materia nº 16/2025

Memorando 939/2025
De: Diogo G. - CP-COF
Para: CP-COF - Comissão de Orçamento e Finanças 
Data: 02/04/2025 às 17:01:16
Setores envolvidos:
CP-COF
Parecer PL 16/2025
Boa tarde.
Segue parecer para assiantura dos senhores membros da COF.
Atenciosamente.
_
Diogo Domingos Grando
Vereador
Anexos:
ParecerCOF_Projetodelei_16_2025.pdf Assinado por 5 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e JOECIR BERNARDI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/10E9-E9E4-8CF7-B36A e informe o código 10E9-E9E4-8CF7-B36A
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 16/2025.
EMENTA: Acrescenta o art. 3º-A à Lei n° 6.398, de 2 de janeiro de 2025, que proíbe a
inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou inadequadas, no município de
Pato Branco.
AUTOR: Alexandre Zoche
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/03/2025
RELATOR: Diogo Domingos Grando - PRD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente parecer tem por objetivo analisar o Projeto de Lei nº 16/2025 que busca
acrescentar o art. 3º-A à Lei n° 6.398, de 2 de janeiro de 2025, que proíbe a inauguração e a
entrega de obras públicas incompletas ou inadequadas, no município de Pato Branco,
criando a obrigatoriedade de algumas informações nas placas de inauguração.
O objetivo da matéria é garantir maior transparência e clareza nas ações do poder
público ao divulgar as datas de início e término das obras, bem como os gestores
responsáveis por sua execução. Essa medida permite que a população tenha pleno
conhecimento do histórico e da administração envolvida em cada projeto, promovendo o
acompanhamento das políticas públicas, sociais e orçamentárias.
Para calcular o impacto financeiro, são consideradas as despesas do exercício
financeiro em que a lei entra em vigor e dos dois exercícios subsequentes. Essa análise
depende da obtenção de informações completas sobre o projeto e de um diagnóstico
preciso da situação do Poder Executivo. Apesar disso, o impacto orçamentário e financeiro
da presente matéria é considerado irrelevante, pois se trata apenas da inclusão de
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informações adicionais nas placas de inauguração, complementando os dados já presentes
nas mesmas.
De acordo com a análise, a proposta não gerará despesas significativas, desde que
mantida sua limitação à adição de informações nas placas. O projeto cumpre os requisitos
legais e oferece maior transparência nas inaugurações, promovendo maior controle e
clareza para a comunidade sobre as obras públicas realizadas no município.
II - VOTO DO RELATOR
Diante da análise realizada, conclui-se que o Projeto de Lei nº 16/2025 atende aos
requisitos legais e financeiros estabelecidos, considerando seu impacto orçamentário
irrelevante e sua importância para a transparência e o controle social das obras públicas.
Além de beneficiar a população com maior acesso a dados sobre as obras
realizadas, o projeto reforça a confiança na gestão pública e registra de forma permanente
a atuação dos responsáveis.
Por essas razões, o voto do relator é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº
16/2025, reconhecendo sua relevância e viabilidade para o município de Pato Branco.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 02 de Abril de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de lei n.º 16/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 10E9-E9E4-8CF7-B36A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 02/04/2025 17:04:05 GMT-03:00
Papel: Parte
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 02/04/2025 17:04:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 02/04/2025 18:52:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 03/04/2025 09:05:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 03/04/2025 10:51:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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