materia nº 31/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 24/2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a “Patrulha Mirim” no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen - PP
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06/02/2025
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal de Pato Branco a criar a
"Patrulha Mirim", iniciativa voltada para a educação cidadã e a formação moral e social de
crianças e adolescentes do município. O programa prevê a participação de estudantes da
rede municipal de ensino, estabelecendo diretrizes para seu funcionamento e objetivos
educacionais e sociais.
O projeto também estabelece diretrizes para a implementação do programa,
garantindo sua adequação ao Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas
correlatas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A proposta encontra amparo na competência municipal para legislar sobre
assuntos de interesse local, conforme disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição
Federal. O projeto também respeita os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), promovendo a proteção integral e a formação
cidadã de jovens.
No que tange à técnica legislativa, o texto do projeto está redigido de maneira
clara e objetiva, respeitando as normas de redação oficial, conforme preconizado pela Lei
Complementar nº 95/1998.
Ressalte-se que a matéria já recebeu parecer jurídico favorável da Procuradoria
da Casa Legislativa, o que reforça sua conformidade legal.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação do Projeto de Lei.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Alexandre Zoche - PRD, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, e Rafael
Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 31 de março de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º
24/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2D93-48A4-99D4-1C09
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 31/03/2025 16:12:24 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 31/03/2025 16:39:53 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 31/03/2025 17:06:32
GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 31/03/2025 18:56:55 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 01/04/2025 13:35:19 GMT-03:00
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