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Exmo. Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Rodrigo José Correia, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 17/2024, à
Lei nº 6.378, de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município
de Pato Branco para o exercício financeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA).
REMANEJAMENTO EMENDA IMPOSITIVA Nº 17/2024:
Ordem de Prioridade:
1
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde.
Justificativa: A inclusão de um profissional da psicologia na Delegacia da Mulher para a
realização da colheita inicial do depoimento de crianças e adolescentes vítimas de abuso é uma
medida essencial para garantir a proteção integral desses indivíduos, conforme os princípios do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as diretrizes do Projeto Proteger. O atendimento
a vítimas infantis exige um ambiente sensível e adequado, capaz de minimizar a revitimização e
o impacto emocional do relato. A abordagem tradicional, realizada por agentes de segurança
pública sem formação específica em psicologia infantil, pode resultar em dificuldades na
obtenção de informações precisas, além de aumentar o sofrimento da vítima. O psicólogo, ao
contrário, dispõe de técnicas especializadas de escuta qualificada, permitindo que o
depoimento seja colhido de forma mais humanizada e eficiente.Além disso, a presença desse
profissional atende à necessidade de observação cuidadosa dos sinais comportamentais que
possam indicar traumas, garantindo um encaminhamento mais rápido e adequado para
assistência psicológica e social. Isso contribui para a recuperação emocional da vítima e para o
fortalecimento das provas no processo investigativo, aumentando a eficácia da persecução
penal. A presença do psicólogo na Delegacia da Mulher para a colheita do depoimento inicial
de crianças e adolescentes vítimas de abuso se mostra uma medida indispensável para a
efetivação da proteção integral, para a humanização do atendimento e para a otimização das
investigações.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 25.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo:
X Suplementado:
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BCB8-4FE4-0EA0-B43B e informe o código BCB8-4FE4-0EA0-B43B
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.07 Administração da Saúde
Ação: 2.388 Manutenção das atividadess da Saúde
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 Subvenção Social
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 25.000,00
Valores Propostos: R$ 25.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e
Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação: 99.999.9999.3.999.000 Reserva de Contingência
Natureza da Despesa: 9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 12.000.000,00
Emenda ( - ): R$ 25.000,00
Valores Propostos: R$ 11.975.000,00
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BCB8-4FE4-0EA0-B43B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 03/04/2025 10:09:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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