffA!IE..VJ'O rrr.•"1011· Ouub ~6t Ad t&--....t.> n c:vtnt., ~ n~h 6t
S.V..t..i;< n• s.<S>,qAtrtlsic<.'etrTioL.~~ót L' •r.t-·:,dt .. ~;A>dt
ft\dr'n - ~~;os C.l'\t.i b-aq.A f.!-1.;e Ph> Jftw.'e Te-o, 6! 1.:.1 b»oL\rL"pO de
L's~<i.". r~'e .n:. tfVl'W'3.i:I ft:'b P:'1~ \llipf. l~..t1 Roq.1 ..:1u~ ~·e'\ ~:>.
~h. r<J'b.b dlC\~ ... 1f!ll 4»-4 SSP.PR.. ncr..n ,.,CFf,Vf r.' CEô 31369)·..0, rffi»-•
1 d:l'itUb t..J R.""3 7,U6, cit•!;>. r..aw.tóe 6' s'C~.:s. t1~ d:> PMY.\. & Ct3Md.r~
6!.'o-i-.!.bCCtllRA.TJ..'lTE •de (\.l~ l!-1'~~>dl! t-•7JÇJo61Et\..h"'l!s -Et~C.!\
rtuC.a }..rikad! drt'by+.-,»OSJJ ,,•OJl3J2.C.íCOOl·í:4. r~ E!~ r.' Urb, CO""I
udit r.a R..J s.t:·~ Ptl' ~ P.1
.Yj.l-.i>, r,• 1XG, u~!'>. CEP 65ô11)..2:1J, r-.a ~ de
G..-r~2.-i_ ~d>P.vr;i,rf1'l~L'l-;t~·~r.:1C<r-t \'rzt'.!L!io-~.lt~-th. uu!I..
d> «rl!W, i'"w~ ,., CffNi n' "53es5U9-0), JQ'b-i:n dl C1~ r.• 3C6'Zl2·1 SSP.Al.
n~~t~r.a~diePá>&a--Ol tt~ó>Prr.à.deet &""lcb'2~~.:i-r-,.u,
CCtlTRAJJD..\, \l, l-« o t"W» CQ)Sr.os ~ô ltin 1 8Uh93. 6! 21 dei-"l'.Q d9
~
l?Jl e rie.~ rettrr•. ct~..n is cu~ n'.U'«;ids u k:b;J.> ra!llh u
mGID MEW~!M. t1• Yl>I). eµ t!:tc""I rn i'"T-7r.B de's ~ n~--e-b
~!8•mciã.'IJ.as1cuS.j-6ei tt-,...if'~~.ll!s.q.....,r-.s«ct ;t W")~d! ~»1
)J'aca ü>·.u pYJ .u-iri$Tir 01 ~ra 6! E1~)o$. f..rJ cs tt3-ji'"os z.~.:nn i-l'b a:J
Oef~'bs t Stb'H d> L.V"c'.çC 6! L' . ~ \ i--o..b tf"Vt-pm, ~ a:s
c.n:tri!: t:aS 6t ul! u-V C\M"h F'fr-lf-:Í Oo ~'o • 1- 0l P:'or:"'"P;â.> d! Pt!N -
Sei ~ C.o-&v.11 - 1:) ()) F"1" ~·.D e--~ · A .e~..» d-9 rrz:o ,, qA-S'j,J t!!i rM"!U-~
cqti.J v~~ tr..r!dl r.>C'IL'fJ.J Okra dl cc.c)~t o-11.r"\b-trb ro a.1. 9, i'..:iiso 1, tl
Lel r.' 8&h';ll, is q.A u ~ 6' w.~ f•l":\.'3-b 6t b-.J <Co"!Í".13 e M Í"ifessn lJ
~~,â) t"i3"io wi:> dt-~~ tH"].a-»b, d..rla 6J r.eas-i:"Q..-t., r:t.•<:a a w
&.ó't~ \'-i,.TOS 'M. SI A d.rll;.&> cbs CO"~'os rt<;.i.JI p:1 ~ l9 k.ri ~ i ,:}!r'.c'.J
d;)s rt$;"!'dm afdb Clf~!r"os, u .i:-e'b q.a·.b aos rU!v..'4 1 • • pn~ d! RI\~ 1
wn c•to.".ll:is 6t b-.1 «r'r-.:..:J., qA sc-:5ei.> ~" 1...3 dn"',Jo f·-.r.-;adl PJ!' •}.» •
f.MU\?s J'.e"'obi W'i .J~ i ct-'!:rção Ó! p-eç.ot 1 ~ o.is Y~ · 1
»inill'Y,;)J, L1'"3D " uue~ t"C"'.e s·. t-) OJ Oo.tr.1 q...rb ; l.'.?'iri.11-0b E.o-e • A>
co-t-·3 n'1:W d:!~a...."'V> lei. L'.S.t\ÇU.. U5lE:~ íUIO rm t.•.V.J 'A oo--T.id.J.1' dJ w.Vl rt'n~r.s "?·d»J. f~4r<i.Jcbrt-:n'·~r.:.t.Ll•ut~1'e.~( Oq.l! ifI,.!re-~ 6
• re«U'.&.i3 r:t.5ca (-;Tt~~ • w!r...:J a mW.i~1.t1'!1 dti.:--i W;-'tjQ • (nto-er3-'os ódt~eC,,·ntnMY.'sh.'>?1. 1~/<~~P&.ll Ml<l,l'll~ p 8!1) Cl>.TJ.J
S.1.r !t-C» Pm> • I ·o rf'UI> 6t t•.!(V",..l) q.J!! ~ 6t J6 (tt"'a • uis)N"'..tt s:.:o.rl • m de
t~(t-n·'a e ci'o)r<-sn, a..-e-ao-xb as.:-,.,orm:•bdt 12(.b.."f)raf1 CQ...-sJJ Tfftth ·Oo
V)i.;t· l ·0\'Satub t it.1>i>6lw.hb QA ~ 6eRS 0C-S67l,(l;(.n tn?'.l>q.;:J"e-~ e s.t'.s
rtln~.-~ e ~'t~t 6:4 astUf"~!l e 5Últ°!MS) r;auàaw6'Ri 1512C--Ã,f1.i
.nn--..~ q..#" ie-bs qJr~rl1t1w~ o:brUit wsw.·.:.e U::SU'.'~-:1) ~';JN.)
onlcf w ~ RS C~lOO.CO(Q.-l..""oe-trbl e ra't:." ~ • u-conl tut-·bs e ,,_ ... ,~a e uS rus)
ACCtORAl.C..'llE J->;rl a CO".h'311 a ai ld-i'i.1l6JN '"*' dt 3,22 % ('k ,~ .... "~e
oo.·~ r..:1 c~ 'o) Cli..1 h o.:n - 0.J ..,~~") . o~ ~h~\o µee:-Jd> ro:e 1.et
p-1kai' t6, ro!O-n fl"t?ltt, px~l> 1- J: rr~:Q> w't•~ ,.n tr\>, tv .bre ~ f•tâ
dJCl!..."!11..!0écr.l(Rtf OlSA .... ~«1) U<&;onN:d.ao~«'l.rt<~p-- tUn ri- A
iu ~~ v..·.i;ti ~'lc(• 61 b-.1w.7'-3ea rç>"t1.ntndet6-"'"'?\,.· 1>1. .. -,to:n ht:at'o)
~·" i> C0"'1 l$ ~.'.li, deoW'tl tt~'.3-bs N W)~. 6f IW'j,) W"'I ~ t.;rr.3$ 1
t-js~-õe-stn -r rl ti r. 8«&9'l t:. S~J ll1. ~.~l a.'tlfz.1a r.;1ce.et ~~. V- A
rP"f"'...lf!'.'"'--ci3f ;rmr.-'9a.)t~ 'edi?i:w,.o ('KJrfú\>r.J c.:.l"t'J.Jóki-.>r~
d> 1r.t)".n:·..-., co·t1.;:1 Clà.tbC>.I 0.J \'']!;03 ·l·Pcr-J"«e:..,t..,rE...JY·}'k'.ôlt-in
es de-.Tic:a.;..!..?i 1<~<l<:'A'~W' 'f-1w-iorrcw .. Jero l · l . .a.â-\ i..:tf1~.n..,
c.ets e a; .-s~:'!S. M)l"\$xt a>f411 e Í'~r-f e---v i--c-b <b l er-.>die C.C. ...h'oed> tf"...t·~
Two. f<-d""'X'o) en 3 (lrh) \
1
.JJ 6t ~µ lf.:-r e t:r-.> t.1
,,.q.;;:s, 23 ~ fr,"'tfiéro 6' 41"i1'
,_\.r (:'~ &:L's -:: Co-tD"~ ;'!'-i R·:·~R:isu G!o''<M· F'it't-l> lr~
PROJETO DE LEI Nº 36/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 17/2018
RECEBIDA EM: 20 de fevereiro de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 455.828,58 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais
e cinquenta e oito centavos) e dá outras providências.
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação, referente ao convenio 738592/2010 do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Informação e já consta com sua autorização para utilização. Tal
recurso será destinado à Infraestrutura em gestão e tecnologias avançadas para o setor de
incubação e centro de pesquisa do parque tecnológico de Pato Branco, para proporcionar a
ampliação do número de empresas incubadas ou parceiras com sucesso no mercado
tecnológico, através de disseminação e capacitação nas novas tecnologias e na gestão de
processos de qualidade)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de fevereiro de 2018
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de fevereiro de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de março de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de março de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 121/2018-DL, de 15 de março de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5101, de 15 de março de 2018. Decreto nº 8275, de 13 de março de
2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7098 de 16
de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1464 de
16 de março de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br